Embargos à Execução Fiscal 0801341-34.2020.8.15.0131 - TJPB

Embargos à Execução Fiscal 0801341-34.2020.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

12/08/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA EMBARGADO: CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO – OAB/RJ Nº 175.193 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À COTEPE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA contra acórdão da Segunda Câmara Cível que deu provimento à Apelação Cível interposta por CAVALCANTI & PRIMO VEÍCULOS LTDA e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, julgando procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos autos de infração e da certidão de dívida ativa, com base na ineficácia do Decreto estadual nº 22.297/2002 e na ausência de comunicação à COTEPE, nos termos do Convênio ICMS nº 81/93. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício processual por terem sido proferidos dois acórdãos na mesma fase de conhecimento; (ii) estabelecer se o benefício fiscal concedido por decreto estadual sem autorização do CONFAZ seria inconstitucional; (iii) determinar se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à exigência de comunicação à COTEPE e à validade do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de dois acórdãos na fase de conhecimento não configura vício processual, pois cada um apreciou recursos distintos e relativos a matérias diversas, sem violação ao princípio da unicidade da sentença ou ocorrência de bis in idem. 4. O benefício fiscal questionado foi considerado inexigível não por ausência de autorização do CONFAZ, mas por descumprimento da cláusula 15ª, I, do Convênio ICMS nº 81/93, que exige comunicação à COTEPE em caso de alteração de base de cálculo. 5. A argumentação sobre a natureza autorizativa dos convênios CONFAZ não altera o fundamento adotado pelo acórdão, que se centrou no vício procedimental específico - ausência de comunicação da modificação à COTEPE. 6. A alegação de que o benefício havia cessado em dezembro de 2015 não infirma o entendimento de que o crédito é inexigível em razão de descumprimento formal de requisito legal, aplicável independentemente da vigência do benefício. 7. As alegações do embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A existência de dois acórdãos na fase de conhecimento não configura vício processual quando cada um aprecia recurso distinto e matéria diversa. 2. A ausência de comunicação à COTEPE de alteração da base de cálculo do ICMS, conforme exigência do Convênio ICMS nº 81/93, torna inexigível o crédito tributário correspondente. 3. É incabível rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração, que se destinam exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, §2º, XII, g; CPC, arts. 203, §1º, 487, I, e 1.022; Lei nº 6.830/80, arts. 2º, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0803839-76.2018.8.15.0001, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cíve; TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0814378-62.2022.8.15.0001, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível). Relatório. O ESTADO DA PARAÍBA opôs Embargos de Declaração (ID 35176894 - Pág. 1/15) contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que deu provimento à Apelação Cível interposta por CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, nestes termos: “Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, por consectário, julgo procedentes os pedidos, para declarar nulos os autos de infração descritos na inicial, em virtude da ausência de eficácia do art. 1°, § 1°, do Decreto n° 22.297/02, bem como a nulidade da CDA com base no art. 2°, §§ e 3° da Lei n. 6.830/80, e consequentemente, declaro extinto o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC.” (ID 34659687 - Pág. 1/7). Nas razões dos embargos declaratórios (ID 35176894 - Pág. 1/15), o Estado da Paraíba sustenta a existência de omissão no acórdão embargado, alegando que: a) houve vício processual por terem sido proferidos dois acórdãos na mesma fase de conhecimento, sendo o primeiro citra petita; b) o benefício fiscal pleiteado pelas embargadas era inconstitucional por ausência de autorização do CONFAZ; c) os convênios do ICMS possuem natureza meramente autorizativa, não impositiva; e d) o benefício havia cessado em 31 de dezembro de 2015, sendo o fato gerador de janeiro de 2016. Argumenta que o Decreto nº 22.927/2002 foi editado após a extinção do Convênio ICMS 50/99, configurando benefício fiscal sem autorização constitucional. Sustenta que o Decreto nº 32.858/2012 representou ato de autotutela ao revogar benefício inconstitucional. Defende que não há direito adquirido contra texto expresso da Constituição e que os convênios CONFAZ são meramente autorizativos, necessitando internalização pelos Estados. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO – Juíza Convocada Maria Das Graças Fernandes Duarte Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da alegada existência de vício processual: O embargante sustenta que houve vício processual por terem sido proferidos dois acórdãos na mesma fase de conhecimento. A análise dos autos revela que foi inicialmente proferido acórdão de ID nº 28175570, que apreciou apenas o recurso do Estado, mantendo a sentença quanto à exclusão dos sócios da CDA. Posteriormente, foi proferido o acórdão ora embargado (ID nº 34659687), que apreciou o recurso das empresas. Não vislumbro vício processual na situação descrita. O art. 203, §1º, do CPC estabelece que haverá uma única sentença por processo, mas isso não impede que recursos distintos sejam apreciados em momentos diversos, especialmente quando envolvem questões específicas e partes diferentes. O primeiro acórdão tratou exclusivamente da questão da legitimidade passiva dos sócios, enquanto o segundo enfrentou o mérito da questão tributária. Não há bis in idem ou violação ao princípio da unicidade da sentença. Da alegada inconstitucionalidade do benefício fiscal: O embargante argumenta que o benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 22.927/2002 era inconstitucional por ausência de autorização do CONFAZ, uma vez que o Convênio ICMS 50/99 havia perdido eficácia em 31 de março de 2002. Embora seja verdade que o art. 155, §2º, XII, g, da Constituição Federal exige deliberação dos Estados para concessão de benefícios fiscais de ICMS, a questão deve ser analisada sob a ótica do momento da ocorrência do fato gerador e da legislação então vigente. O acórdão embargado fundamentou sua decisão na ausência de comunicação à COTEPE sobre a alteração da base de cálculo, conforme exigido pela cláusula 15ª, I, do Convênio ICMS nº 81/93. Esta fundamentação é suficiente e juridicamente adequada para sustentar a decisão, independentemente das questões suscitadas pelos embargos. Da natureza dos convênios CONFAZ: O embargante sustenta que os convênios CONFAZ têm natureza meramente autorizativa, não criando direitos aos contribuintes. Tal assertiva não afeta a fundamentação do acórdão embargado, que se baseou especificamente na violação dos procedimentos estabelecidos no próprio Convênio ICMS nº 81/93 para alterações de base de cálculo em operações interestaduais. A questão não é a natureza impositiva ou autorizativa dos convênios, mas o cumprimento dos requisitos legais para modificação de regras tributárias em operações interestaduais. O embargante argumenta ainda que o benefício havia cessado em 31 de dezembro de 2015, sendo o fato gerador de janeiro de 2016. A análise da documentação dos autos indica que os fatos geradores ocorreram quando ainda havia legislação estadual prevendo a redução da base de cálculo. A questão central permanece sendo a ausência de comunicação à COTEPE, que torna inexigível o crédito independentemente da vigência temporal específica do benefício. Portanto, o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição que justifique sua modificação. As questões suscitadas pelos embargantes constituem rediscussão do mérito, inadmissível na via dos aclaratórios. Neste sentido, o TJPB assim tem entendido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS NA CDA COMO CORRESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS SÓCIOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA, CUJO NOME CONSTA DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS SÓCIOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. INFRIGÊNCIA DO ART. 44 DA LEI ESTADUAL N. 10.094/2013. EXCLUSÃO DEVIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ICMS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À COTEPE E PUBLICAÇÃO OFICIAL. NORMA PREVISTA NO CONVÊNIO N. 81/93. DESCUMPRIMENTO. DÉBITO INEXIGÍVEL. NULIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. 2. Tendo a parte demonstrado a ausência de inclusão do seu nome no Auto de Infração Administrativa, não cabe a ela responder por débito oriundo da Certidão de Dívida Ativa que conste o seu nome. 3. O reconhecimento da ilegitimidade passiva dos corresponsáveis não enseja na nulidade da Certidão de Dívida Ativa, remanescendo a responsabilidade da pessoa jurídica indicada como devedora principal. 4. A alteração legislativa realizada pelo Decreto n.º 22.297/2002, com alteração realizada pelo art. 1º do Decreto Estadual n.º 33.880, publicado em 1º de maio de 2013, não obedeceu as condições implementadas pelo Convênio ICMS n.º 81/93, maculando a constituição do crédito pela violação ao princípio da anterioridade legal, publicidade e isonomia tributárias. Precedentes. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801341-34.2020.8.15.0131 ORIGEM: 4ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e lhe negar provimento.(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0803839-76.2018.8.15.0001, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível). Destacamos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM VEÍCULOS NOVOS CUJO DESTINO ERA O ESTADO DA PARAÍBA. RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE A 12% SOBRE AS OPERAÇÕES. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À COTEPE E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. NORMA PREVISTA NA CLAUSULA 15ª, I, DO CONVÊNIO ICMS N. 81/93. VIOLAÇÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. AUTO CANCELADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0814378-62.2022.8.15.0001, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível). Destacamos. A decisão se baseou solidamente na violação aos procedimentos estabelecidos no Convênio ICMS nº 81/93 para comunicação de alterações de base de cálculo à COTEPE, o que torna inexigível o crédito tributário por ofensa aos princípios da legalidade estrita, publicidade e isonomia tributária, consoante sólido entendimento deste Tribunal. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada Relatora

