Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0802434-04.2023.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0802434-04.2023.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802434-04.2023.8.15.0171 Promovente: TAMIRIS KESSIA MIGUEL DE LUNA Promovido(a): ALDENIR VIEIRA FILHO DESPACHO: Vistos etc. Trata-se de cumprimento de decisão no qual foram arbitrados alimentos em favor da parte exequente (autos nº 0801540-28.2023.8.15.0171). Conforme dispõe o art. 528 e seguintes do Código de Processo Civil, tanto os alimentos provisórios quanto os definitivos podem ensejar o cumprimento de sentença. No entanto, o referido diploma legal faz a seguinte ressalva: a execução de alimentos provisórios e daqueles fixados em sentença ainda não transitada em julgado se processa em autos apartados, enquanto o cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença (art. 531, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). No caso, os alimentos executados são decorrentes de decisão liminar. Portanto, intime-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito, comprovar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto e prisão pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses (art. 528, § 3º, CPC) Decorrido o prazo sem pagamento, não apresentada justificativa ou sendo ela rejeitada, leve-se o título a protesto (art. 528, § 1º, do CPC) e intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, com o parecer ministerial, voltem imediatamente conclusos. Finalmente, associem-se os autos ao processo de conhecimento, se ainda não o foi. Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, ante a ausência de elementos que possam indicar a sua possibilidade financeira. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 8 de janeiro de 2024. Juíza de Direito

04/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE em 28/11/2024 23:59.

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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