Cumprimento de sentença 0802977-80.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802977-80.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Decorrido prazo de GERALDO NEVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:01

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 21/01/2026 23:59.

27/01/2026, 16:43

Decorrido prazo de GERALDO NEVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 21/01/2026 23:59.

27/01/2026, 16:43

Decorrido prazo de GERALDO NEVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 16:43

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 23/01/2026 23:59.

27/01/2026, 16:43

Publicado Decisão em 03/12/2025.

03/12/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERFORTE - COOP DE ECON. E CRED. MÚTUO DOS FUNCI. DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS L.T.D.A. EXECUTADO: GERALDO NEVES DE OLIVEIRA JÚNIOR ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0802977-80.2022.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Seguem, anexo a esta decisão, as ordens de desbloqueio dos valores retidos nas contas da parte executada, em virtude da ordem SISBAJUD emanada no dia 26/11/2025, às 06:32h, ou seja, em momento anterior à homologação da avença extrajudicial e da interrupção da ordem de repetição programada (ocorridas em 26/11/2025, às 12:57h). INTIME a parte executada para tomar ciência desta decisão e das ordens de desbloqueio. Após, ARQUIVE o feito. CUMPRA COM URGÊNCIA - DETERMINADO O ARQUIVAMENTO. João Pessoa, 01 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 21:33