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA EMBARGADO: CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO – OAB/RJ Nº 175.193 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À COTEPE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA contra acórdão da Segunda Câmara Cível que deu provimento à Apelação Cível interposta por CAVALCANTI & PRIMO VEÍCULOS LTDA e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, julgando procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos autos de infração e da certidão de dívida ativa, com base na ineficácia do Decreto estadual nº 22.297/2002 e na ausência de comunicação à COTEPE, nos termos do Convênio ICMS nº 81/93. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício processual por terem sido proferidos dois acórdãos na mesma fase de conhecimento; (ii) estabelecer se o benefício fiscal concedido por decreto estadual sem autorização do CONFAZ seria inconstitucional; (iii) determinar se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à exigência de comunicação à COTEPE e à validade do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de dois acórdãos na fase de conhecimento não configura vício processual, pois cada um apreciou recursos distintos e relativos a matérias diversas, sem violação ao princípio da unicidade da sentença ou ocorrência de bis in idem. 4. O benefício fiscal questionado foi considerado inexigível não por ausência de autorização do CONFAZ, mas por descumprimento da cláusula 15ª, I, do Convênio ICMS nº 81/93, que exige comunicação à COTEPE em caso de alteração de base de cálculo. 5. A argumentação sobre a natureza autorizativa dos convênios CONFAZ não altera o fundamento adotado pelo acórdão, que se centrou no vício procedimental específico - ausência de comunicação da modificação à COTEPE. 6. A alegação de que o benefício havia cessado em dezembro de 2015 não infirma o entendimento de que o crédito é inexigível em razão de descumprimento formal de requisito legal, aplicável independentemente da vigência do benefício. 7. As alegações do embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A existência de dois acórdãos na fase de conhecimento não configura vício processual quando cada um aprecia recurso distinto e matéria diversa. 2. A ausência de comunicação à COTEPE de alteração da base de cálculo do ICMS, conforme exigência do Convênio ICMS nº 81/93, torna inexigível o crédito tributário correspondente. 3. É incabível rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração, que se destinam exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, §2º, XII, g; CPC, arts. 203, §1º, 487, I, e 1.022; Lei nº 6.830/80, arts. 2º, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0803839-76.2018.8.15.0001, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cíve; TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0814378-62.2022.8.15.0001, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível). Relatório. O ESTADO DA PARAÍBA opôs Embargos de Declaração (ID 35176894 - Pág. 1/15) contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que deu provimento à Apelação Cível interposta por CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, nestes termos: “Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, por consectário, julgo procedentes os pedidos, para declarar nulos os autos de infração descritos na inicial, em virtude da ausência de eficácia do art. 1°, § 1°, do Decreto n° 22.297/02, bem como a nulidade da CDA com base no art. 2°, §§ e 3° da Lei n. 6.830/80, e consequentemente, declaro extinto o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC.” (ID 34659687 - Pág. 1/7). Nas razões dos embargos declaratórios (ID 35176894 - Pág. 1/15), o Estado da Paraíba sustenta a existência de omissão no acórdão embargado, alegando que: a) houve vício processual por terem sido proferidos dois acórdãos na mesma fase de conhecimento, sendo o primeiro citra petita; b) o benefício fiscal pleiteado pelas embargadas era inconstitucional por ausência de autorização do CONFAZ; c) os convênios do ICMS possuem natureza meramente autorizativa, não impositiva; e d) o benefício havia cessado em 31 de dezembro de 2015, sendo o fato gerador de janeiro de 2016. Argumenta que o Decreto nº 22.927/2002 foi editado após a extinção do Convênio ICMS 50/99, configurando benefício fiscal sem autorização constitucional. Sustenta que o Decreto nº 32.858/2012 representou ato de autotutela ao revogar benefício inconstitucional. Defende que não há direito adquirido contra texto expresso da Constituição e que os convênios CONFAZ são meramente autorizativos, necessitando internalização pelos Estados. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO – Juíza Convocada Maria Das Graças Fernandes Duarte Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da alegada existência de vício processual: O embargante sustenta que houve vício processual por terem sido proferidos dois acórdãos na mesma fase de conhecimento. A análise dos autos revela que foi inicialmente proferido acórdão de ID nº 28175570, que apreciou apenas o recurso do Estado, mantendo a sentença quanto à exclusão dos sócios da CDA. Posteriormente, foi proferido o acórdão ora embargado (ID nº 34659687), que apreciou o recurso das empresas. Não vislumbro vício processual na situação descrita. O art. 203, §1º, do CPC estabelece que haverá uma única sentença por processo, mas isso não impede que recursos distintos sejam apreciados em momentos diversos, especialmente quando envolvem questões específicas e partes diferentes. O primeiro acórdão tratou exclusivamente da questão da legitimidade passiva dos sócios, enquanto o segundo enfrentou o mérito da questão tributária. Não há bis in idem ou violação ao princípio da unicidade da sentença. Da alegada inconstitucionalidade do benefício fiscal: O embargante argumenta que o benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 22.927/2002 era inconstitucional por ausência de autorização do CONFAZ, uma vez que o Convênio ICMS 50/99 havia perdido eficácia em 31 de março de 2002. Embora seja verdade que o art. 155, §2º, XII, g, da Constituição Federal exige deliberação dos Estados para concessão de benefícios fiscais de ICMS, a questão deve ser analisada sob a ótica do momento da ocorrência do fato gerador e da legislação então vigente. O acórdão embargado fundamentou sua decisão na ausência de comunicação à COTEPE sobre a alteração da base de cálculo, conforme exigido pela cláusula 15ª, I, do Convênio ICMS nº 81/93. Esta fundamentação é suficiente e juridicamente adequada para sustentar a decisão, independentemente das questões suscitadas pelos embargos. Da natureza dos convênios CONFAZ: O embargante sustenta que os convênios CONFAZ têm natureza meramente autorizativa, não criando direitos aos contribuintes. Tal assertiva não afeta a fundamentação do acórdão embargado, que se baseou especificamente na violação dos procedimentos estabelecidos no próprio Convênio ICMS nº 81/93 para alterações de base de cálculo em operações interestaduais. A questão não é a natureza impositiva ou autorizativa dos convênios, mas o cumprimento dos requisitos legais para modificação de regras tributárias em operações interestaduais. O embargante argumenta ainda que o benefício havia cessado em 31 de dezembro de 2015, sendo o fato gerador de janeiro de 2016. A análise da documentação dos autos indica que os fatos geradores ocorreram quando ainda havia legislação estadual prevendo a redução da base de cálculo. A questão central permanece sendo a ausência de comunicação à COTEPE, que torna inexigível o crédito independentemente da vigência temporal específica do benefício. Portanto, o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição que justifique sua modificação. As questões suscitadas pelos embargantes constituem rediscussão do mérito, inadmissível na via dos aclaratórios. Neste sentido, o TJPB assim tem entendido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS NA CDA COMO CORRESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS SÓCIOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA, CUJO NOME CONSTA DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS SÓCIOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. INFRIGÊNCIA DO ART. 44 DA LEI ESTADUAL N. 10.094/2013. EXCLUSÃO DEVIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ICMS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À COTEPE E PUBLICAÇÃO OFICIAL. NORMA PREVISTA NO CONVÊNIO N. 81/93. DESCUMPRIMENTO. DÉBITO INEXIGÍVEL. NULIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. 2. Tendo a parte demonstrado a ausência de inclusão do seu nome no Auto de Infração Administrativa, não cabe a ela responder por débito oriundo da Certidão de Dívida Ativa que conste o seu nome. 3. O reconhecimento da ilegitimidade passiva dos corresponsáveis não enseja na nulidade da Certidão de Dívida Ativa, remanescendo a responsabilidade da pessoa jurídica indicada como devedora principal. 4. A alteração legislativa realizada pelo Decreto n.º 22.297/2002, com alteração realizada pelo art. 1º do Decreto Estadual n.º 33.880, publicado em 1º de maio de 2013, não obedeceu as condições implementadas pelo Convênio ICMS n.º 81/93, maculando a constituição do crédito pela violação ao princípio da anterioridade legal, publicidade e isonomia tributárias. Precedentes. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801341-34.2020.8.15.0131 ORIGEM: 4ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e lhe negar provimento.(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0803839-76.2018.8.15.0001, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível). Destacamos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM VEÍCULOS NOVOS CUJO DESTINO ERA O ESTADO DA PARAÍBA. RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE A 12% SOBRE AS OPERAÇÕES. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À COTEPE E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. NORMA PREVISTA NA CLAUSULA 15ª, I, DO CONVÊNIO ICMS N. 81/93. VIOLAÇÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. AUTO CANCELADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0814378-62.2022.8.15.0001, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível). Destacamos. A decisão se baseou solidamente na violação aos procedimentos estabelecidos no Convênio ICMS nº 81/93 para comunicação de alterações de base de cálculo à COTEPE, o que torna inexigível o crédito tributário por ofensa aos princípios da legalidade estrita, publicidade e isonomia tributária, consoante sólido entendimento deste Tribunal. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Cavalcanti & Primo Veiculos LTDA, Ford Motor Company Brasil LTDA ADVOGADO: Daniel Augusto De Souza Ribeiro – OAB/RJ Nº 175.193 APELADO: Estado Da Paraíba, por seu procurador Ementa: Direito Tributário. Embargos À Execução Fiscal. ICMS-ST. Operações Interestaduais Com Veículos Novos. Ausência De Comunicação Da Alteração Da Base De Cálculo à Cotepe. Violação Ao Convênio ICMS 81/93. Débito Inexigível. Recurso Provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e CAVALCANTI & PRIMO VEÍCULOS LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal manejados contra o Estado da Paraíba. O pedido consistia na declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa decorrente de auto de infração lavrado pela suposta retenção a menor de ICMS-ST nas operações interestaduais de veículos novos. O juízo de origem excluíra apenas os nomes dos sócios da CDA, mantendo o crédito tributário, decisão mantida quando do julgamento do apelo do Estado da Paraíba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a majoração da base de cálculo do ICMS-ST, sem a devida comunicação à COTEPE e publicação no Diário Oficial da União, torna inexigível o crédito tributário; (ii) estabelecer se a exigência fiscal viola os princípios da legalidade, publicidade e isonomia tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A base de cálculo do ICMS-ST nas operações interestaduais com veículos automotores novos depende da celebração de Termo de Acordo entre os Estados, conforme o § 5º do art. 1º do Decreto Estadual nº 22.927/2002. 4. O Convênio ICMS nº 81/93 exige expressamente que qualquer alteração de alíquota ou base de cálculo sujeita ao regime de substituição tributária seja comunicada à COTEPE e publicada no Diário Oficial da União (cláusula 15ª, I). 5. A ausência dessa comunicação inviabiliza a produção de efeitos da norma modificadora frente a contribuintes de outros Estados, conforme o art. 390, § 2º, do RICMS/PB. 6. A majoração da base de cálculo por meio do Decreto Estadual nº 22.927/2002, alterado pelo Decreto nº 33.880/2013, não foi acompanhada da comunicação exigida, configurando violação à legalidade estrita, publicidade e isonomia tributárias. 7. A jurisprudência do TJ/PB confirma que tais vícios tornam inexigível o débito fiscal e impõem o cancelamento do auto de infração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A alteração da base de cálculo do ICMS-ST em operações interestaduais exige comunicação à COTEPE e publicação no Diário Oficial da União, sob pena de ineficácia perante contribuintes de outros Estados. 2. A ausência dessa formalidade legal torna inexigível o crédito tributário fundado na norma não comunicada. 3. A exigência de ICMS-ST em desacordo com o Convênio ICMS nº 81/93 viola os princípios da legalidade, publicidade e isonomia tributária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, I, e 152; LC nº 87/96, arts. 8º, § 5º, e 23; Lei nº 6.830/80, arts. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, art. 487, I; RICMS/PB, arts. 390, § 2º; Decreto nº 22.927/2002, art. 1º, § 5º; Convênio ICMS nº 81/93, cláusula 15ª, I. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, AC nº 0808158-79.2019.8.15.0251, Rel. Desa. Maria de Fátima Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 25.10.2022; TJ/PB, AC nº 0800395-04.2016.8.15.0131, Rel. Des. Abraham Lincoln RELATÓRIO: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801341-34.2020.8.15.0131 ORIGEM: 4ª Vara Mista de Cajazeiras RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte – Juíza Convocada Trata-se de Apelação Cível interposta por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA contra sentença proferida pelo juízo de Direito da 4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras, que, na presente ação de “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL”, manejada em face do ESTADO DA PARAÍBA, julgou parcial procedente o pedido, conforme dispositivo abaixo transcrito: "Pelo exposto, acolho em parte os embargos à execução, julgando-os em parte procedentes, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que o Estado da Paraíba exclua o nome dos sócios da empresa autuada da CDA constante dos autos principais. (ID nº 27592758 - Pág. 1/3)” Nas razões do seu inconformismo, o apelante pleiteia a modificação da sentença objurgada, nos termos resumidamente elencados a seguir: a) Não Cumprimento pelo Fisco Paraibano das Disposições do Convênio ICMS nº 81/93, a engendrar a correta utilização da carga tributária em deslinde a 12%:; b) violação ao Princípio da Não-Cumulatividade do ICMS; c) violação à Legalidade Estrita; d) violação ao artigo 152 da Constituição Federal – Tratamento tributário diferenciado em função da procedência das mercadorias. Nesses termos, ressalta que o Estado da Paraíba “deixou de atentar para o fato de as disposições normativas do Decreto nº 22.927/02, no que se refere ao aumento da base de cálculo do ICMS-ST em relação às operações praticadas por contribuintes de outros Estados, permanecerem até o momento sem eficácia, eis que não atendida a exigência prevista na cláusula décima quinta, inciso I, do Convênio ICMS nº 81/93, em consonância com o disposto no artigo 390, § 2º, TítuloV, do RICMS/PB”. Acrescenta ainda que “ (...) revela-se inviável a manutenção da exigência fiscal discutida, pois admitir-se a vedação a parte de crédito de ICMS relacionado à operação própria, apurado nos termos da legislação aplicável no momento da saída, causa inaceitável insegurança jurídica e contrariedade ao interesse público, bem como ofensa direta ao disposto no inciso I, do parágrafo segundo, do artigo 155, da Constituição Federal c/c o artigo 8º, § 5º e artigo 23, da Lei Complementar nº 87/96”. Defende também que “ (...) o artigo 1º, parágrafo 5º, do Decreto 22.927 ao produzir majoração do ICMS-ST em solo paraibano, incorreu em manifesta ofensa ao princípio da legalidade estrita, sendo, por mais este motivo, um ato normativo ilegal”. Giza, ademais, a ocorrência de “flagrante violação ao artigo 152, da Constituição Federal, tendo em vista o tratamento tributário diferenciado em função da procedência das mercadorias estabelecido pelo Decreto nº 22.927/2002”. Por fim, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença, de modo que seja julgada procedente o pedido, para cancelar a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração nº 90913000.10.0000006/2016-15. Subsidiariamente, seja cancelada ou reduzida a patamar proporcional e razoável a penalidade (ID nº 27592770 - Pág. 1/30). Contrarrazões apresentadas (ID nº 27592776 - Pág. 1/20), pela manutenção da sentença. Feito não remetido ao Ministério Público, tendo-se em vista a não subsunção do caso em quaisquer das hipóteses, nas quais esse Órgão, por seus representantes, deva intervir como fiscal da ordem jurídica; consubstanciado, ainda, no art. 169, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Saliento que o apelo interposto pelo Estado da Paraíba (ID 27592769), com contrarrazões apresentadas no ID 27592770, foi julgado anteriormente (ID 28175570), tendo sido desprovido, mantida a decisão de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade passiva dos sócios das empresas. Portanto, trata-se o presente julgamento apenas do recurso interposto pela CAVALCANTI PRIMO VEÍCULOS LTDA e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. É o relatório. VOTO: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte – Juíza Convocada Extrai-se dos autos que a parte executada intentou os presentes Embargos à Execução, objetivando o cancelamento da CDA decorrente do Auto de Infração nº 90913000.10.0000006/2016-15 (Inscrição em Dívida Ativa nº 130000420200002), lavrado em 11/05/2016, em razão da falta de recolhimento de ICMS- Substituição Tributária, em virtude de retenção a menor do imposto devido, por aplicação errônea da base de cálculo reduzida, promovida pelo sujeito passivo por substituição, sendo cobrado o montante inicial de R$ 14.709,00 (catorze mil e setecentos e nove reais) – ID nº 27592737 - Pág. 6. Pois bem, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal. Conforme extraído do processo administrativo n° 0008272016-9 – ID nº 27592737 - Pág. 1/6, a FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA realizou operações com veículos novos destinados a empresa autuada CAVALCANTI e PRIMO VEÍCULOS LTDA, com o imposto retido e recolhido a menor, em virtude de utilização indevida da carga tributária de 12% (doze por cento), tendo sido infringidos os artigos 396, 397, I, e 399, I, todos do RICMS/PB e os Decretos nº 22.927/2002 e n° 32.858/12. De acordo com o Decreto nº 22.927/2002, que trata da redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, estabelece que, nessas transações, a base de cálculo será reduzida, de modo que a carga tributária final corresponda a um percentual de 12% (doze por cento). O mesmo Decreto, no §5, art. 1º, determina a necessidade de celebração de Termo de Acordo para uso da base de cálculo reduzida nas operações oriundas dos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e do Estado do Espírito Santo. No presente caso, conforme informações dos autos, identificada que as operações interestaduais advêm de estabelecimento situado no Estado da Bahia e a inexistência de celebração de Termo de Acordo (§5, art. 1º, Decreto nº 22.927/2002), o Fisco Paraibano concluiu pela impossibilidade da aplicação da redução da base de cálculo do ICMS. O que ensejou o lançamento da exigência fiscal de ICMS referente a respectiva diferença e penalidade de multa, prevista no art. 82, v, g, da Lei nº 6.379/96. A parte embargante/apelante defende a insubsistência da autuação e CDA, principalmente pelo fato de que a alteração da base de cálculo do ICMS/ST promovida pelo Decreto nº. 22.927/2002 não foi acompanhada da necessária comunicação à Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE, tampouco da publicação em diário oficial da União, conforme exigido pela cláusula décima quinta, inciso I, do Convênio ICMS nº 81/93 c/c o § 2º do artigo 390, Título V, do RICMS/PB, não produzindo, pois, efeitos aos contribuintes situados em outros Estados. Merece guarida a pretensão recursal. De fato, o Ente apelado não nega a ausência de comunicação, considerando-a desnecessária e inapta para invalidar o débito tributário constituído. Tampouco, há controvérsia sobre o fato gerador ou obrigatoriedade do recolhimento, restringindo-se ao valor da alíquota a ser observado. Outro fato incontroverso é que a alteração constitui mudança relevante, incluída nas hipóteses que devem ser comunicadas à COTEPE, conforme texto legal, ao qual a Administração Pública está vinculada pelo princípio da legalidade estrita. Ora, o Decreto nº 18.930 de 19 de junho de 1997 (e suas atualizações) regulamenta o ICMS do Estado da Paraíba e dispõe acerca das alíquotas das operações. Vejamos o que prevê seu art. 13, no que é pertinente ao objeto do presente caso: Art. 13. As alíquotas do imposto são as seguintes: (...) II - 12% (doze por cento), nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens ou serviços a contribuintes ou não do imposto; (...) IV - 18% (dezoito por cento), nas operações e prestações internas e na importação de bens e mercadorias do exterior; O art. 390 do mesmo dispositivo legal assim traduz: Art. 390. Nas operações internas e interestaduais com os produtos constantes do Anexo 05, adotar-se-á o regime de substituição tributária, obedecendo-se aos percentuais nele fixados como índices mínimos de taxa de valor acrescido (TVA). (...) § 2º Nas operações interestaduais, a substituição tributária obedecerá aos termos de convênios e protocolos de que o Estado da Paraíba seja signatário e, no que couber, às disposições deste Capítulo. Já o Convênio ICMS n. 81/93 traz, em sua décima quinta cláusula, o seguinte: Cláusula décima quinta: As unidades da Federação comunicarão à Secretaria Executiva da Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE, que providenciará a publicação no Diário Oficial da União: I - qualquer alteração na alíquota ou na base de cálculo da mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária; II - a não adoção do regime de substituição tributária nos casos de acordo autorizativo, até 30 (trinta) dias contados da data da sua publicação no Diário Oficial da União; III - a adoção superveniente à manifestação prevista no inciso anterior, do regime de substituição tributária; IV - a denúncia unilateral de acordo. Por sua vez, a alteração legislativa que majorou a alíquota incidente no fato gerador do tributo em questão foi realizada pelo Decreto nº 22.297/2002 editado pelo Estado da Paraíba, com alteração realizada pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 33.880, publicado em 1º de maio de 2013, sem, contudo, obedecer as disposições legais citadas alhures – vez que não foi acompanhada da necessária comunicação à Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE, tampouco da publicação em diário oficial da União, conforme exigido pela cláusula décima quinta, inciso I, do Convênio ICMS nº 81/93 c/c o § 2º do artigo 390, Título V, do RICMS/PB -, maculando a constituição do crédito pela violação ao princípio da anterioridade legal, publicidade e isonomia tributárias. Nesse contexto segue jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ICMS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À COTEPE E PUBLICAÇÃO OFICIAL. NORMA PREVISTA NO CONVÊNIO 81/93. VIOLAÇÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. AUTO CANCELADO. PROCEDÊNCIA DA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO. A alteração legislativa que majorou a alíquota incidente no fato gerador do tributo em questão foi realizada pelo Decreto nº 22.297/2002 editado pelo Estado da Paraíba, com alteração realizada pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 33.880, publicado em 1º de maio de 2013, sem, contudo, obedecer as condições legais citadas alhures, maculando a constituição do crédito pela violação ao princípio da anterioridade legal, publicidade e isonomia tributárias. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0808158-79.2019.8.15.0251, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/10/2022). No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO e PROCESSO CIVIL. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Cobrança de diferença de ICMS. Operações interestaduais com veículos novos cujo destino era o Estado da Paraíba. Recolhimento correspondente a 12% sobre as operações. Alteração de alíquota. Ausência de comunicação à COTEPE e publicação no diário oficial da união. Norma prevista na Clausula 15ª, I, do Convênio ICMS n. 81/93. Violação. Débito inexigível. Auto cancelado. Reforma da sentença. Provimento do recurso. - A alteração legislativa que majorou a alíquota incidente no fato gerador do tributo em questão foi realizada no Decreto nº 22.297/2002, editado pelo Estado da Paraíba, com alteração realizada pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 33.880, publicado em 1º de maio de 2013, sem, contudo, obedecer a exigência prevista na cláusula décima quinta, inciso I, do Convênio ICMS nº 81/93, em consonância com o disposto no artigo 390, § 2º, Título V, do RICMS/PB, maculando a constituição do crédito pela violação ao princípio da anterioridade legal, publicidade e isonomia tributárias. (0800395-04.2016.8.15.0131, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/02/2023). Assim, a reforma da sentença é medida imperativa. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, por consectário, julgo procedentes os pedidos, para declarar nulos os autos de infração descritos na inicial, em virtude da ausência de eficácia do art. 1°, § 1°, do Decreto n° 22.297/02, bem como a nulidade da CDA com base no art. 2°, §§ e 3° da Lei n. 6.830/80, e consequentemente, declaro extinto o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC. Inverto o ônus sucumbencial. É como voto. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada

