Procedimento Comum Cível 0801097-04.2023.8.15.0551 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801097-04.2023.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 06:11

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 11:00

Juntada de Alvará

29/08/2024, 07:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:37

Juntada de Petição de petição

18/08/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 21:21

Publicado Sentença em 15/08/2024.

15/08/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIEL CLEMENTINO DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S E N T E N Ç A Após a regular tramitação, inclusive com prolação de sentença de mérito, as partes pleitearam a homologação de acordo entre as partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. A homologação de acordo realizado entre as partes após a sentença de mérito não afronta o disposto nos artigos 494 e 506, do Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo civil, compete ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Em comentário ao mencionado dispositivo legal, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery[1] assim prelecionam, verbis: “não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível”. Assim, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus jurídicos e processuais efeitos. Nada impede que seja celebrada e homologada transação após a sentença de mérito, sem que isso implique afronta aos artigos. 463 e 471 do diploma processual vigente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO, PORQUE MANIFESTAMENTE PROCEDENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70047613336, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 28/02/2012, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/03/2012). ISTO POSTO, homologo o acordo ID 97344010, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, declaro extinto o processo com exame do mérito. Sem custas processuais, ante o disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. Publicação de Registro eletrônicos. Intimem-se. Ante a renúncia do prazo recursal, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada ID 97899848 e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Remígio, data e assinatura eletrônicas. VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Juiz de Direito em Substituição Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801097-04.2023.8.15.0551

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 17:44

Homologada a Transação

13/08/2024, 17:44

Conclusos para despacho

08/08/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 16:47

Documentos

SENTENÇA

•13/08/2024, 17:44

SENTENÇA

•25/07/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIEL CLEMENTINO DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S E N T E N Ç A Após a regular tramitação, inclusive com prolação de sentença de mérito, as partes pleitearam a homologação de acordo entre as partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. A homologação de acordo realizado entre as partes após a sentença de mérito não afronta o disposto nos artigos 494 e 506, do Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo civil, compete ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Em comentário ao mencionado dispositivo legal, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery[1] assim prelecionam, verbis: “não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível”. Assim, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus jurídicos e processuais efeitos. Nada impede que seja celebrada e homologada transação após a sentença de mérito, sem que isso implique afronta aos artigos. 463 e 471 do diploma processual vigente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO, PORQUE MANIFESTAMENTE PROCEDENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70047613336, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 28/02/2012, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/03/2012). ISTO POSTO, homologo o acordo ID 97344010, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, declaro extinto o processo com exame do mérito. Sem custas processuais, ante o disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. Publicação de Registro eletrônicos. Intimem-se. Ante a renúncia do prazo recursal, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada ID 97899848 e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Remígio, data e assinatura eletrônicas. VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Juiz de Direito em Substituição Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801097-04.2023.8.15.0551

