Apelação Cível 0813942-64.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2017

Valor da Causa

R$ 2.777,78

Órgão julgador

Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital 1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Região Metropolitana da Capital

Partes do Processo

ADERBAL PEREIRA DE ALMEIDA NETO

CPF

Autor

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Terceiro

AYMORE

Terceiro

AYMORE CREDITO

Terceiro

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL DE ANDRADE THIAMER

OAB/PB 16237·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB 17314·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP 221386·CPF·Representa: Réu

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP 188483·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ADERBAL PEREIRA DE ALMEIDA NETO

CPF

Autor

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Terceiro

AYMORE

Terceiro

AYMORE CREDITO

Terceiro

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Terceiro

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.

Terceiro

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

SANTANDER FINANCIAMENTOS

Terceiro

AMORE FINANCIAMENTOS

Terceiro

AYMORE CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTOS

Terceiro

AYMORE FINANCIAMENTOS

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Terceiro

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

10/04/2026, 06:57

Baixa Definitiva

10/04/2026, 06:57

Recebidos os autos

10/04/2026, 06:54

Transitado em Julgado em 10/12/2025

10/04/2026, 06:53

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:03

Juntada de Petição de informações prestadas

17/11/2025, 17:52

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 13:15

Negado seguimento ao recurso

10/11/2025, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

31/10/2025, 11:49

Conclusos para admissibilidade recursal

31/10/2025, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 11:46

Conclusos para despacho

29/10/2025, 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

29/10/2025, 09:17

Todas as movimentações(145)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

10/04/2026, 06:57

Baixa Definitiva

10/04/2026, 06:57

Recebidos os autos

10/04/2026, 06:54

Transitado em Julgado em 10/12/2025

10/04/2026, 06:53

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/12/2025 23:59.

Documentos

Documento de Comprovação

•27/07/2015, 19:25

Despacho

•21/08/2015, 08:21

10/12/2025, 00:03

Juntada de Petição de informações prestadas

17/11/2025, 17:52

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 13:15

Negado seguimento ao recurso

10/11/2025, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

31/10/2025, 11:49

Conclusos para admissibilidade recursal

31/10/2025, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 11:46

Conclusos para despacho

29/10/2025, 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

29/10/2025, 09:17

Juntada de Certidão

29/10/2025, 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

09/07/2025, 05:51

Juntada de Certidão

09/07/2025, 05:50

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:07

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:07

Juntada de Petição de informações prestadas

16/06/2025, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:10

Publicado Expediente em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 15:02

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1268

09/06/2025, 11:18

Conclusos para despacho

03/04/2025, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 05:44

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 05:44

Juntada de Certidão

02/04/2025, 05:44

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:02

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 17:25

Juntada de Petição de recurso especial

10/03/2025, 17:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 13:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/03/2025, 08:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2025, 20:24

Juntada de Petição de informações prestadas

19/02/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 11:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/02/2025, 11:43

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/01/2025, 11:24

Conclusos para despacho

30/01/2025, 20:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/01/2025, 17:24

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:54

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

07/01/2025, 17:39

Conclusos para despacho

07/01/2025, 06:22

Juntada de Petição de contrarrazões

22/12/2024, 21:32

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/12/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 04:55

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:09

Conhecido o recurso de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO) e provido

30/11/2024, 08:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2024, 08:53

Juntada de certidão de julgamento

29/11/2024, 08:42

Juntada de Petição de informações prestadas

14/11/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 10:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/11/2024, 10:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/11/2024, 16:28

Conclusos para despacho

10/09/2024, 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

10/09/2024, 15:56

Juntada de Certidão

10/09/2024, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

10/11/2023, 08:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 16

10/11/2023, 08:03

Conclusos para despacho

27/10/2023, 07:09

Juntada de Petição de cota

27/10/2023, 06:49

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 15:41

Conclusos para despacho

19/09/2023, 07:12

Recebidos os autos

19/09/2023, 07:03

Juntada de despacho

19/09/2023, 07:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

29/11/2022, 06:21

Baixa Definitiva

29/11/2022, 06:21

Transitado em Julgado em 28/11/2022

29/11/2022, 06:19

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:14

Juntada de Petição de informações prestadas

06/11/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 17:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/10/2022, 16:57

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2022, 09:08

Juntada de certidão de julgamento

24/10/2022, 08:01

Juntada de Petição de informações prestadas

06/10/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/10/2022, 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/10/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 11:18

Conclusos para despacho

27/09/2022, 21:50

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/09/2022, 07:47

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:00

Conclusos para despacho

11/07/2022, 18:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

11/07/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/07/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

26/06/2022, 17:01

Conhecido o recurso de ADERBAL PEREIRA DE ALMEIDA NETO - CPF: 055.868.484-06 (APELANTE) e provido em parte