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25/02/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA, AGRAVADO(A): CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: JOSÉ GUILHERME MISSAGIA OAB/RJ 140.829, DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO OAB/RJ 175.193, JOÃO PEDRO TAVARES OAB/RJ 250.025 Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Intempestividade Dos Embargos De Declaração. Pretensão Reexame Do Mérito. Multa Aplicada. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade, conforme disposto no art. 932, III, do CPC. O agravante argumenta que os embargos seriam tempestivos e alegam que impugnam o acórdão correto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração interpostos pelo agravante são tempestivos; e (ii) estabelecer se houve desvio na análise do objeto dos embargos, considerando o mérito dos recursos anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração interpostos (ID 30715538) pelo Estado da Paraíba são intempestivos, pois discutem o mérito do acórdão de apelação (ID 28175570) de forma tardia, ao invés de abordar o objeto do acórdão que rejeitou os embargos anteriores (ID 30153898), que tratava exclusivamente de honorários sucumbenciais. 4. A jurisprudência veda a utilização de embargos de declaração para reabrir a discussão do mérito de forma protelatória, especialmente fora do prazo legal estabelecido para tal propósito. 5. A insistência no uso de embargos de declaração de forma inadequada caracteriza abuso do direito de recorrer, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1021, §4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são intempestivos quando utilizados para rediscutir o mérito do acórdão de apelação já transitado em julgado. 2. A utilização inadequada de embargos de declaração, com fins protelatórios, justifica a aplicação de multa processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III, e 1.021, §4º. RELATÓRIO: O ESTADO DA PARAÍBA interpôs Agravo Interno contra os termos da decisão monocrática que não conheceu os embargos de declaração opostos pelo próprio, face a intempestividade, verbis: (...) “Outrossim, é dispensável levar a matéria ao plenário, consoante preconiza o disposto no art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil, o qual confere poderes ao relator para não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, como ocorrente na hipótese. Ante do exposto, dada a sua flagrante intempestividade e, por conseguinte, inadmissibilidade, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.” (ID 31462284 – Pág. 1/6) Em suas razões recursais (ID 31934170 - Pág. 1/2), o agravante afirma que “os embargos protocolizados em 04/10/2024 impugnaram o acórdão de ID 30153898, cuja intimação ocorreu em 20/09/2024. Assim, o Estado da Paraíba tomou ciência da decisão que foi embargada em 20/09/2024, dia de começo do prazo para impugnação. Dessa forma, a decisão agravada deve ser reformada, para se conhecer dos embargos de declaração de ID nº 30715538, haja vista sua total tempestividade.” Contrarrazões dispensadas. É o relatório. VOTO Exma Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas - Relatora Reitero que não assiste razão ao recorrente/agravante, motivo pelo qual ratifico o julgado agravado em todos os seus termos, levando os fundamentos da decisão para análise e apreciação desta Egrégia 2ª Câmara Cível. Vejamos: o agravante se insurge contra a decisão monocrática de ID 31462284 – Pág. 1/6, que não conheceu os embargos por serem intempestivos. O Estado agravante alega que os embargos julgados intempestivos não se relacionavam com o acórdão de ID 28175570 - Pág. 1/6, (recurso de apelação, que negou provimento ao apelo estatal), mas sim com o acórdão de ID 30153898 - Pág. 1/5 (embargos de declaração interpostos pelo Estado em face do acórdão de ID 28175570 - Pág. 1/6). Contudo, razão não lhe assiste. Os Embargos de Declaração interpostos pelo Estado no ID 30715538 e não conhecidos por intempestividade na decisão monocrática de ID 31462284, dizem sim (ao contrário do afirmado pelo ente estatal), respeito à matéria tratada em acórdão anterior que negou provimento ao apelo ID 28175570 - Pág. 1/6, vez que questiona a matéria decidida naquele acórdão, que seja, a ilegitimidade ativa das pessoas jurídicas para pleitear direito de sócio em nome próprio, aplicação do Tema 103 do STJ, etc, como se vê na peça de ID 30715538 - Pág. 1/8. Já o acórdão de ID 30153898 - Pág. 1/5, que o agravante alega que é contra este que insurgiu, tratou somente da verba honorária, que foi o único ponto levantado pelo Estado em seus embargos anteriores. Note-se que a petição de embargos de declaração de ID 28239922, interposta pelo Estado, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO nº 0801341-34.2020.8.15.0131 RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS trata-se somente de pedido de condenação em sucumbência recíproca, vide: (...) “Ora Excelência, compulsando os autos percebe-se claramente que houve sucumbencia reciproca, tendo sucumbido mais o autor do que o réu. Diante de tais argumentos, nota-se logo que a sucumbencia devia ser do autor e nao do reu, ja que sucumbiu mais. Assim, resta claro que a sucumbencia do Estado foi mínima, devendo recair totalmente sobre o autor.” (ID 28239922). Tais embargos foram rejeitados (ID 30153898) e o autor interpôs novos embargos de declaração (ID 30715538), desta feita, não contra o acórdão que rejeitou os embargos em si, mas revolvendo o mérito recursal (que foi em acordão anterior), algo que deveria ter feito (caso houvesse omissão, erro ou obscuridade) quando interpôs os primeiros Embargos de Declaração de ID 28239922. Resumindo: o Estado da Paraíba interpôs apelo (ID 27592769) que foi desprovido (ID 28175570). Em seguida, o Estado opôs Embargos de Declaração (ID 28239922), onde somente tratou de questionar a condenação em honorários sucumbenciais, afirmando que houve sucumbência recíproca, (sem adentrar nenhum outro ponto do acórdão que desproveu seu apelo). Os Embargos de declaração que tratavam unicamente da questão da sucumbência foram rejeitados (ID 30153898). Ato contínuo, o ente estatal novamente embargou (ID 30715538) desta feita, revolvendo matérias referentes ao mérito do recurso, em nada se relacionando acórdão que rejeitou os embargos anteriores e sim rediscutindo o mérito do recurso, de forma intempestiva. Novamente, utilizando de embargos de declaração e de forma intempestiva, o Estado da Paraíba busca rediscutir o mérito, levantando as mesmas razões de seu apelo. Isto posto, inexiste motivo para a reforma da decisão monocrática de ID 31462284, devendo ser negado provimento ao recurso sub examine. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo em todos os seus termos a decisão monocrática embargada. Com base art. 1021, §4° do CPC, arbitro multa no patamar de cinco por cento do valor atualizado da causa, devendo ser observada seu adimplemento para nos termos do § 5º do mesmo artigo. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: ESTADO DA PARAÍBA, por seus Procuradores Embargado: CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogada: José Guilherme Missagia OAB/RJ 140.829, Daniel Augusto de Souza Ribeiro OAB/RJ 175.193, João Pedro Tavares OAB/RJ 250.025 Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Intempestividade. Não conhecimento do Recurso. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão, questionando matéria já decidida em embargos anteriores, apresentados fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade dos embargos de declaração quanto ao requisito da tempestividade. III. Razões de decidir 3. Os embargos declaratórios foram interpostos em 04/10/2024, quando o prazo legal se encerrou em 18/06/2024, considerando a intimação do acórdão em 04/06/2024. 4. A tempestividade é matéria de ordem pública, podendo ser declarada de ofício pelo relator, nos termos do art. 932, III, do CPC. 5. Não se trata de embargos de declaração contra embargos anteriormente julgados, mas nova discussão sobre acórdão que negou provimento à apelação. IV. Dispositivo e tese. 6. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são intempestivos quando interpostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC. 2. A intempestividade recursal pode ser reconhecida de ofício pelo relator, nos termos do art. 932, III, do CPC." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 932, III, e 1.023. Jurisprudência relevante citada: TJPB; AC 001.2011.010.162-1/001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Juiz Convocado Aluizio Bezerra Filho; DJPB 05/09/2013; Pág. 9. Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas DECISÃO MONOCRÁTICA Embargos de Declaração nº 0801341-34.2020.8.15.0131 Relator: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS Vistos. O Estado da PAraíba opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, contra os termos do acórdão, 30153898 - Pág. 1, de relatoria que, por votação unânime, proferiu julgamento nos autos dos Embargos à Execução ajuizado em por CAVALCANTI PRIMO VEÍCULOS LTDA e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, nestes termos: Por todo o exposto, de rigor a manutenção do reconhecimento da ILEGITIMIDADE PASSIVA dos sócios das empresas Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Em observância ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, majoro o valor dos honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa. (Id 28175570) Em suas razões, o embargante sustenta a tempestividade do recurso, haja vista que a Fazenda Pública goza de prazo em dobro. Aduz que a ciência da decisão se deu em 20/09/2024, sendo cabível a interposição na data protocolada, devendo ser reconhecida a data de 04/10/2024 como termo final do prazo. No mérito, aduz, em resumo, que o acórdão embargado padece de vício acerca da ilegitimidade ativa para pleitear direito de sócio em nome próprio e omissão quanto à aplicação do tema 103 dos recursos repetitivos do STJ. Por fim, postula o acolhimento dos embargos com a supressão dos vícios apontados. Frente a flagrante intempestividade, desnecessária a intimação da parte adversa. É o RELATÓRIO. DECIDO Como cediço, toda manifestação de cunho postulatório submete-se a um prévio exame de admissibilidade, antes da análise da eventual procedência da impugnação que o integra. Dentre esses pressupostos, verifica-se o da tempestividade, consistente na interposição da impugnação no prazo previsto em lei. Nesse norte, analisando o caderno processual, verifica-se a existência de questão de ordem processual que impede o conhecimento dos presentes aclaratórios, qual seja, a intempestividade recursal, uma vez que sua interposição não satisfez a exigência legal do prazo estabelecido no art. 1.023, caput, c/c art. 219, ambos do Código de Processo Civil, abaixo reproduzidos: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam preparo – negritamos E, Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente dias úteis. Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. Com efeito, conforme testifica na aba expedientes, a parte embargante restou intimada do acórdão recorrido, no dia 04/06/2024, interpondo inclusive, embargos de declaração pela recorrente, questionando-se apenas a verba honorária, já devidamente julgado, conforme se observa no acórdão de Id 30153898 Assim, considerando o primeiro dia útil subsequente a esta data, entendo que a data de encerramento para interposição dos embargos, ocorreu em 18/06/2024. Contudo, de acordo com a petição de Id 30715538, os aclaratórios em análise somente foram manejados na data de 04/10/2024, isto é, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. Veja-se que não se trata de embargos de declaração interpostos contra os embargos de declaração já julgados no Id 30153898, mas de nova rediscussão acerca do acórdão de Id 28175570, que negou provimento à apelação da Edilidade. De forma oportuna, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery pontifica: Os recursos devem ser interpostos no prazo que a lei assinar para tanto, a fim de que não se perpetuem as demandas judiciais indefinidamente (In. