Execução de Título Extrajudicial 0826818-36.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0826818-36.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/11/2024, 16:43

Juntada de Certidão

13/11/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 12:05

Publicado Sentença em 08/11/2024.

08/11/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL PEDRO CALMON LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: JACQUELINE MARIA DA SILVA - PB24460 EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO CASSIMIRO PINTO RIBEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ACORDO EXTRAJUDICIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo celebrado, proposta (petição (ID 102694277)) e aceitação (petição (ID 103271270)), e via de consequência JULGO EXTINTO a execução, a teor do art. 924, III, do CPC c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95. Sem custas (art. 55, da LJE). Publicada e registrada eletronicamente. Desnecessária a intimação das partes, a teor do art. 41 da Lei nº 9.099/95. Cumprimento do acordo através de voucher/crédito em conta bancária do interessado/boleto bancário, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0826818-36.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Estabelecimentos de Ensino]

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL PEDRO CALMON LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: JACQUELINE MARIA DA SILVA - PB24460 EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO CASSIMIRO PINTO RIBEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ACORDO EXTRAJUDICIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo celebrado, proposta (petição (ID 102694277)) e aceitação (petição (ID 103271270)), e via de consequência JULGO EXTINTO a execução, a teor do art. 924, III, do CPC c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95. Sem custas (art. 55, da LJE). Publicada e registrada eletronicamente. Desnecessária a intimação das partes, a teor do art. 41 da Lei nº 9.099/95. Cumprimento do acordo através de voucher/crédito em conta bancária do interessado/boleto bancário, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0826818-36.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Estabelecimentos de Ensino]

