Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800146-73.2024.8.15.0551 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800146-73.2024.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARILENE EPIFANIO DOS SANTOS SILVA REU: MUNICIPIO DE REMIGIO S E N T E N Ç A Desnecessária a apresentação de relatório “ex vi” do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95. Emergem dos autos questões objetivas que autorizam o julgamento conforme o estado do processo, considerando que a análise do mérito verte em matéria de direito e de fato, sem necessidade de produzir prova em audiência. De sorte que autoriza o julgamento antecipado da lide, ex vi art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, entendo que não é caso de incluir o Banco do Brasil SA no polo passivo da ação, em razão de que a parte ré não solicitou o início de nenhum procedimento de intervenção de terceiros, razão pela qual Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800146-73.2024.8.15.0551 indefiro tal pedido. De outro norte, indefiro o pedido de expedição de Ofício ao Banco do Brasil, para que este junte aos autos extratos bancários a respeito do pagamento do PASEP, haja vista que a parte ré deveria ter arcado com o ônus que lhe é imposto, para comprovar o cadastro da parte autora para receber tal benefício. No mérito, entendo que o pedido inicial merece prosperar EM PARTE, pelos fundamentos a seguir. É direito de todo servidor público receber a remuneração correspondente ao exercício do cargo, nos termos do artigo 7º, X, da Carta Magna. Constitui, pois, ato abusivo e ilegal o do Município que retém, sem motivo plausível, a remuneração devida aos servidores públicos municipais ou comissionados. Caberia ao Município a prova do adimplemento de sua obrigação, pois, como se sabe, em todo e qualquer caso de alegações de não pagamento da respectiva remuneração ou não concessão de férias, há uma inversão óbvia do onus probandi. Afinal, normalmente não existem documentos em poder da pessoa que teve a sua remuneração retida que comprovem tal fato, não há um comprovante ou extrato de pagamento, devidamente assinado. A percepção do salário mensal é direito constitucionalmente tutelado: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. (…). §3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Não se pode, portanto, retê-lo injustificadamente, posto que garantido pela Lex Mater e seu inadimplemento constitui causa de enriquecimento ilícito do ente público. Saliento que os documentos juntados pela parte ré, ID 88474059, são fichas financeiras produzidas unilateralmente, e que, segundo os próprios documentos indicam “poderá haver valores que não foram pagos”. Dentre os documentos que poderiam comprovar as alegações de pagamento estão os recibos com a devida assinatura da parte autora, depósito em conta corrente, etc., o que não compõe os autos. Assim, não tendo o Município se desincumbido do ônus probandi que lhe competia (CPC, 373, II), ressai cristalino o direito do(a) autor(a), vez que aquele, repito, olvidou de demonstrar fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito deste, dada a decretação de sua revelia e a ausência de documentos comprovando o pagamento dos rendimentos questionados. Diversos Tribunais de Justiça têm se pronunciado sobre o tema da suspensão de pagamento dos servidores municipais: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Ação de cobrança - Servidora pública municipal - Regime estatutário - Retenção salário - 13º salários - Procedência parcial na origem - Irresignação do ente Estatal - Ônus do réu (art. 373, II, do CPC) - Ausência de prova quanto ao adimplemento das verbas - Sucumbência recíproca - Não caracterizado - Decaiu de parte mínima do pedido - Penalidade do art. 940 do CC - Litigância de má-fé - Não caracterização - Desprovimento. - Constitui direito de todo servidor público receber os vencimentos que lhe são devidos pelo exercício de sua função. Atrasando, suspendendo ou retendo o pagamento de tais verbas, sem motivos ponderáveis, comete o Estado, inquestionavelmente, ato abusivo e ilegal, impondo-se julgar procedente o pedido de cobrança. - O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor. - Não existindo prova do adimplemento das verbas rescisórias a que tem direito todo servidor público, assume a edilidade o ônus processual, pois "probare oportet, non sufficit dicere". - Somente quando comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida é que ela ficará obrigada a devolver em dobro o que (…). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001121020138150231, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. Em 19-02-2019). APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA - COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - DEVIDAS - PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REJEIÇÃO - MÉRITO -INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Em ação de cobrança de verbas salariais movida por servidor público, uma vez alegada na petição inicial ausência de pagamento, caberia ao Município o ônus da prova do fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento das parcelas salariais. Assim, deixando o ente público de comprovar que houve a quitação, ônus que lhe incumbia, o pedido deve ser julgado procedente. