Procedimento Comum Cível 0802907-56.2023.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802907-56.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo SENTENÇA 0802907-56.2023.8.15.0731 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ronildo Rodrigues Ramalho(281.547.974-53); ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD(00.474.973/0001-62); ANTÔNIO LEVI PONTES RAMALHO(075.832.294-13); ALTAMIR DA SILVA VIEIRA JUNIOR(684.818.452-72); RICARDO JOSE UCHOA CAVALCANTI FILHO(892.429.204-87); MUNICIPIO DE LUCENA(08.924.813/0001-80); Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA INIBITÓRIA E PERDAS E DANOS, aforada pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD), pessoa jurídica de direito privado e gestora legal dos direitos autorais de execução pública musical no Brasil, em face do MUNICÍPIO DE LUCENA, visando a condenação do Réu ao pagamento das retribuições autorais devidas pela execução pública de obras musicais e fonogramas em eventos festivos por ele promovidos, sem a prévia e obrigatória licença autoral. O Autor narrou, na exordial, que o Município de Lucena promoveu três grandes eventos em logradouros públicos, quais sejam: i) 61 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE LUCENA (realizado em 22/12/2022 e 23/12/2022); ii) RÉVEILLON DE LUCENA 2023 (realizado em 31/12/2022); e iii) LUCENA CARNAVAL FOLIA 2023 (realizado entre 18/02/2023 e 21/02/2023). Argumentou o ECAD que, embora ciente de sua obrigação legal quanto à necessidade de autorização prévia para o uso do repertório protegido, conforme preconiza o art. 68 da Lei Federal nº 9.610/98, o Município efetuou a contratação e a realização integral desses eventos sem a devida licença e sem o recolhimento das retribuições autorais, configurando ilícito civil. O Autor detalhou a vasta programação artística, comprovando a utilização maciça de música em apresentações de diversos cantores e bandas, conforme divulgado em mídias sociais e noticiários (ID 74464567, 74464554, 74464589, 74465969). Instruiu o pleito com detalhamento de empenhos e contratos (ID 74465640 e 103906261), que demonstram a despesa substancial da edilidade com cachês artísticos, locação de palco, som e iluminação, totalizando, segundo apuração parcial do Autor, o valor de R$ 518.450,00 (quinhentos e dezoito mil, quatrocentos e cinquenta reais) a título de custo musical, apto a servir de base de cálculo para a retribuição autoral, aplicando-se o percentual de 10% (dez por cento) sobre esse custo, conforme o art. 11, § 3º, do Regulamento de Arrecadação (ID 74463853). A parte Autora requereu, em sede de tutela de urgência, tanto a exibição dos contratos completos para total aferição do custo musical, quanto a tutela inibitória específica, com fundamento no art. 105 da Lei nº 9.610/98, pleiteando a imediata suspensão da execução de obras musicais em eventos futuros enquanto perdurasse a situação de inadimplemento e não licenciamento, sob pena de multa. Apesar de decisões interlocutórias iniciais terem adiado a apreciação da tutela de urgência para momento posterior à audiência de conciliação (ID 74823579 e 77788590), o Município Réu foi citado e compareceu à audiência de conciliação (ID 78527067), que restou infrutífera. O Município Réu apresentou Contestação (ID 79960836, reiterada em 88035461), arguindo preliminares de Inépcia da Inicial/Inadequação da Via Eleita, Falta de Interesse de Agir (ausência de prévio requerimento administrativo), Ilegitimidade Passiva (transferindo a responsabilidade para os empresários dos artistas) e Incompetência Absoluta. No mérito, defendeu a ilegalidade da cobrança por se tratar de evento público e gratuito, visando promoção cultural sem fins lucrativos, e questionou a validade e a aplicabilidade do Regulamento de Arrecadação estabelecido unilateralmente pelo ECAD. Emdecisão interlocutória (ID 83956651), o Juízo indeferiu o pedido liminar de suspensão imediata dos eventos já realizados, mas deferiu a tutela inibitória para que a Ré se abstivesse de realizar eventos futuros sem expressa autorização autoral. Adicionalmente, determinou a exibição dos contratos para apuração do custo musical, sob pena de arbitramento de multa. Em cumprimento a essa determinação, o Município juntou um ofício do Setor de Contratação com a listagem de contratos das atrações musicais e seus respectivos valores de cachê (ID 103906261). Intimadas a especificarem provas, as partes afirmaram não possuírem mais provas a produzir. