Procedimento Comum Cível 0841110-65.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0841110-65.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 12:53

Recebidos os autos

02/04/2025, 07:33

Juntada de certidão de prevenção

02/04/2025, 07:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/01/2025, 15:32

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 12:06

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2024.

15/10/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841110-65.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 11 de outubro de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 12:34

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 12:33

Juntada de Petição de apelação

11/10/2024, 11:51

Publicado Sentença em 20/09/2024.

20/09/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 01:38

Documentos

ACÓRDÃO

•28/02/2025, 10:24

DESPACHO

•20/02/2025, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841110-65.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 11 de outubro de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0841110-65.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) GIRLANE CARNEIRO LIMEIRA(063.284.474-42); ADRIANA KARLA DE FIGUEIREDO(007.704.364-20); ANGELLA LOUISE FIGUEIREDO DE MORAES(205.877.244-04); ELIAS CARNEIRO DA SILVA(058.433.894-56); GERCINO GARCIA DA SILVA registrado(a) civilmente como GERCINO GARCIA DA SILVA(768.731.614-20); BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.(33.885.724/0001-19); ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO(021.632.725-32); Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPARAÇÃO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ADRIANA KARLA DE FIGUEIREDO, representada por sua curadora, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ambos qualificados nos autos. Aduz a autora ser portadora de transtorno mental e de disfunção sexual de caráter crônico, motivo pelo qual foi interditada. Afirmar terem sido concedidos três contratos de empréstimo com o banco demandado de número 542361854, 577542468 e 6143422707, celebrados, respectivamente em 10/11/2014, 13/07/2017 e 14/02/2020, sem a devida verificação documental e legal das condições de validade. Ao final, requereu justiça gratuita, cancelamento dos descontos em sede de tutela antecipada, devolução das quantias pagas além de uma indenização por danos morais. Justiça gratuita e tutela antecipada deferidas para suspender os descontos (Id. 34719465). Em contestação, o demandado levantou a preliminar de decadência, defendeu a validade dos contratos, aplicação de multa por litigância de má-fé e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos (Id. 37591871). Juntou comprovante de cumprimento da tutela antecipada com o cancelamento dos descontos sobre os vencimentos da autora (Id. 38086247). Na impugnação à contestação, a autora rebateu os argumentos defensivos e ratificou os termos da inicial (Id. 39347812). Intimadas a especificarem provas, o banco demandado requereu o depoimento pessoal da autora, expedição de ofícios aos Bancos do Brasil e Santander (Id. 40118032). A autora pleiteou o julgamento antecipado da lide (Id. 40371732). Fora determinada o envio dos ofícios solicitados (Id. 58745936), havendo o Banco Santander solicitado cópia do documento da ordem de pagamento para fins de busca (Id. 79609732). O Banco do Brasil respondeu ao chamado, respondendo ao ofício, trazendo os extratos referentes ao período de 2017 a 2020 (Id. 85934289). Foi proferida decisão indeferindo o pedido de depoimento pessoal bem como novo envio de ofício ao Banco Santander, encerrando a fase probatória (Id. 90901770). Em razões finais, as partes ratificaram o que já haviam dito antes em suas peças de ingresso (Id’s. 92865713 e 93584943). A representante do Ministério Público ofereceu parecer favorável ao pedido autoral (Id. 99236788) É o relatório. Decido. 2.DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA Alega o demandado que o contrato de número 542361854 foi contratado em 10/11/2014 e como a demanda foi proposta em 18/08/2020, ocorreu a decadência. Tratando-se de contrato com prestações sucessivas, o prazo decadencial conta-se a partir do último desconto. Como aqueles ainda estavam sendo realizados à época da distribuição da ação, não há que se falar em decadência. Rejeito essa prejudicial de mérito. 3.MÉRITO É fato incontroverso nos autos que foi a própria autora que assinou, recebeu e utilizou os valores decorrentes dos empréstimos financeiros objeto da lide de R$ 2.244,97 em 10/11/2014 (Id. 37591872), R$ 3.000,00 em 21/06/2017 (Id. 85934289, pág. 1 do visualizador PJe) e R$ 6.000,00 em 14/02/2020 (Id. 85934289, pág. 33 do visualizador PJe). O cerne da questão é saber se o contrato celebrado com pessoa relativamente incapaz é sempre passível de anulação. Nos termos do art. 180, do Código Civil, o relativamente incapaz não pode se eximir-se de uma obrigação, se no ato da contratação omitiu tal circunstância. A nulidade que padece o negócio jurídico firmado por relativamente incapaz, portanto, é relativa. No caso em concreto, ao analisar os extratos bancários acostados ao Id. 85934289, observei que a autora tinha total liberdade de movimentação financeira, pois possuía cartão, fazias compras, realizava saques e emitia cheques. Assim, mostram-se válidos os negócios jurídicos entabulados com instituição financeira, por pessoa incapaz, com desídia de seu curador, à época, uma vez não provado nos autos que o valor dos empréstimos não foi revertido em seu benefício, mormente quando demonstrado pela curadora o conhecimento de todos os fatos e a capacidade relativa da curatelada de gerir os atos da vida civil, que não diligenciou no sentido de