Procedimento Comum Cível 0800316-63.2019.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800316-63.2019.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos os autos. Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais manejada por M.G.R.C, representado por sua genitora, em razão de ato, danoso, ocorrido no Hospital e Maternidade Cândida Vargas, situada em município diverso. Em sua peça defensiva, o Município de João Pessoa agitou preliminar de incompetência de juízo, asseverando ser competente o foro da Comarca de João Pessoa, nos termos do art. 53, inciso III, alínea ‘a’, do CPC. Merece acolhimento a preliminar levantada. Cediço que os municípios não têm foro privilegiado, mas juízos privativos ou varas especializadas, conforme lei de organização judiciária respectiva. A competência do foro é definida pela regra comum de competência territorial. O preceptivo invocado pelo réu contém previsão de ser competente o foro do ligar onde está situada a sede (inc. III, art. 53, CPC). No caso em apreço, figura como réu o Município de João Pessoa, razão pela qual demanda deve ser redirecionada onde está situada sua sede, que também é o local onde o suposto ato danoso indicado na iicial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES- FORO COMPETENTE - SEDE DO MUNICÍPIO - LUGAR DO ATO OU FATO- AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA ALEGADA PELO RÉU - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DA SEDE FUNCIONAL DO MUNICÍPIO- POSSIBILIDADE- DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. 1- Os municípios não têm foro privilegiado, mas apenas juízos privativos ou varas especializadas, a depender de suas leis de organização judiciária, pelo que a competência do foro é definida pelas regras comuns de competência territorial. 2- Nos termos do que estabelece o artigo 53, inciso III, a do CPC, é competente o foro do lugar onde está situada a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica. Também é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano, conforme estabelece o art. 53, IV, a, do CPC. 3- O Município deve ser demandado no foro do lugar onde está a sua sede, que também é o local do ato causador do suposto dano, máxime se a ação tem como causa de pedir, além da indenização pelos supostos danos morais decorrente de ato administrativo, além do retorno da função e pagamento da respectiva remuneração. 4 - Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10000190386367001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 05/02/2020) Mediante tais considerações, acolho a preliminar de incompetência deste juízo e, por conseguinte, determino à remessa do caderno processual em epígrafe à Comarca de João Pessoa, onde deve ser distribuído a uma das varas fazendárias. Decorrido o prazo destinado ao oferecimento de Agravo, remetam-se conforme determinado nesta decisão. Cabedelo, 5 de junho de 2024 Giovanna Lisboa Araújo de Souza Juíza de Direito

06/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de razões finais

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de cota

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 23/04/2026 09:00 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 24/03/2026 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 17/03/2026 23:59.

Determinada diligência

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(28)