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Rejeição das Preliminares Verifica-se detidamente a necessidade de análise e rejeição das preliminares suscitadas pelo Município Réu em sua defesa, as quais veiculam óbices processuais que, se acolhidos, impediriam a completa apreciação do mérito da demanda, configurando um desfecho que contrariaria o arcabouço normativo vigente e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. II.1.1. Da Inadequação da Via Eleita e Inépcia da Inicial O Município Réu alegou a carência da ação por inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a ação deveria ser de cobrança, e não de Cumprimento de Preceito Legal, e que a inicial seria inepta ao não indicar precisamente as obras violadas ou a modalidade de execução pública fundamental. Esta argumentação não merece acolhimento, pois ignora a natureza específica e a função institucional do Autor na defesa dos direitos autorais. A petição inicial não é inepta; ao contrário, está solidamente embasada na legislação autoral, notadamente nos arts. 68 e 105 da Lei nº 9.610/98, os quais impõem ao usuário a necessidade de obter prévia e expressa autorização para a execução pública musical. A pretensão inicial veicula expressamente um pedido de cumprimento dos preceitos legais ali dispostos, buscando uma condenação a título de perdas e danos e a confirmação da tutela inibitória, sendo, portanto, suficiente tanto a causa de pedir quanto o pedido. O fato de o ECAD não discriminar o repertório exato das músicas não macula a inicial, haja vista que a própria Lei de Direitos Autorais e o entendimento jurisprudencial pacífico reconhecem a impossibilidade prática de enumeração prévia, dada a vastidão do repertório gerido pelo Escritório, que atua como mandatário de milhares de titulares. A comprovação da utilização se dá pela mera realização do evento musical em local de frequência coletiva, evento este que não é controvertido nos autos. II.1.2. Da Falta de Interesse de Agir O argumento da falta de interesse de agir, pautado na suposta ausência de um prévio requerimento administrativo por parte do ECAD junto ao Ente Municipal para a quitação dos débitos, carece de substância diante do acervo probatório e da própria natureza da obrigação. Conforme demonstrado nos autos (ID 74463870, 74463872 e 74463875), o ECAD diligenciou o envio de notificações e contatos por e-mail ao Município de Lucena, advertindo-o da obrigação legal de cumprimento dos preceitos autorais e da necessidade de pagamento pela execução pública das obras, antes e durante a realização dos eventos questionados. A comprovação de que o Município foi notificado e permaneceu inerte, procedendo à realização dos eventos sem o devido licenciamento, demonstra claramente a resistência e a lesão ao direito do Autor, culminando na necessidade e utilidade da intervenção jurisdicional. A Lei de Direitos Autorais prevê a necessidade de prévio licenciamento (art. 68), cuja ausência, por si só, justifica o interesse processual repressivo e o pedido de perdas e danos. II.1.3. Da Ilegitimidade Passiva da Municipalidade Noque concerne à preliminar de ilegitimidade passiva, na qual o Réu tenta imputar a obrigação de recolhimento dos direitos autorais exclusivamente aos empresários ou promotores privados dos artistas contratados, a argumentação se contrapõe diretamente ao texto expresso da Lei nº 9.610/98 e a interpretação pacífica sobre a matéria. O art. 68, § 3º, da Lei nº 9.610/98 é meridiano ao definir que se consideram locais de frequência coletiva os órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais. Adicionalmente, o art. 110 da mesma lei estabelece que o proprietário, o empresário e todos aqueles que utilizam execuções públicas são solidariamente responsáveis pelo recolhimento dos direitos autorais. Nocaso vertente, o Município de Lucena não atuou meramente como fiscalizador, mas sim como o promotor, organizador e custeador direto de todos os grandes eventos festivos, conforme corroborado pelos detalhamentos dos empenhos e contratos juntados (ID 74465640, 74465639 e 103906261). Ao contratar diretamente bandas, cantores e a estrutura física (palco, som, iluminação) para os eventos “61 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE LUCENA”, “RÉVEILLON DE LUCENA 2023” e “LUCENA CARNAVAL FOLIA 2023”, a Municipalidade assumiu a posição de usuário direto do repertório musical, tornando-se inequivocamente parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e responsável pelo pagamento da retribuição autoral, nos termos da Lei de Regência. II.2. Do Mérito e da Proteção aos Direitos Autorais Vencidas as preliminares suscitadas, passa-se à análise do cerne da questão, que reside na obrigatoriedade ou não do Município de recolher os direitos autorais pela execução pública de obras musicais em eventos gratuitos e de caráter cultural. II.2.1. Da Exclusividade e da Obrigatoriedade do Licenciamento de Obras Musicais A proteção aos Direitos Autorais no Brasil possui status constitucional, sendo garantida, de forma plena e exclusiva, aos autores o direito de utilização de suas obras, conforme estabelecido no art. 