Execução de Título Extrajudicial 0001561-96.2007.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2007

Valor da Causa

R$ 16.453,14

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Esperança

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

04/03/2026, 08:34

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 08:05

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2025, 18:19

Publicado Despacho em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Tendo em vista os efeitos infrigentes dos embargos de declaração, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 dias. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data e assinatura eletrônicas. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 06:53

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 21:08

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 09:31

Conclusos para despacho

07/11/2025, 11:18

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:26

Decorrido prazo de ARTHUR RICHARDISSON EVARISTO DINIZ em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:26

Decorrido prazo de GUILHERME PINTO DO NASCIMENTO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:26

Decorrido prazo de RODRIGO ARAÚJO CELINO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2025, 09:00

Todas as movimentações(361)

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

04/03/2026, 08:34

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 08:05

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2025, 18:19

Publicado Despacho em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Tendo em vista os efeitos infrigentes dos embargos de declaração, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 dias. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data e assinatura eletrônicas. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 06:53

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 21:08

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 09:31

Conclusos para despacho

07/11/2025, 11:18

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:26

Decorrido prazo de ARTHUR RICHARDISSON EVARISTO DINIZ em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:26

Decorrido prazo de GUILHERME PINTO DO NASCIMENTO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:26

Decorrido prazo de RODRIGO ARAÚJO CELINO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2025, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:41

Publicado Expediente em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:41

Publicado Expediente em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:41

Publicado Expediente em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:41

Publicado Expediente em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: GABRIELA ARAUJO DE CARVALHO Réu: NPA IND E COM DE MARMORES LTDA e outros (2) DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0001561-96.2007.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial, onde foi apresentada exceção de pré-executividade pelo corresponsável SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE, sob o argumento de nulidade processual por ausência de decisão específica a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, em desacordo com o art. 50 do Código Civil. Afirma, ainda, que em razão da nulidade, o débito foi alcançado pela prescrição, devendo a ação ser extinta por tal razão. Instado a se manifestar, o excepto alegou a inexistência de prescrição intercorrente, assim como a interrupção do prazo prescricional pela citação válida da empresa devedora e, por fim, requereu a rejeição do pedido e prosseguimento da execução. Decido. É certo que a exceção de pré-executividade não possui previsão legal expressa no nosso ordenamento jurídico. Por outro lado, trata-se de incidente perfeitamente admitido tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em sendo apresentada a referida peça, deve o excipiente argui-la com fundamento em matéria de ordem pública, ou seja, que possa ser conhecida pelo Juiz ex officio. No caso, analisando detalhadamente os autos, não assiste razão ao excipiente, isso porque foi citado em 24/02/2011 (evento 21042350 - Pág. 56) e, desde então, NUNCA levantou a questão da nulidade do redirecionamento da execução para a figura dos sócios, apesar de já ter se pronunciado nos autos mais de uma vez (eventos 30519505 e 32584870). Além disso, na exceção de pré-executividade apresentada no evento 33004182, o excipiente nada alegou sobre a tese ora sustentada, limitando-se a se insurgir contra a sua responsabilização por ser sócio minoritário, e não por qualquer nulidade no redirecionamento da execução, tanto que interpôs agravo de instrumento pelas mesmas razões no evento 60256078. Claramente, a parte não observou o princípio da boa-fé processual, nem muito menos o princípio da concentração da defesa, que impõe ao executado o dever de apresentar, em uma única oportunidade, todas as suas teses defensivas, salvo ocorrência de fato superveniente, o que não se verifica na situação dos autos, pois só apresentou a tese de nulidade após mais de 10 anos depois da citação, sendo imperioso reconhecer a ocorrência da preclusão consumativa. A propósito, outro não é o entendimento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SUCESSIVAS INTERPOSIÇÕES – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA (ARTIGO 336 DO CPC)– IMPOSSIBILIDADE DE FRAGMENTAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da concentração da defesa, também conhecido como princípio da eventualidade, impõe ao executado o dever de apresentar, em uma única oportunidade, todas as suas teses defensivas, salvo ocorrência de fato superveniente (artigo 336 do CPC). 2. A interposição sucessiva de exceções de pré-executividade, sem fundamento em fatos novos, afronta o princípio da preclusão consumativa (artigo 507 do CPC). 3. A alegação de nulidade absoluta deveria ter sido formulada na primeira exceção de pré-executividade, não sendo admissível a perpetuação da discussão por meio de impugnações sucessivas e intermináveis. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça confirmam a impossibilidade de fracionamento da defesa em múltiplas exceções de pré-executividade. 5. Recurso não conhecido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14024391820258120000 Ivinhema, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/02/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MATÉRIA QUE SEQUER DEVERIA TER SIDO CONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A exceção de pré-executividade, possui cabimento excepcional, sendo aceita somente nas restritas hipóteses de ausência de condições da ação, de pressupostos processuais e de matérias de ordem pública, as quais não demandam dilação probatória - Aos meios de defesa - dentre eles a exceção de pré-executividade - se aplica o princípio da concentração da defesa - Não há que se aceitar a conduta processual de se interpor, a cada rejeição de uma tese defensiva, uma nova exceção de pré-executividade trazendo uma outra hipótese de impenhorabilidade que já poderia ter sido arguida na primeira oportunidade. Trata-se de comportamento processual, inclusive, reprovável sob a ótica da economia e celeridade processual, além de ocasionar tumulto nos autos - Recurso desprovido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31887522820248130000, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 11/11/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2024) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. No mais, no tocante ao levantamento do valor bloqueado em favor do credor, verifica-se que a decisão que determinou tal providência ainda está sendo discutida na instância superior, portanto, considerando a possibilidade de modificação da situação jurídica e diante da inexistência de urgência, a expedição do alvará só deve ocorrer após a sua preclusão. Consequentemente, suspendo o feito até que sobrevenha a decisão final nos autos do agravo de instrumento de n.º 0802810-86.2021.8.15.0000. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 17 de setembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: GABRIELA ARAUJO DE CARVALHO Réu: NPA IND E COM DE MARMORES LTDA e outros (2) DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0001561-96.2007.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial, onde foi apresentada exceção de pré-executividade pelo corresponsável SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE, sob o argumento de nulidade processual por ausência de decisão específica a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, em desacordo com o art. 50 do Código Civil. Afirma, ainda, que em razão da nulidade, o débito foi alcançado pela prescrição, devendo a ação ser extinta por tal razão. Instado a se manifestar, o excepto alegou a inexistência de prescrição intercorrente, assim como a interrupção do prazo prescricional pela citação válida da empresa devedora e, por fim, requereu a rejeição do pedido e prosseguimento da execução. Decido. É certo que a exceção de pré-executividade não possui previsão legal expressa no nosso ordenamento jurídico. Por outro lado, trata-se de incidente perfeitamente admitido tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em sendo apresentada a referida peça, deve o excipiente argui-la com fundamento em matéria de ordem pública, ou seja, que possa ser conhecida pelo Juiz ex officio. No caso, analisando detalhadamente os autos, não assiste razão ao excipiente, isso porque foi citado em 24/02/2011 (evento 21042350 - Pág. 56) e, desde então, NUNCA levantou a questão da nulidade do redirecionamento da execução para a figura dos sócios, apesar de já ter se pronunciado nos autos mais de uma vez (eventos 30519505 e 32584870). Além disso, na exceção de pré-executividade apresentada no evento 33004182, o excipiente nada alegou sobre a tese ora sustentada, limitando-se a se insurgir contra a sua responsabilização por ser sócio minoritário, e não por qualquer nulidade no redirecionamento da execução, tanto que interpôs agravo de instrumento pelas mesmas razões no evento 60256078. Claramente, a parte não observou o princípio da boa-fé processual, nem muito menos o princípio da concentração da defesa, que impõe ao executado o dever de apresentar, em uma única oportunidade, todas as suas teses defensivas, salvo ocorrência de fato superveniente, o que não se verifica na situação dos autos, pois só apresentou a tese de nulidade após mais de 10 anos depois da citação, sendo imperioso reconhecer a ocorrência da preclusão consumativa. A propósito, outro não é o entendimento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SUCESSIVAS INTERPOSIÇÕES – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA (ARTIGO 336 DO CPC)– IMPOSSIBILIDADE DE FRAGMENTAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da concentração da defesa, também conhecido como princípio da eventualidade, impõe ao executado o dever de apresentar, em uma única oportunidade, todas as suas teses defensivas, salvo ocorrência de fato superveniente (artigo 336 do CPC). 2. A interposição sucessiva de exceções de pré-executividade, sem fundamento em fatos novos, afronta o princípio da preclusão consumativa (artigo 507 do CPC). 3. A alegação de nulidade absoluta deveria ter sido formulada na primeira exceção de pré-executividade, não sendo admissível a perpetuação da discussão por meio de impugnações sucessivas e intermináveis. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça confirmam a impossibilidade de fracionamento da defesa em múltiplas exceções de pré-executividade. 