Cumprimento de sentença 0860532-94.2018.8.15.2001 - TJPB

Decorrido prazo de Stephenson Alexandre Viana Marreiro em 22/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:51

Decorrido prazo de LUCIANA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS JACOME SOUTO MAIOR em 22/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:51

Decorrido prazo de PAULO ANDRE DIAS DE OLIVEIRA em 22/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:51

Decorrido prazo de HEBERT LEVY DE OLIVEIRA em 22/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:51

Decorrido prazo de TATIANA PAULINO DA SILVA em 22/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:51

Decorrido prazo de BRENAN ARRUDA DE BRITO em 22/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:51

Decorrido prazo de DAYANE JANETE WANDERLEY DE BRITO em 22/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

19/12/2025, 12:20

Publicado Expediente em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0860532-94.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA visando à execução de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 5.297,27 (planilha de ID 88730158). A Executada, COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR – CEHAP, foi intimada para pagamento no prazo de 15 dias (IDs 91512538) e, em manifestação (ID 92665618), requereu o chamamento do feito à ordem, sustentando a necessidade de observância do regime de precatórios, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 588. A CEHAP, sociedade de economia mista vinculada ao Estado da Paraíba, desempenha atividades de interesse público essencial na área de habitação popular, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário. Nessa condição, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 588, reconheceu sua sujeição ao regime constitucional de precatórios, afastando qualquer medida de constrição patrimonial direta. Assim, a execução de sentença contra a CEHAP deve observar o rito próprio das execuções contra a Fazenda Pública (arts. 534 e seguintes do CPC), com intimação para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC), sendo inaplicável o procedimento do art. 523. Diante disso, impõe-se a anulação dos atos processuais praticados sob o rito inadequado, adequando-se o feito ao regime constitucional. Ante o exposto: Torno sem efeito o despacho de ID 91512538 e a intimação de ID 91576821, por inobservância do rito próprio aplicável à CEHAP; Intime-se a Executada, COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR – CEHAP para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC; Após o prazo, intime-se o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA para manifestação. Cumpra-se (data eletrônica) Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 12:56

Deferido o pedido de

04/11/2025, 10:09

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 04:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:44

Conclusos para despacho

23/07/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 09:50

Conclusos para despacho

26/06/2024, 22:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

26/06/2024, 07:59

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 00:18

Publicado Intimação em 07/06/2024.

07/06/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0860532-94.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte EXECUTADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP, através de seu(s) Advogado: TATIANA PAULINO DA SILVA OAB: PB15095, Advogado: BRENAN ARRUDA DE BRITO OAB: RN8078-A, Advogado: DAYANE JANETE WANDERLEY DE BRITO OAB: PB7525 do Despacho/Decisão/Sentença, id.91512538 de seguinte teor: "Intime-se a parte vencida, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia discriminada por último, valor atinente à condenação em honorários advocatícios, com as advertências do art. 523, §1º, do CPC". João Pessoa, 5 de junho de 2024. Eu, CLENIA ROSSANA SOUZA SILVA, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO DO PROCESSO: []

06/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 07:46

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2024, 10:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:22

Conclusos para despacho

19/04/2024, 09:06

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 10:17

Transitado em Julgado em 14/12/2023

20/03/2024, 09:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 01:02

Juntada de Petição de informações prestadas

13/12/2023, 14:19

Juntada de Petição de informações prestadas

13/12/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:19

Julgado improcedente o pedido

07/09/2023, 15:29

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 04:57

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 23:52

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 00:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

29/07/2020, 20:53

Juntada de Certidão

29/07/2020, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 11:25

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 00:13

Conclusos para despacho

06/07/2020, 22:53

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 15:38

Juntada de Petição de petição

22/06/2020, 09:48

Expedição de Outros documentos.

20/06/2020, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 15:50

Conclusos para despacho

25/04/2020, 08:34

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 31/05/2019 23:59:59.

01/06/2019, 02:19

Juntada de Petição de petição

20/05/2019, 13:19

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 17:38

Juntada de certidão

10/04/2019, 17:35

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2018, 11:07

Conclusos para despacho

19/10/2018, 07:37

Distribuído por dependência

18/10/2018, 20:01

—

Decorrido prazo de Stephenson Alexandre Viana Marreiro em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS JACOME SOUTO MAIOR em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANDRE DIAS DE OLIVEIRA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de HEBERT LEVY DE OLIVEIRA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA PAULINO DA SILVA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRENAN ARRUDA DE BRITO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAYANE JANETE WANDERLEY DE BRITO em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Expediente em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

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