Procedimento Comum Cível 0124000-75.2012.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0124000-75.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:49

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 13:02

Determinado o arquivamento

09/09/2025, 12:06

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:04

Conclusos para decisão

01/04/2025, 12:51

Juntada de certidão de prevenção

31/03/2025, 21:23

Recebidos os autos

31/03/2025, 21:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/10/2024, 09:04

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:03

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2024, 16:24

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2024.

15/08/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0124000-75.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação da parte promovida/apelada para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2024 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 14:22

Documentos

Despacho

•09/09/2025, 12:06

Acórdão

•17/02/2025, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0124000-75.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação da parte promovida/apelada para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2024 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO PAREDES CUNHA LIMA REU: DJAIR NOBREGA, DINA EULALIA DE AZEVEDO NOBREGA SENTENÇA RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0124000-75.2012.8.15.2001 Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por FERNANDO PAREDES CUNHA LIMA em face de DJAIR NÓBREGA e DINA EULÁLIA DE AZEVEDO NÓBREGA, alegando, em síntese, que em 1979 adquiriu o lote nº 458, do Loteamento Praia do Sol, no qual os vendedores eram o Sr. Djair Nóbrega e sua esposa Dina Eulália de Azevedo Nóbrega, o que foi totalmente pago pelo Promovente, contudo, não realizou o registro no cartório. Com isto, requer a procedência do pedido para determinar a adjudicação do referido imóvel ao seu patrimônio, lavrando-se a respectiva escritura no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca (ID 29792301 – fls. 02/08). Termo de Audiência de Conciliação (ID 29792301 – fls. 16). Contestação apresentada pela Sra. Dina Eulália de Azevedo Nóbrega, na qual requer, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito por carência da ação. No mérito, pugnou pela total improcedência da ação, por ausência da quitação integral do preço final pelo Autor (ID 29792302 – fls.17/32). Réplica à contestação (ID 29792302 – fls. 73/81). Termo de Audiência Preliminar (ID 29792304 – fl.164). Termo de Audiência de Instrução e Julgamento (ID 29792304 – fls.177/178). Razões finais apresentadas pelos Promovidos (ID 29792304 – fls. 179/189) e pelo Promovente (fls. 190/194). Decisão determinando a suspensão do presente processo até a instrução da ação de nº 0004405-14.2014.8.15.2001, conexa a esta (ID 29792304 – fl.196). Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO - Da gratuidade judicial requerida pelos Promovidos Os Promovidos requereram a gratuidade judicial, sob o argumento de que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. Defiro o benefício pretendido. - Da carência da ação A Promovida alega carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Com o advento do CPC/2015, que entrou em vigor a partir de 18.03.2016, já não mais existe no ordenamento jurídico a impossibilidade jurídica do pedido como condição da ação. A existência ou não de possibilidade para a efetivação da pretensão autoral é matéria de mérito, a ser examinada no momento próprio. Sendo assim, rejeito a presente preliminar. - DO MÉRITO Trata-se de ação de adjudicação compulsória, na qual o Autor afirma que, no ano de 1979, firmou contrato de promessa de compra e venda com o Sr. Djair Nóbrega, para aquisição de um terreno, consistente no lote nº 458, do Loteamento Praia do Sol. Observa-se dos autos, contudo, que o referido imóvel foi escriturado no Cartório de Registro de Imóveis da Zona Sul da Capital do Estado da Paraíba, em nome de Ednaldo Tavares de Albuquerque Filho e sua esposa Lorena Maia de Albuquerque, no ano de 2009. O Autor ajuizou, então, a ação de anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel, sob o nº 0004405-14.2014.8.15.2001, neste juízo, a qual tramitou associada a estes autos. Pois bem, na referida ação, foi reconhecida a decadência do direito de ação do Autor e, deste modo, não logrou êxito o Sr. Fernando Paredes Cunha Lima, Promovente tanto nesta quanto naquela ação, em anular o registro do referido imóvel em nome de terceiro adquirente. A ação de adjudicação compulsória é uma ação de natureza pessoal, cujo objeto é a modificação do estado jurídico preexistente, mediante sentença que estabelecerá a obrigação de outorgar a escritura definitiva do imóvel. Por meio da adjudicação compulsória, supre-se, em sede jurisdicional, um descumprimento de obrigação de prestar declaração de vontade, com a condição de que tenha sido inserida em um compromisso de compra e venda legalmente modelado, irretratável e quitado, podendo ser requerida diretamente aos titulares do domínio, os promitentes-vendedores. Ocorre que a ação de adjudicação compulsória não é o procedimento adequado para o autor buscar a averbação em seu nome de imóvel que fora alienado a terceira pessoa e que, inclusive, fora matriculado em nome deste, por ser a adjudicatória oponível somente contra o vendedor e haver necessidade de ajuizamento de demanda própria para desfazer a venda a posteriori do imóvel. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO ADJUDICAÇÃO IMÓVEL DEVIDAMENTE MATRICULADO EM NOME TERCEIRO ADQUIRENTE. DIREITO OPONÍVEL SOMENTE CONTRA O VENDEDOR. NECESSIDADE AJUIZAMENTO AÇÃO OBJETIVANDO ANULAÇÃO DO ATO. PROCEDIMENTO ADOTADO INADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE ADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL DE OFFÍCIO. ART. 295, V, C/C 267, I, AMBOS DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. A ação de adjudicação compulsória não é o procedimento adequado para o autor buscar a averbação em seu nome de imóvel que fora alienado a terceira pessoa e que, inclusive, fora matriculado em nome deste, por ser a adjudicatória oponível somente contra o vendedor e haver necessidade de ajuizamento de demanda própria para desfazer a venda a posteriori do imóvel. Quando o tipo de procedimento escolhido pelo autor não corresponder à natureza da causa e não haver possibilidade de adaptar-se ao tipo processual adequado, deve o juiz indeferir a petição inicial, com fundamento no disposto no art. 295, V, do Código de Processo Civil. (TJSC - AC: 466869 SC 2010.046686-9, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 07/06/2011, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Porto Belo). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. RECUSA DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL EM REGISTRAR CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REEXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO PARA REGISTRO SEM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO QUE IMPORTA EM INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA COMO TÍTULO DE PROPRIEDADE SEM QUE SEJA VIOLADO O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL NOS TERMOS DA LEI 6.015/73. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ - AI: 00992633420228190000 202300201275, Relator: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 16/05/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2023). No caso em tela, tal ação já foi ajuizada, porém o Autor não logrou êxito em desconstituir o registro do imóvel em nome do terceiro adquirente. Neste contexto, o registro de propriedade em nome de terceiro impede a formalização da compra e venda definitiva pela via adjudicatória, porquanto a substituição judicial da vontade do promitente-vendedor com relação à outorga da escritura não tem o condão de tornar nulo o ato registral anterior. Deste modo, a improcedência do pedido é medida justa e que se impõe. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial de adjudicação compulsória do lote nº 458, do Loteamento Praia do Sol, nesta Capital em nome do Sr. Fernando Paredes Cunha Lima. Assim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, restando sobrestada a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser o Autor beneficiário da gratuidade judicial. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Opostos embargos de declaração, venham os autos conclusos para apreciação do recurso. Interposta apelação, remetam-se os autos à Instância Superior para julgamento do recurso, independentemente de conclusão. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, 29 de maio de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Juntada de provimento correcional

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Ato ordinatório praticado

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