Procedimento Comum Cível 0835052-07.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0835052-07.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAURA REGINA LUCIO DE OLIVEIRA REU: F F MONTEIRO LTDA - EPP, CEPNA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835052-07.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. LAURA REGINA LUCIO DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Ordinária, em face de F F MONTEIRO LTDA e outros, igualmente qualificados, alegando as razões de fato e de direito contidas na petição inicial de ID 84570087. No despacho de ID 91572024, foi determinado que a parte demandante emendasse a petição inicial informando a este Juízo se optaria ou não pela realização da audiência de conciliação, posto que é requisito obrigatório do art. 319 do Diploma processual Civil, por ser a presente demanda regida pelo Procedimento Comum. Regularmente intimada, a promovente deixou escoar todo o seu prazo quedando-se silente. Assim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em casos de inércia da parte Promovente quando devidamente intimada para cumprir determinação de emenda à petição inicial, o CPC/2015 trata do assunto nos seguintes termos: “Art. 321. O juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” “Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: […] IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. [...]” Na espécie, foi determinado que à parte demandante emendasse a petição inicial no tocante a informar a este Julgador se optaria ou não pela realização da audiência de conciliação, posto que, como já dito, é requisito essencial do art. 319 do CPC, visto ser a presente demanda regida pelo Procedimento Comum, todavia, nada obstante ter sido intimada e advertida, a parte promovente não se manifestou nos autos. Dito isto, diante do descumprimento da determinação judicial pela parte promovente, o indeferimento da Petição Inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Assim e gizadas tais razões de decidir, JULGO improcedente o pleito autoral e EXTINGO o processo, sem a resolução do mérito, nos exatos termos dos art. 321, caput, parágrafo único, c/c 330, IV, e art. 485, I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito, observando-se o procedimento legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa/PB, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LAURA REGINA LUCIO DE OLIVEIRA em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de F F MONTEIRO LTDA - EPP em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CEPNA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 07/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2024

Determinada diligência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

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