Procedimento Comum Cível 0833595-37.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 12:05

Conclusos para despacho

16/04/2026, 10:43

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 15:11

Decorrido prazo de RENATO ALVES DOS SANTOS 07758794440 em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:05

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

20/02/2026, 10:17

Juntada de entregue (ecarta)

15/02/2026, 03:07

Expedição de Carta.

26/01/2026, 08:16

Juntada de outros documentos

11/12/2025, 12:13

Desentranhado o documento

11/12/2025, 12:08

Indeferido o pedido de PEDRO LUCIO BEZERRA SERENO - ME - CNPJ: 08.747.486/0001-38 (AUTOR)

23/10/2025, 13:06

Conclusos para despacho

21/10/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 11:13

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

21/10/2025, 10:31

Decorrido prazo de RENATO ALVES DOS SANTOS 07758794440 em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:48

Decorrido prazo de PEDRO LUCIO BEZERRA SERENO - ME em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:48

Todas as movimentações(97)

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 12:05

Conclusos para despacho

16/04/2026, 10:43

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 15:11

Decorrido prazo de RENATO ALVES DOS SANTOS 07758794440 em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:05

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

20/02/2026, 10:17

Juntada de entregue (ecarta)

15/02/2026, 03:07

Expedição de Carta.

26/01/2026, 08:16

Juntada de outros documentos

11/12/2025, 12:13

Desentranhado o documento

11/12/2025, 12:08

Indeferido o pedido de PEDRO LUCIO BEZERRA SERENO - ME - CNPJ: 08.747.486/0001-38 (AUTOR)

23/10/2025, 13:06

Conclusos para despacho

21/10/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 11:13

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

21/10/2025, 10:31

Decorrido prazo de RENATO ALVES DOS SANTOS 07758794440 em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:48

Decorrido prazo de PEDRO LUCIO BEZERRA SERENO - ME em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:48

Publicado Decisão em 19/09/2025.

20/09/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 01:58

Publicado Decisão em 19/09/2025.

20/09/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833595-37.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição protocolada sob Id. 114844114, por meio da qual a parte autora suscitou a necessidade de inclusão dos bancos emissores dos cartões de crédito no polo passivo, bem como do Sr. João Paulo, como litisconsorte ativo. No entanto, cumpre esclarecer que o deferimento anteriormente proferido por este Juízo restringiu-se à expedição de ofícios para cumprimento da liminar, consistente na suspensão da exigibilidade das parcelas cobradas em faturas de cartões de crédito indicados nos autos, como medida de urgência. Não houve determinação judicial para ampliação do polo passivo, sendo desnecessária, no momento, a inclusão dos bancos emissores, uma vez que sua atuação está limitada ao cumprimento da ordem judicial mediante expedição dos ofícios respectivos. Do mesmo modo, não há fundamento para inclusão do Sr. João Paulo, haja vista que não integra a relação contratual objeto da presente demanda, que se estabeleceu exclusivamente entre o autor e o réu já qualificado nos autos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão dos bancos e do Sr. João Paulo nesta ação, mantendo-se os limites da decisão anteriormente deferida. INTIME-SE. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833595-37.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição protocolada sob Id. 114844114, por meio da qual a parte autora suscitou a necessidade de inclusão dos bancos emissores dos cartões de crédito no polo passivo, bem como do Sr. João Paulo, como litisconsorte ativo. No entanto, cumpre esclarecer que o deferimento anteriormente proferido por este Juízo restringiu-se à expedição de ofícios para cumprimento da liminar, consistente na suspensão da exigibilidade das parcelas cobradas em faturas de cartões de crédito indicados nos autos, como medida de urgência. Não houve determinação judicial para ampliação do polo passivo, sendo desnecessária, no momento, a inclusão dos bancos emissores, uma vez que sua atuação está limitada ao cumprimento da ordem judicial mediante expedição dos ofícios respectivos. Do mesmo modo, não há fundamento para inclusão do Sr. João Paulo, haja vista que não integra a relação contratual objeto da presente demanda, que se estabeleceu exclusivamente entre o autor e o réu já qualificado nos autos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão dos bancos e do Sr. João Paulo nesta ação, mantendo-se os limites da decisão anteriormente deferida. INTIME-SE. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

18/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 10:17

Indeferido o pedido de PEDRO LUCIO BEZERRA SERENO - ME - CNPJ: 08.747.486/0001-38 (AUTOR)

10/09/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 11:46

Conclusos para despacho

18/06/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 19:39

Conclusos para despacho

16/06/2025, 10:58

Recebidos os autos do CEJUSC

07/05/2025, 12:14

Juntada de Certidão

07/05/2025, 12:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

28/04/2025, 10:10

Recebidos os autos.

