Execução Fiscal 0002622-22.2012.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 9.319,46

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

EMPRESA VIACAO BELA VISTA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAYRA ANDRADE MARINHO

OAB/PB 13496·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 12:55

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 12:55

Determinado o arquivamento

04/10/2024, 09:19

Conclusos para despacho

15/08/2024, 08:12

Juntada de Certidão

15/08/2024, 08:11

Recebidos os autos

08/07/2024, 12:20

Juntada de certidão de prevenção

08/07/2024, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

04/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/12/2023, 18:56

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 16:17

Conclusos para despacho

29/09/2023, 11:53

Juntada de certidão de decurso de prazo

29/09/2023, 11:50

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 22:48

Todas as movimentações(117)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 12:55

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 12:55

Determinado o arquivamento

04/10/2024, 09:19

Conclusos para despacho

15/08/2024, 08:12

Documentos

Despacho

•04/10/2024, 09:19

Acórdão

•30/05/2024, 12:24

Juntada de Certidão

15/08/2024, 08:11

Recebidos os autos

08/07/2024, 12:20

Juntada de certidão de prevenção

08/07/2024, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

04/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/12/2023, 18:56

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 16:17

Conclusos para despacho

29/09/2023, 11:53

Juntada de certidão de decurso de prazo

29/09/2023, 11:50

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 22:48

Decorrido prazo de MAYRA ANDRADE MARINHO em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 17:00

Decorrido prazo de MAYRA ANDRADE MARINHO em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 10:15

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 10:14

Decorrido prazo de EMPRESA VIACAO BELA VISTA LTDA - ME em 26/10/2022 23:59.

31/10/2022, 02:12

Juntada de Petição de apelação

18/10/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 10:16

Declarada decadência ou prescrição

21/09/2022, 17:01

Juntada de provimento correcional

14/08/2022, 22:11

Juntada de Petição de petição

06/02/2021, 00:44

Conclusos para despacho

25/11/2020, 16:47

Juntada de Certidão

25/11/2020, 16:46

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 09:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 02:10

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 12:15

Conclusos para despacho

06/11/2020, 12:30

Juntada de Petição de petição

29/10/2020, 09:27

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 17:52

Conclusos para despacho

13/10/2020, 17:45

Juntada de Petição de petição

23/08/2019, 10:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 00:48

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 15:35

Juntada de ato ordinatório

02/07/2019, 15:34

Ato ordinatório praticado

02/07/2019, 15:34

Processo migrado para o PJe

02/07/2019, 15:33

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 07/2019 18:43 TJESR19

01/07/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 07/2019 NF 98/19

01/07/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 01: 07/2019 MIGRACAO P/PJE

01/07/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 07/2019 D006878150751 18:43:18 002

01/07/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 07/2019 D000362150751 18:43:18 001

01/07/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 13: 07/2018

13/07/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 07/2018

13/07/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 09/2017

22/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2017

22/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 09/2017

21/09/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/09/2017

06/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 08/2017

31/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 08/2017

29/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 08/2017

29/08/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 22: 02/2016

29/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 03/2016

29/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/03/2016

02/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 02/2016

22/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 02/2016

11/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2016

01/02/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 01/2016

27/01/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/12/2015

16/12/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 12/2015

10/12/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 12/2015

03/12/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 25: 11/2015 002

03/12/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 10/2015 EMPRESA VIACAO BELA VISTA

09/10/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 05/2015

25/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 05/2015

20/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2015

19/05/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 05/2015

13/05/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/05/2015

06/05/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 04/2015

30/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 04/2015

15/04/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2015

15/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 03/2015

18/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/02/2015

25/02/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 02/2015

19/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 02/2015

03/02/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 03: 02/2015 001

03/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 01/2015 EMPRESA VIACAO BELA VISTA

30/01/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 10/2014

28/10/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 10/2014

15/10/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 01/10/2014

01/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 17: 09/2014 VISTAS FAZ ESTAD

17/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 05/2014

12/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 04/2014

22/04/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2014

22/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 04/2014

16/04/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/04/2014

02/04/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 03/2014

21/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 03/2014

21/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 03/2014

17/03/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 02/2014 REC PROT BLOQ VAL

14/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 02/2014

14/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 01/2014

17/01/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 01/2014

16/01/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 12/2013

18/12/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/11/2013

20/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 11/2013

12/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2013

07/11/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 31: 10/2013

07/11/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2013

07/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 02: 10/2013 CARTA

02/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 02/2013

05/02/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 01/2013

31/01/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 01/2013

31/01/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/01/2013

16/01/2013, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 14122012

17/12/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 29112012

29/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29112012

29/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28112012

28/11/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

20/11/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 20112012 BY58

20/11/2012, 00:00

Despacho

•10/05/2024, 11:14

Despacho

•07/05/2024, 12:23

Acórdão

•01/04/2024, 10:23

Despacho

•04/03/2024, 20:38

Despacho

•04/03/2024, 17:37

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•11/12/2023, 22:55

Despacho

•29/09/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 10:14

Sentença

•21/09/2022, 17:01

Despacho

•09/11/2020, 15:15

Despacho

•09/11/2020, 12:15

Despacho

•19/10/2020, 11:31

Despacho

•13/10/2020, 17:52

Todos os documentos(17)

Despacho

•04/10/2024, 09:19

Acórdão

•30/05/2024, 12:24

Despacho

•10/05/2024, 11:14

Despacho

•07/05/2024, 12:23

Acórdão

•01/04/2024, 10:23

Despacho

•04/03/2024, 20:38

Despacho

•04/03/2024, 17:37

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•11/12/2023, 22:55

Despacho

•29/09/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 10:14

Sentença

•21/09/2022, 17:01

Despacho

•09/11/2020, 15:15

Despacho

•09/11/2020, 12:15

Despacho

•19/10/2020, 11:31

Despacho

•13/10/2020, 17:52

Ato Ordinatório

•02/07/2019, 15:35

Ato Ordinatório

•02/07/2019, 15:34