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 21:33

Outras Decisões

01/12/2025, 21:18

Determinado o arquivamento

01/12/2025, 21:18

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 21:18

Publicado Sentença em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:39

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 21:33

Decisão

•01/12/2025, 21:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MÚTUO DOS FUNCI.DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA EXECUTADO: GERALDO NEVES DE OLIVEIRA JÚNIOR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA NOS AUTOS APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. VALORIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0802977-80.2022.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em fase de Cumprimento de Sentença, envolvendo as partes acima identificadas, todas devidamente qualificadas. Petição protocolizada pela exequente, comunicando a celebração de acordo na esfera extrajudicial (ID: 127607322). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que é dado aos litigantes, em qualquer fase processual, entabular acordo, se assim lhes parecer conveniente, desde que ausente algum impedimento legal. Os litigantes chegaram a uma composição relativa ao objeto da demandada, nos termos da petição de ID: 127607322. No caso dos autos, não vislumbro qualquer empecilho para que as partes transacionem sobre direitos disponíveis, patrimoniais, ainda que já sentenciado o feito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1.Mostra-se possível a homologação de acordo mesmo após a prolação de sentença, isso porque é viável a conciliação a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento, nos termos do art. 139, V, do C.P.C 2. Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 0747547-23.2023.8.07.0000 1847793, Relator.: MÁRIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 11/04/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2024). HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE AUTOCOMPOSIÇÃO A QUALQUER TEMPO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, BEM COMO SUA SUBMISSÃO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO, AINDA QUE JÁ TENHA SE OPERADO O TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA HOMOLOGAR O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que extinguiu o processo na fase de conhecimento, sem homologação do acordo celebrado entre as partes, sendo que o agravante sustenta a necessidade de homologação do acordo e a possibilidade de autocomposição em qualquer fase do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível homologar um acordo celebrado entre as partes após o trânsito em julgado da sentença, mesmo sem despacho autorizando o início da fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação de um acordo pós-trânsito em julgado é plenamente possível e encontra respaldo no Código de Processo Civil. 4. A autocomposição pode ocorrer em qualquer fase do processo, não sendo necessário despacho autorizando o cumprimento de sentença. 5. O recurso é conhecido e provido para homologar o acordo entabulado entre as partes, extinguindo o feito com resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para homologar o acordo entabulado entre as partes. Tese de julgamento:A homologação de acordos entre as partes é permitida a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que respeitados os requisitos formais e a boa-fé processual. _________ Dispositivos relevantes citados: C.P.C/2015, arts. 3º, § 2º, 139, V, 487, III, b, e 932, I; CR/1988, art. 5º, LIV. Jurisprudência relevante citada: TJ/PR, REsp n. 1.997.722/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.09.2022; TJ/PR, 13ª C.Cível, 0058049-52.2019.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 09.03.2020; TJ/PR, 13ª Câmara Cível, 0064608- 20.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 03.02.2023; Súmula nº 607/STJ. (TJ-PR 00030418020258160000 Maringá, Relator.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Desembargadora, Data de Julgamento: 19/02/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2025). DISPOSITIVO Posto isso e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie, HOMOLOGO o acordo extrajudicial juntado pela parte promovente e, por conseguinte, EXTINGO o presente processo com julgamento do mérito na forma do art. 487, III, “B” do C.P.C. Honorários como pactuado. As partes ficam dispensados do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Independentemente do trânsito em julgado, ARQUIVE. DESBLOQUEIO DOS VALORES DAS CONTAS DO EXECUTADO - SISBAJUD Anexo a esta decisão encontram-se as ordens de interrupção (teimosinha) e desbloqueio dos valores anteriormente bloqueados em contas da executada (no montante de R$ 884,51). Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e. Nenhuma restrição RENAJUD vinculada a este processo fora encontrada. CUMPRA COM URGÊNCIA - DETERMINADO O ARQUIVAMENTO. João Pessoa, 26 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MÚTUO DOS FUNCI.DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA RÉU: GERALDO NEVES DE OLIVEIRA JÚNIOR MONITÓRIA – PROVA ESCRITA DO DÉBITO SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ART. 914, § 1º. NÃO BASTA ALEGAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0802977-80.2022.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em face do ESPÓLIO DE MARIA TEREZINHA NEVES DE OLIVEIRA, representado por GERALDO NEVES DE OLIVEIRA JÚNIOR. Alega a autora que é credora do de cujus em razão da celebração de contrato de abertura de crédito, referentes ao contrato 3650571/16, concedido em 15/04/2016 no valor de R$ 16.103,87 (dezesseis mil cento e três reais e oitenta e sete centavos), para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas, iniciadas em 05/2016. Assim sendo, apesar das prestações serem debitadas diretamente da conta corrente da promovida, deixou-se de haver saldo suficiente para suportar o desconto mensal das parcelas o que ocasionou a inadimplência. Por essa razão, afirma a promovente que é credora da quantia de R$ 28.990,46 (vinte e oito mil novecentos e noventa reais e quarenta e seis centavos) em decorrência da atualização e juros do crédito disponibilizado. O processo veio redistribuído da 16º Vara Cível (ID: 53655220). Determinada a comprovação do pagamento das custas pela parte autora (ID: 56636183). Custas adimplidas (ID: 57165253). Determinada a expedição do Mandado Monitório (ID: 57902766). O promovido apresentou Embargos à Ação Monitória (ID: 57902766), alegando em síntese a inépcia da inicial, existência de prescrição, ilegitimidade passiva, e a existência de outros herdeiros. Impugnação aos Embargos (ID: 69060899). Proferida Decisão (ID: 