Execução de Título Judicial 0801530-18.2022.8.15.0171 - TJPB

Execução de Título Judicial 0801530-18.2022.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CACHACARIA MATUTA LTDA - ME em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 04:29

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA DA COSTA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 04:29

Publicado Sentença em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801530-18.2022.8.15.0171 Promovente: CACHACARIA MATUTA LTDA - ME Promovido(a): DANIEL VIEIRA DA COSTA SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima identificadas, em que, após a penhora do imóvel, o exequente requereu a extinção do feito e o levantamento da penhora, uma vez que o devedor quitou integralmente o débito. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto o exequente informou a quitação integral do débito. Confira-se a clareza da norma: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Assim, diante do pagamento, é o caso de extinguir a execução. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 924, II, do CPC. Tendo em vista a extinção, levanto a penhora, portanto, expeça-se ofício ao cartório de registro competente para as providências necessárias. Sem custas e honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ante a ausência de interesse recursal, após tudo cumprido, arquivem-se os autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801530-18.2022.8.15.0171 Promovente: CACHACARIA MATUTA LTDA - ME Promovido(a): DANIEL VIEIRA DA COSTA SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima identificadas, em que, após a penhora do imóvel, o exequente requereu a extinção do feito e o levantamento da penhora, uma vez que o devedor quitou integralmente o débito. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto o exequente informou a quitação integral do débito. Confira-se a clareza da norma: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Assim, diante do pagamento, é o caso de extinguir a execução. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 924, II, do CPC. Tendo em vista a extinção, levanto a penhora, portanto, expeça-se ofício ao cartório de registro competente para as providências necessárias. Sem custas e honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ante a ausência de interesse recursal, após tudo cumprido, arquivem-se os autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 08:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/01/2025, 15:40

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 23:06

Conclusos para despacho

16/10/2024, 20:03

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 21:49

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA DA COSTA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2024, 11:13

Juntada de Petição de diligência

30/09/2024, 11:13

Documentos

SENTENÇA

•31/01/2025, 08:40

SENTENÇA

•28/01/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: CACHACARIA MATUTA LTDA - ME Réu: DANIEL VIEIRA DA COSTA DECISÃO: exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; (...) Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: (...) V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; No mesmo sentido, vejamos o que dispõe o Código Civil: Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Art. 1.501. Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução. A propósito, vejamos decisões referentes a matéria em análise: PROCESSO CIVIL. PENHORA. ADJUDICAÇÃO. IMÓVEL. HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO. CREDOR HIPOTECÁRIO. RESPOSTA. ENDEREÇO ELETRÔNICO INCORRETO. INÉRCIA. 1. É possível promover a penhora de imóvel gravado por garantia hipotecária, desde que o exequente requeira a intimação do respectivo credor hipotecário, nos termos do inciso I, artigo 799 c/c inciso V, artigo 889, ambos do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do inciso I, artigo 799 c/c inciso V, artigo 889, ambos do Código de Processo Civil e artigo 1.501 do Código Civil exige-se, apenas, a notificação do credor hipotecário acerca do pedido de adjudicação ou de alienação judicial do imóvel a ele dado em garantia. 3. Quando o credor hipotecário não integra a demanda originária, a adjudicação do imóvel a ele oferecido como garantia depende de sua notificação para fins de exercer seus direitos de preferência e sequela, nos termos do artigo 1.419 do Código Civil. 4. A extinção da garantia hipotecária, na hipótese de adjudicação do imóvel por parte alheia ao contrato em que se instituiu a referida garantia, ocorre apenas nos casos de inércia do credor hipotecário, depois de devidamente notificado. 5. A resposta do credor hipotecário enviada para endereço eletrônico incompleto do Juízo onde se processa a execução é considerada inexistente, por não cumprir o seu desiderato. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163854420228070000 1623164, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 05/10/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/11/2022) (Grifei) Assim, a existência do credor hipotecário não é apta a impedir a penhora, sobretudo quando já foram utilizados outros meios de constrição, os quais não foram exitosos. Ademais, como bem apontou o exequente, pelo que consta nos autos até o momento, o bem que se pretende a penhora se revela suficiente para quitação da garantia real e do débito ora executado. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801530-18.2022.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pelo exequente para que seja determinada a penhora de bem imóvel denominado Fazenda Estância Chuva Grossa, Matrícula R-1-2396, com área de 93 (noventa e três hectares) localizado no Município de Alagoa Nova - Paraíba. Considerando que consta no bem garantia real, o Banco do Brasil foi intimado para se manifestar, oportunidade em que pugnou pelo indeferimento da penhora alegando, em resumo, que o bem já foi dado em garantia do contrato e acordo firmado com aquele credor, o que caracterizaria excesso de penhor. O exequente reiterou o pedido de penhora, uma vez que o valor do bem supera a da execução em que o acordo foi firmado. Decido. A penhora sobre bem hipotecado não encontra óbice legal, existindo apenas a determinação de intimação do credor hipotecário para que exerça o seu direito de preferência, é o que se extrai da leitura dos seguintes artigos do Código de Processo Civil: Art. 799. Incumbe ainda ao defiro a penhora do bem, portanto, expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado na certidão de evento 78992473. Efetuada a penhora, intime-se o executado e sua esposa, nos termos dos artigos 841 e 842 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos. Escoado o prazo, intime-se o Banco do Brasil para, querendo, exercer o direito de preferência quanto à adjudicação do bem. Por fim, registre-se que para "presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial" (art. 844, CPC). Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 03 de maio de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de CACHACARIA MATUTA LTDA - ME em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA DA COSTA em 25/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA DA COSTA em 07/10/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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