5. Recurso não conhecido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14024391820258120000 Ivinhema, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/02/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MATÉRIA QUE SEQUER DEVERIA TER SIDO CONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A exceção de pré-executividade, possui cabimento excepcional, sendo aceita somente nas restritas hipóteses de ausência de condições da ação, de pressupostos processuais e de matérias de ordem pública, as quais não demandam dilação probatória - Aos meios de defesa - dentre eles a exceção de pré-executividade - se aplica o princípio da concentração da defesa - Não há que se aceitar a conduta processual de se interpor, a cada rejeição de uma tese defensiva, uma nova exceção de pré-executividade trazendo uma outra hipótese de impenhorabilidade que já poderia ter sido arguida na primeira oportunidade. Trata-se de comportamento processual, inclusive, reprovável sob a ótica da economia e celeridade processual, além de ocasionar tumulto nos autos - Recurso desprovido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31887522820248130000, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 11/11/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2024) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. No mais, no tocante ao levantamento do valor bloqueado em favor do credor, verifica-se que a decisão que determinou tal providência ainda está sendo discutida na instância superior, portanto, considerando a possibilidade de modificação da situação jurídica e diante da inexistência de urgência, a expedição do alvará só deve ocorrer após a sua preclusão. Consequentemente, suspendo o feito até que sobrevenha a decisão final nos autos do agravo de instrumento de n.º 0802810-86.2021.8.15.0000. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 17 de setembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: GABRIELA ARAUJO DE CARVALHO Réu: NPA IND E COM DE MARMORES LTDA e outros (2) DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0001561-96.2007.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial, onde foi apresentada exceção de pré-executividade pelo corresponsável SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE, sob o argumento de nulidade processual por ausência de decisão específica a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, em desacordo com o art. 50 do Código Civil. Afirma, ainda, que em razão da nulidade, o débito foi alcançado pela prescrição, devendo a ação ser extinta por tal razão. Instado a se manifestar, o excepto alegou a inexistência de prescrição intercorrente, assim como a interrupção do prazo prescricional pela citação válida da empresa devedora e, por fim, requereu a rejeição do pedido e prosseguimento da execução. Decido. É certo que a exceção de pré-executividade não possui previsão legal expressa no nosso ordenamento jurídico. Por outro lado, trata-se de incidente perfeitamente admitido tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em sendo apresentada a referida peça, deve o excipiente argui-la com fundamento em matéria de ordem pública, ou seja, que possa ser conhecida pelo Juiz ex officio. No caso, analisando detalhadamente os autos, não assiste razão ao excipiente, isso porque foi citado em 24/02/2011 (evento 21042350 - Pág. 56) e, desde então, NUNCA levantou a questão da nulidade do redirecionamento da execução para a figura dos sócios, apesar de já ter se pronunciado nos autos mais de uma vez (eventos 30519505 e 32584870). Além disso, na exceção de pré-executividade apresentada no evento 33004182, o excipiente nada alegou sobre a tese ora sustentada, limitando-se a se insurgir contra a sua responsabilização por ser sócio minoritário, e não por qualquer nulidade no redirecionamento da execução, tanto que interpôs agravo de instrumento pelas mesmas razões no evento 60256078. Claramente, a parte não observou o princípio da boa-fé processual, nem muito menos o princípio da concentração da defesa, que impõe ao executado o dever de apresentar, em uma única oportunidade, todas as suas teses defensivas, salvo ocorrência de fato superveniente, o que não se verifica na situação dos autos, pois só apresentou a tese de nulidade após mais de 10 anos depois da citação, sendo imperioso reconhecer a ocorrência da preclusão consumativa. A propósito, outro não é o entendimento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SUCESSIVAS INTERPOSIÇÕES – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA (ARTIGO 336 DO CPC)– IMPOSSIBILIDADE DE FRAGMENTAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da concentração da defesa, também conhecido como princípio da eventualidade, impõe ao executado o dever de apresentar, em uma única oportunidade, todas as suas teses defensivas, salvo ocorrência de fato superveniente (artigo 336 do CPC). 2. A interposição sucessiva de exceções de pré-executividade, sem fundamento em fatos novos, afronta o princípio da preclusão consumativa (artigo 507 do CPC). 3. A alegação de nulidade absoluta deveria ter sido formulada na primeira exceção de pré-executividade, não sendo admissível a perpetuação da discussão por meio de impugnações sucessivas e intermináveis. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça confirmam a impossibilidade de fracionamento da defesa em múltiplas exceções de pré-executividade. 5. Recurso não conhecido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14024391820258120000 Ivinhema, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/02/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MATÉRIA QUE SEQUER DEVERIA TER SIDO CONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A exceção de pré-executividade, possui cabimento excepcional, sendo aceita somente nas restritas hipóteses de ausência de condições da ação, de pressupostos processuais e de matérias de ordem pública, as quais não demandam dilação probatória - Aos meios de defesa - dentre eles a exceção de pré-executividade - se aplica o princípio da concentração da defesa - Não há que se aceitar a conduta processual de se interpor, a cada rejeição de uma tese defensiva, uma nova exceção de pré-executividade trazendo uma outra hipótese de impenhorabilidade que já poderia ter sido arguida na primeira oportunidade. Trata-se de comportamento processual, inclusive, reprovável sob a ótica da economia e celeridade processual, além de ocasionar tumulto nos autos - Recurso desprovido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31887522820248130000, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 11/11/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2024) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. No mais, no tocante ao levantamento do valor bloqueado em favor do credor, verifica-se que a decisão que determinou tal providência ainda está sendo discutida na instância superior, portanto, considerando a possibilidade de modificação da situação jurídica e diante da inexistência de urgência, a expedição do alvará só deve ocorrer após a sua preclusão. Consequentemente, suspendo o feito até que sobrevenha a decisão final nos autos do agravo de instrumento de n.º 0802810-86.2021.8.15.0000. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 17 de setembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: GABRIELA ARAUJO DE CARVALHO Réu: NPA IND E COM DE MARMORES LTDA e outros (2) DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0001561-96.2007.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial, onde foi apresentada exceção de pré-executividade pelo corresponsável SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE, sob o argumento de nulidade processual por ausência de decisão específica a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, em desacordo com o art. 50 do Código Civil. Afirma, ainda, que em razão da nulidade, o débito foi alcançado pela prescrição, devendo a ação ser extinta por tal razão. Instado a se manifestar, o excepto alegou a inexistência de prescrição intercorrente, assim como a interrupção do prazo prescricional pela citação válida da empresa devedora e, por fim, requereu a rejeição do pedido e prosseguimento da execução. Decido. É certo que a exceção de pré-executividade não possui previsão legal expressa no nosso ordenamento jurídico. Por outro lado, trata-se de incidente perfeitamente admitido tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em sendo apresentada a referida peça, deve o excipiente argui-la com fundamento em matéria de ordem pública, ou seja, que possa ser conhecida pelo Juiz ex officio. No caso, analisando detalhadamente os autos, não assiste razão ao excipiente, isso porque foi citado em 24/02/2011 (evento 21042350 - Pág. 56) e, desde então, NUNCA levantou a questão da nulidade do redirecionamento da execução para a figura dos sócios, apesar de já ter se pronunciado nos autos mais de uma vez (eventos 30519505 e 32584870). Além disso, na exceção de pré-executividade apresentada no evento 33004182, o excipiente nada alegou sobre a tese ora sustentada, limitando-se a se insurgir contra a sua responsabilização por ser sócio minoritário, e não por qualquer nulidade no redirecionamento da execução, tanto que interpôs agravo de instrumento pelas mesmas razões no evento 60256078. Claramente, a parte não observou o princípio da boa-fé processual, nem muito menos o princípio da concentração da defesa, que impõe ao executado o dever de apresentar, em uma única oportunidade, todas as suas teses defensivas, salvo ocorrência de fato superveniente, o que não se verifica na situação dos autos, pois só apresentou a tese de nulidade após mais de 10 anos depois da citação, sendo imperioso reconhecer a ocorrência da preclusão consumativa. A propósito, outro não é o entendimento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SUCESSIVAS INTERPOSIÇÕES – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA (ARTIGO 336 DO CPC)– IMPOSSIBILIDADE DE FRAGMENTAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da concentração da defesa, também conhecido como princípio da eventualidade, impõe ao executado o dever de apresentar, em uma única oportunidade, todas as suas teses defensivas, salvo ocorrência de fato superveniente (artigo 336 do CPC). 2. A interposição sucessiva de exceções de pré-executividade, sem fundamento em fatos novos, afronta o princípio da preclusão consumativa (artigo 507 do CPC). 3. A alegação de nulidade absoluta deveria ter sido formulada na primeira exceção de pré-executividade, não sendo admissível a perpetuação da discussão por meio de impugnações sucessivas e intermináveis. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça confirmam a impossibilidade de fracionamento da defesa em múltiplas exceções de pré-executividade. 5. Recurso não conhecido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14024391820258120000 Ivinhema, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/02/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MATÉRIA QUE SEQUER DEVERIA TER SIDO CONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A exceção de pré-executividade, possui cabimento excepcional, sendo aceita somente nas restritas hipóteses de ausência de condições da ação, de pressupostos processuais e de matérias de ordem pública, as quais não demandam dilação probatória - Aos meios de defesa - dentre eles a exceção de pré-executividade - se aplica o princípio da concentração da defesa - Não há que se aceitar a conduta processual de se interpor, a cada rejeição de uma tese defensiva, uma nova exceção de pré-executividade trazendo uma outra hipótese de impenhorabilidade que já poderia ter sido arguida na primeira oportunidade. Trata-se de comportamento processual, inclusive, reprovável sob a ótica da economia e celeridade processual, além de ocasionar tumulto nos autos - Recurso desprovido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31887522820248130000, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 11/11/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2024) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. No mais, no tocante ao levantamento do valor bloqueado em favor do credor, verifica-se que a decisão que determinou tal providência ainda está sendo discutida na instância superior, portanto, considerando a possibilidade de modificação da situação jurídica e diante da inexistência de urgência, a expedição do alvará só deve ocorrer após a sua preclusão. Consequentemente, suspendo o feito até que sobrevenha a decisão final nos autos do agravo de instrumento de n.º 0802810-86.2021.8.15.0000. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 17 de setembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 07:13

