Apelação / Remessa Necessária 0040229-39.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA,REP.P/SEU PROCURADOR IGOR DE ROSALMEIDA DANTAS

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES

OAB/PB 20222·CPF·Representa: Réu

RICARDO NASCIMENTO FERNANDES

OAB/PB 15645·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DA PARAIBA,REP.P/SEU PROCURADOR IGOR DE ROSALMEIDA DANTAS

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ANTONIO DE ANDRADE

Reu

JUIZO DA 6A VARA DA FAZ.PUB.DA CAPITAL RECURSO ADESIVO-FLS.362/370

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:32

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 11:32

Publicado Expediente em 19/03/2026.

19/03/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 01:07

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 21:40

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 21:40

Recurso extraordinário admitido

06/03/2026, 10:25

Não conhecidos os embargos de declaração

02/03/2026, 11:34

Recurso Especial não admitido

02/03/2026, 11:34

Recurso Extraordinário não admitido

02/03/2026, 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

29/10/2025, 10:18

Conclusos para admissibilidade recursal

29/10/2025, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:17

Juntada de Petição de resposta

11/09/2025, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:18

Todas as movimentações(203)

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:32

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 11:32

Publicado Expediente em 19/03/2026.

19/03/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 01:07

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 10:25

Decisão

•02/03/2026, 11:34

17/03/2026, 21:40

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 21:40

Recurso extraordinário admitido

06/03/2026, 10:25

Não conhecidos os embargos de declaração

02/03/2026, 11:34

Recurso Especial não admitido

02/03/2026, 11:34

Recurso Extraordinário não admitido

02/03/2026, 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

29/10/2025, 10:18

Conclusos para admissibilidade recursal

29/10/2025, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:17

Juntada de Petição de resposta

11/09/2025, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:18

Publicado Acórdão em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 13:37

Mantido o Acórdão Divergente

02/09/2025, 13:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/08/2025, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 10:20

Conclusos para despacho

30/07/2025, 15:12

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/07/2025, 11:35

Conclusos para despacho

28/07/2025, 10:23

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 476

28/07/2025, 09:46

Conclusos para despacho

06/05/2025, 07:04

Juntada de Petição de embargos infringentes

05/05/2025, 20:14

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 13:16

Conclusos para despacho

13/02/2025, 11:09

Juntada de Petição de parecer

07/02/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2024, 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões

30/11/2024, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:03

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2024, 13:05

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 22:51

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 22:48

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/11/2024, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 21:58

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 21:58

Conclusos para despacho

07/11/2024, 09:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/10/2024, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:01

Publicado Acórdão em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2024, 23:45

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 23:45

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2024, 18:41

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 05:42

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/09/2024, 10:59

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:41

Deliberado em Sessão - Adiado

30/08/2024, 12:12

Indeferido o pedido de ANTONIO DE ANDRADE (APELADO)

19/08/2024, 22:02

Conclusos para despacho

19/08/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 11:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/08/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 18:38

Conclusos para despacho

05/08/2024, 11:58

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/08/2024, 18:13

Conclusos para despacho

31/07/2024, 19:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 10:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/06/2024, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 11:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/06/2024, 16:39

Embargos de Declaração Acolhidos

03/06/2024, 16:39

Juntada de certidão de julgamento

03/06/2024, 11:59

Cancelada a movimentação processual

03/06/2024, 11:58

Desentranhado o documento

03/06/2024, 11:58

Indeferido o pedido de ANTONIO DE ANDRADE (APELADO)

20/05/2024, 22:47

Conclusos para despacho

20/05/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/05/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 11:15

Conclusos para despacho

09/05/2024, 08:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/05/2024, 16:21

Conclusos para despacho

07/05/2024, 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

06/05/2024, 13:06

Juntada de Certidão

06/05/2024, 13:05

Declarada suspeição por ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS

06/05/2024, 10:57

Conclusos para despacho

02/05/2024, 19:31

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

02/05/2024, 14:32

Juntada de Certidão

02/05/2024, 14:31

Declarado impedimento por ALUIZIO BEZERRA FILHO

01/05/2024, 12:17

Conclusos para despacho

30/04/2024, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 17:49

Conclusos para despacho

09/03/2024, 08:22

Juntada de Certidão

09/03/2024, 08:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

26/12/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 08:38

Homologado o pedido

14/12/2023, 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/12/2023, 13:41

Juntada de certidão de julgamento

07/12/2023, 13:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/12/2023, 08:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 09:55

Conclusos para despacho

30/11/2023, 12:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2023, 13:07

Juntada de certidão de julgamento

27/11/2023, 12:49

Juntada de Petição de resposta

16/11/2023, 14:59

Juntada de Petição de resposta

14/11/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/11/2023, 13:41

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 10:21

Conclusos para despacho

25/08/2023, 09:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/08/2023, 21:03

Juntada de certidão de julgamento

22/08/2023, 21:03

Juntada de Petição de resposta

09/08/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 12:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/08/2023, 12:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

19/06/2023, 22:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/06/2023 23:59.

