Procedimento Comum Cível 0827438-24.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827438-24.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827438-24.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências do oficial de justiça, para fins de expedição do competente mandado e para informar o atual endereço do promovido JOÃO BOSCO DOS SANTOS FILHO. João Pessoa-PB, em 15 de dezembro de 2025 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/12/2025, 00:00

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALYSSON CARDOSO ANANIAS, JECEANE SERRANO DO VALE CARDOSO REU: JULIANA FERNANDES DA SILVA, JOAO BOSCO DOS SANTOS FILHO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827438-24.2019.8.15.2001 [Liminar] Vistos, etc. JOÃO BOSCO DOS SANTOS FILHO ingressou com embargos de declaração com efeitos infringentes no id.118524126, em face de decisão liminar que deferiu parcialmente tutela incidental (id.114862806), requerida pela parte autora, para determinar ao embargante que efetue o pagamento de contrato de aluguel por meio de depósito judicial mensal. Afirma que houve omissão do juízo, pois antes da concessão liminar, havia determinação para diligenciar junto à Caixa Econômica Federal, a fim de que referida instituição financeira informasse ao juízo se os autores postularam e receberam o prêmio a que alude o “Seguro Habitacional” firmado no momento da contratação do financiamento imobiliário. Destaca que nada foi providenciado. Ainda realça que "no mesmo comando decisório de Id 110799167, via “item 3”, o juízo concedeu prazo para o embargante apresentar proposta de acordo, no que este atendeu através do petitório de Id 115781510, se comprometendo em sanar todos os vícios apontados no laudo pericial, através de empresa especializada na área de construção civil – Construtora." Aponta o embargante que "assumiu também o ônus de apresentar em juízo, após a execução dos referenciados serviços, planilha descritiva com todos os serviços realizados no imóvel, acompanhado de documentos fotográficos e demais material probante atinente a integral satisfação das obrigações assumidas. Entretanto, a proposta do embargante sequer fora submetida a parte autora, deixando o juízo de apreciar relevante ponto com potencial extintivo da ação, em flagrante omissão comprometedora do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa." Afirma que a decisão atacada impõe imerecido ônus quando determina que o embargante se responsabilize por pagamento de aluguel mensal por prazo indeterminado, em valores substanciais (R$ 1.600,00). O embargante assenta que o valor de locação de casa congênere a que pertence aos embargados, em Santa Rita-PB, é em média de 500,00 (quinhentos reais), consoante ofertas imobiliárias ora comprovadas. Junta prints de sites de aluguéis de casas na região. Pede, ao final, o sobrestamento da decisão guerreada de id. 114862806, ante o induvidoso risco de lesão grave ou de difícil reparação a que está submetido o embargante; seja dado cumprimento ao contido no “item 4” da Decisão de Id 110799167, no sentido oficiar a Caixa Econômica Federal – para informar ao juízo se os autores postularam e receberam o prêmio a que alude o “Seguro Habitacional”; independentemente da resposta da CEF, seja designada audiência de conciliação entre as partes, a ser presidida por este juízo, visando à tentativa de composição da lide de maneira consensual, com escopo no que preconiza o art. 3º, § 3º do CPC. Petição do id.121527177, da lavra do embargado, informando que celebrou contrato de locação no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais). Juntou contrato. Apresentou o embargado contrarrazões aos embargos (id.121527187). Em suma, realçou a inadequação dos embargos, a irrelevância do ofício à CEF para efeito de tutela de urgência e argumentou existir provas suficientes da insalubridade do local e vícios construtivos da obra. É o relatório. DECIDO. A princípio, verifico cabível o manejo dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes em seu conteúdo intrínseco. Em verdade, a decisão atacada não ratificou as diligências anteriormente firmadas, dando a entender que teria perdido o objeto ou mesmo ocorrido uma revogação tácita das providências pretendidas. A decisão proferida impõe medida por tempo indeterminado, como forma de pressionar indiretamente o embargante a resolver a pretensão dos autores. Entendo que, apesar da gravidade da situação narrada, não há como recepcionar tutela incidental em processo que já caminha para um provável encerramento da instrução processual. Não é possível adiantar o mérito da causa, mesmo a causa estando numa rota de finalização instrutória. Ademais disso, observo que o embargante pretende conciliar e se mostra disposto a realizar os reparos na obra que o perito concluiu pela existência de vícios. De outro norte, evidente que a tutela não depende da diligência prévia junto à Caixa Econômica Federal, para coleta de informes que ajudarão ao deslinde da causa. Todavia, essa informação pretendida pode, em alguma medida, gerar ajustes e conformação no próprio provimento de mérito a ser dado em breve. Entendo que é preciso atentar para a ponderação, razoabilidade e proporcionalidade. Não se pode de plano compreender por uma ausência de