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.610/98 (LDA) regulamenta de maneira precisa esta proteção, conferindo ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de sua obra (art. 28) e, mais especificamente, condicionando qualquer utilização da obra, por quaisquer modalidades, à autorização prévia e expressa do autor (art. 29). O art. 68 da Lei nº 9.610/98 é o dispositivo basilar que rege a controvérsia, consagrando a necessidade de prévia e expressa licença para a execução pública de composições musicais, com ou sem letra, e fonogramas. A execução pública musical é amplamente definida no § 2º do referido artigo, abrangendo a utilização mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de frequência coletiva, categoria na qual se enquadram expressamente os órgãos públicos da administração direta ou indireta que representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas, conforme o rol exemplificativo do § 3º. A conduta do Município de Lucena, ao promover e custear diretamente os eventos festivos de grande visibilidade, com programação artística intensa e sem a demonstração da prévia e expressa autorização do ECAD, configurou uma violação frontal aos mandamentos legais citados. O Município atuou como principal agente promotor e se beneficiou da atração cultural proporcionada pela execução das músicas para a festividade da cidade, devendo assumir a responsabilidade pela retribuição autoral devida. II.2.2. Da Irrelevância do Fim Lucrativo ou do Caráter Cultural Genérico O Município Réu tentou justificar a ausência de pagamento com o argumento de que os eventos eram gratuitos e visavam à promoção cultural e ao entretenimento dos munícipes, sem intuitos lucrativos. Contudo, este argumento é manifestamente improcedente e contraditório à legislação autoral vigente. A Lei nº 9.610/98, após a reforma promovida pela Lei nº 12.853/13, solidificou o entendimento de que a retribuição autoral é devida pela utilização pública da obra, sendo inteiramente irrelevante o escopo de lucro ou o fato de ter havido ou não cobrança de ingressos. A execução pública de obras musicais confere ao executor, mesmo que de forma indireta, um proveito econômico ou um benefício intangível, como o fomento cultural, turístico e o lazer da população, o que justifica a remuneração dos criadores. A execução musical, nos eventos promovidos pelo Município, não era meramente incidental, mas sim o elemento central de atração de público, conforme atesta a robusta contratação de cachês de artistas conhecidos. O art. 68, § 2º, quando menciona a utilização de composições musicais mediante a participação de artistas, remunerados ou não, reafirma que a obrigação de pagar não está vinculada à remuneração dos artistas, mas sim ao direito exclusivo de utilização pública da obra protegida. Portanto, o caráter público e gratuito dos eventos não confere ao ente municipal imunidade ao cumprimento da Lei de Direitos Autorais, devendo a municipalidade dar o exemplo de obediência ao ordenamento jurídico e aos direitos de propriedade intelectual. II.2.3. Da Legitimação do ECAD e a Solidariedade do Município O ECAD é a entidade gestora dos direitos autorais de execução pública musical no Brasil, organizando-se na forma de associação civil sob a égide da Lei nº 9.610/98 (art. 99), possuindo legitimidade ativa para a defesa em juízo dos direitos de seus titulares, agindo como substituto processual e promovendo a arrecadação e distribuição dos valores em território nacional. Conforme já analisado na rejeição da preliminar, o Município, ao contratar e promover os eventos, assume a posição de usuário e promotor, e nos termos do art. 110 da Lei nº 9.610/98, é solidariamente responsável com o empresário contratado pela totalidade dos direitos autorais devidos. Desta forma, a responsabilidade do Município é direta e legal, não havendo excludente que o desobrigue da retribuição autoral. II.3. Do Critério de Cálculo dos Valores Devidos e a Quantificação das Perdas e Danos Reconhecida a obrigação do Município de Lucena de pagar a retribuição autoral pelos eventos não licenciados e já realizados, cabe definir o critério de cálculo e a quantificação do débito em perdas e danos. O art. 11, § 1º, do Regulamento de Arrecadação (ID 74463853) prevê que, para espetáculos musicais gratuitos (sem venda de ingresso) em logradouros públicos, o preço da licença é fixado com base em um percentual sobre o custo musical, compreendido como “valores contratados com cachês de artistas e músicos e despesas com equipamentos de áudio, vídeo, iluminação e montagem de palco”. O § 3º do mesmo artigo é explícito ao determinar que, para eventos promovidos por entes públicos, na falta dos contratos, poderão ser consideradas como comprovação do custo musical as publicações no Diário Oficial ou em nota de empenho. O Autor utilizou este critério, juntando uma planilha de empenhos do Tribunal de Contas do Estado (ID 74465639) que sumariza o Custo Musical Parcial em R$ 518.450,00. Em atendimento a determinação judicial, o Município juntou lista de contratos (ID 103906261) referentes a cachês dos eventos de 61 anos de emancipação e Carnaval 2023, sem, contudo, complementar a totalidade dos custos com palco, som e demais estruturas. No entanto, é possível extrair o custo musical total dos eventos, utilizando os empenhos detalhados (ID 74465640) e a própria planilha do Autor (ID 74465639). Verificando a planilha apresentada pelo Autor (ID 74465639), confirmam-se os valores totais utilizados como base para o cálculo dos eventos: 1. 61 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE LUCENA e RÉVEILLON DE LUCENA 2023 (incluindo cachês e estruturas do Réveillon): o Soma dos Empenhos (Cachês e Estrutura): R$ 269.250,00 (considerando os empenhos 0004532, 0004530, 0004549, 0000465, 0004897, 0004919, 0004918, 0004909, 0004902, 0004907, 0004904, 0004905, 0004906, 0004903 - reparando-se a discrepância de R$ 2.000,00 entre a soma das rubricas detalhadas e o total de R$ 518.450,00 alegado pelo autor para todo o período). 