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 07:13

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 07:13

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 07:13

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 07:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2025, 07:11

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/09/2025, 20:56

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0802810-86.2021.8.15.0000

18/09/2025, 20:56

Conclusos para despacho

11/09/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 17:47

Publicado Expediente em 03/09/2025.

03/09/2025, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Tendo em vista a petição retro, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 27 de agosto de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 12:15

Conclusos para despacho

27/08/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 09:12

Outras Decisões

26/08/2025, 22:04

Decorrido prazo de NPA IND E COM DE MARMORES LTDA em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:41

Decorrido prazo de NOBSON PEDRO DE ALMEIDA em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:41

Decorrido prazo de SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:41

Conclusos para despacho

06/06/2025, 05:12

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 19:14

Juntada de informação

20/05/2025, 08:58

Publicado Decisão em 15/05/2025.

15/05/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: GABRIELA ARAUJO DE CARVALHO Réu: NPA IND E COM DE MARMORES LTDA e outros (2) DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0001561-96.2007.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente com o fim de que seja oficiada a Junta Comercial para informar quais as empresas em que o Executado é sócio. Ainda, requereu a realização de buscas no INFOJUD, SNIPER e RENAJUD. Ademais, verifica-se que está pendente de análise a renovação da ordem de penhora por meio do SISBAJUD. Decido. I- Da consulta ao RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. Conforme consta nos autos, já foram realizadas as consultas ao RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, sendo esta última frutífera, pois alcançou valores dos executados. Todavia, embora realizadas anteriormente, a renovação destas se revela medida necessária e adequada. É que os elementos que constam no caderno processual demonstram que os executados passam por mudanças financeiras, as quais podem conduzir, inclusive, a satisfação do crédito. Portanto, defiro o pedido da parte credora e renovo as consultas em tela. Quanto ao SISBAJUD, dada a ferramenta de reiteração da ordem, a resposta integral estará disponível somente após 60 dias, devendo o cartório juntar o resultado aos autos. Existindo bloqueios, intimem-se os executados. Prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se também a exequente para manifestar-se no mesmo prazo. II- Do ofício à junta comercial. Considerando que as informações relativas ao registro de empresas são públicas, não se justifica a pretensão da exequente de que sejam diligenciadas pelo Poder Judiciário. A esse respeito, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 202/STJ. DADOS CONSTANTES DE REGISTRO DO COMÉRCIO QUE SÃO PÚBLICOS E PODEM SER ACESSADOS INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL. ART. 29 DA LEI 8.934/1994. INFORMAÇÃO QUE DEVE SER OBTIDA PELA PRÓPRIA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A requisição judicial está reservada àquelas informações marcadas pela restrição de acesso, que não podem ser obtidas diretamente pelas partes, sempre no intuito de instruir uma dada relação processual. 2. Os dados constantes do “Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins” instituído pela Lei 8.934/1994 são públicos, cabendo ao exequente solicitar à Junta Comercial as certidões necessárias ao embasamento de suas pretensões. (TJ-PR 00702437920228160000 Bocaiúva do Sul, Relator.: substituto rodrigo fernandes lima dalledone, Data de Julgamento: 17/07/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2023) (Grifei) Sendo assim, não demonstrada a impossibilidade de que a própria credora busque as informações, indefiro o pedido referente à junta comercial. III- Do SNIPER. Em 16 de agosto de 2022, o Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), que constitui em uma ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que, segundo consta, agilizaria e facilitaria a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Conforme informações divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça, a ferramenta SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário. Ocorre que tal sistema segue a lógica do INFOJUD e SISBAJUD, apresentando-se como mais uma ferramenta disponível para facilitar a busca patrimonial, com o escopo de pôr fim ao martírio das execuções processuais, que costumam se arrastar por anos sem um resultado útil à satisfação do crédito. Ora, há muito que o STJ já pacificou o entendimento segundo o qual a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências (AREsp n. 458.537/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). Portanto, não resta alternativa a não ser concluir que o mesmo raciocínio se aplica ao SNIPER. Assim, considerando que, passados mais de 10 anos, ainda não foi possível satisfazer o crédito executado, entendo que a medida ora requerida é proporcional para atender a finalidade do presente processo, por isso, defiro-a, nos termos requeridos. Ademais, junto, em anexo, o respectivo resultado da consulta. IV- Outras determinações. Por fim, determino ao cartório que certifique se o agravo de instrumento de n.º 0802810-86.2021.8.15.0000 transitou em julgado. Quanto ao executado NOBSON, retifique-se a sua representação, atentando o cartório ao substabelecimento sem reserva de poderes apresentado no evento anterior. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 30 de abril de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: GABRIELA ARAUJO DE CARVALHO Réu: NPA IND E COM DE MARMORES LTDA e outros (2) DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0001561-96.2007.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente com o fim de que seja oficiada a Junta Comercial para informar quais as empresas em que o Executado é sócio. Ainda, requereu a realização de buscas no INFOJUD, SNIPER e RENAJUD. Ademais, verifica-se que está pendente de análise a renovação da ordem de penhora por meio do SISBAJUD. Decido. I- Da consulta ao RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. Conforme consta nos autos, já foram realizadas as consultas ao RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, sendo esta última frutífera, pois alcançou valores dos executados. Todavia, embora realizadas anteriormente, a renovação destas se revela medida necessária e adequada. É que os elementos que constam no caderno processual demonstram que os executados passam por mudanças financeiras, as quais podem conduzir, inclusive, a satisfação do crédito. Portanto, defiro o pedido da parte credora e renovo as consultas em tela. Quanto ao SISBAJUD, dada a ferramenta de reiteração da ordem, a resposta integral estará disponível somente após 60 dias, devendo o cartório juntar o resultado aos autos. Existindo bloqueios, intimem-se os executados. Prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se também a exequente para manifestar-se no mesmo prazo. II- Do ofício à junta comercial. Considerando que as informações relativas ao registro de empresas são públicas, não se justifica a pretensão da exequente de que sejam diligenciadas pelo Poder Judiciário. A esse respeito, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 202/STJ. DADOS CONSTANTES DE REGISTRO DO COMÉRCIO QUE SÃO PÚBLICOS E PODEM SER ACESSADOS INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL. ART. 29 DA LEI 8.934/1994. INFORMAÇÃO QUE DEVE SER OBTIDA PELA PRÓPRIA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A requisição judicial está reservada àquelas informações marcadas pela restrição de acesso, que não podem ser obtidas diretamente pelas partes, sempre no intuito de instruir uma dada relação processual. 2. Os dados constantes do “Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins” instituído pela Lei 8.934/1994 são públicos, cabendo ao exequente solicitar à Junta Comercial as certidões necessárias ao embasamento de suas pretensões. (TJ-PR 00702437920228160000 Bocaiúva do Sul, Relator.: substituto rodrigo fernandes lima dalledone, Data de Julgamento: 17/07/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2023) (Grifei) Sendo assim, não demonstrada a impossibilidade de que a própria credora busque as informações, indefiro o pedido referente à junta comercial. III- Do SNIPER. Em 16 de agosto de 2022, o Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), que constitui em uma ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que, segundo consta, agilizaria e facilitaria a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Conforme informações divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça, a ferramenta SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário. Ocorre que tal sistema segue a lógica do INFOJUD e SISBAJUD, apresentando-se como mais uma ferramenta disponível para facilitar a busca patrimonial, com o escopo de pôr fim ao martírio das execuções processuais, que costumam se arrastar por anos sem um resultado útil à satisfação do crédito. Ora, há muito que o STJ já pacificou o entendimento segundo o qual a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências (AREsp n. 458.537/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). Portanto, não resta alternativa a não ser concluir que o mesmo raciocínio se aplica ao SNIPER. Assim, considerando que, passados mais de 10 anos, ainda não foi possível satisfazer o crédito executado, entendo que a medida ora requerida é proporcional para atender a finalidade do presente processo, por isso, defiro-a, nos termos requeridos. Ademais, junto, em anexo, o respectivo resultado da consulta. IV- Outras determinações. Por fim, determino ao cartório que certifique se o agravo de instrumento de n.º 0802810-86.2021.8.15.0000 transitou em julgado. Quanto ao executado NOBSON, retifique-se a sua representação, atentando o cartório ao substabelecimento sem reserva de poderes apresentado no evento anterior. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 30 de abril de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: GABRIELA ARAUJO DE CARVALHO Réu: NPA IND E COM DE MARMORES LTDA e outros (2) DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0001561-96.2007.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente com o fim de que seja oficiada a Junta Comercial para informar quais as empresas em que o Executado é sócio. Ainda, requereu a realização de buscas no INFOJUD, SNIPER e RENAJUD. Ademais, verifica-se que está pendente de análise a renovação da ordem de penhora por meio do SISBAJUD. Decido. I- Da consulta ao RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. Conforme consta nos autos, já foram realizadas as consultas ao RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, sendo esta última frutífera, pois alcançou valores dos executados. Todavia, embora realizadas anteriormente, a renovação destas se revela medida necessária e adequada. É que os elementos que constam no caderno processual demonstram que os executados passam por mudanças financeiras, as quais podem conduzir, inclusive, a satisfação do crédito. Portanto, defiro o pedido da parte credora e renovo as consultas em tela. Quanto ao SISBAJUD, dada a ferramenta de reiteração da ordem, a resposta integral estará disponível somente após 60 dias, devendo o cartório juntar o resultado aos autos. Existindo bloqueios, intimem-se os executados. Prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se também a exequente para manifestar-se no mesmo prazo. II- Do ofício à junta comercial. Considerando que as informações relativas ao registro de empresas são públicas, não se justifica a pretensão da exequente de que sejam diligenciadas pelo Poder Judiciário. A esse respeito, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 202/STJ. DADOS CONSTANTES DE REGISTRO DO COMÉRCIO QUE SÃO PÚBLICOS E PODEM SER ACESSADOS INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL. ART. 29 DA LEI 8.934/1994. INFORMAÇÃO QUE DEVE SER OBTIDA PELA PRÓPRIA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A requisição judicial está reservada àquelas informações marcadas pela restrição de acesso, que não podem ser obtidas diretamente pelas partes, sempre no intuito de instruir uma dada relação processual. 2. Os dados constantes do “Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins” instituído pela Lei 8.934/1994 são públicos, cabendo ao exequente solicitar à Junta Comercial as certidões necessárias ao embasamento de suas pretensões. (TJ-PR 00702437920228160000 Bocaiúva do Sul, Relator.: substituto rodrigo fernandes lima dalledone, Data de Julgamento: 17/07/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2023) (Grifei) Sendo assim, não demonstrada a impossibilidade de que a própria credora busque as informações, indefiro o pedido referente à junta comercial. III- Do SNIPER. Em 16 de agosto de 2022, o Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), que constitui em uma ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que, segundo consta, agilizaria e facilitaria a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Conforme informações divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça, a ferramenta SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário. Ocorre que tal sistema segue a lógica do INFOJUD e SISBAJUD, apresentando-se como mais uma ferramenta disponível para facilitar a busca patrimonial, com o escopo de pôr fim ao martírio das execuções processuais, que costumam se arrastar por anos sem um resultado útil à satisfação do crédito. Ora, há muito que o STJ já pacificou o entendimento segundo o qual a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências (AREsp n. 458.537/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). Portanto, não resta alternativa a não ser concluir que o mesmo raciocínio se aplica ao SNIPER. Assim, considerando que, passados mais de 10 anos, ainda não foi possível satisfazer o crédito executado, entendo que a medida ora requerida é proporcional para atender a finalidade do presente processo, por isso, defiro-a, nos termos requeridos. Ademais, junto, em anexo, o respectivo resultado da consulta. IV- Outras determinações. Por fim, determino ao cartório que certifique se o agravo de instrumento de n.º 0802810-86.2021.8.15.0000 transitou em julgado. Quanto ao executado NOBSON, retifique-se a sua representação, atentando o cartório ao substabelecimento sem reserva de poderes apresentado no evento anterior. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 30 de abril de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: GABRIELA ARAUJO DE CARVALHO Réu: NPA IND E COM DE MARMORES LTDA e outros (2) DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0001561-96.2007.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente com o fim de que seja oficiada a Junta Comercial para informar quais as empresas em que o Executado é sócio. Ainda, requereu a realização de buscas no INFOJUD, SNIPER e RENAJUD. Ademais, verifica-se que está pendente de análise a renovação da ordem de penhora por meio do SISBAJUD. Decido. I- Da consulta ao RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. Conforme consta nos autos, já foram realizadas as consultas ao RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, sendo esta última frutífera, pois alcançou valores dos executados. Todavia, embora realizadas anteriormente, a renovação destas se revela medida necessária e adequada. É que os elementos que constam no caderno processual demonstram que os executados passam por mudanças financeiras, as quais podem conduzir, inclusive, a satisfação do crédito. Portanto, defiro o pedido da parte credora e renovo as consultas em tela. Quanto ao SISBAJUD, dada a ferramenta de reiteração da ordem, a resposta integral estará disponível somente após 60 dias, devendo o cartório juntar o resultado aos autos. Existindo bloqueios, intimem-se os executados. Prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se também a exequente para manifestar-se no mesmo prazo. II- Do ofício à junta comercial. Considerando que as informações relativas ao registro de empresas são públicas, não se justifica a pretensão da exequente de que sejam diligenciadas pelo Poder Judiciário. A esse respeito, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 202/STJ. DADOS CONSTANTES DE REGISTRO DO COMÉRCIO QUE SÃO PÚBLICOS E PODEM SER ACESSADOS INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL. ART. 29 DA LEI 8.934/1994. INFORMAÇÃO QUE DEVE SER OBTIDA PELA PRÓPRIA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A requisição judicial está reservada àquelas informações marcadas pela restrição de acesso, que não podem ser obtidas diretamente pelas partes, sempre no intuito de instruir uma dada relação processual. 2. Os dados constantes do “Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins” instituído pela Lei 8.934/1994 são públicos, cabendo ao exequente solicitar à Junta Comercial as certidões necessárias ao embasamento de suas pretensões. (TJ-PR 00702437920228160000 Bocaiúva do Sul, Relator.: substituto rodrigo fernandes lima dalledone, Data de Julgamento: 17/07/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2023) (Grifei) Sendo assim, não demonstrada a impossibilidade de que a própria credora busque as informações, indefiro o pedido referente à junta comercial. III- Do SNIPER. Em 16 de agosto de 2022, o Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), que constitui em uma ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que, segundo consta, agilizaria e facilitaria a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Conforme informações divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça, a ferramenta SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário. Ocorre que tal sistema segue a lógica do INFOJUD e SISBAJUD, apresentando-se como mais uma ferramenta disponível para facilitar a busca patrimonial, com o escopo de pôr fim ao martírio das execuções processuais, que costumam se arrastar por anos sem um resultado útil à satisfação do crédito. Ora, há muito que o STJ já pacificou o entendimento segundo o qual a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências (AREsp n. 458.537/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). Portanto, não resta alternativa a não ser concluir que o mesmo raciocínio se aplica ao SNIPER. Assim, considerando que, passados mais de 10 anos, ainda não foi possível satisfazer o crédito executado, entendo que a medida ora requerida é proporcional para atender a finalidade do presente processo, por isso, defiro-a, nos termos requeridos. Ademais, junto, em anexo, o respectivo resultado da consulta. IV- Outras determinações. Por fim, determino ao cartório que certifique se o agravo de instrumento de n.º 0802810-86.2021.8.15.0000 transitou em julgado. Quanto ao executado NOBSON, retifique-se a sua representação, atentando o cartório ao substabelecimento sem reserva de poderes apresentado no evento anterior. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 30 de abril de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Deferido em parte o pedido de GABRIELA ARAUJO DE CARVALHO (EXEQUENTE)

