Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001536-39.2013.8.15.0441 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001536-39.2013.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 11:16

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 12:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 10:26

Juntada de RPV

30/10/2025, 09:12

Transitado em Julgado em 07/06/2025

29/10/2025, 10:45

Juntada de Petição de informações prestadas

16/06/2025, 08:01

Decorrido prazo de BOUGAINVILLE URBANISMO LTDA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:38

Publicado Decisão em 16/05/2025.

21/05/2025, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

21/05/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)0001536-39.2013.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, onde o MUNICÍPIO DE CONDE alega que houve excesso na execução por aplicação incorreta dos juros aplicáveis à caderneta de poupança e inépcia da inicial. Intimada, a parte impugnada apresentou manifestação. Os autos foram instruídos com as memórias de cálculo apresentadas pelas partes, demonstrando discrepância quanto ao valor final. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente afasto a genérica argumentação quanto a inépcia da inicial, visto que não houve indicação acerca de qual parte da petição se encontraria inepta. Passo à análise do excesso de execução. O cerne da controvérsia repousa na determinação da taxa de juros aplicável para a atualização do montante devido a título de honorários advocatícios. No presente caso, observa-se que o cálculo anexado pelo exequente (Id. 103923205) respeitou os parâmetros estipulados, com atualização pelo índice INPC - IBGE e aplicação de juros de mora de 1% a.m, de forma simples. Assim, o excesso de execução alegado não resta caracterizado. Este entendimento se alinha ao princípio da legalidade e à necessidade de estrita observância das normas que regulam a matéria. Da detida análise dos cálculos anexados no Id. 103923205, verifica-se que o exequente adotou os parâmetros de atualização e juros previstos na legislação, não havendo que se falar em excesso de execução. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO por sentença os cálculos apresentados pelo exequente (ID 103923205). Transitada em julgado, determino: EXPEÇA-SE a requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV), intimando-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, observando que os causídicos renunciaram os valores que ultrapassem o teto. Caso nada seja aduzido, ENCAMINHE-SE a requisição de pagamento da obrigação de pequeno valor ao ente público, assinalando-se prazo para cumprimento de 60 (sessenta) dias, devendo o município comprovar nos autos a devida quitação, sob pena de sequestro. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

15/05/2025, 00:00

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

14/05/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 11:58

Conclusos para despacho

07/04/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 11:27

Documentos

Decisão

•14/05/2025, 11:58

Decisão

•14/05/2025, 11:58

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)0001536-39.2013.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Conde em face do cumprimento de sentença movido por Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva, referente à condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% do valor do proveito econômico obtido. O exequente requer o cumprimento da sentença com base em decisão transitada em julgado, pleiteando o pagamento de R$ 9.511,69. Em sua impugnação, o Município de Conde alega excesso de execução, sustentando que o valor correto devido seria R$ 5.452,52, conforme cálculos atualizados pelo TJPB. Além disso, o Município questiona a liquidez, certeza e exigibilidade do título, requerendo a nulidade do cumprimento de sentença. DECIDO Excesso de Execução A análise dos autos revela uma divergência significativa entre os cálculos apresentados pelo exequente e pelo Município. O exequente alega que o valor atualizado do proveito econômico é R$ 95.116,94, e que os honorários advocatícios devidos são de R$ 9.511,69. Por outro lado, o Município sustenta que o valor correto é R$ 5.452,52. O STJ estabelece que em caso de alegação de excesso de execução, cabe ao exequente comprovar a exatidão dos valores cobrados, nos termos do artigo 535, §2º, II, do CPC. O exequente apresentou memória de cálculo e planilha de atualização monetária com termo inicial no dia 24/11/2021. De acordo com a jurisprudência consolidada, a correção monetária dos honorários sucumbenciais deve ser calculada a partir da data do ajuizamento da ação, conforme destacado no precedente abaixo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTES - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O entendimento já manifestado pela c. Corte Superior é no sentido de que o marco inicial para fins de correção monetária é a data do ajuizamento da ação, em se tratando de honorários de sucumbência arbitrados sobre o valor da causa. O termo inicial dos juros moratórios - que incidirão sobre referidos honorários - será a data em que o executado for intimado para pagá-los, na fase de cumprimento da sentença, assim como consignado pela decisão agravada. (TJ-MG - AI: 10000220751770001 MG, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2022) Nesse sentido, a correção para atualização do valor da causa deve ser aplicada a partir do ajuizamento da ação juros de mora devem incidir a partir da data da intimação para pagamento no cumprimento de sentença. Portanto, ambos os cálculos apresentados estão incorretos e demandam correção. Liquidez, Certeza e Exigibilidade do Título O título executivo judicial que embasa a presente execução é líquido, certo e exigível, conforme transitado em julgado. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais está claramente definida no processo principal, não havendo dúvidas quanto à sua exigibilidade. Dispositivo Diante do exposto, considerando a necessidade de esclarecimentos adicionais e a apresentação de cálculos atualizados, INTIMO: 1) o exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, memória de cálculo detalhada, considerando como termo inicial para a correção monetária a data de 08/07/2013, data do ajuizamento da ação, e os juros de mora devem incidir a partir da data da intimação para pagamento no cumprimento de sentença (28/07/2023). 1.1) Se o valor for superior ao teto do RPV municipal, que se manifeste se renuncia ao crédito excedente. 2) Após a apresentação dos novos cálculos pelo exequente, INTIME-SE o Município de Cone para que manifeste-se em 15 (quinze) dias sobre os valores apresentados. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

04/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Transitado em Julgado em 07/06/2025

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de BOUGAINVILLE URBANISMO LTDA em 06/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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