2. LUCENA CARNAVAL FOLIA 2023 (incluindo cachês e estruturas): o Soma dos Empenhos (Cachês e Estrutura): R$ 251.200,00 (considerando os empenhos 0000464, 0000504, 0000522, 0000529, 0000517, 0000484, 0000521, 0000524, 0000519, 0000520, 0000525, 0000486, 0000471, 0000523, 0000480, 0000491, 0000508, 0000505, 0000506). O somatório dos custos musicais apurados a partir dos empenhos, considerando a totalidade dos custos com cachês e as estruturas listadas (palco, som, iluminação, mini trio, etc.), perfaz a monta de R$ 520.450,00 (R$ 269.250,00 + R$ 251.200,00). Superado o montante que serve como base de cálculo, cabe aplicar o percentual de retribuição. Conforme o art. 37, § 1º, do Regulamento de Arrecadação (ID 74463853), para eventos realizados entre agosto de 2020 e 31 de dezembro de 2023 (o que abrange todos os eventos em questão), foi concedido um desconto provisório de 50% nos licenciamentos que consideram percentuais sobre o custo musical: o percentual de 10% para música ao vivo deve ser reduzido para 5% (cinco por cento). Embora o Autor tenha pleiteado o percentual de 10%, é imperativo que o cálculo se restrinja à norma interna que o próprio ECAD estabeleceu para o período de pandemia e que estava em vigor à época dos eventos, a fim de garantir a estrita legalidade e proporcionalidade à cobrança, evitando o enriquecimento sem causa do Autor. Por se tratar de shows massivamente baseados em música ao vivo (contratação de cantores e bandas), e considerando que as estruturas como palco e iluminação são itens do Custo Musical (art. 11, § 1º), o percentual de 5% sobre os R$ 520.450,00 apurados é o valor justo e aplicável. Destarte, a condenação deve se dar no valor de R$ 26.022,50 (vinte e seis mil, vinte e dois reais e cinquenta centavos) equivalente a 5% sobre os R$ 520.450,00, a título de perdas e danos pela utilização desautorizada de obras musicais. II.4. Da Tutela Inibitória e das Sanções Punitivas A tutela inibitória, pleiteada pelo Autor, encontra guarida no art. 105 da Lei nº 9.610/98, que confere expressamente à autoridade judicial a prerrogativa de ordenar a imediata suspensão ou interrupção da comunicação ao público de obras artísticas realizada mediante violação aos direitos de seus titulares. Esta medida visa evitar a reiteração do ilícito, possuindo natureza preventiva e independentemente da condenação ao pagamento dos valores retroativos. A Decisão Interlocutória (ID 83956651) já deferiu a tutela inibitória, determinando que a Ré se abstivesse de realizar eventos futuros sem expressa autorização autoral. Com a prolação da sentença de mérito, esta tutela deve ser confirmada em caráter definitivo, tornando a abstenção imposta uma obrigação de não fazer permanente ao Município. A penalidade requerida pelo Autor, com base no art. 109 da Lei nº 9.610/98 (multa de 20 vezes o valor da retribuição devida) para a hipótese de descumprimento, é excessivamente alta e genérica. Contudo, a decisão interlocutória (ID 101979520) fixou a astreinte em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada evento realizado em descumprimento, o que é mais razoável para a função coercitiva e inibitória e deve ser mantida com o trânsito da sentença, servindo como forma de coibição à reincidência do ilícito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e a tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS vertidos na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: III.1. Rejeitar as preliminares arguidas pelo MUNICÍPIO DE LUCENA, notadamente a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir e a ilegitimidade passiva, por absoluta improcedência das alegações frente à legislação autoral e aos fatos comprovados nos autos. III.2. Condenar o MUNICÍPIO DE LUCENA ao pagamento de indenização por perdas e danos, a título de retribuição autoral devida pela execução pública desautorizada de obras musicais nos eventos "61 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE LUCENA", "RÉVEILLON DE LUCENA 2023" e "LUCENA CARNAVAL FOLIA 2023", no valor principal de R$ 26.022,50 (vinte e seis mil, vinte e dois reais e cinquenta centavos). O cálculo foi obtido mediante a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o Custo Musical total de R$ 520.450,00 (quinhentos e vinte mil, quatrocentos e cinquenta reais), apurado a partir da soma dos empenhos e contratos juntados ao processo (ID’s 74465639, 74465640 e 103906261), em observância ao art. 11, § 1º, e art. 37, § 1º, do Regulamento de Arrecadação vigente à época dos fatos. III.2.1. Da Correção Monetária e Juros de Mora: Determino que sobre o valor da condenação incidam correção monetária pelo IPCA-E com fundamento no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, desde a data do vencimento de cada recolhimento, que se considera a data de cada evento e juros de mora pela Taxa Selic, a partir da citação. III.3. Confirmar a Tutela Inibitória deferida em sede de Decisão Interlocutória (ID 101979520), em