10/05/2025, 09:54

Juntada de Petição de substabelecimento

27/03/2025, 11:15

Conclusos para despacho

30/01/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

24/12/2024, 05:17

Ato ordinatório praticado

24/12/2024, 05:16

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2024, 11:16

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)

10/12/2024, 11:16

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 12:10

Conclusos para despacho

03/12/2024, 18:20

Decorrido prazo de SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:02

Decorrido prazo de NOBSON PEDRO DE ALMEIDA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:02

Decorrido prazo de NPA IND E COM DE MARMORES LTDA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 17:33

Publicado Decisão em 25/11/2024.

25/11/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: GABRIELA ARAUJO DE CARVALHO Réu: NPA IND E COM DE MARMORES LTDA e outros (2) DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0001561-96.2007.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por GABRIELA ARAÚJO DE CARVALHO contra NPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORES LTDA., NOBSON PEDRO DE ALMEIDA e SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE, todos qualificados nos autos, na qual estão pendentes de análise o pedido de penhora do salário do segundo executado, a renovação da teimosinha em face de todos os devedores e o requerimento de levantamento dos valores bloqueados na conta do último executado. Conforme consta às fls. 718/724, a exequente requereu a penhora mensal de 30% dos vencimentos brutos de NOBSON PEDRO DE ALMEIDA, alegando, em resumo, que ele possui condições financeiras para adimplir a dívida exequenda, sendo o atual prefeito da cidade de Esperança/PB, e que, mesmo ostentando um elevado padrão de vida, não tem bens em seu nome que possam ser penhorados. Em seguida, foi determinada a intimação do executado para que se manifestasse nos autos. Todavia, somente após o decurso do prazo, ele habilitou novo advogado, ocasião em que requereu a devolução do prazo. Embora o pedido de devolução de prazo tenha sido indeferido, NOBSON PEDRO DE ALMEIDA apresentou impugnação ao pedido de penhora (fls. 761/764) e juntou documentos. Em sua manifestação, a parte executada aduziu a impenhorabilidade da verba salarial, bem como que a penhora de percentual do salário feriria o princípio da dignidade da pessoa humana, pois possui compromissos financeiros, como empréstimos consignados e multas eleitorais. A exequente, por sua vez, pugnou pela rejeição da impugnação, dada a sua intempestividade. Além disso, requereu que, caso fosse recebida, a impugnação fosse indeferida, pois, além de o empréstimo consignado ter sido contraído após a ciência do pedido de penhora, com o único intuito de frustrar o pagamento da dívida, o executado possui um padrão de vida elevado e a penhora de 30% do salário não comprometeria a subsistência do executado e sua família, uma vez que a renda familiar é superior a R$ 30.000,00 mensais. Quanto à tramitação do agravo, conforme extrato juntado aos autos, após a nulidade declarada nos embargos de declaração em sede de agravo de instrumento, o recurso interposto por SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE foi novamente desprovido, sendo, contudo, apresentado recurso especial (fl. 817). Decido. Inicialmente, apesar da intempestividade da manifestação do executado, por uma questão de celeridade e economia processual, uma vez que ele poderia igualmente impugnar a penhora após a sua concretização, recebo a manifestação de fls. 761/764 e passo a apreciar as pretensões deduzidas. I- Da penhora de percentual do salário. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” O parágrafo segundo, por sua vez, dispõe que “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” A regra da impenhorabilidade, contudo, não é absoluta, mesmo que a origem do débito não seja de natureza alimentar, tanto que, por vezes, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada apenas a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor recebe valores que excedem 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de valores inferiores (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) (Grifei). Ademais, é cediço que, sobre o tema, há recurso repetitivo para julgamento, pois, conforme o tema 1230, a questão submetida a julgamento é o “Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos.” A esse respeito, importa registrar que a afetação do tema para uniformização, de forma vinculada, sob o rito dos recursos repetitivos, não tem o condão de suspender o pleito em análise, pois foi determinada apenas a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância. Feitas essas considerações legais, passo a analisar o caso concreto. In casu, o executado é prefeito e recebe como subsídio o valor bruto de R$ 23.634,60 (vinte e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos). Além disso, a parte executada demonstrou que, em agosto de 2023, contraiu um empréstimo consignado no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a ser pago em 16 parcelas de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com término previsto para 10 de dezembro de 2024. Assim, conforme o contracheque mais recente juntado aos autos, o valor líquido recebido é de R$ 5.718,17 (cinco mil, setecentos e dezoito reais e dezessete centavos) (fl.765). Em relação às multas eleitorais, verifica-se que o devedor foi condenado ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (fl. 796) e está efetuando pagamentos parcelados, dos quais foram juntados boletos dos meses de fevereiro a abril e de junho a agosto, todos do ano de 2023, em valores entre R$ 833,33 a R$ 938,12. Ademais, a exequente demonstrou que NOBSON PEDRO DE ALMEIDA convive maritalmente com TAIANA HONORATO GRANGEIRO, sendo ela secretária de assistência social do mesmo município, recebendo R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Dito isso, a penhora no percentual pretendido pela parte credora não se revela possível, pois importaria em um desconto maior do que o recebimento líquido do devedor. A credora requereu o desconto de 30% do valor bruto, ou seja, R$ 7.090,38 (sete mil, noventa reais e trinta e oito centavos), enquanto o valor líquido recebido é de R$ 5.718,17 (cinco mil, setecentos e dezoito reais e dezessete centavos). Por outro lado, é certo que, considerando o padrão de vida do devedor, é plenamente possível a penhora de parte de seu subsídio, desde que em percentual inferior e observado o valor líquido. A necessidade da medida fica evidenciada, pois, apesar do elevado padrão de vida, o executado não buscou, por nenhum meio, saldar o débito executado no presente feito, de modo que sua inadimplência reflete uma postura que afronta a boa-fé comercial e onera excessivamente a parte credora. Além disso, é certo que o empréstimo contraído pelo devedor foi realizado após a plena ciência da pretensão da exequente quanto à penhora do salário, o que, por óbvio, pode representar uma verdadeira fraude à execução, a ser apurada, a depender do interesse da parte credora, em momento oportuno. Ademais, apesar das contas apresentadas por NOBSON PEDRO DE ALMEIDA, não ficou evidenciado que o bloqueio de algum valor importará em prejuízo à sua subsistência com dignidade, sobretudo quando a renda familiar se revela suficiente para a sobrevivência digna. Além disso, a proteção à subsistência digna não deve ser confundida com a pretensão de validar a manutenção de um elevado padrão de vida pelo devedor às custas dos credores. Enquanto o conceito de sobrevivência digna visa assegurar o mínimo existencial necessário para que o devedor e sua família possam viver com dignidade, garantindo-lhes o básico para alimentação, moradia, saúde e educação, a preservação de um estilo de vida elevado, repleto de conforto, vai além desse objetivo e não pode ser sustentada em detrimento do direito dos credores ao recebimento de seus créditos. O direito à dignidade do devedor não deve ser utilizado como subterfúgio para evitar a quitação de dívidas legítimas, especialmente quando o devedor ostenta bens e recursos que poderiam ser destinados ao cumprimento de suas obrigações financeiras, como é o caso do empréstimo obtido pelo ora executado, o qual poderia ter sido utilizado para saldar a dívida executada, mas não o foi. Dessa forma, ponderadas as devidas proporções, entendo que é o caso de flexibilizar a regra da impenhorabilidade, nos termos do entendimento já mencionado do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, defiro parcialmente a pretensão da exequente e determino a penhora do percentual de 25% do valor bruto recebido por NOBSON PEDRO DE ALMEIDA. Considerando a proximidade do fim do mandato de prefeito do executado, determino que seja oficiada à Prefeitura Municipal de Esperança - fonte pagadora - para que providencie, mensalmente, o bloqueio de 25% do valor bruto recebido por NOBSON PEDRO DE ALMEIDA, até o limite do valor atualizado do débito (planilha de fls. 830/832), devendo haver transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo e vinculada a este processo (informar dados necessários à abertura da conta judicial). Por fim, consigne-se que, a cada bloqueio e transferência, deve haver a comunicação a este Juízo. II- Dos demais pedidos. Conforme consta nos autos, estão pendentes o pedido de penhora por meio do SISBAJUD, bem como o requerimento de levantamento dos valores referentes ao executado SAULO. No tocante ao levantamento, tem-se que ainda não é possível, pois, em consulta ao agravo de instrumento interposto por SAULO, verifica-se que a decisão que indeferiu a pretensão do executado ainda não transitou em julgado, mesmo após a rejeição da interposição de recurso especial. Assim, considerando a possibilidade de modificação da situação jurídica, o levantamento pretendido só deve ocorrer após o trânsito em julgado do agravo e desde que mantida a decisão que indeferiu o desbloqueio dos recursos. Registre-se que tal medida é tomada apenas por dever de cautela, uma vez que, caso reformada, bastará a devolução dos valores ao executado e, sendo mantida, o levantamento pela exequente, observados, inclusive, os rendimentos. Já em relação ao pedido de bloqueio por meio do SISBAJUD, tem-se que assiste razão à exequente. Mesmo que determinado o bloqueio de salário, tal medida não se revela suficiente para a satisfação do débito. Ademais, o sistema de bloqueio possui nova ferramenta de reiteração. Portanto, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, devendo a ordem alcançar todos os executados presentes no feito, pois, até o momento, a decisão que indeferiu a pretensão de exclusão do devedor SAULO não foi reformada e tampouco existe determinação de suspensão da decisão anteriormente proferida nos autos. Ademais, em razão da ferramenta de reiteração, a resposta integral só estará disponível após 60 (sessenta) dias, cabendo ao cartório providenciar a sua juntada. Sendo bloqueados recursos por meio do SISBAJUD, intime-se o executado alcançado pela penhora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 5 de setembro de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: GABRIELA ARAUJO DE CARVALHO Réu: NPA IND E COM DE MARMORES LTDA e outros (2) DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0001561-96.2007.