Procedimento Comum Cível 0803111-33.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803111-33.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON DE OLIVEIRA MACHADO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0803111-33.2024.8.15.2003 Vistos, etc. Cuida-se de Ação de obrigação de fazer e pagar interposta por EDSON DE OLIVEIRA MACHADO, contra o BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, se encontra sendo arguido um empréstimo consignado no contracheque em face do autor, com parcela mensal de R$ 80,53, e em seguida procedeu-se um refinanciamento que totalizou a parcela de R$ 290,58 (duzentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos), sem o conhecimento do autor. Aduz ter solicitado, junto ao banco réu, o contrato original, tendo sido fornecido um documento que se junta em anexo (ID: 90177272), no qual não condiz com qualquer contrato e muito menos os descontos no seu salário, pugnando ao final, a apresentação dos contratos que originaram os referidos descontos, extrato analítico da conta bancária da parte autora, além de ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso apresente resistência na apresentação do documento. Acosta documentos. Analisada a inicial, determinou-se a intimação da parte autora, através de seu advogado constituído, para fins de emendar a inicial, a fim de comprovar a gratuidade de justiça e comprovar o prévio requerimento administrativo. Documentos apresentados (ID: 90744166). Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o relatório. Decido: Trata-se de ação de obrigação de fazer e pagar onde a parte autora pretende a exibição de contratos que originaram tais descontos e o extrato analítico da conta bancária. Assim, admitindo-se este procedimento, entendo que é pressuposto processual para o ajuizamento da demanda a comprovação da solicitação administrativa e da resistência na entrega dos documentos pela parte ré, ou seja, a pretensão resistida, o que, in casu, não restou demonstrado, uma vez que não há qualquer prova juntada, ou seja, não existe a demonstração da existência de prévia solicitação administrativa e por consequência, obtida a recusa ou ausência de resposta em prazo razoável, não tendo assim, interesse de agir. Frise-se que não se trata de esgotar a via administrativa, mas de provar ter tentado solucionar o impasse anteriormente, ao ingresso em juízo. Oportuno esclarecer que o documento apresentado no ID. 90177272, por si só, não demonstra ter o autor requerido administrativamente à apresentação dos documentos buscados por este feito, não caracterizando, portanto, interesse de agir, ante à ausência de comprovação de pretensão resistida do banco demandado. Neste sentido, transcrevo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PAGAMENTO DO CUSTO DO ERVIÇO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS (Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, D.J.e de 22/9/2008), submetido ao rito do art. 543-C do C.P.C/73, a caracterização do interesse de agir, em ações objetivando a exibição de documentos societários, exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço (Lei 6.404/76, art. 100, § 1º), o que não ficou demonstrado no caso dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 02 de fevereiro de 2017(Data do Julgamento) Portanto, sem a prova de solicitação administrativa ou de resistência produzida pela autora, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, I do C.P.C/2015 (330, I do C.P.C/73), ausente o interesse processual, na forma do art. art. 485, VI, do C.P.C/2015 (267, VI). Para melhor ilustrar meu posicionamento, transcrevo o seguinte julgado: "AÇÃO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DE TARIFAS - CARÊNCIA DA AÇÃO - Pretensão do réu de reforma da respeitável sentença que condenou o banco à exibição de documentos - Cabimento – Hipótese em que o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pelo qual a ausência de demonstração de prévio pedido pela via administrativa e do pagamento das respectivas tarifas configura falta de interesse de agir para a propositura da ação de exibição de documentos – RECURSO DO BANCO PROVIDO, prejudicada a análise do recurso da autora. (TJ-SP - APL: 90000496220128260196 SP 9000049-62.2012.8.26.0196, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/12/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2015)” No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ PELO RITO DO ART. 543-C DO C.P.C - RESP Nº 1.349.453/MS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Nos termos da jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a ausência de formulação do pedido na via administrativa, anteriormente à propositura da ação, impede o conhecimento da ação cautelar de exibição de documentos, ante a ausência de interesse de agir, nos termos do art. 267, inciso VI, do C.P.C/73. - Considera-se inexistente o requerimento administrativo quando, embora realizado pelo contratante, em nome próprio, tenha sido assinado por seu advogado, indicando o endereço profissional deste como local para a entrega do documento solicitado, sem procuração com outorga de poderes específicos. Inexigível conduta diversa do Banco, pois, caso fornecesse a documentação a terceiros, incorreria em quebra de sigilo bancário. - Assim, é de rigor a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. (TJ/MG - Apelação Cível 1.0000.17.008652-4/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/0017, publicação da súmula em 19/05/2017) Pelo exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir da autora art. 485, VI do C.P.C/2015. Sem custas, salvo apelação ou repropositura do pedido nesta unidade, oportunidade em que será analisado o pedido de gratuidade. Sem honorários por não ter havido a angularização processul. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publicação e intimação eletrônicos. Intime-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, 04 de junho de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Todas as movimentações(25)