Procedimento Comum Cível 0802739-84.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802739-84.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSEPH COSMO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE SALES DOS SANTOS - PB23941 REU: BANCO BRADESCO, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA PARAIBA CREDS LTDA, BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 Advogados do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Advogado do(a) REU: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) REU: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802739-84.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos. Analisando-se os autos, observa-se que os réus BANCO BRADESCO; LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A e BANCO MASTER S/A promoveram as suas habilitações nos autos e apresentaram contestações (IDs 91941656, 92648713, 93407983 e 93745353), ao passo que os promovidos COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA PARAIBA CREDS LTDA e BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA não foram devidamente citados (ARs nos IDs 91757534 e 92514826), tendo o autor apresentado o endereço apenas do primeiro (ID 93894740). Assim, antes de qualquer providência, cite-se a ré COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA PARAIBA CREDS LTDA, no endereço indicado no ID 93894740, por carta com AR MP, para, em 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Em seguida, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, apresentar endereço atualizado da ré BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ou requerer o que entender de direito. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSEPH COSMO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE SALES DOS SANTOS - PB23941 REU: BANCO BRADESCO, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA PARAIBA CREDS LTDA, BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 Advogados do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802739-84.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DE LIMTAÇÃO E INDENIZAÇÃO, ajuizada por JOSEPH COSMO DA SILVA, devidamente qualificado, em face do BANCO BRADESCO S/A e OUTROS, também já qualificados. Alega, em síntese, que: 1) tem o seu benefício previdenciário pago diretamente em conta mantida pelo Banco Bradesco, conforme extrato em anexo; 2) e vem tendo seu benefício descontado por empréstimos consignados, sendo descontado muito além do que é previsto na legislação vigente; 3) a margem consignável deve ser calculada sobre o valor líquido do provento do aposentado, ou seja, esse valor é calculado da seguinte forma, a soma de todos os valores a receber e subtrai os descontos oficiais que são Previdência e Imposto de Renda; 4) no último contracheque, (março de 2024), fica evidente que, o promovente recebia a remuneração de R$ 4.643,12 (quatro mil seiscentos e quarenta e três reais e doze centavos), logo, os descontos realizados no seu contracheque, entre empréstimos consignados e cartão consignável, é de R$ 3.617,88 (três mil seiscentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), ou seja, quase 75% de retenção do benefício do promovente; 5) fica evidente que, o promovente vem tendo seu benefício retido, ilegalmente, tornando o promovente um devedor contumaz, visto que, mesmo quando não tem margem os bancos continuam liberando empréstimos; 6) o promovente só está recebendo o valor de R$ 1.025,24 (mil e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), ocasionando vários problemas à subsistência do promovente; 7) as promovidas, desde que contratou os empréstimos, ao tentar efetuar um saque integral, foi impedido de retirar o seu salário, respeitando a margem consignável de 30%, determinada conforme legislação pertinente ao tempo; 8) a referida situação vivenciada pelo autor, é literalmente insustentável, uma vez que, na medida em que recebe seu benefício, a instituição ré promove a retenção de, praticamente, sua integralidade. Por fim, requereu a tutela de urgência para que seja determinada limitação dos descontos dos empréstimos objetos da lide em 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos. Juntou documentos. É o relatório do necessário. DECIDO. I) Da gratuidade judiciária A parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, o autor informou ser policial militar e declarou não possuir condições de arcar com as custas do processo, juntando aos autos cópia do seu contracheque (ID 89358542). Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 1.627,80 (mil e seiscentos e vinte e sete reais e oitenta centavos). Com efeito, tal afirmação feita pelo promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, os elementos constantes nos autos demonstram condições pessoais suficientes para o deferimento da gratuidade de justiça ao suplicante, razão pela qual DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. II) Da tutela antecipada A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso em comento, verifica-se que a parte autora juntou aos autos apenas cópias dos seus contracheques dos anos de 2019 a 2024, os quais demonstram a existência de descontos realizados por alguns dos promovidos. Compulsando-se detidamente os autos, observa-se que, no que pese a comprovação da existência de alguns descontos ativos em seu contracheque, neste momento processual, o autor não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do seu direito, uma vez que, em sede de cognição sumária, não há como identificar a suposta abusividade realizada pelo banco promovido nos descontos realizados. Ressalte-se, sobretudo, que a pactuação dos contratos que levaram ao desconto em folha das parcelas de pagamento é procedimento legal e não se mostra viável por intenção unilateral a limitação dos pagamento dos citados contratos de empréstimo, assim, nesta fase de cognição sumária, não é possível verificar a abusividade dos descontos efetuados pelo banco promovido. Ademais, ao analisar a cópia dos contracheques juntados pelo autor, não é possível identificar, em sede de cognição sumária, que os descontos estão sendo realizados de maneira ilegal, ou ainda que os valores descontados são superiores ao limite de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos, posto que consta apenas alguns desconto realizado pelo banco promovido. Diante disso, infere-se que os documentos juntados à inicial, em uma análise superficial, não são suficientes para o preenchimento do primeiro requisito autorizador para a concessão do pleito antecipatório, qual seja, a probabilidade do direito autoral, sendo necessária uma maior dilação probatória, inclusive com a formação do contraditório. Nesse sentido, aqui em aplicação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NA HIPÓTESE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, É IMPOSSÍVEL AFERIR A ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO NÃO JUNTADO NOS AUTOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (TJ-RS - AI: 51756636220238217000 SAPUCAIA DO SUL, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 23/06/2023, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DEMANDANTE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INDEFERIMENTO. REAFIRMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 52194923020228217000 CRUZ ALTA, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 01/11/2022, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022) Por último, convém destacar que a antecipação de tutela é medida excepcional e deve ser deferida quando presentes, cumulativamente, os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano. Portanto, enquanto pendente discussão judicial acerca da existência de eventual ilegalidade dos descontos oriundos dos empréstimos consignados objetos da lide, não há como se deferir a medida de urgência pleiteada. Desta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. III) Da citação Por outro lado, o art. 334 do CPC estabelece que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Em que pese entendimento até então deste juízo, em razão do texto legal, a designação da audiência deve ser reservada para os casos em que haja uma hipótese real de haver êxito, cabendo ao juiz ponderar estas situações e evitar a designação do ato. Com efeito, a formação de uma pauta, ainda que de audiências de conciliação, implica no destacamento de material humano para a preparação do ato e a sua própria execução, o que pode atrasar o curso do processo. No caso em tela, a realização imediata da audiência de conciliação tem grandes chances de se mostrar inócua. A experiência prática demonstra que as partes não realizam acordos em demandas congêneres, razão pela qual deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de designá-la a qualquer tempo, se as partes requererem ou se presentes indícios de real chance de conciliação entre as partes. Assim, cite-se a parte promovida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 344, do CPC. 1) Juntada contestação, à impugnação, no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. 2) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. P. I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de contestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(22)