boa-fé objetiva do embargante. Como sustenta o Professor Paulo Lobo, a boa-fé objetiva é regra de conduta das pessoas nas relações jurídicas, principalmente obrigacionais, se refere sobretudo à palavra dada, quer dizer que uma das partes se entrega confiadamente à conduta leal da outra no cumprimento de suas obrigações, fiando-se que esta não a enganará. (in Direito Civil em Princípios/Paulo Lôbo. Belo Horizonte: Fórum, 2025). Ora, se o embargante intenciona conciliar com o embargado, não vejo razão para não designar audiência conciliatória (art.3º, § 3º, do CPC). E outra: não me parece razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 1.600,00 a título de prestação de aluguel, sobretudo porque o embargado conseguiu locar outro imóvel por R$ 1.300,00, na região de Tibiri, em Santa Rita-PB. Sem falar que o embargante trouxe aos autos informações sobre a média de valores naquela localidade. A medida liminar não pode ser dada sem ponderação, sem temperança. Ora, é uma medida liminar, seja ela antecipada ou incidental, mas sempre provisória. Aplicar medida "sine die" pode gerar enriquecimento indevido e irreversibilidade da providência adotada. Aqui, é possível encontrar aparente conflito entre o direito constitucional à moradia e o direito constitucional ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Em razão disso, levando-se em consideração que a medida é provisória, e o próprio contrato locatício juntado pelo embargado mostra valor inferior ao que restou fixado na decisão atacada, bem assim, pela ausência de elementos probatórios definitivos a respeito da responsabilidade do embargante, o que exige, neste momento processual, equilíbrio, calibragem e temperança no arbitramento do aluguel pretendido, entendo em ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES para reduzir o valor do aluguel na metade da quantia que o embargado contratou, segundo o instrumento locatício do id.121527183, perfazendo o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), haja vista que caberá ao embargado se responsabilizar pela outra metade até ulterior deliberação judicial. Fixo ainda o prazo judicial desta obrigação do embargante o mesmo prazo estabelecido no contrato locatício (12 meses - cláusula 2 do contrato), situação que poderá ser reavaliada caso não se tenha até lá finalização desta demanda. Ao cartório para designar audiência de conciliação a ser realizada na modalidade presencial por este juízo, em prazo razoável. Cabe ainda ao cartório oficiar a CEF para que a referida instituição informe ao juízo se os autores postularam e receberam o prêmio a que alude o “Seguro Habitacional”. No mais, mantenho a decisão atacada tal como foi lançada pelo meu antecessor, magistrado íntegro e compromissado com o Sistema de Justiça. P.I.C. Cabe ao embargante provar o depósito deste mês, em 03 dias. JOÃO PESSOA, 8 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827438-24.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte adversa/promovente, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 15 de agosto de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827438-24.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte adversa/promovente, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 15 de agosto de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: JULIANA FERNANDES DA SILVA, JOAO BOSCO DOS SANTOS FILHO. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0827438-24.2019.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Liminar]; Vistos, etc. A presente demanda trata de reclamação de consumidor mediante vícios construtivos, que estão causando problemas em sua residência, incluindo infiltrações no local, acarretando em problemas de saúde a sua família. Em fase de instrução probatória, a parte autora requereu a realização de perícia, o que foi deferido por este juízo, sendo entregue o laudo pericial em ID. 106950401. A perícia concluiu que grande parte das problemáticas do imóvel foi causada mediante vícios construtivos, e identificou que as infiltrações podem gerar problemas de saúde aos moradores, considerando a existência de mofo, entre outros. Houve impugnação do laudo pericial pelo réu, que indicou que a perícia realizada após uma década da compra do imóvel não é eficaz quanto a identificar a origem das problemáticas do imóvel, indicando responsabilidade do consumidor. Os autores, por sua vez, realizam a apresentação de provas (juntadas anteriormente neste processo judicial, junto a Justiça Federal), datado do ano de 2016, demonstrando que a problemática existia em menos de 01 ano após a compra do imóvel (infiltrações) e que estas apresentaram piora com o passar dos anos, o que corrobora ao laudo pericial, que indica que as problemáticas existentes no imóvel podem progredir. Ocorre que, em petição de ID. 114191458, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência incidental, indicando que as chuvas fortes na grande João Pessoa causaram um agravamento da situação, resultando em novas infiltrações, goteiras e mofo. Apresenta aos autos laudo médico que demonstram que a parte autora, JECEANE SERRANO DO VALE CARDOSO, está sendo acarretada por problemas de saúde mediante as infiltrações. Requer que os réus sejam obrigados a custear o aluguel de residência