28/04/2025, 10:10

Juntada de aviso de recebimento

22/04/2025, 11:50

Juntada de aviso de recebimento

22/04/2025, 08:40

Juntada de comunicações

21/03/2025, 09:26

Juntada de Ofício

20/03/2025, 11:08

Juntada de Ofício

20/03/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 09:33

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2025.

18/03/2025, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

18/03/2025, 23:08

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833595-37.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para se manifestar sobre a certidão, id 109067251, em 10 dias. João Pessoa-PB, em 12 de março de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 08:13

Juntada de outros documentos

12/03/2025, 08:10

Deferido o pedido de

13/01/2025, 16:37

Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2024, 22:43

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 17:39

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 13:30

Conclusos para decisão

03/10/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 14:34

Juntada de aviso de recebimento

25/09/2024, 15:05

Juntada de aviso de recebimento

25/09/2024, 15:02

Juntada de aviso de recebimento

23/09/2024, 12:03

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2024.

20/09/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833595-37.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os documentos juntados (informações dos bancos Itaú e Inter), nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 18 de setembro de 2024 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 13:25

Juntada de outros documentos

17/09/2024, 21:28

Juntada de Petição de outros documentos

10/09/2024, 15:56

Juntada de Petição de outros documentos

10/09/2024, 15:01

Juntada de outros documentos

03/09/2024, 09:15

Juntada de Ofício

28/08/2024, 13:04

Juntada de Ofício

28/08/2024, 13:03

Deferido o pedido de

02/08/2024, 16:16

Decorrido prazo de RENATO ALVES DOS SANTOS 07758794440 em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2024, 17:06

Juntada de Petição de diligência

15/07/2024, 17:06

Conclusos para decisão

15/07/2024, 13:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/07/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 11:30

Decorrido prazo de RENATO ALVES DOS SANTOS 07758794440 em 04/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2024, 14:47

Juntada de Petição de diligência

27/06/2024, 14:47

Desentranhado o documento

26/06/2024, 09:28

Cancelada a movimentação processual

26/06/2024, 09:28

Expedição de Mandado.

26/06/2024, 09:27

Concedida a Antecipação de tutela

21/06/2024, 18:41

Conclusos para decisão

14/06/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 07:59

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:53

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. INTIME-SE a parte promovente para, em 15 dias, comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, por meio da juntada da última declaração de Imposto de Renda e balancetes contábeis dos últimos três meses, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. João Pessoa, data da assinatura digital. JUIZ (A) DE DIREITO

13/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 11:50

Conclusos para decisão

07/06/2024, 07:56

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 09:06

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, quantificar os valores que pretende receber nos itens 'c.3' e 'c.4', sob pena de indeferimento da inicial.

05/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 16:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/05/2024, 15:21

Distribuído por sorteio

28/05/2024, 15:21

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 12:05

Comunicações

•20/02/2026, 10:16

Decisão

•23/10/2025, 13:06

Comunicações

•21/10/2025, 10:30

Decisão

•17/09/2025, 10:18

Decisão

•17/09/2025, 10:17

Decisão

•10/09/2025, 14:19

Despacho

•16/06/2025, 19:39

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 08:13

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 08:13

Decisão

•13/01/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 13:25

Decisão

•17/09/2024, 21:28

Decisão

•02/08/2024, 16:16

Todos os documentos(18)

Despacho

•17/04/2026, 12:05

Comunicações

•20/02/2026, 10:16

Decisão

•23/10/2025, 13:06

Comunicações

•21/10/2025, 10:30

Decisão

•17/09/2025, 10:18

Decisão

•17/09/2025, 10:17

Decisão

•10/09/2025, 14:19

Despacho

•16/06/2025, 19:39

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 08:13

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 08:13

Decisão

•13/01/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 13:25

Decisão

•17/09/2024, 21:28

Decisão

•02/08/2024, 16:16

Decisão

•21/06/2024, 18:41

Despacho

•10/06/2024, 11:50

Despacho

•03/06/2024, 12:16