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante, 7ª edição, 2003, p. 850). Consigne-se, ainda, que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido da possibilidade de declarar a intempestividade de ofício. Sob esse prisma, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. É de se negar conhecimento a recurso intempestivo, eis que a tempestividade é matéria de ordem pública, cabendo ao relator apreciá-la de ofício. (TJPB; AC 001.2011.010.162-1/001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Juiz Convocado Aluizio Bezerra Filho; DJPB 05/09/2013; Pág. 9). Outrossim, é dispensável levar a matéria ao plenário, consoante preconiza o disposto no art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil, o qual confere poderes ao relator para não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, como ocorrente na hipótese. Ante do exposto, dada a sua flagrante intempestividade e, por conseguinte, inadmissibilidade, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. P.I. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: ESTADO DA PARAÍBA, por sua procuradoria Embargado: CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA Advogado: DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO - OAB RJ175193-A, JOSÉ GUILHERME MISSAGIA OAB/RJ Nº 140.829 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. O recurso integrativo não se presta a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Eventual inconformismo com a decisão combatida deve ser impugnado por meio do recurso adequado, e não por meio de embargos de declaração, que apenas visam a aclarar questão omissa, contraditória ou obscura do julgado. RELATÓRIO O ESTADO DA PARAÍBA interpôs embargos de declaração em face de acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que deu negou provimento ao apelo interposto pela Edilidade, agora, como parte embargada, CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA Fixou o julgado proferido pelo Órgão Colegiado: “Por todo o exposto, de rigor a manutenção do reconhecimento da ILEGITIMIDADE PASSIVA dos sócios das empresas Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801341-34.2020.8.15.0131 Relatora: Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Em observância ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, majoro o valor dos honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa.”. (27620096) Em suas razões recursais (Id. Num. 28500168), o embargante defende, em suma, que o valor da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de forma recíproca A teor do exposto, aduz que a sucumbência deveria ser do autor e não do réu, já que sucumbiu mais. Com isso, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que seja acolhido o pedido. Contrarrazões (Id 28974604) É o relatório. VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Desse modo, pressupõe para sua interposição, por exemplo, a falta de clareza na redação e a possibilidade de eventualmente permitir duplo sentido na interpretação. Permite-se, assim, através deste recurso, aclarar-se o texto, de forma a que seja amplamente entendido o respectivo teor. No caso dos autos, pelas próprias razões dos aclaratórios, percebe-se nitidamente um inconformismo com o resultado do julgamento, inexistindo vícios embargáveis a ensejar o acolhimento de recurso aclaratório. O acórdão embargado solucionou a lide de forma devidamente fundamentada, em estrita consonância aos elementos constantes nos autos e a legislação aplicável ao caso, não havendo que se cogitar em falha que possa ser sanada por meio de embargos de declaração. Na hipótese, há a clara intenção da recorrente de simplesmente resolver os argumentos jurídicos delineados na decisão embargada, inexistindo vícios a serem sanados. Sobre a matéria apontada, o acórdão restou assim fundamentado: (...) “Inobstante a argumentação desenvolvida pelo recorrente, entendo que, em razão da irregularidade na cobrança - uma vez que o presente feito executivo foi proposto mais de 4 anos depois do ajuizamento da ação diversa que já pretendia a execução do mesmo crédito -, deve ser reconhecido o ônus do exequente de arcar com a verba honorária sucumbencial. Saliente-se, por oportuno, não se aplicar ao caso o art. 26 da Lei de Execução Fiscal, sendo certo que o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que somente afasta-se o ônus da verba sucumbencial se a extinção ocorre antes da citação, o que não ocorreu na espécie. A propósito, sem os grifos no original: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ 1. Preliminarmente, a jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, registro que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017).”. (...) Assim, a partir da leitura do decisão, é possível observar que não houve vício do acórdão capaz de modificá-lo, sendo este, a meu ver, tão somente contrário à posição do embargante. Na hipótese observa-se que o embargante objetiva apenas o rejulgamento da causa para que a decisão lhe seja favorável, o que é inadmissível na via do recurso de integração. Eventual inconformismo com o julgado deve ser impugnado por meio do recurso adequado, e não por meio de embargos de declaração, que apenas visam a aclarar questão omissa, contraditória ou obscura do julgado. Ante o exposto, não havendo vício a ser sanado na decisão combatida, não merecem ser acolhidos os presentes embargos. Desse modo, não há outro caminho a trilhar a não ser manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. É COMO VOTO. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Desembargadora Relatora

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Ato Ordinatório

•02/05/2024, 07:55

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA EMBARGADO: CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO – OAB/RJ Nº 175.193 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À COTEPE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA contra acórdão da Segunda Câmara Cível que deu provimento à Apelação Cível interposta por CAVALCANTI & PRIMO VEÍCULOS LTDA e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, julgando procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos autos de infração e da certidão de dívida ativa, com base na ineficácia do Decreto estadual nº 22.297/2002 e na ausência de comunicação à COTEPE, nos termos do Convênio ICMS nº 81/93. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício processual por terem sido proferidos dois acórdãos na mesma fase de conhecimento; (ii) estabelecer se o benefício fiscal concedido por decreto estadual sem autorização do CONFAZ seria inconstitucional; (iii) determinar se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à exigência de comunicação à COTEPE e à validade do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de dois acórdãos na fase de conhecimento não configura vício processual, pois cada um apreciou recursos distintos e relativos a matérias diversas, sem violação ao princípio da unicidade da sentença ou ocorrência de bis in idem. 4. O benefício fiscal questionado foi considerado inexigível não por ausência de autorização do CONFAZ, mas por descumprimento da cláusula 15ª, I, do Convênio ICMS nº 81/93, que exige comunicação à COTEPE em caso de alteração de base de cálculo. 5. A argumentação sobre a natureza autorizativa dos convênios CONFAZ não altera o fundamento adotado pelo acórdão, que se centrou no vício procedimental específico - ausência de comunicação da modificação à COTEPE. 6. A alegação de que o benefício havia cessado em dezembro de 2015 não infirma o entendimento de que o crédito é inexigível em razão de descumprimento formal de requisito legal, aplicável independentemente da vigência do benefício. 7. As alegações do embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A existência de dois acórdãos na fase de conhecimento não configura vício processual quando cada um aprecia recurso distinto e matéria diversa. 2. A ausência de comunicação à COTEPE de alteração da base de cálculo do ICMS, conforme exigência do Convênio ICMS nº 81/93, torna inexigível o crédito tributário correspondente. 3. É incabível rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração, que se destinam exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, §2º, XII, g; CPC, arts. 203, §1º, 487, I, e 1.022; Lei nº 6.830/80, arts. 2º, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0803839-76.2018.8.15.0001, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cíve; TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0814378-62.2022.8.15.0001, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível). Relatório. O ESTADO DA PARAÍBA opôs Embargos de Declaração (ID 35176894 - Pág. 1/15) contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que deu provimento à Apelação Cível interposta por CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, nestes termos: “Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, por consectário, julgo procedentes os pedidos, para declarar nulos os autos de infração descritos na inicial, em virtude da ausência de eficácia do art. 1°, § 1°, do Decreto n° 22.297/02, bem como a nulidade da CDA com base no art. 2°, §§ e 3° da Lei n. 6.830/80, e consequentemente, declaro extinto o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC.” (ID 34659687 - Pág. 1/7). Nas razões dos embargos declaratórios (ID 35176894 - Pág. 1/15), o Estado da Paraíba sustenta a existência de omissão no acórdão embargado, alegando que: a) houve vício processual por terem sido proferidos dois acórdãos na mesma fase de conhecimento, sendo o primeiro citra petita; b) o benefício fiscal pleiteado pelas embargadas era inconstitucional por ausência de autorização do CONFAZ; c) os convênios do ICMS possuem natureza meramente autorizativa, não impositiva; e d) o benefício havia cessado em 31 de dezembro de 2015, sendo o fato gerador de janeiro de 2016. Argumenta que o Decreto nº 22.927/2002 foi editado após a extinção do Convênio ICMS 50/99, configurando benefício fiscal sem autorização constitucional. Sustenta que o Decreto nº 32.858/2012 representou ato de autotutela ao revogar benefício inconstitucional. Defende que não há direito adquirido contra texto expresso da Constituição e que os convênios CONFAZ são meramente autorizativos, necessitando internalização pelos Estados. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO – Juíza Convocada Maria Das Graças Fernandes Duarte Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da alegada existência de vício processual: O embargante sustenta que houve vício processual por terem sido proferidos dois acórdãos na mesma fase de conhecimento. A análise dos autos revela que foi inicialmente proferido acórdão de ID nº 28175570, que apreciou apenas o recurso do Estado, mantendo a sentença quanto à exclusão dos sócios da CDA. Posteriormente, foi proferido o acórdão ora embargado (ID nº 34659687), que apreciou o recurso das empresas. Não vislumbro vício processual na situação descrita. O art. 203, §1º, do CPC estabelece que haverá uma única sentença por processo, mas isso não impede que recursos distintos sejam apreciados em momentos diversos, especialmente quando envolvem questões específicas e partes diferentes. O primeiro acórdão tratou exclusivamente da questão da legitimidade passiva dos sócios, enquanto o segundo enfrentou o mérito da questão tributária. Não há bis in idem ou violação ao princípio da unicidade da sentença. Da alegada inconstitucionalidade do benefício fiscal: O embargante argumenta que o benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 22.927/2002 era inconstitucional por ausência de autorização do CONFAZ, uma vez que o Convênio ICMS 50/99 havia perdido eficácia em 31 de março de 2002. Embora seja verdade que o art. 155, §2º, XII, g, da Constituição Federal exige deliberação dos Estados para concessão de benefícios fiscais de ICMS, a questão deve ser analisada sob a ótica do momento da ocorrência do fato gerador e da legislação então vigente. O acórdão embargado fundamentou sua decisão na ausência de comunicação à COTEPE sobre a alteração da base de cálculo, conforme exigido pela cláusula 15ª, I, do Convênio ICMS nº 81/93. Esta fundamentação é suficiente e juridicamente adequada para sustentar a decisão, independentemente das questões suscitadas pelos embargos. Da natureza dos convênios CONFAZ: O embargante sustenta que os convênios CONFAZ têm natureza meramente autorizativa, não criando direitos aos contribuintes. Tal assertiva não afeta a fundamentação do acórdão embargado, que se baseou especificamente na violação dos procedimentos estabelecidos no próprio Convênio ICMS nº 81/93 para alterações de base de cálculo em operações interestaduais. A questão não é a natureza impositiva ou autorizativa dos convênios, mas o cumprimento dos requisitos legais para modificação de regras tributárias em operações interestaduais. O embargante argumenta ainda que o benefício havia cessado em 31 de dezembro de 2015, sendo o fato gerador de janeiro de 2016. A análise da documentação dos autos indica que os fatos geradores ocorreram quando ainda havia legislação estadual prevendo a redução da base de cálculo. A questão central permanece sendo a ausência de comunicação à COTEPE, que torna inexigível o crédito independentemente da vigência temporal específica do benefício. Portanto, o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição que justifique sua modificação. As questões suscitadas pelos embargantes constituem rediscussão do mérito, inadmissível na via dos aclaratórios. Neste sentido, o TJPB assim tem entendido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS NA CDA COMO CORRESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS SÓCIOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA, CUJO NOME CONSTA DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS SÓCIOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. INFRIGÊNCIA DO ART. 44 DA LEI ESTADUAL N. 10.094/2013. EXCLUSÃO DEVIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ICMS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À COTEPE E PUBLICAÇÃO OFICIAL. NORMA PREVISTA NO CONVÊNIO N. 81/93. DESCUMPRIMENTO. DÉBITO INEXIGÍVEL. NULIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. 