nos mesmos padrões do imóvel objeto da lide, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no prazo de 48 horas, enquanto perdurarem os riscos apontados na perícia. É o relatório. Decido. Quanto a documentação apresentada pela autora, defiro a juntada nos autos. Intime-se a parte ré para se manifestar quanto aos novos documentos apresentados nos autos no prazo de 15 dias. No que tange ao laudo pericial, verifico que a impugnação apresentada pelo réu JOAO BOSCO DOS SANTOS FILHO é genérica, não havendo qualquer pedido de esclarecimento destinado ao expert que realizou a perícia. Na realidade, o réu sequer apresentou quesitos periciais, se limitando a, após a apresentação do laudo, indicar negativa total devido ao tempo de compra do imóvel e realização da perícia. Entendo que o perito, na qualidade de engenheiro civil, verificou a residência através de técnicas, que inclusive foram explicadas no laudo, que possibilitam enxergar a ocorrência de vícios construtivos no decorrer do tempo. Portanto, sem razão a parte ré, motivo pelo qual recebo o laudo pericial sem ressalvas. No que tange ao requerimento de tutela incidental realizado pela autora, importante indicar que existe a possibilidade, através de pedido de tutela incidental, de análise de requerimento de urgência após a distribuição da demanda, em caso de necessidade da parte, seja pela ocorrência de novos fatos e/ou produção de novas provas. No caso em tela, comprova a parte autora a queda de parte do teto da residência, bem como a realização da perícia judicial (nestes autos) que corrobora com sua tese – responsabilidade dos promovidos quanto a vícios construtivos no imóvel objeto da lide. A tutela incidental, seja ela cautelar ou antecipada, exige a demonstração cumulativa de dois requisitos principais: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, em se tratando de tutela antecipada, deve-se atentar para a ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem. No caso em tela, o requerimento dos autores é do pagamento de aluguel por parte dos réus em seu favor, até a solução dos problemas no imóvel, conforme indicado pelo perito judicial. De acordo com o autor, e das provas trazidas aos autos, os vícios na residência restaram presentes poucos meses após a compra do local, ainda no ano de 2016. Dessa forma, ainda quando o imóvel estava dentro do período de garantia, sem qualquer resolução da questão por parte dos réus. Pois bem, no que tange a probabilidade do direito, o laudo pericial apresentado nos autos através de perito judicial indica responsabilidade dos réus. Ademais, existem provas nos autos que demonstram claramente a existência de infiltrações e outros problemas causados por responsabilidade dos fornecedores, considerando este ser um caso de direito do consumidor. Os réus não demonstraram, em qualquer momento, que tentaram solução a questão objeto da lide, mas apenas indicaram responsabilidade dos autores em “ausência de manutenção do local”, porém sem qualquer comprovação. Dessa forma, considero atendido ao requisito da probabilidade do direito. No que tange ao perigo de dano e demora, importante salientar que foi apresentado aos autos laudos médicos que demonstram que a saúde dos autores e de sua família está sendo comprometida mediante a presença de mofo, decorrente da existência de infiltrações. Ademais, o fato novo, qual seja, “queda” de parte do teto da residência, corrobora com o perigo de dano nestes autos, considerando que existe a chance de os moradores serem acometidos por materiais da construção durante o período de chuvas na grande João Pessoa, durante o inverno. Portanto, também comprovado o requisito do perigo de dano. Nestes termos, é a jurisprudência pátria: Agravo de instrumento - Vícios construtivos - Decisão deferiu tutela de urgência, determinando pagamento de aluguéis ante a necessidade dos autores desocuparem o imóvel e prenotação da ação em matrícula do imóvel - Agravo dos réus - Tutela antecipada - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Laudo técnico juntado com a inicial aponta risco de desabamento decorrente de falhas de construção - Conclusões capazes, nesta fase processual, de caracterizar o risco de dano e probabilidade do direito, permanecendo válidas até realização da prova pericial - Necessidade de desocupação atestada - Fixação de aluguéis - Possibilidade - Precedentes - Possibilidade de revisão da medida após conclusão da perícia - Prenotação nas matrículas dos imóveis indicados, a fim de possibilitar resultado útil ao processo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21807571820248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 12/11/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2024) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência c.c. indenização por danos morais. Pedido de tutela de urgência indeferido pelo Juízo ‘a quo’. Insurgência da parte autora. Pedido de pagamento de aluguéis de imóveis similares e despesas de mudança até que sejam reparados os vícios construtivos. Acolhimento. Indícios probatórios de risco de desmoronamento parcial. Laudo pericial firmado por profissional da área de Engenharia Civil. Recomendação de desocupação dos imóveis. Risco à integridade física dos moradores. Presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. Inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Tutela de urgência concedida. Recurso conhecido e provido. 