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por GABRIELA ARAÚJO DE CARVALHO contra NPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORES LTDA., NOBSON PEDRO DE ALMEIDA e SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE, todos qualificados nos autos, na qual estão pendentes de análise o pedido de penhora do salário do segundo executado, a renovação da teimosinha em face de todos os devedores e o requerimento de levantamento dos valores bloqueados na conta do último executado. Conforme consta às fls. 718/724, a exequente requereu a penhora mensal de 30% dos vencimentos brutos de NOBSON PEDRO DE ALMEIDA, alegando, em resumo, que ele possui condições financeiras para adimplir a dívida exequenda, sendo o atual prefeito da cidade de Esperança/PB, e que, mesmo ostentando um elevado padrão de vida, não tem bens em seu nome que possam ser penhorados. Em seguida, foi determinada a intimação do executado para que se manifestasse nos autos. Todavia, somente após o decurso do prazo, ele habilitou novo advogado, ocasião em que requereu a devolução do prazo. Embora o pedido de devolução de prazo tenha sido indeferido, NOBSON PEDRO DE ALMEIDA apresentou impugnação ao pedido de penhora (fls. 761/764) e juntou documentos. Em sua manifestação, a parte executada aduziu a impenhorabilidade da verba salarial, bem como que a penhora de percentual do salário feriria o princípio da dignidade da pessoa humana, pois possui compromissos financeiros, como empréstimos consignados e multas eleitorais. A exequente, por sua vez, pugnou pela rejeição da impugnação, dada a sua intempestividade. Além disso, requereu que, caso fosse recebida, a impugnação fosse indeferida, pois, além de o empréstimo consignado ter sido contraído após a ciência do pedido de penhora, com o único intuito de frustrar o pagamento da dívida, o executado possui um padrão de vida elevado e a penhora de 30% do salário não comprometeria a subsistência do executado e sua família, uma vez que a renda familiar é superior a R$ 30.000,00 mensais. Quanto à tramitação do agravo, conforme extrato juntado aos autos, após a nulidade declarada nos embargos de declaração em sede de agravo de instrumento, o recurso interposto por SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE foi novamente desprovido, sendo, contudo, apresentado recurso especial (fl. 817). Decido. Inicialmente, apesar da intempestividade da manifestação do executado, por uma questão de celeridade e economia processual, uma vez que ele poderia igualmente impugnar a penhora após a sua concretização, recebo a manifestação de fls. 761/764 e passo a apreciar as pretensões deduzidas. I- Da penhora de percentual do salário. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” O parágrafo segundo, por sua vez, dispõe que “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” A regra da impenhorabilidade, contudo, não é absoluta, mesmo que a origem do débito não seja de natureza alimentar, tanto que, por vezes, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada apenas a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor recebe valores que excedem 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de valores inferiores (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) (Grifei). Ademais, é cediço que, sobre o tema, há recurso repetitivo para julgamento, pois, conforme o tema 1230, a questão submetida a julgamento é o “Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos.” A esse respeito, importa registrar que a afetação do tema para uniformização, de forma vinculada, sob o rito dos recursos repetitivos, não tem o condão de suspender o pleito em análise, pois foi determinada apenas a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância. Feitas essas considerações legais, passo a analisar o caso concreto. In casu, o executado é prefeito e recebe como subsídio o valor bruto de R$ 23.634,60 (vinte e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos). Além disso, a parte executada demonstrou que, em agosto de 2023, contraiu um empréstimo consignado no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a ser pago em 16 parcelas de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com término previsto para 10 de dezembro de 2024. Assim, conforme o contracheque mais recente juntado aos autos, o valor líquido recebido é de R$ 5.718,17 (cinco mil, setecentos e dezoito reais e dezessete centavos) (fl.765). Em relação às multas eleitorais, verifica-se que o devedor foi condenado ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (fl. 796) e está efetuando pagamentos parcelados, dos quais foram juntados boletos dos meses de fevereiro a abril e de junho a agosto, todos do ano de 2023, em valores entre R$ 833,33 a R$ 938,12. Ademais, a exequente demonstrou que NOBSON PEDRO DE ALMEIDA convive maritalmente com TAIANA HONORATO GRANGEIRO, sendo ela secretária de assistência social do mesmo município, recebendo R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Dito isso, a penhora no percentual pretendido pela parte credora não se revela possível, pois importaria em um desconto maior do que o recebimento líquido do devedor. A credora requereu o desconto de 30% do valor bruto, ou seja, R$ 7.090,38 (sete mil, noventa reais e trinta e oito centavos), enquanto o valor líquido recebido é de R$ 5.718,17 (cinco mil, setecentos e dezoito reais e dezessete centavos). Por outro lado, é certo que, considerando o padrão de vida do devedor, é plenamente possível a penhora de parte de seu subsídio, desde que em percentual inferior e observado o valor líquido. A necessidade da medida fica evidenciada, pois, apesar do elevado padrão de vida, o executado não buscou, por nenhum meio, saldar o débito executado no presente feito, de modo que sua inadimplência reflete uma postura que afronta a boa-fé comercial e onera excessivamente a parte credora. Além disso, é certo que o empréstimo contraído pelo devedor foi realizado após a plena ciência da pretensão da exequente quanto à penhora do salário, o que, por óbvio, pode representar uma verdadeira fraude à execução, a ser apurada, a depender do interesse da parte credora, em momento oportuno. Ademais, apesar das contas apresentadas por NOBSON PEDRO DE ALMEIDA, não ficou evidenciado que o bloqueio de algum valor importará em prejuízo à sua subsistência com dignidade, sobretudo quando a renda familiar se revela suficiente para a sobrevivência digna. Além disso, a proteção à subsistência digna não deve ser confundida com a pretensão de validar a manutenção de um elevado padrão de vida pelo devedor às custas dos credores. Enquanto o conceito de sobrevivência digna visa assegurar o mínimo existencial necessário para que o devedor e sua família possam viver com dignidade, garantindo-lhes o básico para alimentação, moradia, saúde e educação, a preservação de um estilo de vida elevado, repleto de conforto, vai além desse objetivo e não pode ser sustentada em detrimento do direito dos credores ao recebimento de seus créditos. O direito à dignidade do devedor não deve ser utilizado como subterfúgio para evitar a quitação de dívidas legítimas, especialmente quando o devedor ostenta bens e recursos que poderiam ser destinados ao cumprimento de suas obrigações financeiras, como é o caso do empréstimo obtido pelo ora executado, o qual poderia ter sido utilizado para saldar a dívida executada, mas não o foi. Dessa forma, ponderadas as devidas proporções, entendo que é o caso de flexibilizar a regra da impenhorabilidade, nos termos do entendimento já mencionado do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, defiro parcialmente a pretensão da exequente e determino a penhora do percentual de 25% do valor bruto recebido por NOBSON PEDRO DE ALMEIDA. Considerando a proximidade do fim do mandato de prefeito do executado, determino que seja oficiada à Prefeitura Municipal de Esperança - fonte pagadora - para que providencie, mensalmente, o bloqueio de 25% do valor bruto recebido por NOBSON PEDRO DE ALMEIDA, até o limite do valor atualizado do débito (planilha de fls. 830/832), devendo haver transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo e vinculada a este processo (informar dados necessários à abertura da conta judicial). Por fim, consigne-se que, a cada bloqueio e transferência, deve haver a comunicação a este Juízo. II- Dos demais pedidos. Conforme consta nos autos, estão pendentes o pedido de penhora por meio do SISBAJUD, bem como o requerimento de levantamento dos valores referentes ao executado SAULO. No tocante ao levantamento, tem-se que ainda não é possível, pois, em consulta ao agravo de instrumento interposto por SAULO, verifica-se que a decisão que indeferiu a pretensão do executado ainda não transitou em julgado, mesmo após a rejeição da interposição de recurso especial. Assim, considerando a possibilidade de modificação da situação jurídica, o levantamento pretendido só deve ocorrer após o trânsito em julgado do agravo e desde que mantida a decisão que indeferiu o desbloqueio dos recursos. Registre-se que tal medida é tomada apenas por dever de cautela, uma vez que, caso reformada, bastará a devolução dos valores ao executado e, sendo mantida, o levantamento pela exequente, observados, inclusive, os rendimentos. Já em relação ao pedido de bloqueio por meio do SISBAJUD, tem-se que assiste razão à exequente. Mesmo que determinado o bloqueio de salário, tal medida não se revela suficiente para a satisfação do débito. Ademais, o sistema de bloqueio possui nova ferramenta de reiteração. Portanto, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, devendo a ordem alcançar todos os executados presentes no feito, pois, até o momento, a decisão que indeferiu a pretensão de exclusão do devedor SAULO não foi reformada e tampouco existe determinação de suspensão da decisão anteriormente proferida nos autos. Ademais, em razão da ferramenta de reiteração, a resposta integral só estará disponível após 60 (sessenta) dias, cabendo ao cartório providenciar a sua juntada. Sendo bloqueados recursos por meio do SISBAJUD, intime-se o executado alcançado pela penhora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 5 de setembro de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: GABRIELA ARAUJO DE CARVALHO Réu: NPA IND E COM DE MARMORES LTDA e outros (2) DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0001561-96.2007.