07/06/2023, 08:40

Deliberado em Sessão - Adiado

05/06/2023, 15:39

Juntada de certidão de julgamento

05/06/2023, 15:37

Outras Decisões

31/05/2023, 18:24

Conclusos para despacho

31/05/2023, 16:13

Juntada de Petição de resposta

17/05/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 06:34

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 06:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/05/2023, 06:27

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 13:16

Conclusos para despacho

15/05/2023, 19:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/05/2023, 05:12

Conclusos para despacho

08/05/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 06:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

13/04/2023, 14:28

Conclusos para despacho

13/04/2023, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

31/03/2023, 08:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

30/03/2023, 18:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

20/03/2023, 10:39

Conclusos para despacho

09/02/2023, 17:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 13:57

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/05/2022 23:59.

09/06/2022, 18:23

Juntada de Petição de embargos infringentes

07/06/2022, 13:51

Conclusos para despacho

06/06/2022, 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 04:57

Conhecido o recurso de ANTONIO DE ANDRADE (APELADO) e provido em parte

01/06/2022, 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2022, 10:06

Juntada de Petição de edital

26/05/2022, 13:12

Juntada de Petição de resposta

09/05/2022, 11:17

Juntada de Petição de resposta

09/05/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 08:21

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 08:13

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 08:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/05/2022, 08:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/05/2022, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 15:19

Conclusos para despacho

02/05/2022, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 08:43

Conclusos para despacho

02/02/2022, 18:39

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 18:26

Juntada de Certidão

02/02/2022, 18:25

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

21/01/2022, 14:14

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA

01/12/2021, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

30/11/2021, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

17/11/2021, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

16/11/2021, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/11/2021, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

07/06/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA DE JUSTICA

21/05/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

21/05/2018, 00:00

Mov. [982] - REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA ESCRIVANIA DA 2ª

18/05/2018, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO TJE5803

17/05/2018, 00:00

Decisão

•02/03/2026, 11:34

Decisão

•02/03/2026, 11:34

Acórdão

•02/09/2025, 13:37

Acórdão

•02/09/2025, 13:37

Despacho

•06/08/2025, 10:20

Despacho

•30/07/2025, 11:35

Decisão

•28/07/2025, 09:46

Despacho

•05/05/2025, 13:16

Despacho

•07/11/2024, 21:58

Despacho

•07/11/2024, 21:58

Acórdão

•24/09/2024, 23:45

Despacho

•19/08/2024, 22:02

Documento de Comprovação

•19/08/2024, 07:26

Todos os documentos(56)

Decisão

•06/03/2026, 10:25

Decisão

•02/03/2026, 11:34

Decisão

•02/03/2026, 11:34

Decisão

•02/03/2026, 11:34

Acórdão

•02/09/2025, 13:37

Acórdão

•02/09/2025, 13:37

Despacho

•06/08/2025, 10:20

Despacho

•30/07/2025, 11:35

Decisão

•28/07/2025, 09:46

Despacho

•05/05/2025, 13:16

Despacho

•07/11/2024, 21:58

Despacho

•07/11/2024, 21:58

Acórdão

•24/09/2024, 23:45

Despacho

•19/08/2024, 22:02

Documento de Comprovação

•19/08/2024, 07:26

Documento de Comprovação

•19/08/2024, 07:26

Documento de Comprovação

•19/08/2024, 07:26

Documento de Comprovação

•19/08/2024, 07:26

Documento de Comprovação

•19/08/2024, 07:26

Documento de Comprovação

•19/08/2024, 07:26

Documento de Comprovação

•19/08/2024, 07:26

Documento de Comprovação

•19/08/2024, 07:26

Documento de Comprovação

•19/08/2024, 07:26

Documento de Comprovação

•19/08/2024, 07:26

Documento de Comprovação

•19/08/2024, 07:26

Documento Cartões-Ponto

•19/08/2024, 07:26

Despacho

•06/08/2024, 18:38

Despacho

•02/08/2024, 18:13

Acórdão

•03/06/2024, 16:39

Despacho

•20/05/2024, 22:47

Despacho

•10/05/2024, 11:15

Despacho

•08/05/2024, 16:21

Decisão

•06/05/2024, 10:57

Decisão

•01/05/2024, 12:17

Decisão

•18/03/2024, 17:49

Acórdão

•14/12/2023, 15:47

Despacho

•01/12/2023, 09:55

Despacho

•29/08/2023, 10:21

Decisão

•31/05/2023, 18:24

Despacho

•16/05/2023, 13:16

Despacho

•11/05/2023, 05:12

Despacho

•08/05/2023, 06:03

Despacho

•30/03/2023, 18:05

Despacho

•24/10/2022, 13:57

Documento de Comprovação

•07/06/2022, 13:51

Documento de Comprovação

•07/06/2022, 13:51

Documento de Comprovação

•07/06/2022, 13:51

Documento de Comprovação

•07/06/2022, 13:51

Documento de Comprovação

•07/06/2022, 13:51

Documento de Comprovação

•07/06/2022, 13:51

Documento de Comprovação

•07/06/2022, 13:51

Documento de Identificação

•07/06/2022, 13:51

Memorial

•07/06/2022, 13:51

Acórdão

•01/06/2022, 15:21

Despacho

•04/05/2022, 15:19

Despacho

•27/04/2022, 14:51