evitar tais contratações. Com o instituto da curatela, incumbe ao curador promover todos os cuidados necessários à proteção dos bens e direitos do curatelado. Não se mostra razoável a declaração de nulidade dos contratos de empréstimos pactuados com o banco quando a incapaz apresentou documentos hábeis para a contratação dos empréstimos, mormente quando não é evidente a sua incapacidade. O negócio jurídico só deveria ser considerado inválido se fosse notório o estado de incapacidade, isto é, de conhecimento público e notório, o que não é o caso. Ainda que a incapacidade da agente fosse a causa de anulabilidade do negócio jurídico, nos termos do art. 171, I, do CC, mantém-se hígido o contrato firmado já que a autora tinha pleno conhecimento da obrigação assumida, notadamente quando tenha usufruído da contraprestação (empréstimo bancário). O Código Civil estabelece a presunção de boa-fé nas relações jurídicas. Isso significa que, em princípio, se considera que as pessoas agem de boa-fé, até que se prove o contrário. No caso em litígio, não restou demonstrada a ocorrência da má-fé do promovido, nem tampouco a negligência no momento da celebração dos negócios jurídicos. Quem alega a existência de má-fé ou negligência tem o ônus de provar essa afirmação (art.373, I, do CPC), ainda que se trate de relação de consumo. Se a autora da ação não conseguiu apresentar provas suficientes para comprovar a má-fé ou negligência do demandado, o pedido deve ser julgado improcedente. 4.DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé feito pelo demandado, entendo que inexistem elementos aptos a comprovar que a parte autora tenha agido de forma ardilosa, seja na forma culposa ou dolosa. Não caracteriza má-fé quando a parte utiliza-se dos meios processuais visando à constituição de seu direito, não praticando embaraços ou retardamento do processo. 5.DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo a tutela antecipada anteriormente concedida (Id.34719465). Condeno a autora em custas e honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (art.98, § 3º, do CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição _____________________________________ Art. 171/CC. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Art. 180/CC. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0841110-65.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) GIRLANE CARNEIRO LIMEIRA(063.284.474-42); ADRIANA KARLA DE FIGUEIREDO(007.704.364-20); ANGELLA LOUISE FIGUEIREDO DE MORAES(205.877.244-04); ELIAS CARNEIRO DA SILVA(058.433.894-56); BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.(33.885.724/0001-19); ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO(021.632.725-32); Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPARAÇÃO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ADRIANA KARLA DE FIGUEIREDO, representada por sua curadora, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ambos qualificados nos autos. Aduz a autora ser portadora de transtorno mental e de disfunção sexual de caráter crônico, motivo pelo qual foi interditada. Afirmar terem sido concedidos três contratos de empréstimo com o banco demandado de número 542361854, 577542468 e 6143422707, celebrados, respectivamente em 10/11/2014, 13/07/2017 e 14/02/2020, sem a devida verificação documental e legal das condições de validade. Ao final, requereu justiça gratuita, cancelamento dos descontos em sede de tutela antecipada, devolução das quantias pagas além de uma indenização por danos morais. Justiça gratuita e tutela antecipada deferidas (Id. 34719465). Em contestação, o demandado levantou a preliminar de decadência, defendeu a validade dos contratos, aplicação de multa por litigância de má-fé e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos (Id. 37591871). Juntou comprovante de cumprimento da tutela antecipada com o cancelamento dos descontos sobre os vencimentos da autora (Id. 38086247). Na impugnação à contestação, a autora rebateu os argumentos defensivos e ratificou os termos da inicial (Id. 39347812). Intimadas a especificarem provas, o banco demandado requereu o depoimento pessoal da autora, expedição de ofícios aos Bancos do Brasil e Santander (Id. 40118032). A autora pleiteou o julgamento antecipado da lide (Id. 40371732). Fora determinada o envio dos ofícios solicitados (Id. 58745936), havendo o Banco Santander solicitado cópia do documento da ordem de pagamento para fins de busca (Id. 79609732). O Banco do Brasil respondeu ao chamado, respondendo ao ofício, trazendo os extratos referentes ao período de 2017 a 2020 (Id. 85934289). É o relatório. Decido. Analisando os argumentos levantado pela autora na inicial, observo que o cerne da questão é a ausência de capacidade da parte em celebrar os contratos de empréstimos. Não se nega a assinatura nem o recebimento dos valores. Dessa forma, sendo a matéria unicamente de direito (capacidade ou não de celebrar os contratos), o requerimento do banco demandado de depoimento pessoal da autora e o envio de ofícios aos bancos se mostram prescindíveis, tendo em vista, como já fora dito acima, não se discute nos autos a veracidade da assinatura ou o recebimento de valores. Diante do exposto, indefiro o pedido de depoimento pessoal bem como novo envio de ofício ao Banco Santander, encerrando a fase probatória. Decorrido o prazo recursal, Abra-se vistas às partes para razões finais. Após, ao MP para parecer, ante o interesse de incapaz. Em seguida, venham-me conclusos para sentença. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

05/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 11/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Todas as movimentações(88)

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