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por GABRIELA ARAÚJO DE CARVALHO contra NPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORES LTDA., NOBSON PEDRO DE ALMEIDA e SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE, todos qualificados nos autos, na qual estão pendentes de análise o pedido de penhora do salário do segundo executado, a renovação da teimosinha em face de todos os devedores e o requerimento de levantamento dos valores bloqueados na conta do último executado. Conforme consta às fls. 718/724, a exequente requereu a penhora mensal de 30% dos vencimentos brutos de NOBSON PEDRO DE ALMEIDA, alegando, em resumo, que ele possui condições financeiras para adimplir a dívida exequenda, sendo o atual prefeito da cidade de Esperança/PB, e que, mesmo ostentando um elevado padrão de vida, não tem bens em seu nome que possam ser penhorados. Em seguida, foi determinada a intimação do executado para que se manifestasse nos autos. Todavia, somente após o decurso do prazo, ele habilitou novo advogado, ocasião em que requereu a devolução do prazo. Embora o pedido de devolução de prazo tenha sido indeferido, NOBSON PEDRO DE ALMEIDA apresentou impugnação ao pedido de penhora (fls. 761/764) e juntou documentos. Em sua manifestação, a parte executada aduziu a impenhorabilidade da verba salarial, bem como que a penhora de percentual do salário feriria o princípio da dignidade da pessoa humana, pois possui compromissos financeiros, como empréstimos consignados e multas eleitorais. A exequente, por sua vez, pugnou pela rejeição da impugnação, dada a sua intempestividade. Além disso, requereu que, caso fosse recebida, a impugnação fosse indeferida, pois, além de o empréstimo consignado ter sido contraído após a ciência do pedido de penhora, com o único intuito de frustrar o pagamento da dívida, o executado possui um padrão de vida elevado e a penhora de 30% do salário não comprometeria a subsistência do executado e sua família, uma vez que a renda familiar é superior a R$ 30.000,00 mensais. Quanto à tramitação do agravo, conforme extrato juntado aos autos, após a nulidade declarada nos embargos de declaração em sede de agravo de instrumento, o recurso interposto por SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE foi novamente desprovido, sendo, contudo, apresentado recurso especial (fl. 817). Decido. Inicialmente, apesar da intempestividade da manifestação do executado, por uma questão de celeridade e economia processual, uma vez que ele poderia igualmente impugnar a penhora após a sua concretização, recebo a manifestação de fls. 761/764 e passo a apreciar as pretensões deduzidas. I- Da penhora de percentual do salário. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” O parágrafo segundo, por sua vez, dispõe que “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” A regra da impenhorabilidade, contudo, não é absoluta, mesmo que a origem do débito não seja de natureza alimentar, tanto que, por vezes, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada apenas a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor recebe valores que excedem 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de valores inferiores (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) (Grifei). Ademais, é cediço que, sobre o tema, há recurso repetitivo para julgamento, pois, conforme o tema 1230, a questão submetida a julgamento é o “Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos.” A esse respeito, importa registrar que a afetação do tema para uniformização, de forma vinculada, sob o rito dos recursos repetitivos, não tem o condão de suspender o pleito em análise, pois foi determinada apenas a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância. Feitas essas considerações legais, passo a analisar o caso concreto. In casu, o executado é prefeito e recebe como subsídio o valor bruto de R$ 23.634,60 (vinte e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos). Além disso, a parte executada demonstrou que, em agosto de 2023, contraiu um empréstimo consignado no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a ser pago em 16 parcelas de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com término previsto para 10 de dezembro de 2024. Assim, conforme o contracheque mais recente juntado aos autos, o valor líquido recebido é de R$ 5.718,17 (cinco mil, setecentos e dezoito reais e dezessete centavos) (fl.765). Em relação às multas eleitorais, verifica-se que o devedor foi condenado ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (fl. 796) e está efetuando pagamentos parcelados, dos quais foram juntados boletos dos meses de fevereiro a abril e de junho a agosto, todos do ano de 2023, em valores entre R$ 833,33 a R$ 938,12. Ademais, a exequente demonstrou que NOBSON PEDRO DE ALMEIDA convive maritalmente com TAIANA HONORATO GRANGEIRO, sendo ela secretária de assistência social do mesmo município, recebendo R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Dito isso, a penhora no percentual pretendido pela parte credora não se revela possível, pois importaria em um desconto maior do que o recebimento líquido do devedor. A credora requereu o desconto de 30% do valor bruto, ou seja, R$ 7.090,38 (sete mil, noventa reais e trinta e oito centavos), enquanto o valor líquido recebido é de R$ 5.718,17 (cinco mil, setecentos e dezoito reais e dezessete centavos). Por outro lado, é certo que, considerando o padrão de vida do devedor, é plenamente possível a penhora de parte de seu subsídio, desde que em percentual inferior e observado o valor líquido. A necessidade da medida fica evidenciada, pois, apesar do elevado padrão de vida, o executado não buscou, por nenhum meio, saldar o débito executado no presente feito, de modo que sua inadimplência reflete uma postura que afronta a boa-fé comercial e onera excessivamente a parte credora. Além disso, é certo que o empréstimo contraído pelo devedor foi realizado após a plena ciência da pretensão da exequente quanto à penhora do salário, o que, por óbvio, pode representar uma verdadeira fraude à execução, a ser apurada, a depender do interesse da parte credora, em momento oportuno. Ademais, apesar das contas apresentadas por NOBSON PEDRO DE ALMEIDA, não ficou evidenciado que o bloqueio de algum valor importará em prejuízo à sua subsistência com dignidade, sobretudo quando a renda familiar se revela suficiente para a sobrevivência digna. Além disso, a proteção à subsistência digna não deve ser confundida com a pretensão de validar a manutenção de um elevado padrão de vida pelo devedor às custas dos credores. Enquanto o conceito de sobrevivência digna visa assegurar o mínimo existencial necessário para que o devedor e sua família possam viver com dignidade, garantindo-lhes o básico para alimentação, moradia, saúde e educação, a preservação de um estilo de vida elevado, repleto de conforto, vai além desse objetivo e não pode ser sustentada em detrimento do direito dos credores ao recebimento de seus créditos. O direito à dignidade do devedor não deve ser utilizado como subterfúgio para evitar a quitação de dívidas legítimas, especialmente quando o devedor ostenta bens e recursos que poderiam ser destinados ao cumprimento de suas obrigações financeiras, como é o caso do empréstimo obtido pelo ora executado, o qual poderia ter sido utilizado para saldar a dívida executada, mas não o foi. Dessa forma, ponderadas as devidas proporções, entendo que é o caso de flexibilizar a regra da impenhorabilidade, nos termos do entendimento já mencionado do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, defiro parcialmente a pretensão da exequente e determino a penhora do percentual de 25% do valor bruto recebido por NOBSON PEDRO DE ALMEIDA. Considerando a proximidade do fim do mandato de prefeito do executado, determino que seja oficiada à Prefeitura Municipal de Esperança - fonte pagadora - para que providencie, mensalmente, o bloqueio de 25% do valor bruto recebido por NOBSON PEDRO DE ALMEIDA, até o limite do valor atualizado do débito (planilha de fls. 830/832), devendo haver transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo e vinculada a este processo (informar dados necessários à abertura da conta judicial). Por fim, consigne-se que, a cada bloqueio e transferência, deve haver a comunicação a este Juízo. II- Dos demais pedidos. Conforme consta nos autos, estão pendentes o pedido de penhora por meio do SISBAJUD, bem como o requerimento de levantamento dos valores referentes ao executado SAULO. No tocante ao levantamento, tem-se que ainda não é possível, pois, em consulta ao agravo de instrumento interposto por SAULO, verifica-se que a decisão que indeferiu a pretensão do executado ainda não transitou em julgado, mesmo após a rejeição da interposição de recurso especial. Assim, considerando a possibilidade de modificação da situação jurídica, o levantamento pretendido só deve ocorrer após o trânsito em julgado do agravo e desde que mantida a decisão que indeferiu o desbloqueio dos recursos. Registre-se que tal medida é tomada apenas por dever de cautela, uma vez que, caso reformada, bastará a devolução dos valores ao executado e, sendo mantida, o levantamento pela exequente, observados, inclusive, os rendimentos. Já em relação ao pedido de bloqueio por meio do SISBAJUD, tem-se que assiste razão à exequente. Mesmo que determinado o bloqueio de salário, tal medida não se revela suficiente para a satisfação do débito. Ademais, o sistema de bloqueio possui nova ferramenta de reiteração. Portanto, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, devendo a ordem alcançar todos os executados presentes no feito, pois, até o momento, a decisão que indeferiu a pretensão de exclusão do devedor SAULO não foi reformada e tampouco existe determinação de suspensão da decisão anteriormente proferida nos autos. Ademais, em razão da ferramenta de reiteração, a resposta integral só estará disponível após 60 (sessenta) dias, cabendo ao cartório providenciar a sua juntada. Sendo bloqueados recursos por meio do SISBAJUD, intime-se o executado alcançado pela penhora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 5 de setembro de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: GABRIELA ARAUJO DE CARVALHO Réu: NPA IND E COM DE MARMORES LTDA e outros (2) DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0001561-96.2007.