Execução Fiscal 0801591-14.2021.8.15.0881 - TJPB

Execução Fiscal 0801591-14.2021.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801591-14.2021.8.15.0881. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal em que houve tentativa frustrada de citação do devedor por correios no ID. 49541353. No ID. 51065135 o exequente requereu a citação por Oficial de justiça, sendo intimado por duas vezes para recolher as diligências dos Oficias de Justiça (ID. 51797032 e ID. 53999738) o exequente requereu o sobrestamento do feito em razão do parcelamento administrativo do débito no ID. 54905162. Deferido o sobrestamento no ID. 57546270. A Fazenda Pública no ID. 61697284 formulou pedido de buscas de ativos financeiros do executado via Sisbajud. Intimada a exequente no ID. 70101927, para que fosse comprovada a realização do parcelamento pelo executado, uma vez que não houve citação no presente feito e, quando intimada para recolher as diligências do Oficial de Justiça, requereu a suspensão do feito ante o parcelamento, sendo observado ainda que, após o pedido de suspensão, os valores devidos nas CDA's apresentadas aumentaram, não se vislumbrando a princípio, o pagamento de qualquer parcela. Manifestação do exequente no ID. 70330259 requerendo buscas através de sistemas disponíveis ao judiciário. Intimada novamente a Fazenda Pública para que comprovasse o parcelamento (ID. 73275789), houve nova manifestação do exequente no ID. 73640987 requerendo buscas através de sistemas disponíveis ao judiciário. Deferida a busca de bens via RENAJUD no ID. 86956098, restando infrutífera. É o relato. Decido. Considerando a inexistência de citação no presente feito, bem como o requerimento de suspensão em razão do parcelamento, sendo sucedido de pedidos de bloqueio bancário e buscas de bens, sem que tenha sido atendida a determinação judicial para que o exequente apresentasse os documentos constitutivos da dívida, bem como documentos do parcelamento, ou a quantidade de parcelas pactuadas, não havendo indicios de terem sido encontrados bens passíveis de penhora, houve o inicio do curso do prazo de suspensão do artigo 40 da LEF quando não impulsionados efetivamente os autos, com a apresentação dos documentos comprobatórios, retroagindo à data em que a Fazenda Pública tomou conhecimento acerca da devolução da correspondência citatória, sendo intimada por meio do expediente de ID. 49541367, decorrendo o prazo sem manifestação em 19/10/2021, sendo esta portanto, a data inicial da suspensão do art. 40 da LEF. Nesse sentido, já se decidiu: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). ( REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) GRIFEI. Assim, não havendo penhora de bens, valores ou direitos nos autos, sem a comprovação do parcelamento, houve a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano a contar de 19/10/2021, se encerrando em 19/10/2022. Intimem-se. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos, observando-se o §3º do art. 40 da LEF, até 19/10/2027, data em que, possivelmente, ocorrerá a prescrição da execução. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito em Substituição

05/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de cota

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(65)