2. Tendo a parte demonstrado a ausência de inclusão do seu nome no Auto de Infração Administrativa, não cabe a ela responder por débito oriundo da Certidão de Dívida Ativa que conste o seu nome. 3. O reconhecimento da ilegitimidade passiva dos corresponsáveis não enseja na nulidade da Certidão de Dívida Ativa, remanescendo a responsabilidade da pessoa jurídica indicada como devedora principal. 4. A alteração legislativa realizada pelo Decreto n.º 22.297/2002, com alteração realizada pelo art. 1º do Decreto Estadual n.º 33.880, publicado em 1º de maio de 2013, não obedeceu as condições implementadas pelo Convênio ICMS n.º 81/93, maculando a constituição do crédito pela violação ao princípio da anterioridade legal, publicidade e isonomia tributárias. Precedentes. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801341-34.2020.8.15.0131 ORIGEM: 4ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e lhe negar provimento.(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0803839-76.2018.8.15.0001, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível). Destacamos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM VEÍCULOS NOVOS CUJO DESTINO ERA O ESTADO DA PARAÍBA. RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE A 12% SOBRE AS OPERAÇÕES. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À COTEPE E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. NORMA PREVISTA NA CLAUSULA 15ª, I, DO CONVÊNIO ICMS N. 81/93. VIOLAÇÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. AUTO CANCELADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0814378-62.2022.8.15.0001, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível). Destacamos. A decisão se baseou solidamente na violação aos procedimentos estabelecidos no Convênio ICMS nº 81/93 para comunicação de alterações de base de cálculo à COTEPE, o que torna inexigível o crédito tributário por ofensa aos princípios da legalidade estrita, publicidade e isonomia tributária, consoante sólido entendimento deste Tribunal. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada Relatora

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Cavalcanti & Primo Veiculos LTDA, Ford Motor Company Brasil LTDA ADVOGADO: Daniel Augusto De Souza Ribeiro – OAB/RJ Nº 175.193 APELADO: Estado Da Paraíba, por seu procurador Ementa: Direito Tributário. Embargos À Execução Fiscal. ICMS-ST. Operações Interestaduais Com Veículos Novos. Ausência De Comunicação Da Alteração Da Base De Cálculo à Cotepe. Violação Ao Convênio ICMS 81/93. Débito Inexigível. Recurso Provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e CAVALCANTI & PRIMO VEÍCULOS LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal manejados contra o Estado da Paraíba. O pedido consistia na declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa decorrente de auto de infração lavrado pela suposta retenção a menor de ICMS-ST nas operações interestaduais de veículos novos. O juízo de origem excluíra apenas os nomes dos sócios da CDA, mantendo o crédito tributário, decisão mantida quando do julgamento do apelo do Estado da Paraíba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a majoração da base de cálculo do ICMS-ST, sem a devida comunicação à COTEPE e publicação no Diário Oficial da União, torna inexigível o crédito tributário; (ii) estabelecer se a exigência fiscal viola os princípios da legalidade, publicidade e isonomia tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A base de cálculo do ICMS-ST nas operações interestaduais com veículos automotores novos depende da celebração de Termo de Acordo entre os Estados, conforme o § 5º do art. 1º do Decreto Estadual nº 22.927/2002. 4. O Convênio ICMS nº 81/93 exige expressamente que qualquer alteração de alíquota ou base de cálculo sujeita ao regime de substituição tributária seja comunicada à COTEPE e publicada no Diário Oficial da União (cláusula 15ª, I). 5. A ausência dessa comunicação inviabiliza a produção de efeitos da norma modificadora frente a contribuintes de outros Estados, conforme o art. 390, § 2º, do RICMS/PB. 6. A majoração da base de cálculo por meio do Decreto Estadual nº 22.927/2002, alterado pelo Decreto nº 33.880/2013, não foi acompanhada da comunicação exigida, configurando violação à legalidade estrita, publicidade e isonomia tributárias. 7. A jurisprudência do TJ/PB confirma que tais vícios tornam inexigível o débito fiscal e impõem o cancelamento do auto de infração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A alteração da base de cálculo do ICMS-ST em operações interestaduais exige comunicação à COTEPE e publicação no Diário Oficial da União, sob pena de ineficácia perante contribuintes de outros Estados. 2. A ausência dessa formalidade legal torna inexigível o crédito tributário fundado na norma não comunicada. 3. A exigência de ICMS-ST em desacordo com o Convênio ICMS nº 81/93 viola os princípios da legalidade, publicidade e isonomia tributária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, I, e 152; LC nº 87/96, arts. 8º, § 5º, e 23; Lei nº 6.830/80, arts. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, art. 487, I; RICMS/PB, arts. 390, § 2º; Decreto nº 22.927/2002, art. 1º, § 5º; Convênio ICMS nº 81/93, cláusula 15ª, I. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, AC nº 0808158-79.2019.8.15.0251, Rel. Desa. Maria de Fátima Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 25.10.2022; TJ/PB, AC nº 0800395-04.2016.8.15.0131, Rel. Des. Abraham Lincoln RELATÓRIO: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801341-34.2020.8.15.0131 ORIGEM: 4ª Vara Mista de Cajazeiras RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte – Juíza Convocada Trata-se de Apelação Cível interposta por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA contra sentença proferida pelo juízo de Direito da 4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras, que, na presente ação de “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL”, manejada em face do ESTADO DA PARAÍBA, julgou parcial procedente o pedido, conforme dispositivo abaixo transcrito: "Pelo exposto, acolho em parte os embargos à execução, julgando-os em parte procedentes, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que o Estado da Paraíba exclua o nome dos sócios da empresa autuada da CDA constante dos autos principais. (ID nº 27592758 - Pág. 1/3)” Nas razões do seu inconformismo, o apelante pleiteia a modificação da sentença objurgada, nos termos resumidamente elencados a seguir: a) Não Cumprimento pelo Fisco Paraibano das Disposições do Convênio ICMS nº 81/93, a engendrar a correta utilização da carga tributária em deslinde a 12%:; b) violação ao Princípio da Não-Cumulatividade do ICMS; c) violação à Legalidade Estrita; d) violação ao artigo 152 da Constituição Federal – Tratamento tributário diferenciado em função da procedência das mercadorias. Nesses termos, ressalta que o Estado da Paraíba “deixou de atentar para o fato de as disposições normativas do Decreto nº 22.927/02, no que se refere ao aumento da base de cálculo do ICMS-ST em relação às operações praticadas por contribuintes de outros Estados, permanecerem até o momento sem eficácia, eis que não atendida a exigência prevista na cláusula décima quinta, inciso I, do Convênio ICMS nº 81/93, em consonância com o disposto no artigo 390, § 2º, TítuloV, do RICMS/PB”. Acrescenta ainda que “ (...) revela-se inviável a manutenção da exigência fiscal discutida, pois admitir-se a vedação a parte de crédito de ICMS relacionado à operação própria, apurado nos termos da legislação aplicável no momento da saída, causa inaceitável insegurança jurídica e contrariedade ao interesse público, bem como ofensa direta ao disposto no inciso I, do parágrafo segundo, do artigo 155, da Constituição Federal c/c o artigo 8º, § 5º e artigo 23, da Lei Complementar nº 87/96”. Defende também que “ (...) o artigo 1º, parágrafo 5º, do Decreto 22.927 ao produzir majoração do ICMS-ST em solo paraibano, incorreu em manifesta ofensa ao princípio da legalidade estrita, sendo, por mais este motivo, um ato normativo ilegal”. Giza, ademais, a ocorrência de “flagrante violação ao artigo 152, da Constituição Federal, tendo em vista o tratamento tributário diferenciado em função da procedência das mercadorias estabelecido pelo Decreto nº 22.927/2002”. Por fim, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença, de modo que seja julgada procedente o pedido, para cancelar a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração nº 90913000.10.0000006/2016-15. Subsidiariamente, seja cancelada ou reduzida a patamar proporcional e razoável a penalidade (ID nº 27592770 - Pág. 1/30). Contrarrazões apresentadas (ID nº 27592776 - Pág. 1/20), pela manutenção da sentença. Feito não remetido ao Ministério Público, tendo-se em vista a não subsunção do caso em quaisquer das hipóteses, nas quais esse Órgão, por seus representantes, deva intervir como fiscal da ordem jurídica; consubstanciado, ainda, no art. 169, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Saliento que o apelo interposto pelo Estado da Paraíba (ID 27592769), com contrarrazões apresentadas no ID 27592770, foi julgado anteriormente (ID 28175570), tendo sido desprovido, mantida a decisão de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade passiva dos sócios das empresas. Portanto, trata-se o presente julgamento apenas do recurso interposto pela CAVALCANTI PRIMO VEÍCULOS LTDA e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. É o relatório. VOTO: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte – Juíza Convocada Extrai-se dos autos que a parte executada intentou os presentes Embargos à Execução, objetivando o cancelamento da CDA decorrente do Auto de Infração nº 90913000.10.0000006/2016-15 (Inscrição em Dívida Ativa nº 130000420200002), lavrado em 11/05/2016, em razão da falta de recolhimento de ICMS- Substituição Tributária, em virtude de retenção a menor do imposto devido, por aplicação errônea da base de cálculo reduzida, promovida pelo sujeito passivo por substituição, sendo cobrado o montante inicial de R$ 14.709,00 (catorze mil e setecentos e nove reais) – ID nº 27592737 - Pág. 6. Pois bem, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal. Conforme extraído do processo administrativo n° 0008272016-9 – ID nº 27592737 - Pág. 1/6, a FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA realizou operações com veículos novos destinados a empresa autuada CAVALCANTI e PRIMO VEÍCULOS LTDA, com o imposto retido e recolhido a menor, em virtude de utilização indevida da carga tributária de 12% (doze por cento), tendo sido infringidos os artigos 396, 397, I, e 399, I, todos do RICMS/PB e os Decretos nº 22.927/2002 e n° 32.858/12. De acordo com o Decreto nº 22.927/2002, que trata da redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, estabelece que, nessas transações, a base de cálculo será