07/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 12:15

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/11/2024, 12:15

Conclusos para despacho

06/11/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:18

Publicado Despacho em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 15:11

Documentos

SENTENÇA

•06/11/2024, 12:15

DESPACHO

•04/11/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL PEDRO CALMON LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: JACQUELINE MARIA DA SILVA - PB24460 EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO CASSIMIRO PINTO RIBEIRO DECISÃO Mantida a série de repetição programada da ordem de bloqueio. Tentativa de bloqueio RENAJUD infrutífera, dada a inexistência de veículos registrados em nome da parte ré/executada, SEM RESTRIÇÕES, conforme comprovante abaixo: Efetuei diligências junto ao sistema INFOJUD, em busca de bens passíveis de penhora, sendo que restaram inexitosas, dada a inexistência de DIRPF e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) relativas aos últimos exercícios, conforme MIDAS (Modulo de Impressão de Declaração Assinadas) em anexo. Fica de logo indeferida a expedição de mandado de penhora de bens avulsos, exceto se a parte exequente indicar prévia e concretamente um bem específico, penhorável e de valor econômico viável para a satisfação da dívida, inclusive quanto à sua localização exata, tendo em vista a corriqueira inocuidade desse tipo de diligência, que pela experiência prática vivenciada, quase sempre culmina na ausência de localização de bens penhoráveis ou na apreensão de bens sem valor econômico. Igualmente, ficam indeferidas as consulta ao Snipper sem indicação concreta do tipo de informação ou relacionamento que se deseja obter, bem como de quaisquer outros requerimentos de consulta por parte do Juízo à outros sistemas além dos já referidos, os quais não estão disponíveis ou são acessíveis diretamente pela própria parte interessada, cabendo-lhe promover as respectivas consultas, arcando com os ônus financeiros respectivos. Por fim, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0826818-36.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Estabelecimentos de Ensino] intime-se o exequente/credor para se manifestar em 15 (quinze) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL PEDRO CALMON LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: JACQUELINE MARIA DA SILVA - PB24460 EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO CASSIMIRO PINTO RIBEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0826818-36.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Estabelecimentos de Ensino] Trata-se de Penhora On-line efetivada na conta-corrente do(a) devedor(a), a qual alega se tratar de verba salarial, requerendo o desbloqueio. O STJ, em decisão recente pacificou a flexibilização da impenhorabilidade de salário, permitindo a penhora de 30% do salário para pagamento de dívida de natureza não alimentar. Verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.069 - GO (2016/0015806-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI In casu, tem-se que ocorreu o bloqueio no valor de R$ 1.670,07 em conta do Banco Bradesco, e a parte requerente demonstrou que o recurso corresponde ao pagamento do seu vencimento/salário. Ocorre que, como informado acima, é possível a retenção de 30% do salário. Embora a executada informe ter recebido R$ 2.841,18, em 25/05/2024, a título de salário, vejo no extrato que, em 20/05/2024, foi creditado R$ 768,93, também, a título de salário, portanto, defiro em parte o pedido, para liberar o valor que excede a 30% de R$ 3.610,11, ou seja, o que excede de R$ 1.083,03. Assim, procedo com a transferência de R$ 1.083,03, desbloqueando o remanescente de R$ 587,04, conforme tela abaixo. Além da conta do Banco Bradesco, foi bloqueada a quantia de R$ 27,72, em conta do Banco do Brasil, sobre a qual a executada não apresentou irresignação. Expeça-se alvará, em favor do exequente, no valor de R$ 1.110,75. Considerando que a executada apresentou Embargos à Execução, sem a garantia integral do juízo e, intimada para integralizar a garantia (Enunciado 117 do FONAJE), manteve-se inerte, NÃO CONHEÇO os Embargos a Execução interpostos, ante a não conformidade com os dispositivos, supra. Entretanto, como uma das questões levantadas nos Embargos foi a prescrição das mensalidades escolares vencidas há mais de 05 anos, e se trata de matéria de ordem pública, hei por bem reconher a prescrição das mensalidades com vencimentos em 12/02/2019; 31/03/2019 e 30/04/2019. Intimem-se as partes, devendo o exequente indicar bens para penhora complementar, e juntar planilha de cálculo com exclusão das mensalidades prescritas, em 15 dias, sob pena de extinção. Publicada e registrada eletronicamente. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL PEDRO CALMON LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: JACQUELINE MARIA DA SILVA - PB24460 EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO CASSIMIRO PINTO RIBEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0826818-36.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Estabelecimentos de Ensino] Trata-se de Penhora On-line efetivada na conta-corrente do(a) devedor(a), a qual alega se tratar de verba salarial, requerendo o desbloqueio. O STJ, em decisão recente pacificou a flexibilização da impenhorabilidade de salário, permitindo a penhora de 30% do salário para pagamento de dívida de natureza não alimentar. Verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.069 - GO (2016/0015806-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI In casu, tem-se que ocorreu o bloqueio no valor de R$ 1.670,07 em conta do Banco Bradesco, e a parte requerente demonstrou que o recurso corresponde ao pagamento do seu vencimento/salário. Ocorre que, como informado acima, é possível a retenção de 30% do salário. Embora a executada informe ter recebido R$ 2.841,18, em 25/05/2024, a título de salário, vejo no extrato que, em 20/05/2024, foi creditado R$ 768,93, também, a título de salário, portanto, defiro em parte o pedido, para liberar o valor que excede a 30% de R$ 3.610,11, ou seja, o que excede de R$ 1.083,03. Assim, procedo com a transferência de R$ 1.083,03, desbloqueando o remanescente de R$ 587,04, conforme tela abaixo. Além da conta do Banco Bradesco, foi bloqueada a quantia de R$ 27,72, em conta do Banco do Brasil, sobre a qual a executada não apresentou irresignação. Expeça-se alvará, em favor do exequente, no valor de R$ 1.110,75. Considerando que a executada apresentou Embargos à Execução, sem a garantia integral do juízo e, intimada para integralizar a garantia (Enunciado 117 do FONAJE), manteve-se inerte, NÃO CONHEÇO os Embargos a Execução interpostos, ante a não conformidade com os dispositivos, supra. Entretanto, como uma das questões levantadas nos Embargos foi a prescrição das mensalidades escolares vencidas há mais de 05 anos, e se trata de matéria de ordem pública, hei por bem reconher a prescrição das mensalidades com vencimentos em 12/02/2019; 31/03/2019 e 30/04/2019. Intimem-se as partes, devendo o exequente indicar bens para penhora complementar, e juntar planilha de cálculo com exclusão das mensalidades prescritas, em 15 dias, sob pena de extinção. Publicada e registrada eletronicamente. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Publicado Despacho em 06/11/2024.

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