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIEL CLEMENTINO DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S E N T E N Ç A Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0801097-04.2023.8.15.0551 Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTONIEL CLEMENTINO DE ARAUJO em face de BANCO BRADESCO, objetivando reparação por danos morais e declaração de inexistência de dívida. Alega a parte autora na inicial, em resumo, que foi surpreendida com a informação que seu nome constava no cadastro restritivo do SPC, em virtude de débito contraído com o promovido. Indica que desconhece a origem de tal débito, pois não teve a sua anuência. Requer a declaração de inexistência da dívida e a reparação por danos morais. Deferida a Gratuidade da Justiça. Tutela de urgência concedida, ID 85445143. Não houve composição amigável. Devidamente citado, o réu apresentou defesa, ID 89607467, sobre a qual a parte autora se manifestou, ID 90528761. As partes não manifestaram interesse em produzir provas em audiência, razão pela qual se aplica ao disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E AO FINAL DECIDO. Emergem dos autos questões objetivas que autorizam o julgamento conforme o estado do processo, considerando que a análise do mérito verte em matéria de direito e de fato, sem necessidade de produzir prova em audiência. De sorte que autoriza o julgamento antecipado da lide, ex vi art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, a promovida alega a ausência de condição da ação, sustentando a falta de interesse de agir por parte da autora. Contudo, entendo que esta hipótese não se aplica, uma vez que o precedente RE 631240/MG (STF), que admite a necessidade de requerimento administrativo como requisito para o interesse de agir, é aplicável apenas em casos específicos. No presente caso, essa exigência não se faz pertinente. A nossa Carta Magna de 1988 assegura a inafastabilidade da jurisdição, que não pode ser condicionada ao esgotamento da via administrativa. Portanto, é inaplicável a exigência de requerimento administrativo prévio como condição para o interesse de agir neste caso. A Constituição Federal garante a todos o direito de acesso ao Poder Judiciário, independentemente da prévia tentativa de solução administrativa. Assim, com base nos argumentos expostos e na proteção constitucional do direito de ação, rejeito a preliminar indicada pela promovida. No mérito, trata-se de hipótese onde imperativa a inversão do ônus da prova, devendo se considerar que o réu não demostrou a efetiva contratação pela autora. E mais, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre o serviço prestado (art. 6º, III, do CDC), sendo que a proteção contratual nas relações de consumo impõe obrigação ao fornecedor de serviço de demonstrar o conteúdo do contrato (art. 46 do CDC). A requerente refere desconhecer o débito indicado na inicial, concernente ao contrato 109426414000085AD, no valor de R$ 181,23, inserido no SPC em 09/04/2021, alegando que nunca contratou com a ré. A parte ré alega em contestação que tal dívida se referente ao adiantamento ao depositante, que consiste em “crédito adicional concedido pelo banco para cobertura de eventual saldo devedor em conta-corrente”. Esse adiantamento ao depositante é considerado como serviço prioritário, previsto na Resolução n. 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, conforme previsão na Tabela I, intitulada “Padronização dos Serviços Prioritários – Pessoa Natural”, do anexo de tal Lei. Ainda, tal legislação administrativa prevê: Art. 7º É facultado o oferecimento de pacotes específicos de serviços contendo serviços prioritários, especiais e/ou diferenciados, observada a padronização dos serviços prioritários, bem como a exigência prevista no § 1º do art. 6º. Parágrafo único. É vedada a inclusão nos pacotes de que trata o caput: I - de serviços vinculados a cartão de crédito; e II - de serviços cuja cobrança de tarifas não é admitida pela regulamentação vigente. Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Grifo nosso. O artigo 8º estabelece que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. A exigência de um contrato específico para a contratação de pacotes de serviços é crucial para a segurança e clareza nas relações entre as partes envolvidas. Pelo contexto probatório dos autos, constata-se que a parte ré não juntou instrumento contratual com previsão de oferecimento de tal adiantamento, o que leva este Juízo a concluir que a dívida inserida no SPC não deve ser imputada à parte autora, não se desincumbindo, a demandada, do ônus que lhe é imposto pelos artigos 6º, VII, CDC, e 373, II, CPC. Fato é que a promovida não fez prova da efetiva contratação, o que vem a demonstrar, se observado o contexto dos autos, a inexistência da contratação e, por conseguinte, do débito respectivo. Assim, a declaração de inexistência da contratação é medida que se impõe, diante do contexto dos autos. Entretanto, quanto ao dano moral, há de ser julgado improcedente o pedido. Pelo que se percebe nos autos, ID 89607476, pelo Histórico do SPC, na época em que o débito aqui discutido foi incluído, na data de 09/04/2021, existia outro débito inserido em tal cadastro, referente ao contrato UG442232000007344032, no valor de R$ 4.942,11, cujo débito foi contraído perante o Banco Santander, e incluso em 23/03/2021, com exclusão em 27/08/2021, o que ocasiona a aplicação Súmula 385 do STJ. A indicada Súmula aduz que: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. O texto relata que não cabe danos morais, quando existirem previamente outras inscrições legítimas nos cadastros restritivos de crédito. Pelo que se vislumbra nos documentos trazidos nos autos, a outra inscrição, ID 89607476, indicada acima, pode ser considerada, até que se prove o contrário, legítima. Nesse passo, a parte autora não logrou êxito em comprovar a ilegitimidade de tal débito, pesando contra si os ditames do artigo 373, I, do CPC. Portanto, não há que se falar em ressarcimento, pois, de acordo com a previsão jurisprudencial, aplicável ao caso, não existe o fato danoso. ISTO POSTO, o que mais dos autos consta e princípios e normas de Direito aplicáveis à espécie, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a inexistência do débito discutido nestes autos, determinando que a parte promovida proceda com a retirada do nome do autor do órgão restritivo de crédito, referente à inscrição ID 83973576, não acatando o pedido de indenização por danos morais, conforme fundamentação acima. Confirmo a tutela de urgência já deferida nos autos. Considerando a reciprocidade da sucumbência (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, bem como o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, relativamente aos honorários advocatícios em favor do réu, a serem corrigidos pelo INPC, a partir desta sentença, e juros de mora a 1% (um por cento) desde a citação, cuja cobrança ficará suspensa em razão da Gratuidade da Justiça deferida. Por outro lado, condeno o réu ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas processuais, e em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais serão calculados com base no valor da causa, nos moldes acima indicados. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, calculem-se as custas processuais em sua metade, e intime-se a parte ré para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Remígio/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito

26/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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