reduzida, de modo que a carga tributária final corresponda a um percentual de 12% (doze por cento). O mesmo Decreto, no §5, art. 1º, determina a necessidade de celebração de Termo de Acordo para uso da base de cálculo reduzida nas operações oriundas dos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e do Estado do Espírito Santo. No presente caso, conforme informações dos autos, identificada que as operações interestaduais advêm de estabelecimento situado no Estado da Bahia e a inexistência de celebração de Termo de Acordo (§5, art. 1º, Decreto nº 22.927/2002), o Fisco Paraibano concluiu pela impossibilidade da aplicação da redução da base de cálculo do ICMS. O que ensejou o lançamento da exigência fiscal de ICMS referente a respectiva diferença e penalidade de multa, prevista no art. 82, v, g, da Lei nº 6.379/96. A parte embargante/apelante defende a insubsistência da autuação e CDA, principalmente pelo fato de que a alteração da base de cálculo do ICMS/ST promovida pelo Decreto nº. 22.927/2002 não foi acompanhada da necessária comunicação à Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE, tampouco da publicação em diário oficial da União, conforme exigido pela cláusula décima quinta, inciso I, do Convênio ICMS nº 81/93 c/c o § 2º do artigo 390, Título V, do RICMS/PB, não produzindo, pois, efeitos aos contribuintes situados em outros Estados. Merece guarida a pretensão recursal. De fato, o Ente apelado não nega a ausência de comunicação, considerando-a desnecessária e inapta para invalidar o débito tributário constituído. Tampouco, há controvérsia sobre o fato gerador ou obrigatoriedade do recolhimento, restringindo-se ao valor da alíquota a ser observado. Outro fato incontroverso é que a alteração constitui mudança relevante, incluída nas hipóteses que devem ser comunicadas à COTEPE, conforme texto legal, ao qual a Administração Pública está vinculada pelo princípio da legalidade estrita. Ora, o Decreto nº 18.930 de 19 de junho de 1997 (e suas atualizações) regulamenta o ICMS do Estado da Paraíba e dispõe acerca das alíquotas das operações. Vejamos o que prevê seu art. 13, no que é pertinente ao objeto do presente caso: Art. 13. As alíquotas do imposto são as seguintes: (...) II - 12% (doze por cento), nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens ou serviços a contribuintes ou não do imposto; (...) IV - 18% (dezoito por cento), nas operações e prestações internas e na importação de bens e mercadorias do exterior; O art. 390 do mesmo dispositivo legal assim traduz: Art. 390. Nas operações internas e interestaduais com os produtos constantes do Anexo 05, adotar-se-á o regime de substituição tributária, obedecendo-se aos percentuais nele fixados como índices mínimos de taxa de valor acrescido (TVA). (...) § 2º Nas operações interestaduais, a substituição tributária obedecerá aos termos de convênios e protocolos de que o Estado da Paraíba seja signatário e, no que couber, às disposições deste Capítulo. Já o Convênio ICMS n. 81/93 traz, em sua décima quinta cláusula, o seguinte: Cláusula décima quinta: As unidades da Federação comunicarão à Secretaria Executiva da Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE, que providenciará a publicação no Diário Oficial da União: I - qualquer alteração na alíquota ou na base de cálculo da mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária; II - a não adoção do regime de substituição tributária nos casos de acordo autorizativo, até 30 (trinta) dias contados da data da sua publicação no Diário Oficial da União; III - a adoção superveniente à manifestação prevista no inciso anterior, do regime de substituição tributária; IV - a denúncia unilateral de acordo. Por sua vez, a alteração legislativa que majorou a alíquota incidente no fato gerador do tributo em questão foi realizada pelo Decreto nº 22.297/2002 editado pelo Estado da Paraíba, com alteração realizada pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 33.880, publicado em 1º de maio de 2013, sem, contudo, obedecer as disposições legais citadas alhures – vez que não foi acompanhada da necessária comunicação à Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE, tampouco da publicação em diário oficial da União, conforme exigido pela cláusula décima quinta, inciso I, do Convênio ICMS nº 81/93 c/c o § 2º do artigo 390, Título V, do RICMS/PB -, maculando a constituição do crédito pela violação ao princípio da anterioridade legal, publicidade e isonomia tributárias. Nesse contexto segue jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ICMS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À COTEPE E PUBLICAÇÃO OFICIAL. NORMA PREVISTA NO CONVÊNIO 81/93. VIOLAÇÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. AUTO CANCELADO. PROCEDÊNCIA DA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO. A alteração legislativa que majorou a alíquota incidente no fato gerador do tributo em questão foi realizada pelo Decreto nº 22.297/2002 editado pelo Estado da Paraíba, com alteração realizada pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 33.880, publicado em 1º de maio de 2013, sem, contudo, obedecer as condições legais citadas alhures, maculando a constituição do crédito pela violação ao princípio da anterioridade legal, publicidade e isonomia tributárias. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0808158-79.2019.8.15.0251, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/10/2022). No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO e PROCESSO CIVIL. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Cobrança de diferença de ICMS. Operações interestaduais com veículos novos cujo destino era o Estado da Paraíba. Recolhimento correspondente a 12% sobre as operações. Alteração de alíquota. Ausência de comunicação à COTEPE e publicação no diário oficial da união. Norma prevista na Clausula 15ª, I, do Convênio ICMS n. 81/93. Violação. Débito inexigível. Auto cancelado. Reforma da sentença. Provimento do recurso. - A alteração legislativa que majorou a alíquota incidente no fato gerador do tributo em questão foi realizada no Decreto nº 22.297/2002, editado pelo Estado da Paraíba, com alteração realizada pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 33.880, publicado em 1º de maio de 2013, sem, contudo, obedecer a exigência prevista na cláusula décima quinta, inciso I, do Convênio ICMS nº 81/93, em consonância com o disposto no artigo 390, § 2º, Título V, do RICMS/PB, maculando a constituição do crédito pela violação ao princípio da anterioridade legal, publicidade e isonomia tributárias. (0800395-04.2016.8.15.0131, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/02/2023). Assim, a reforma da sentença é medida imperativa. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, por consectário, julgo procedentes os pedidos, para declarar nulos os autos de infração descritos na inicial, em virtude da ausência de eficácia do art. 1°, § 1°, do Decreto n° 22.297/02, bem como a nulidade da CDA com base no art. 2°, §§ e 3° da Lei n. 6.830/80, e consequentemente, declaro extinto o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC. Inverto o ônus sucumbencial. É como voto. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA, AGRAVADO(A): CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: JOSÉ GUILHERME MISSAGIA OAB/RJ 140.829, DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO OAB/RJ 175.193, JOÃO PEDRO TAVARES OAB/RJ 250.025 Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Intempestividade Dos Embargos De Declaração. Pretensão Reexame Do Mérito. Multa Aplicada. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade, conforme disposto no art. 932, III, do CPC. O agravante argumenta que os embargos seriam tempestivos e alegam que impugnam o acórdão correto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração interpostos pelo agravante são tempestivos; e (ii) estabelecer se houve desvio na análise do objeto dos embargos, considerando o mérito dos recursos anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração interpostos (ID 30715538) pelo Estado da Paraíba são intempestivos, pois discutem o mérito do acórdão de apelação (ID 28175570) de forma tardia, ao invés de abordar o objeto do acórdão que rejeitou os embargos anteriores (ID 30153898), que tratava exclusivamente de honorários sucumbenciais. 4. A jurisprudência veda a utilização de embargos de declaração para reabrir a discussão do mérito de forma protelatória, especialmente fora do prazo legal estabelecido para tal propósito. 5. A insistência no uso de embargos de declaração de forma inadequada caracteriza abuso do direito de recorrer, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1021, §4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são intempestivos quando utilizados para rediscutir o mérito do acórdão de apelação já transitado em julgado. 2. A utilização inadequada de embargos de declaração, com fins protelatórios, justifica a aplicação de multa processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III, e 1.021, §4º. RELATÓRIO: O ESTADO DA PARAÍBA interpôs Agravo Interno contra os termos da decisão monocrática que não conheceu os embargos de declaração opostos pelo próprio, face a intempestividade, verbis: (...) “Outrossim, é dispensável levar a matéria ao plenário, consoante preconiza o disposto no art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil, o qual confere poderes ao relator para não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, como ocorrente na hipótese. Ante do exposto, dada a sua flagrante intempestividade e, por conseguinte, inadmissibilidade, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.” (ID 31462284 – Pág. 1/6) Em suas razões recursais (ID 31934170 - Pág. 1/2), o agravante afirma que “os embargos protocolizados em 04/10/2024 impugnaram o acórdão de ID 30153898, cuja intimação ocorreu em 20/09/2024. Assim, o Estado da Paraíba tomou ciência da decisão que foi embargada em 20/09/2024, dia de começo do prazo para impugnação. Dessa forma, a decisão agravada deve ser reformada, para se conhecer dos embargos de declaração de ID nº 30715538, haja vista sua total tempestividade.” Contrarrazões dispensadas. É o relatório. VOTO Exma Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas - Relatora Reitero que não assiste razão ao recorrente/agravante, motivo pelo qual ratifico o julgado agravado em todos os seus termos, levando os fundamentos da decisão para análise e apreciação desta Egrégia 2ª Câmara Cível. Vejamos: o agravante se insurge contra a decisão monocrática de ID 31462284 – Pág. 1/6, que não conheceu os embargos por serem intempestivos. O Estado agravante alega que os embargos julgados intempestivos não se relacionavam com o acórdão de ID 28175570 - Pág. 1/6, (recurso de apelação, que negou provimento ao apelo estatal), mas sim com o acórdão de ID 30153898 - Pág. 1/5 (embargos de declaração interpostos pelo Estado em face do acórdão de ID 28175570 - Pág. 1/6). Contudo, razão não lhe assiste. Os Embargos de Declaração interpostos pelo Estado no ID 30715538 e não conhecidos por intempestividade na decisão monocrática de ID 31462284, dizem sim (ao contrário do afirmado pelo ente estatal), respeito à matéria tratada em acórdão anterior que negou provimento ao apelo ID 28175570 - Pág. 1/6, vez que questiona a matéria decidida naquele acórdão, que seja, a ilegitimidade ativa das pessoas jurídicas para pleitear direito de sócio em nome próprio, aplicação do Tema 103 do STJ, etc, como se vê na peça de ID 30715538 - Pág. 1/8. Já o acórdão de ID 30153898 - Pág. 1/5, que o agravante alega que é contra este que insurgiu, tratou somente da verba honorária, que foi o único ponto levantado pelo Estado em seus embargos anteriores. Note-se que a petição de embargos de declaração de ID 28239922, interposta pelo Estado, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO nº 0801341-34.2020.8.15.0131 RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS trata-se somente de pedido de condenação em sucumbência recíproca, vide: (...) “Ora Excelência, compulsando os autos percebe-se claramente que houve sucumbencia reciproca, tendo sucumbido mais o autor do que o réu. Diante de tais argumentos, nota-se logo que a sucumbencia devia ser do autor e nao do reu, ja que sucumbiu mais. Assim, resta claro que a sucumbencia do Estado foi mínima, devendo recair totalmente sobre o autor.” (ID 28239922). Tais embargos foram rejeitados (ID 30153898) e o autor interpôs novos embargos de declaração (ID 30715538), desta feita, não contra o acórdão que rejeitou os embargos em si, mas revolvendo o mérito recursal (que foi em acordão anterior), algo que deveria ter feito (caso houvesse omissão, erro ou obscuridade) quando interpôs os primeiros Embargos de Declaração de ID 28239922. Resumindo: o Estado da Paraíba interpôs apelo (ID 27592769) que foi desprovido (ID 28175570). Em seguida, o Estado opôs Embargos de Declaração (ID 28239922), onde somente tratou de questionar a condenação em honorários sucumbenciais, afirmando que houve sucumbência recíproca, (sem adentrar nenhum outro ponto do acórdão que desproveu seu apelo). Os Embargos de declaração que tratavam unicamente da questão da sucumbência foram rejeitados (ID 30153898). Ato contínuo, o ente estatal novamente embargou (ID 30715538) desta feita, revolvendo matérias referentes ao mérito do recurso, em nada se relacionando acórdão que rejeitou os embargos anteriores e sim rediscutindo o mérito do recurso, de forma intempestiva. Novamente, utilizando de embargos de declaração e de forma intempestiva, o Estado da Paraíba busca rediscutir o mérito, levantando as mesmas razões de seu apelo. Isto posto, inexiste motivo para a reforma da decisão monocrática de ID 31462284, devendo ser negado provimento ao recurso sub examine. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo em todos os seus termos a decisão monocrática embargada. Com base art. 1021, §4° do CPC, arbitro multa no patamar de cinco por cento do valor atualizado da causa, devendo ser observada seu adimplemento para nos termos do § 5º do mesmo artigo. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: ESTADO DA PARAÍBA, por seus Procuradores Embargado: CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogada: José Guilherme Missagia OAB/RJ 140.829, Daniel Augusto de Souza Ribeiro OAB/RJ 175.193, João Pedro Tavares OAB/RJ 250.025 Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Intempestividade. Não conhecimento do Recurso. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão, questionando matéria já decidida em embargos anteriores, apresentados fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade dos embargos de declaração quanto ao requisito da tempestividade. III. Razões de decidir 3. Os embargos declaratórios foram interpostos em 04/10/2024, quando o prazo legal se encerrou em 18/06/2024, considerando a intimação do acórdão em 04/06/2024. 4. A tempestividade é matéria de ordem pública, podendo ser declarada de ofício pelo relator, nos termos do art. 932, III, do CPC. 5. Não se trata de embargos de declaração contra embargos anteriormente julgados, mas nova discussão sobre acórdão que negou provimento à apelação. IV. Dispositivo e tese. 6. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são intempestivos quando interpostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC. 2. A intempestividade recursal pode ser reconhecida de ofício pelo relator, nos termos do art. 932, III, do CPC." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 932, III, e 1.023. Jurisprudência relevante citada: TJPB; AC 001.2011.010.162-1/001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Juiz Convocado Aluizio Bezerra Filho; DJPB 05/09/2013; Pág. 9. Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas DECISÃO MONOCRÁTICA Embargos de Declaração nº 0801341-34.2020.8.15.0131 Relator: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS Vistos. O Estado da PAraíba opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, contra os termos do acórdão, 30153898 - Pág. 1, de relatoria que, por votação unânime, proferiu julgamento nos autos dos Embargos à Execução ajuizado em por CAVALCANTI PRIMO VEÍCULOS LTDA e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, nestes termos: Por todo o exposto, de rigor a manutenção do reconhecimento da ILEGITIMIDADE PASSIVA dos sócios das empresas Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Em observância ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, majoro o valor dos honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa. (Id 28175570) Em suas razões, o embargante sustenta a tempestividade do recurso, haja vista que a Fazenda Pública goza de prazo em dobro. Aduz que a ciência da decisão se deu em 20/09/2024, sendo cabível a interposição na data protocolada, devendo ser reconhecida a data de 04/10/2024 como termo final do prazo. No mérito, aduz, em resumo, que o acórdão embargado padece de vício acerca da ilegitimidade ativa para pleitear direito de sócio em nome próprio e omissão quanto à aplicação do tema 103 dos recursos repetitivos do STJ. Por fim, postula o acolhimento dos embargos com a supressão dos vícios apontados. Frente a flagrante intempestividade, desnecessária a intimação da parte adversa. É o RELATÓRIO. DECIDO Como cediço, toda manifestação de cunho postulatório submete-se a um prévio exame de admissibilidade, antes da análise da eventual procedência da impugnação que o integra. Dentre esses pressupostos, verifica-se o da tempestividade, consistente na interposição da impugnação no prazo previsto em lei. Nesse norte, analisando o caderno processual, verifica-se a existência de questão de ordem processual que impede o conhecimento dos presentes aclaratórios, qual seja, a intempestividade recursal, uma vez que sua interposição não satisfez a exigência legal do prazo estabelecido no art. 1.023, caput, c/c art. 219, ambos do Código de Processo Civil, abaixo reproduzidos: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam preparo – negritamos E, Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente dias úteis. Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. Com efeito, conforme testifica na aba expedientes, a parte embargante restou intimada do acórdão recorrido, no dia 04/06/2024, interpondo inclusive, embargos de declaração pela recorrente, questionando-se apenas a verba honorária, já devidamente julgado, conforme se observa no acórdão de Id 30153898 Assim, considerando o primeiro dia útil subsequente a esta data, entendo que a data de encerramento para interposição dos embargos, ocorreu em 18/06/2024. Contudo, de acordo com a petição de Id 30715538, os aclaratórios em análise somente foram manejados na data de 04/10/2024, isto é, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. Veja-se que não se trata de embargos de declaração interpostos contra os embargos de declaração já julgados no Id 30153898, mas de nova rediscussão acerca do acórdão de Id 28175570, que negou provimento à apelação da Edilidade. De forma oportuna, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery pontifica: Os recursos devem ser interpostos no prazo que a lei assinar para tanto, a fim de que não se perpetuem as demandas judiciais indefinidamente (In. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante, 7ª edição, 2003, p. 850). Consigne-se, ainda, que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido da possibilidade de declarar a intempestividade de ofício. Sob esse prisma, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. É de se negar conhecimento a recurso intempestivo, eis que a tempestividade é matéria de ordem pública, cabendo ao relator apreciá-la de ofício. (TJPB; AC 001.2011.010.162-1/001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Juiz Convocado Aluizio Bezerra Filho; DJPB 05/09/2013; Pág. 9). Outrossim, é dispensável levar a matéria ao plenário, consoante preconiza o disposto no art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil, o qual confere poderes ao relator para não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, como ocorrente na hipótese. Ante do exposto, dada a sua flagrante intempestividade e, por conseguinte, inadmissibilidade, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. P.I. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: ESTADO DA PARAÍBA, por sua procuradoria Embargado: CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA Advogado: DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO - OAB RJ175193-A, JOSÉ GUILHERME MISSAGIA OAB/RJ Nº 140.829 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. O recurso integrativo não se presta a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Eventual inconformismo com a decisão combatida deve ser impugnado por meio do recurso adequado, e não por meio de embargos de declaração, que apenas visam a aclarar questão omissa, contraditória ou obscura do julgado. RELATÓRIO O ESTADO DA PARAÍBA interpôs embargos de declaração em face de acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que deu negou provimento ao apelo interposto pela Edilidade, agora, como parte embargada, CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA Fixou o julgado proferido pelo Órgão Colegiado: “Por todo o exposto, de rigor a manutenção do reconhecimento da ILEGITIMIDADE PASSIVA dos sócios das empresas Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801341-34.2020.8.15.0131 Relatora: Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Em observância ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, majoro o valor dos honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa.”. (27620096) Em suas razões recursais (Id. Num. 28500168), o embargante defende, em suma, que o valor da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de forma recíproca A teor do exposto, aduz que a sucumbência deveria ser do autor e não do réu, já que sucumbiu mais. Com isso, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que seja acolhido o pedido. Contrarrazões (Id 28974604) É o relatório. VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Desse modo, pressupõe para sua interposição, por exemplo, a falta de clareza na redação e a possibilidade de eventualmente permitir duplo sentido na interpretação. Permite-se, assim, através deste recurso, aclarar-se o texto, de forma a que seja amplamente entendido o respectivo teor. No caso dos autos, pelas próprias razões dos aclaratórios, percebe-se nitidamente um inconformismo com o resultado do julgamento, inexistindo vícios embargáveis a ensejar o acolhimento de recurso aclaratório. O acórdão embargado solucionou a lide de forma devidamente fundamentada, em estrita consonância aos elementos constantes nos autos e a legislação aplicável ao caso, não havendo que se cogitar em falha que possa ser sanada por meio de embargos de declaração. Na hipótese, há a clara intenção da recorrente de simplesmente resolver os argumentos jurídicos delineados na decisão embargada, inexistindo vícios a serem sanados. Sobre a matéria apontada, o acórdão restou assim fundamentado: (...) “Inobstante a argumentação desenvolvida pelo recorrente, entendo que, em razão da irregularidade na cobrança - uma vez que o presente feito executivo foi proposto mais de 4 anos depois do ajuizamento da ação diversa que já pretendia a execução do mesmo crédito -, deve ser reconhecido o ônus do exequente de arcar com a verba honorária sucumbencial. Saliente-se, por oportuno, não se aplicar ao caso o art. 26 da Lei de Execução Fiscal, sendo certo que o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que somente afasta-se o ônus da verba sucumbencial se a extinção ocorre antes da citação, o que não ocorreu na espécie. A propósito, sem os grifos no original: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ 1. Preliminarmente, a jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, registro que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017).”. (...) Assim, a partir da leitura do decisão, é possível observar que não houve vício do acórdão capaz de modificá-lo, sendo este, a meu ver, tão somente contrário à posição do embargante. Na hipótese observa-se que o embargante objetiva apenas o rejulgamento da causa para que a decisão lhe seja favorável, o que é inadmissível na via do recurso de integração. Eventual inconformismo com o julgado deve ser impugnado por meio do recurso adequado, e não por meio de embargos de declaração, que apenas visam a aclarar questão omissa, contraditória ou obscura do julgado. Ante o exposto, não havendo vício a ser sanado na decisão combatida, não merecem ser acolhidos os presentes embargos. Desse modo, não há outro caminho a trilhar a não ser manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. É COMO VOTO. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Desembargadora Relatora

11/09/2024, 00:00

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