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por GABRIELA ARAÚJO DE CARVALHO contra NPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORES LTDA., NOBSON PEDRO DE ALMEIDA e SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE, todos qualificados nos autos, na qual estão pendentes de análise o pedido de penhora do salário do segundo executado, a renovação da teimosinha em face de todos os devedores e o requerimento de levantamento dos valores bloqueados na conta do último executado. Conforme consta às fls. 718/724, a exequente requereu a penhora mensal de 30% dos vencimentos brutos de NOBSON PEDRO DE ALMEIDA, alegando, em resumo, que ele possui condições financeiras para adimplir a dívida exequenda, sendo o atual prefeito da cidade de Esperança/PB, e que, mesmo ostentando um elevado padrão de vida, não tem bens em seu nome que possam ser penhorados. Em seguida, foi determinada a intimação do executado para que se manifestasse nos autos. Todavia, somente após o decurso do prazo, ele habilitou novo advogado, ocasião em que requereu a devolução do prazo. Embora o pedido de devolução de prazo tenha sido indeferido, NOBSON PEDRO DE ALMEIDA apresentou impugnação ao pedido de penhora (fls. 761/764) e juntou documentos. Em sua manifestação, a parte executada aduziu a impenhorabilidade da verba salarial, bem como que a penhora de percentual do salário feriria o princípio da dignidade da pessoa humana, pois possui compromissos financeiros, como empréstimos consignados e multas eleitorais. A exequente, por sua vez, pugnou pela rejeição da impugnação, dada a sua intempestividade. Além disso, requereu que, caso fosse recebida, a impugnação fosse indeferida, pois, além de o empréstimo consignado ter sido contraído após a ciência do pedido de penhora, com o único intuito de frustrar o pagamento da dívida, o executado possui um padrão de vida elevado e a penhora de 30% do salário não comprometeria a subsistência do executado e sua família, uma vez que a renda familiar é superior a R$ 30.000,00 mensais. Quanto à tramitação do agravo, conforme extrato juntado aos autos, após a nulidade declarada nos embargos de declaração em sede de agravo de instrumento, o recurso interposto por SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE foi novamente desprovido, sendo, contudo, apresentado recurso especial (fl. 817). Decido. Inicialmente, apesar da intempestividade da manifestação do executado, por uma questão de celeridade e economia processual, uma vez que ele poderia igualmente impugnar a penhora após a sua concretização, recebo a manifestação de fls. 761/764 e passo a apreciar as pretensões deduzidas. I- Da penhora de percentual do salário. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” O parágrafo segundo, por sua vez, dispõe que “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” A regra da impenhorabilidade, contudo, não é absoluta, mesmo que a origem do débito não seja de natureza alimentar, tanto que, por vezes, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada apenas a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor recebe valores que excedem 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de valores inferiores (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) (Grifei). Ademais, é cediço que, sobre o tema, há recurso repetitivo para julgamento, pois, conforme o tema 1230, a questão submetida a julgamento é o “Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos.” A esse respeito, importa registrar que a afetação do tema para uniformização, de forma vinculada, sob o rito dos recursos repetitivos, não tem o condão de suspender o pleito em análise, pois foi determinada apenas a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância. Feitas essas considerações legais, passo a analisar o caso concreto. In casu, o executado é prefeito e recebe como subsídio o valor bruto de R$ 23.634,60 (vinte e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos). Além disso, a parte executada demonstrou que, em agosto de 2023, contraiu um empréstimo consignado no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a ser pago em 16 parcelas de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com término previsto para 10 de dezembro de 2024. Assim, conforme o contracheque mais recente juntado aos autos, o valor líquido recebido é de R$ 5.718,17 (cinco mil, setecentos e dezoito reais e dezessete centavos) (fl.765). Em relação às multas eleitorais, verifica-se que o devedor foi condenado ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (fl. 796) e está efetuando pagamentos parcelados, dos quais foram juntados boletos dos meses de fevereiro a abril e de junho a agosto, todos do ano de 2023, em valores entre R$ 833,33 a R$ 938,12. Ademais, a exequente demonstrou que NOBSON PEDRO DE ALMEIDA convive maritalmente com TAIANA HONORATO GRANGEIRO, sendo ela secretária de assistência social do mesmo município, recebendo R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Dito isso, a penhora no percentual pretendido pela parte credora não se revela possível, pois importaria em um desconto maior do que o recebimento líquido do devedor. A credora requereu o desconto de 30% do valor bruto, ou seja, R$ 7.090,38 (sete mil, noventa reais e trinta e oito centavos), enquanto o valor líquido recebido é de R$ 5.718,17 (cinco mil, setecentos e dezoito reais e dezessete centavos). Por outro lado, é certo que, considerando o padrão de vida do devedor, é plenamente possível a penhora de parte de seu subsídio, desde que em percentual inferior e observado o valor líquido. A necessidade da medida fica evidenciada, pois, apesar do elevado padrão de vida, o executado não buscou, por nenhum meio, saldar o débito executado no presente feito, de modo que sua inadimplência reflete uma postura que afronta a boa-fé comercial e onera excessivamente a parte credora. Além disso, é certo que o empréstimo contraído pelo devedor foi realizado após a plena ciência da pretensão da exequente quanto à penhora do salário, o que, por óbvio, pode representar uma verdadeira fraude à execução, a ser apurada, a depender do interesse da parte credora, em momento oportuno. Ademais, apesar das contas apresentadas por NOBSON PEDRO DE ALMEIDA, não ficou evidenciado que o bloqueio de algum valor importará em prejuízo à sua subsistência com dignidade, sobretudo quando a renda familiar se revela suficiente para a sobrevivência digna. Além disso, a proteção à subsistência digna não deve ser confundida com a pretensão de validar a manutenção de um elevado padrão de vida pelo devedor às custas dos credores. Enquanto o conceito de sobrevivência digna visa assegurar o mínimo existencial necessário para que o devedor e sua família possam viver com dignidade, garantindo-lhes o básico para alimentação, moradia, saúde e educação, a preservação de um estilo de vida elevado, repleto de conforto, vai além desse objetivo e não pode ser sustentada em detrimento do direito dos credores ao recebimento de seus créditos. O direito à dignidade do devedor não deve ser utilizado como subterfúgio para evitar a quitação de dívidas legítimas, especialmente quando o devedor ostenta bens e recursos que poderiam ser destinados ao cumprimento de suas obrigações financeiras, como é o caso do empréstimo obtido pelo ora executado, o qual poderia ter sido utilizado para saldar a dívida executada, mas não o foi. Dessa forma, ponderadas as devidas proporções, entendo que é o caso de flexibilizar a regra da impenhorabilidade, nos termos do entendimento já mencionado do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, defiro parcialmente a pretensão da exequente e determino a penhora do percentual de 25% do valor bruto recebido por NOBSON PEDRO DE ALMEIDA. Considerando a proximidade do fim do mandato de prefeito do executado, determino que seja oficiada à Prefeitura Municipal de Esperança - fonte pagadora - para que providencie, mensalmente, o bloqueio de 25% do valor bruto recebido por NOBSON PEDRO DE ALMEIDA, até o limite do valor atualizado do débito (planilha de fls. 830/832), devendo haver transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo e vinculada a este processo (informar dados necessários à abertura da conta judicial). Por fim, consigne-se que, a cada bloqueio e transferência, deve haver a comunicação a este Juízo. II- Dos demais pedidos. Conforme consta nos autos, estão pendentes o pedido de penhora por meio do SISBAJUD, bem como o requerimento de levantamento dos valores referentes ao executado SAULO. No tocante ao levantamento, tem-se que ainda não é possível, pois, em consulta ao agravo de instrumento interposto por SAULO, verifica-se que a decisão que indeferiu a pretensão do executado ainda não transitou em julgado, mesmo após a rejeição da interposição de recurso especial. Assim, considerando a possibilidade de modificação da situação jurídica, o levantamento pretendido só deve ocorrer após o trânsito em julgado do agravo e desde que mantida a decisão que indeferiu o desbloqueio dos recursos. Registre-se que tal medida é tomada apenas por dever de cautela, uma vez que, caso reformada, bastará a devolução dos valores ao executado e, sendo mantida, o levantamento pela exequente, observados, inclusive, os rendimentos. Já em relação ao pedido de bloqueio por meio do SISBAJUD, tem-se que assiste razão à exequente. Mesmo que determinado o bloqueio de salário, tal medida não se revela suficiente para a satisfação do débito. Ademais, o sistema de bloqueio possui nova ferramenta de reiteração. Portanto, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, devendo a ordem alcançar todos os executados presentes no feito, pois, até o momento, a decisão que indeferiu a pretensão de exclusão do devedor SAULO não foi reformada e tampouco existe determinação de suspensão da decisão anteriormente proferida nos autos. Ademais, em razão da ferramenta de reiteração, a resposta integral só estará disponível após 60 (sessenta) dias, cabendo ao cartório providenciar a sua juntada. Sendo bloqueados recursos por meio do SISBAJUD, intime-se o executado alcançado pela penhora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 5 de setembro de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Juntada de informação