1. As tutelas de urgência, cautelar ou antecipada, podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental, nos termos do artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, desde logo, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). 3. Não se exige a certeza do direito invocado pela parte para a concessão de tutela de urgência antecipada, posto que o exame é feito em cognição sumária, a partir de elementos probatórios até então angariados, sem que a instrução processual tenha se esgotado. 4. Deve ser concedida a tutela de urgência pleiteada quando existem elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. 5. ‘In casu’, a parte agravante trouxe aos autos laudo pericial elaborado por profissional da área de engenharia que é elemento de prova suficiente a demonstrar a probabilidade do seu direito, uma vez que evidencia a existência de possíveis vícios construtivos que colocam em risco à própria estrutura das construções, recomendando, inclusive, a desocupação dos imóveis diante do risco de desmoronamento. 6. Merece acolhimento, em sede de tutela de urgência, da pretensão de que os agravados arquem com os custos de aluguel e de mudança diante da necessidade premente de desocupação dos imóveis com possíveis vícios construtivos que indicam risco de desmoronamento parcial. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, em cumprimento ao artigo 300 do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00545891820238160000 Pontal do Paraná, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 02/09/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2024) Por outro lado, no que tange ao valor de aluguel pretendido pelos autores, verifico desproporcionalidade sobre a localização do imóvel e o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de aluguel. Limito o montante de aluguel no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), considerando a dimensão da residência, o seu valor de venda e localização. Deve o autor demonstrar nos autos o contrato de aluguel para que seja realizado o pagamento pelo réu JOAO BOSCO DOS SANTOS FILHO. O pagamento pelo réu deve ser realizado mês a mês através de depósito judicial, até o dia 05 de casa mês. Caso o dia 05 represente feriados/finais de semana, deve ser realizado o depósito até o dia útil seguinte. A primeira parcela deverá ser paga, juntamente a caução do contrato de aluguel, após a apresentação do contrato, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, caso exista. Portanto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA INCIDENTAL requerido pelo autor, nos presentes autos, na forma acima descrita. Intime-se as partes da presente decisão. Intime-se os réus para apresentar manifestação, no prazo de 15 dias, acerca da documentação apresentada em ID. 114191458. Decorrido o prazo processual, retornem os autos conclusos com urgência. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827438-24.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, se manifestarem sobre o laudo pericial. João Pessoa-PB, em 20 de fevereiro de 2025 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827438-24.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, se manifestarem sobre o laudo pericial. João Pessoa-PB, em 20 de fevereiro de 2025 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827438-24.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, se manifestarem sobre o laudo pericial. João Pessoa-PB, em 20 de fevereiro de 2025 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827438-24.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, se manifestarem sobre o laudo pericial. João Pessoa-PB, em 20 de fevereiro de 2025 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827438-24.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação das partes e de seus assistentes técnicos para o comparecimento à realização da perícia no imóvel objeto, no dia 23/11/24 (sábado), às 10:00 horas. João Pessoa-PB, em 6 de novembro de 2024 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827438-24.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação das partes e de seus assistentes técnicos para o comparecimento à realização da perícia no imóvel objeto, no dia 23/11/24 (sábado), às 10:00 horas. João Pessoa-PB, em 6 de novembro de 2024 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827438-24.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação das partes e de seus assistentes técnicos para o comparecimento à realização da perícia no imóvel objeto, no dia 23/11/24 (sábado), às 10:00 horas. João Pessoa-PB, em 6 de novembro de 2024 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827438-24.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação das partes e de seus assistentes técnicos para o comparecimento à realização da perícia no imóvel objeto, no dia 23/11/24 (sábado), às 10:00 horas. João Pessoa-PB, em 6 de novembro de 2024 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JULIANA FERNANDES DA SILVA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA FERNANDES DA SILVA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(46)