26/06/2022, 15:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/06/2022, 21:11

Juntada de certidão de julgamento

20/06/2022, 16:30

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 14:42

Juntada de Petição de alegações finais

06/06/2022, 07:09

Juntada de Petição de informações prestadas

03/06/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/06/2022, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 10:24

Conclusos para despacho

14/05/2022, 18:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/05/2022, 11:41

Conclusos para despacho

12/02/2022, 18:43

Juntada de Petição de cota

12/02/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

15/01/2022, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2022, 15:17

Conclusos para despacho

04/12/2021, 19:09

Recebidos os autos

04/12/2021, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2021, 15:34

Baixa Definitiva

26/01/2018, 07:59

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

26/01/2018, 07:58

Transitado em Julgado em 25 de Janeiro de 2018

26/01/2018, 07:57

Conhecido o recurso de ADERBAL PEREIRA DE ALMEIDA NETO - CPF: 05586848406 (APELANTE) e provido

26/01/2018, 07:57

Decorrido prazo de RAFAEL DE ANDRADE THIAMER em 25/01/2018 23:59:59.

26/01/2018, 00:00

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/12/2017 23:59:59.

20/12/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2017, 14:56

Expedição de Outros documentos.

23/11/2017, 14:56

Conhecido o recurso de ADERBAL PEREIRA DE ALMEIDA NETO - CPF: 05586848406 (APELANTE) e provido

23/11/2017, 14:46

Deliberado em Sessão - julgado

21/11/2017, 15:07

Incluído em pauta para 21/11/2017 08:30:00 Sala da 1ª Câmara Cível.

20/11/2017, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2017, 16:17

Conclusos para despacho

22/05/2017, 12:51

Juntada de Petição de parecer

22/05/2017, 10:48

Expedição de Outros documentos.

16/05/2017, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2017, 14:08

Conclusos para despacho

12/05/2017, 11:55

Juntada de certidão

12/05/2017, 11:55

Recebidos os autos

11/05/2017, 15:54

Distribuído por sorteio

11/05/2017, 15:54

Ato Ordinatório

•25/11/2015, 18:14

Despacho

•07/01/2016, 15:56

Ato Ordinatório

•09/09/2016, 12:36

Sentença

•12/01/2017, 16:46

Despacho

•20/02/2017, 16:17

Despacho

•16/05/2017, 14:08

Despacho

•08/11/2017, 16:17

Acórdão

•23/11/2017, 14:46

Despacho

•02/04/2018, 16:34

Despacho

•16/07/2018, 12:08

Sentença

•01/08/2019, 16:01

Despacho

•18/03/2020, 15:02

Despacho

•04/06/2020, 09:22

Todos os documentos(49)

Documento de Comprovação

•27/07/2015, 19:25

Despacho

•21/08/2015, 08:21

Ato Ordinatório

•25/11/2015, 18:14

Despacho

•07/01/2016, 15:56

Ato Ordinatório

•09/09/2016, 12:36

Sentença

•12/01/2017, 16:46

Despacho

•20/02/2017, 16:17

Despacho

•16/05/2017, 14:08

Despacho

•08/11/2017, 16:17

Acórdão

•23/11/2017, 14:46

Despacho

•02/04/2018, 16:34

Despacho

•16/07/2018, 12:08

Sentença

•01/08/2019, 16:01

Despacho

•18/03/2020, 15:02

Despacho

•04/06/2020, 09:22

Decisão

•29/09/2020, 18:22

Despacho

•07/06/2021, 16:07

Documento de Comprovação

•22/06/2021, 17:57

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 18:56

Decisão

•28/07/2021, 08:27

Sentença

•10/09/2021, 10:04

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 21:48

Despacho

•15/01/2022, 15:17

Despacho

•13/05/2022, 11:41

Despacho

•18/05/2022, 10:24

Acórdão

•26/06/2022, 15:19

Despacho

•27/09/2022, 07:47

Despacho

•28/09/2022, 11:18

Acórdão

•25/10/2022, 16:57

Despacho

•15/02/2023, 11:06

Despacho

•18/05/2023, 15:54

Sentença

•19/05/2023, 10:54

Sentença

•19/05/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 12:59

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 13:00

Decisão

•08/08/2023, 08:55

Decisão

•08/08/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 06:52

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 06:52

Despacho

•09/10/2023, 15:41

Despacho

•10/11/2023, 08:03

Despacho

•07/11/2024, 16:28

Acórdão

•30/11/2024, 08:39

Despacho

•29/01/2025, 17:24

Despacho

•31/01/2025, 11:24

Acórdão

•06/03/2025, 08:15

Decisão

•09/06/2025, 11:18

Despacho

•31/10/2025, 11:46

Decisão

•10/11/2025, 14:48