Execução de Título Extrajudicial 0854474-36.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0854474-36.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INALDO HERMINIO DO NASCIMENTO RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL APLP I RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE JUIZADO ESTADUAL DA LEI 9.099/95 - DESCABIMENTO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA - PB DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº: 0854474-36.2022.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Direitos / Deveres do Condômino] Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento atacando ato judicial do juízo do 4º Juizado Especial Cível da Capital, nos autos do processo nº 0854474-36.2022.8.15.2001, que não conheceu dos embargos à execução por manifesta ausência de condições de procedibilidade. Narra, o agravante, que sem uma decisão terminativa para o mérito buscado, que é a impenhorabilidade do salário ou subsidiariamente a redução do percentual aplicado, não caberia apelação da decisão, visto a não apreciação do mérito, restando assim apenas o agravo. A jurisprudência entende que é cabível Agravo de Instrumento no âmbito dos juizados especiais, quando a decisão é suscetível a causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Por tais razões, interpôs o presente agravo de instrumento, requerendo que seja reformada a decisão interlocutória do Juízo “a quo”, vê-se que não há o que se falar em necessidade de garantia de juízo, visto a natureza da matéria, logo, requer que seja deferido o presente agravo de instrumento, para que os embargos possam ser apreciados e no mérito, que seja retirada a ordem e penhora sob o soldo mensal do réu, não sendo esse o entendimento, observando que não há margem consignável, requer que a redução de percentual para 10% do valor líquido do soldo do réu. É o breve relato. D E C I D O A parte autora, por seu advogado, interpôs o presente Agravo Instrumento contra decisão do Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Capital, que não conheceu dos embargos à execução. Preliminarmente, no caso dos autos é importante verificar se a decisão ora atacada comporta apreciação através de Agravo Instrumento. A meu ver, o Sistema de Juizados Especiais não comporta o Agravo de Instrumento, uma vez que a lei 9.099/95 consagrou tão somente o Recurso Inominado e os Embargos de Declaração, daí, resultando a sua natureza especial. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência afirmam e confirmam: "O princípio preponderante que informa a legislação especial é o da concentração dos atos processuais, alterando, inclusive, o que é assente no CPC, quanto à preclusão das matérias decididas. A possibilidade de interpor o recurso de agravo parece ferir todo o sistema especial de procedimento dos Juizados Especiais". In Recursos e Impugnações nos Juizados Especiais Cíveis. J. S. Fagundes Cunha. Ed. Juruá, pp. 129/130." Sabe-se que no Juizado Especial Cível, o recurso não tem a mesma dimensão dada pelo Código de Processo Civil, só se admitindo dois tipos de recursos contra as decisões de primeiro grau, quais sejam: recurso inominado e os embargos de declaração, conforme prevê a Lei nº 9.099/95. Logo, se vê claramente que é taxativo o rol dos recursos elencados nos juizados, não podendo o juiz criar outra hipótese de recurso sob pena de violação expressa da lei do juizado, razão porque é incabível o agravo de instrumento em sede de juizados. Note-se que o agravo não foi contemplado na legislação específica, seu processamento é inaceitável, não competindo ao judiciário, por equiparação e de maneira extensiva interpretar exageradamente a lei, sob pena de concorrer para o completo esvaziamento dos Juizados Especiais, retirando-lhe sua principal e importante característica, ou seja, celeridade processual. A admissão e processamento de um recurso não previsto em lei servirão apenas para estimular a procrastinação e o alongamento dos feitos. Deve ser observado que na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, à interposição do agravo de instrumento encontra óbice em razão dos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, previstos no art. 2° da Lei n. 9.099/95 quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim, o uso do agravo de instrumento no rito especialíssimo provocaria atrasos incompatíveis com a celeridade que dele se exige. Assim, o procedimento atinente aos Juizados Especiais segue uma linha principiológica estabelecida no art. 2° da Lei n. 9.099/95, que estatui obrigatoriamente a necessidade de que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Ressalte-se, também, que a lei de regência dos Juizados Especiais Cíveis estabelece apenas dois recursos em instância ordinária, são eles: Recurso Inominado, previsto no art. 41 da Lei n. 9.099/95, como forma de objurgar sentença, com ou sem resolução de mérito; e Embargos de Declaração, contemplado no art. 48 da Lei n. 9.099/95, para guerrear sentença ou acórdãos que contenham os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil vigente. Dessa forma, o rito do juizado pode ser uma opção rápida e menos custosa para casos de menor vulto, em que não cabem extensa dilação probatória. Porém, se o caso necessitar de algum tipo de apuração técnica, insistir na ação pelo rito da Lei nº 9.09995 pode resultar em desvantagem e, possivelmente, eventuais perdas, dada sua celeridade e objetividade. Sem falar que uma das questões a se considerar antes de ingressar com um pedido em um dos juizados especiais, é a eventual necessidade de recurso, visto que as possibilidades recursais são bem menores do que o rito comum. Portanto, deverão ser observados, rigorosamente, os ditames recursais nela especificados para o caso, ou seja, para cada decisão, somente existe um recurso específico, razão pela qual, o agravo instrumento não merece acolhida ou conhecimento por esse relator. Pelo exposto, e mais que dos autos consta, não conheço do Agravo de Instrumento, por falta de previsão legal, não podendo o judiciário criar outra hipótese não prevista em lei. Sem custas processuais e nem honorários advocatícios. P.I. Certificado o trânsito em julgado desta, ARQUIVE-SE o processo com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque

01/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAGEPA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAIBA em 17/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

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legal

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