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00022739720138150261, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, j. em 05-02-2019). Entretanto, do que consta dos autos, verifica-se que existe efetivamente o direito da parte autora à percepção dos valores correspondentes ao 1/3 de férias apenas referente ao ano de 2019, em razão de que os anos anteriores estão cobertos pelo manto da prescrição. Com relação ao pedido de pagamento de indenização, referente ao PASEP, sob o argumento de que a omissão do empregador relativo à sua inscrição no programa, impossibilitou o recebimento das verbas respectivas, a pretensão merece ser acolhida. O Pis-Pasep não possui natureza salarial, consiste na participação de um fundo constituído pelos valores recolhidos nacionalmente pelas empresas, com a finalidade de custear o seguro-desemprego e o abono, a teor do art. art. 239, da CF/88. Ora, o Município, como empregador do(a) autor(a), é responsável pelo cadastramento do servidor, a fim de que os repasses possam ser efetuados, exigência que decorre de norma legislativa federal (Lei Complementar nº 08/1970), referendada, como se disse, na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 239, e parágrafos. Aliás, tal norma, posteriormente foi regulada pela Lei nº 7.859/89, assegurando aos servidores públicos, que percebem até dois salários mínimos e que estejam cadastrados no PASEP há, pelo menos, cinco anos, um abono anual, no valor de um salário mínimo. O autor se enquadra na situação acima descrita, pois recebia menos de dois salários-mínimos. Entretanto, o promovido não comprovou a formalização do RAIZ para que a parte promovente recebesse o abono do anos-base de 2010 a 2019. Entretanto, somente terá direito a receber 01 salário mínimo, com incidência de juros e correção monetária, referente ao ano de 2019, pois os valores anteriores estão cobertos pela prescrição. Por fim, o pedido de indenização por danos morais não merecer acolhida. Como é sabido, os danos imateriais, ou seja, os danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Em relação à indenização por dano moral pretendida, entendo que não ficou evidenciado que o inadimplemento da verba ao recorrente tenha lhe causado transtorno ou gerado constrangimento hábil a caracterizar dano passível de indenização de natureza extrapatrimonial, posto que, da análise dos autos, tem-se que constituiu mero dissabor, distinto, pois, do dano moral. Ademais, não há fatos que indiquem dano à imagem, à honra ou à dignidade da autora. Segundo o escólio de Yussef Said Cahali: Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos"; e se classificando, assim, em dano que afeta "a parte social do patrimônio moral" (honra, reputação, etc.) e dano que moleste "a parte afetiva do patrimônio moral" (dor, tristeza, saudade, etc.) e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). (Dano e Indenização, 1980, pág. 7). Ora, a situação verificada nos autos não demonstra qualquer desconforto na convivência com a sociedade para comportar a reparação ou uma satisfação pessoal e social. ISTO POSTO, mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o réu a pagar, à parte autora, os valores correspondentes ao 1/3 de férias referente ao ano de 2019 e ao pagamento do abono do ano-base 2019, no valor de 01 salário mínimo, no que tange ao PASEP, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, sem incidência da contribuição previdenciária, cujos valores deverão ser acrescidos de juros de mora, desde a citação, de acordo com os índices de remuneração oficiais da caderneta de poupança, bem como de correção monetária pelo índice IPCA-E, desde cada vencimento; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, incabíveis no primeiro grau de jurisdição do JEC (Lei 9.099/1995, art. 55). Incabível reexame necessário (art. 1 da Lei 12.153/09) e o prazo em dobro (art. 7º, da referida Lei). Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso inominado: 1. Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias. 2. Com a apresentação de contrarrazões ou findo o prazo sem manifestação, remetam-se os autos a TURMA RECURSAL, com nossos cumprimentos. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento de sentença, em 10 dias. Com o silêncio, arquivem-se os autos. Remígio, data da validação do sistema. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

04/06/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMIGIO em 23/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de cálculos

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Determinada expedição de Precatório/RPV

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