79395713) requerendo que a parte autora apresentasse a Certidão de óbito da devedora, certidão de inteiro teor do imóvel, extratos bancários e a específica indicação e comprovação do valor contratado, desde aquele ano e a sua evolução, com renovações e/ou amortizações, até a data da propositura da demanda. Petição e documentos apresentados em ID: 80832412. Oportunizada à parte devedora a manifestação, sendo apresentada petição de ID: 91417750. Os autos vieram-me conclusos. É o suficiente relatório. DECIDO. De início, DEFIRO os benefícios da gratuidade de Justiça à parte embargante, dada a própria natureza da ação e os documentos acostados. DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA INICIAL Alega a parte promovida que a petição inicial que ensejou o ajuizamento da presente ação é inepta. Não vislumbro no presente caso qualquer associação da presente peça vestibular com o artigo 330, §1º do C.P.C. De modo que não acolho a preliminar levantada. O presente processo foi devidamente instruído, sendo apresentados todos os documentos necessários à propositura da presente ação. Posto isso, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO De igual modo, o instituto da prescrição não se aplica ao presente caso. Por se tratar de contrato de prestação sucessiva, há a renovação deste ao longo do tempo, de forma que a prescrição só poderá ser contada a partir do termo final. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DEMONSTRADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.Tratando-se de contrato de relação continuada, consistente em empréstimo com prestações consignadas em folha de pagamento, não há que se falar em prescrição quinquenal antes do pagamento da última prestação; 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes consiste em uma relação de consumo, sendo aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Súmula n.º 297 do STJ); 3. Nota-se da narrativa do recorrente que a relação estabelecida entre as partes foi de adesão a "cartão de crédito consignado" e não meramente "empréstimo consignado", tendo a consumidora, durante o tempo do contrato, realizado compras e saques complementares; 4. Restando claros os termos contratuais e tendo o consumidor anuído livremente ao negócio jurídico, inexiste vício de consentimento ou ilegalidade; 5. Sentença reformada; 6. Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - AC: 06188879420208040001 AM 0618887-94.2020.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 02/08/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2021) Ante o exposto, não reconheço a preliminar de prescrição arguida pela parte embargante. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Com efeito, também não prospera a alegação de ilegitimidade passiva do promovido, uma vez que versa no presente caso apenas como representante do Espólio de MARIA TEREZINHA NEVES DE OLIVEIRA, uma vez que não há inventário aberto até o momento. MÉRITO Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação não se aplicam à ação monitória, que depende apenas de prova razoável para fundamentar um juízo de probabilidade da existência do crédito, nos termos do art. 700 do C.P.C: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; Com efeito, conforme interpretação literal do dispositivo codificado e o espírito da lei, para se propor a ação monitória exige-se a existência da prova escrita da dívida, sem força executiva, não exemplificando a lei quais os documentos prestáveis à admissão do processo monitório, servindo, assim, qualquer documento que traga em si alguma probabilidade de se reconhecer a existência de obrigação a ser cumprida. No que concerne ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, o STJ sumulou o seguinte entendimento: Súmula 247: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ 05/06/2001, p. 132) Feita a apreciação dos documentos colacionados aos autos, em conjunto com os argumentos das partes e observada a regra geral de distribuição do ônus da prova, deve ser reconhecido o direito de crédito do autor, com suporte no instrumento particular e no demonstrativo do débito, especialmente ante a ausência de qualquer documento capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pela parte promovida. Ainda que se trate de relação de consumo, cabe à parte que sustenta um direito, a sua respectiva demonstração, caso isso esteja em seu campo de possibilidade, como é o caso nos autos, em que o réu poderia ter anexados os comprovantes de pagamentos. Não se prescinde, mesmo na seara consumerista, de prova mínima capaz de atribuir verossimilhança às alegações da parte. A parte ré não trouxe aos autos qualquer documento hábil a demonstrar a inexistência da relação contratual ou a sua eventual quitação de modo que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Ante o exposto, declaro constituído, de pleno direito, em título executivo judicial, o crédito na importância de R$ 28.990,46 (vinte e oito mil novecentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), de acordo com os documentos que instruíram a inicial, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir de 26/01/2022 (planilha atualizada até esta data – ver ID: ) convertendo o mandado inicial em executivo, nos termos do art. 701, § 2º do C.P.C. Custas e honorários no percentual de 5% sobre o valor atualizado atribuído à causa (art. 701 do C.P.C.), pela parte promovida. Publicações e Intimações necessárias. Transitada em julgado, EVOLUA a classe para cumprimento de sentença e, após, INTIME a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, instruindo o seu requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os requisitos dos artigos 523 e 524 do C.P.C. Em seguida: I - Requerido o cumprimento da sentença, INTIME a parte devedora, nos termos do artigo 513, § 2º, II do C.P.C., para cumprir a condenação imposta, de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa (10% - dez por cento) e honorários advocatícios (10% - dez por cento) - (art. 523, § 1º do C.P.C), tentativa de bloqueio on line. O sucumbente fica ciente de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º do C.P.C ); II - Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato a quantia que entende correta, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º do C.P.C); III – Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias. CUMPRA. João Pessoa, 10 de setembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de GERALDO NEVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO NEVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO NEVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 23/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 28/11/2025.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(30)