Procedimento Comum Cível 0824351-26.2020.8.15.2001 - TJPB

Conclusos para despacho

22/04/2026, 11:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 30/10/2025 23:59.

02/11/2025, 00:48

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A em 26/09/2025 23:59.

29/09/2025, 01:55

Publicado Decisão em 05/09/2025.

05/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824351-26.2020.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por Município de João Pessoa. O embargante alega erro material contido na sentença de ID nº 90742246, eis que houve equívoco da mesma quanto a classificação da demanda, tanto na ementa quanto no dispositivo, uma vez que se trata de Ação Declaratória e não de Embargos à Execução Fiscal. Eis o relatório. Passo a decidir. Consoante acima relatado, o embargante alega que houve erro material na sentença de ID nº 90742246, eis que houve equívoco da mesma quanto a classificação da demanda, tanto na ementa quanto no dispositivo, uma vez que se trata de Ação Declaratória e não de Embargos à Execução Fiscal. De fato, verifica-se que houve erro material na decisão combatida, uma vez que os presentes autos se tratam de Ação Anulatória. Cumpre ressaltar que o presente erro material não implica qualquer modificação no teor da sentença de ID nº 90742246. Desse modo, a fim de que seja corrigido o erro material, conheço dos embargos declaratórios, por preencher os requisitos de admissibilidade, dando provimento aos mesmos, e, em conseqüência, na sentença de ID nº 90742246 ficará com a seguinte redação: “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. A CDA goza de presunção de liquidez e certeza nos termos do art.204 do CTN e do art.3º da Lei nº 6.830/801, que somente poderá ser elidida por prova em contrário, a cargo da embargante. A apresentação dos documentos que embasam o direito alegado, de fato, a regra do art. 373, I e II, do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO ANULATÓRIA, para que surtam os seus efeitos legais, e o faço nos termos do art. 487, I, CPC, dando prosseguimento à execução. CONDENO a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, o executado à base de 10% sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, I, §3º, CPC.” Mantendo os demais termos da mesma. Intimem-se as partes. Ainda, tendo em vista o pagamento dos honorários advocatícios (ID nº 93517543 e 103056470), intime-se o Município de João Pessoa para informar os dados bancários. JOÃO PESSOA, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

04/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 11:31

Embargos de declaração acolhidos

19/08/2025, 19:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:28

Conclusos para despacho

04/11/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 18:19

Publicado Intimação em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0824351-26.2020.8.15.2001. AUTOR: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte AUTOR: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A, através de seu(s) Advogado do(a) AUTOR: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373, para apresentar, em 15 dias, resposta a impugnação interposta pela parte adversa. João Pessoa, 9 de outubro de 2024. Eu, MARLI SOARES DOS SANTOS, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO ATIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] , através de seu(s) Advogado do(a)

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 16:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:25

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 17:07

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:42

Publicado Intimação em 05/06/2024.

05/06/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 00:32

Conclusos para despacho

04/06/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0824351-26.2020.8.15.2001. AUTOR: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte AUTOR: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A, através de seu(s) Advogado do(a) AUTOR: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373, do Despacho/Decisão/Sentença, id.90742246. João Pessoa, 3 de junho de 2024. Eu, MARLI SOARES DOS SANTOS, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO ATIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] , através de seu(s) Advogado do(a)

04/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 10:42

Julgado improcedente o pedido

02/06/2024, 16:48

Conclusos para despacho

04/08/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 19:47

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 17:43

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 23:14

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 14:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Conclusos para despacho

14/09/2021, 21:38

Juntada de Petição de diligência

14/09/2021, 21:28

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 10:54

Conclusos para despacho

10/02/2021, 14:58

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 16:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:48

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 11:42

Conclusos para despacho

11/05/2020, 13:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/05/2020, 11:44

Declarada incompetência

06/05/2020, 17:34

Conclusos para decisão

24/04/2020, 09:54

Distribuído por sorteio

24/04/2020, 09:54

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A em 26/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 21/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

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