Cumprimento de sentença 0805215-04.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805215-04.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805215-04.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: VALTER FLORA EXECUTADO: ALENE NUNES DE BRITO MENDONCA MONTEIRO Advogado: JACKSON GOMES DE ANDRADE OAB: MG175694 Endereço: desconhecido De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, procedo a INTIMAÇÃO da parte promovente, através de representante legal para tomar ciência da seguinte determinação: Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. Depreende-se dos autos que houve a determinação de bloqueio judicial junto às contas bancárias da promovida, havendo insurgência quanto a tal providência, sob o fundamento da impenhorabilidade dos valores oriundos de verbas salariais. Pois bem. É fato que determinadas quantias depositadas em instituições financeiras ganham proteção legal quanto a impossibilidade de constrições judiciais. Todavia, faz-se necessário indícios mínimos de que o respectivo numerário estão, de fato, abarcados pela proteção legal, mediante comprovação de extratos bancários, comprovando a entrada regular de numerário ou a demonstração de vínculo empregatício, o desenvolvimento de alguma atividade empresarial com juntada de pro labore. Ocorre que a parte interessada (promovida), não apresenta qualquer prova da impenhorabilidade alegada, providência esta que lhe cabia, limitando-se, tão somente, a apresentar boletos bancário e de cobrança referente à consumação de água. Desta feita, diante do que foi alegado, não havendo a comprovação do alegado, deverá, a promovida, suportar o ônus processual referente à possibilidade de constrição de valores em suas contas bancárias, razão pela qual INDEFIRO o pedido contido no id. 107497065. Efetive-se a transferência das quantias eventualmente bloqueadas para conta judicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender ser de direito. Prazo: 05 DIAS João Pessoa, em 19 de fevereiro de 2025 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário

20/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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