Execução de Título Extrajudicial 0811257-69.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0811257-69.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANIEL JUNIO LIMA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO BARROS DE AQUINO CABRAL - PB31835, MATHEUS DANIEL MACEDO VIEIRA FELINTO DE SOUZA - PB23055 EXECUTADO: CARLOS ANTONIO DE ANDRADE RIBEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS ANDRE DE SA E BENEVIDES ALBUQUERQUE - PB20644 SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0811257-69.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota Promissória] Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial lastreada em uma nota promissória. A parte executada, após constrição em sua conta bancária, manifestou-se nos autos através da impugnação à execução. No entanto, considerando que as matérias alegadas no referido recurso são conhecidas de ofício pelo juízo, recebo-a como simples petição. Alega a parte executada, em síntese, nulidade de citação e prescrição do título executivo extrajudicial. Pois bem. Na hipótese dos autos, o exequente declara-se credor de nota promissória emitida em 30.07.2020, no valor de R$ 2.000,00 (ID 86617054). À evidência, a nota promissória não possui data de vencimento. Contudo, diante falta de indicação da data de vencimento considera-se o título como de pagamento “à vista”. Nesse sentido, transcrevo o art. 76 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966): Art. 76. O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes. A nota promissória em que se não indique a época do pagamento será considerada à vista. Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória. A nota promissória que não contenha indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor. Nestas circunstâncias, o termo inicial do prazo prescricional trienal é o próprio dia da emissão 30.07.2020. Assim, considerando o ajuizamento da presente ação de execução apenas em 05.03.2024, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão executiva da nota promissória, à teor do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66). Sobre o tema: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. Argumentos dos apelantes que não convencem – Prescreve em três anos a pretensão de ajuizamento de ação de execução fundada em nota promissória – Inteligência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra – Correto o reconhecimento da prescrição. RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJ-SP - AC: 10003767920218260083 SP 1000376-79.2021.8.26.0083, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 24/09/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2021) No que se refere a nulidade de citação, observa-se dos autos, notadamente à petição de ID 90263066 e documentos anexos, a comprovação que a citação de ID 87826646 ocorreu em endereço diverso à residência do executado. Assim, razão assiste ao executado, merecendo ser acolhido o pedido de citação nula. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito e amparada no art. 487, II, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor da parte executada, referente aos valores transferidos à conta judicial (ID 91464749). João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

20/09/2024, 00:00

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Juntada de Alvará

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

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Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 07/10/2024

Decorrido prazo de DANIEL JUNIO LIMA DE SOUZA em 07/10/2024 23:59.

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