caráter definitivo, para determinar que o MUNICÍPIO DE LUCENA se abstenha de promover ou permitir a execução pública de quaisquer obras musicais, lítero-musicais e fonogramas em seus eventos, sob quaisquer formas ou modalidades, sem a prévia e expressa autorização do ECAD, enquanto perdurar a vigência dos direitos autorais das obras utilizadas. III.4. Manter a Astreinte fixada na Decisão Interlocutória (ID 101979520), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada evento futuro realizado em descumprimento da obrigação de não fazer imposta, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais indenizações adicionais ou sanções penais cabíveis. III.5. Condenar o MUNICÍPIO DE LUCENA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, III, do CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Juiz (a) de Direito em Substituição ____________________________________________________________ Lei nº 9.610/98 (...) Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: I - a reprodução parcial ou integral; II - a edição; III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações; IV - a tradução para qualquer idioma; V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual; VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra; VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário; VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante: a) representação, recitação ou declamação; b) execução musical; c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos; d) radiodifusão sonora ou televisiva; e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva; f) sonorização ambiental; g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado; h) emprego de satélites artificiais; i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados; j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas; IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero; X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas. Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica. § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. § 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro. Art. 109. A execução pública feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago. Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802907-56.2023.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo proposto pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD, na condição de autor. Verifica-se que o presente feito foi remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão da decisão de redistribuição (ID 106263456). Intimada para apresentar documentação idônea que comprove sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, devidamente atualizada, a parte autora informou tratar-se de associação (id. 118554581). O art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que, no polo ativo das ações de competência dos referidos juízos, somente poderá figurar pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definição da Lei Complementar nº 123/2006. Dessa forma, exclui-se a possibilidade de Associações, atuarem como autores no âmbito dessas ações. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA – Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública – Demanda redistribuída à Vara do Juizado Especial – Impossibilidade – Pessoa jurídica de direito privado (associação) não contemplada no rol taxativo dos legitimados ativos previsto no artigo 5º, I, da lei nº 12.153/2009, ainda que o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos – Parte autora que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme definições dadas pela lei complementar nº 123/2006 – Conflito conhecido para declarar a competência do MM JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL (JUÍZO SUSCITANTE). (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0010078-19.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 17/04/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 17/04/2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – AUTORA – ASSOCIAÇÃO – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – CONFLITO PROCEDENTE. Tendo em vista que a legislação pertinente estabelece que somente serão autores das ações propostas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, microempresas e empresas de pequeno porte, a demanda mencionada deverá tramitar no juízo comum. (TJ-MS - CC: 16006523820238120000 Campo Grande, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 31/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023). Observa-se, no caso em tela, que o ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD tem natureza jurídica de associação, figurando como parte autora, o que contraria as limitações impostas pela norma supracitada. Dessa forma, não se verifica a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito. Diante disso, e com fundamento no art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, determino o retorno dos autos ao juízo da 3ª Vara Mista de Cabedelo, observando-se o rito ordinário aplicável. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 29/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(22)