Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800758-63.2024.8.15.0081 - TJPB

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800758-63.2024.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 14:48

Conclusos para despacho

29/05/2025, 12:00

Juntada de Petição de informação

15/05/2025, 23:46

Juntada de informação

14/05/2025, 13:57

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800758-63.2024.8.15.0081. AUTOR: FILIPE SENA DE PONTES - PB31204 Nome: JOSE ELADSON GOMES DOS SANTOS Endereço: Rua Boa Vista, 15, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 0,00 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil: Juntado a certidão de nascimento; Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) - ASSUNTO(S): [Retificação de Nome] PARTES: EVELLYN LORANY PEREIRA DOS SANTOS e outros X JOSE ELADSON GOMES DOS SANTOS Nome: EVELLYN LORANY PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Adjalma Epitácio Silva, 18, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: CLERISTON ROMEU ARAUJO DE SENA Endereço: Rua Adjalma Epitácio Silva, 18, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Intime-se o autor, por seu patrono, para comparecer a este Fórum para recebimento, no prazo de 10 dias BANANEIRAS, Sexta-feira, 09 de Maio de 2025, 09:23:36 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Técnico Judiciário

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800758-63.2024.8.15.0081. AUTOR: FILIPE SENA DE PONTES - PB31204 Nome: JOSE ELADSON GOMES DOS SANTOS Endereço: Rua Boa Vista, 15, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 0,00 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil: Juntado a certidão de nascimento; Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) - ASSUNTO(S): [Retificação de Nome] PARTES: EVELLYN LORANY PEREIRA DOS SANTOS e outros X JOSE ELADSON GOMES DOS SANTOS Nome: EVELLYN LORANY PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Adjalma Epitácio Silva, 18, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: CLERISTON ROMEU ARAUJO DE SENA Endereço: Rua Adjalma Epitácio Silva, 18, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Intime-se o autor, por seu patrono, para comparecer a este Fórum para recebimento, no prazo de 10 dias BANANEIRAS, Sexta-feira, 09 de Maio de 2025, 09:23:36 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Técnico Judiciário

12/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 09:32

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 09:31

Juntada de outros documentos

09/05/2025, 09:22

Decorrido prazo de Tabelionato de Protesto e Ofício de Registro RTD/RCPJ e Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Cabedelo - CNS 06.898-1 - TJPB em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 06:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/04/2025, 15:06

Expedição de Carta.

14/04/2025, 15:03

Documentos

DESPACHO

•29/05/2025, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800758-63.2024.8.15.0081. AUTOR: FILIPE SENA DE PONTES - PB31204 Advogado do(a) AUTOR: FILIPE SENA DE PONTES - PB31204 Nome: JOSE ELADSON GOMES DOS SANTOS Endereço: Rua Boa Vista, 15, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 0,00 DESPACHO. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Conforme entendimento sedimentado do STJ, "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência". No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, natureza e objeto discutidos. No que se refere à qualificação, não indica a incapacidade de pagamento. Por outro lado, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que significa dizer que, havendo dúvida, cabe ao Magistrado intimar o pretenso beneficiário para comprovação da impossibilidade do pagamento por ele declarada, conforme precedentes do STJ. Convém, portanto, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as despesas do processo. Por sua vez, além do Código de Processo Civil, a Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria de Justiça da Paraíba, ao regulamentar a matéria, possibilitou ao magistrado conceder a redução e/ou parcelamento das despesas processuais que a parte tiver que adiantar no curso do procedimento. O que significa dizer que, em regra, deverá a parte pagar com custas, ainda que reduzidas e/ou parceladas. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO - CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) - ASSUNTO(S): [Retificação de Nome] PARTES: EVELLYN LORANY PEREIRA DOS SANTOS e outros X JOSE ELADSON GOMES DOS SANTOS Nome: EVELLYN LORANY PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Adjalma Epitácio Silva, 18, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: CLERISTON ROMEU ARAUJO DE SENA Endereço: Rua Adjalma Epitácio Silva, 18, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) INTIME-SE a parte requerente para, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais ou ainda requerer o parcelamento ou redução das custas, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e multa de 10 vezes o valor das custas judiciais, devidos a partir do trânsito, nos termos previstos na LAJ, art. 4º, §1º, inscrita em dívida ativa, além da extinção do processo sem resolução de mérito. Advirto que, nos termos do CPC: - A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência; - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade; - A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; - A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento; - O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 16 de Maio de 2024, 13:17:55 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

04/06/2024, 00:00

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