21/11/2024, 09:18

Juntada de informação

05/11/2024, 09:48

Decorrido prazo de NPA IND E COM DE MARMORES LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:16

Decorrido prazo de NOBSON PEDRO DE ALMEIDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:16

Decorrido prazo de SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:16

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 15:03

Decorrido prazo de NOBSON PEDRO DE ALMEIDA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:18

Juntada de Petição de diligência

11/09/2024, 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2024, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 10:18

Conclusos para despacho

10/09/2024, 07:44

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 07:44

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 07:41

Expedição de Mandado.

10/09/2024, 07:40

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 07:26

Deferido em parte o pedido de GABRIELA ARAUJO DE CARVALHO (EXEQUENTE)

05/09/2024, 15:30

Conclusos para despacho

19/06/2024, 08:47

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 21:20

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 20:17

Publicado Despacho em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Cumpra-se o despacho de evento 79408980 e intime-se a parte exequente para, também no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à petição e documentos juntados no evento retro. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 30 de novembro de 2023. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

Juntada de informação

21/05/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 12:01

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

30/11/2023, 09:56

Conclusos para despacho

29/11/2023, 12:45

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 18:24

Conclusos para despacho

21/08/2023, 12:51

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 09:13

Decorrido prazo de NOBSON PEDRO DE ALMEIDA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:41

Decorrido prazo de NOBSON PEDRO DE ALMEIDA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 09:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento

14/08/2023, 09:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento

14/08/2023, 09:10

Desentranhado o documento

18/07/2023, 11:24

Cancelada a movimentação processual

18/07/2023, 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2023, 11:23

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

17/04/2023, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 11:30

Conclusos para despacho

18/11/2022, 08:54

Juntada de Certidão

18/11/2022, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 12:04

Conclusos para despacho

24/08/2022, 13:00

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 15:20

Conclusos para despacho

19/07/2022, 15:27

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 14:24

Conclusos para despacho

08/07/2022, 18:43

Juntada de petição inicial

29/06/2022, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 11:17

Conclusos para despacho

05/07/2021, 08:11

Juntada de Certidão

05/07/2021, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 11:57

Conclusos para despacho

14/05/2021, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 10:50

Outras Decisões

05/03/2021, 10:58

Decorrido prazo de ARTHUR RICHARDISSON EVARISTO DINIZ em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 01:17

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 01:17

Conclusos para despacho

04/03/2021, 21:46

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 02:31

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 20:26

Juntada de Petição de petição

26/02/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 11:06

Rejeitada a exceção de pré-executividade

14/10/2020, 15:31

Conclusos para despacho

15/09/2020, 21:07

Juntada de Petição de resposta

15/09/2020, 20:18

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 13:45

Conclusos para despacho

12/08/2020, 21:22

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/08/2020, 07:26

Decorrido prazo de SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:27

Outras Decisões

30/07/2020, 13:48

Conclusos para despacho

24/07/2020, 21:55

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 10:18

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 13:51

Conclusos para despacho

04/06/2020, 11:30

Juntada de Petição de petição

03/06/2020, 22:56

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2020, 11:38

Conclusos para despacho

12/05/2020, 11:37

Juntada de Petição de petição

09/05/2020, 08:13

Ato ordinatório praticado

08/05/2020, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2020, 00:35

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2019, 22:19

Juntada de Petição de petição

31/10/2019, 21:28

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 10:14

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO em 14/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 02:24

Decorrido prazo de RODRIGO ARAÚJO CELINO em 14/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 02:24

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 20:26

Ato ordinatório praticado

27/09/2019, 20:16

Juntada de ato ordinatório

27/09/2019, 20:16

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

09/05/2019, 08:27

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 23: 04/2019 16:07 TJEBE02

23/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 04/2019 NF 46/19

23/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

23/04/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 04/2019

08/04/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 12/2018

10/12/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 12/2018

10/12/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 12/2018 D004122180171 09:44:14 006

10/12/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 12/2018 D004104180171 09:44:14 007

10/12/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 11/2018

29/11/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 09/2017

30/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 05/2017

29/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2017

29/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2017 P000992170171 13:38:35 GABRIEL

29/05/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 24: 05/2017

24/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 05/2017 P000992170171 17:28:35 GABRIEL

11/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 04/2017 NF 61/17

24/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 01/2017

29/01/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 01/2017

24/01/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 01/2017

24/01/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 08/2016

15/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 07/2016

28/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 07/2016

13/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2016 P001657160171 11:56:34 NOBSON

12/07/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 07/2016 P001657160171 12:45:47 NOBSON

08/07/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 04/2016

10/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2016

07/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2016

07/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 03/2016

04/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 02/2016

10/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 02/2016 P000339160171 17:11:16 GABRIEL

10/02/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 02/2016 P000339160171 16:37:55 GABRIEL

03/02/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 01/2016 NF

22/01/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 01/2016 NF 10/16

20/01/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 11/2015

10/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 10/2015

28/10/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 28: 10/2015

28/10/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 21: 09/2015 D004924150171 10:16:22 GABRIEL

21/09/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 21: 09/2015 D003693150171 10:16:22 GABRIEL

21/09/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 20: 08/2015

20/08/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 07/2015

20/07/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 13: 07/2015

13/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 18: 06/2015

25/06/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 05/2015

10/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 05/2015

18/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2015

18/05/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 05/2015 NF

18/05/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 05/2015

18/05/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 05/2015 NF 67/15

11/05/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 01/04/2015 012139PB

01/04/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 24: 03/2015 NF

24/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 03/2015 NF 36/15

20/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 12/2014

10/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 11/2014

27/11/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 10/2014 NF

01/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 09/2014 NF 143/1

29/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 07/2014

10/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 06/2014

09/06/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 06/2014 AGUARDA CP

30/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 15: 10/2013

21/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 08/2013

29/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 08/2013

21/08/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 07/2013

29/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 06/2013

20/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 06/2013

10/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 25: 03/2013

25/03/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 03/2013

25/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 01/2013

16/01/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03122012

03/12/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23112012

23/11/2012, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 01112012 012139PB

01/11/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24102012 NF 170: 12

24/10/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03102012

03/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11092012

11/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17082012

17/08/2012, 00:00

Mov. [945] - OFICIO RESPONDIDO EM 08082012

08/08/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 10082012

20/07/2012, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 20072012

20/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03072012

06/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06062012

06/06/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05062012

06/06/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01062012

29/05/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18052012 NF 73: 12

18/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03052012

07/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11042012

11/04/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04042012

04/04/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21032012 NF 41: 12

21/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29022012

29/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17012012

17/01/2012, 00:00

Mov. [1433] - CERTIDAO EXPEDIDA 16012012

16/01/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 31102011

27/10/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24102011 NF 166: 11

24/10/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20102011

20/10/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06102011

07/10/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05102011

05/10/2011, 00:00

Mov. [231] - CITACAO AGUARDA CUMPRIMENTO 15092011

26/09/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 260920114NOBSON PEDRO

26/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25082011

29/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15062011

15/06/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07062011

07/06/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05062011

07/06/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02062011 NF 88: 11

02/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01062011

02/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02052011

02/05/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 230220113SAULO DE TRAS

23/02/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26102010

28/10/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14102010

14/10/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23032010

06/04/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16032010

16/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13012010

14/01/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26092009

26/09/2009, 00:00

Mov. [1271] - RENOVE-SE 08092009

10/09/2009, 00:00

Mov. [435] - INFORMACOES PRESTADAS 08092009

10/09/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10092009

10/09/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08092009

10/09/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08092009

10/09/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08092009

10/09/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30082009

31/08/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27082009 NF 111: 9

27/08/2009, 00:00

Mov. [1271] - RENOVE-SE 20082009

20/08/2009, 00:00

Mov. [435] - INFORMACOES PRESTADAS 20082009

20/08/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20082009

20/08/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12082009

14/08/2009, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 12082009

14/08/2009, 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 21072009

21/07/2009, 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 10072009 012225PB

10/07/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07072009

08/07/2009, 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 07072009

08/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08072009

08/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26062009

29/06/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26062009

29/06/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21062009

29/06/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18062009 NF 79: 9

18/06/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 26052009

27/05/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27052009

27/05/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27012009

27/01/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27012009

27/01/2009, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 15012009

27/01/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09012009

27/01/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18122008 NF 157: 8

18/12/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13112008

13/11/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12112008

12/11/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10112008

10/11/2008, 00:00

Mov. [1341] - PENHORA REALIZADA 30092008

09/10/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08102008

09/10/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 080920082NPA IND E COM

08/09/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01092008

01/09/2008, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20072008

22/07/2008, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17072008 NF 90: 8

17/07/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09072008

10/07/2008, 00:00

Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 19052008

26/05/2008, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 15052008

15/05/2008, 00:00

Mov. [1254] - HABILITACAO DEFERIDA 15052008

15/05/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15052008

15/05/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14052008

14/05/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30042008

05/05/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10042008

10/04/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24032008

25/03/2008, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 29022008

03/03/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 29022008

03/03/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 140220081NPA IND E COM

14/02/2008, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 20022008

07/01/2008, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 05122007

05/12/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05122007

05/12/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04122007

04/12/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09112007

09/11/2007, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28102007

09/11/2007, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25102007 NF 144: 7

25/10/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05102007

05/10/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05102007

05/10/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01102007

01/10/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

26/09/2007, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 26092007 ERD2

26/09/2007, 00:00

Documentos

Documento de Comprovação

•04/03/2026, 08:34

Despacho

•13/11/2025, 06:53

Despacho

•11/11/2025, 21:08

Decisão

•18/09/2025, 20:56

Despacho

•29/08/2025, 12:15

Decisão

•26/08/2025, 22:04

Decisão

•13/05/2025, 13:03

Decisão

•10/05/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•24/12/2024, 05:16

Despacho

•06/12/2024, 12:10

Decisão

•21/11/2024, 09:19

Despacho

•10/09/2024, 10:18

Decisão

•10/09/2024, 07:41

Decisão

•10/09/2024, 07:26

Decisão

•05/09/2024, 15:30

Todos os documentos(45)

Documento de Comprovação

•04/03/2026, 08:34

Despacho

22/09/2025, 00:00

22/09/2025, 00:00

22/09/2025, 00:00

22/09/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

22/11/2024, 00:00

22/11/2024, 00:00

22/11/2024, 00:00

22/11/2024, 00:00

•13/11/2025, 06:53

Despacho

•11/11/2025, 21:08

Decisão

•18/09/2025, 20:56

Despacho

•29/08/2025, 12:15

Decisão

•26/08/2025, 22:04

Decisão

•13/05/2025, 13:03

Decisão

•10/05/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•24/12/2024, 05:16

Despacho

•06/12/2024, 12:10

Decisão

•21/11/2024, 09:19

Despacho

•10/09/2024, 10:18

Decisão

•10/09/2024, 07:41

Decisão

•10/09/2024, 07:26

Decisão

•05/09/2024, 15:30

Despacho

•04/06/2024, 11:06

Despacho

•01/12/2023, 12:01

Comunicações

•30/11/2023, 09:56

Documento de Comprovação

•27/10/2023, 12:32

Documento de Comprovação

•27/10/2023, 12:32

Despacho

•19/09/2023, 18:24

Comunicações

•17/04/2023, 09:37

Despacho

•23/02/2023, 11:30

Despacho

•16/09/2022, 12:04

Despacho

•21/07/2022, 15:20

Despacho

•12/07/2022, 14:24

Acórdão

•20/05/2022, 15:37

Despacho

•20/04/2022, 01:04

Despacho

•25/03/2022, 10:17

Despacho

•05/07/2021, 11:17

Despacho

•19/05/2021, 11:57

Comunicações

•23/04/2021, 10:50

Decisão

•22/04/2021, 17:52

Despacho

•12/03/2021, 10:55

Decisão

•05/03/2021, 10:58

Documento de Comprovação

•03/03/2021, 21:56

Documento de Comprovação

•03/03/2021, 21:56

Decisão

•14/10/2020, 15:31

Despacho

•13/08/2020, 13:45

Decisão

•30/07/2020, 13:48

Decisão

•15/07/2020, 13:51

Despacho

•14/05/2020, 11:38

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 13:43

Despacho

•21/04/2020, 00:35

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 20:16