Execução Fiscal 0829445-47.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0829445-47.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 11:47

Transitado em Julgado em 31/07/2024

07/08/2024, 11:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 01:13

Decorrido prazo de TETO CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA - ME em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:08

Publicado Intimação em 07/06/2024.

07/06/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829445-47.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: TETO CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA - ME De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte EXECUTADO: TETO CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA - ME, através de seu(s) Advogado: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA OAB: PB23664-E, da Sentença, id. 91564807 de seguinte teor: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Ante o exposto, e atento ao que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com base nas disposições do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para, ato contínuo, resolvendo o mérito da presente demanda, e confirmando a tutela antecipatória anterior deferida (ID 84887830), ANULAR os créditos tributários de ICMS que possuam como fato gerador as operações de vendas (entradas) de mercadorias realizadas pelas empresas JOYCE DA SILVA CORDEIRA e W. J. F. GAMA e que possuam como destinatária a empresa executada – TETO CONSTRUÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - ME (CNPJ 12728978/0001-53), compreendidas no período de agosto a dezembro/2016, na forma do art. 156, X do Código Tributário Nacional Sucumbente, condeno o Estado da Paraíba ao pagamento dos honorários advocatícios da parte executada, à base de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I do CPC. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas processuais, ante a isenção legal, ficando obrigada a ressarcir o valor das despesas porventura antecipadas pela parte promovente. João Pessoa, 5 de junho de 2024. Eu, CLAUDIA BARBOSA DE ARAUJO ALEXANDRE, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.

06/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 09:19

Acolhida a exceção de pré-executividade

05/06/2024, 07:51

Conclusos para despacho

16/05/2024, 08:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/05/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 16:16

Conclusos para decisão

07/03/2024, 15:06

Documentos

SENTENÇA

•05/06/2024, 07:51

DESPACHO

•22/04/2024, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829445-47.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: TETO CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA - ME De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte EXECUTADO: TETO CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA - ME, através de seu(s) Advogado: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA OAB: PB23664-E, da Sentença, id. 91564807 de seguinte teor: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Ante o exposto, e atento ao que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com base nas disposições do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para, ato contínuo, resolvendo o mérito da presente demanda, e confirmando a tutela antecipatória anterior deferida (ID 84887830), ANULAR os créditos tributários de ICMS que possuam como fato gerador as operações de vendas (entradas) de mercadorias realizadas pelas empresas JOYCE DA SILVA CORDEIRA e W. J. F. GAMA e que possuam como destinatária a empresa executada – TETO CONSTRUÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - ME (CNPJ 12728978/0001-53), compreendidas no período de agosto a dezembro/2016, na forma do art. 156, X do Código Tributário Nacional Sucumbente, condeno o Estado da Paraíba ao pagamento dos honorários advocatícios da parte executada, à base de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I do CPC. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas processuais, ante a isenção legal, ficando obrigada a ressarcir o valor das despesas porventura antecipadas pela parte promovente. João Pessoa, 5 de junho de 2024. Eu, CLAUDIA BARBOSA DE ARAUJO ALEXANDRE, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.

06/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2024

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TETO CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA - ME em 01/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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