Execução de Título Extrajudicial 0800208-25.2017.8.15.0401 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800208-25.2017.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0800208-25.2017.8.15.0401 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Execução Contratual] Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Município de Umbuzeiro-PB em face da NSEG Construções Ltda. Após o bloqueio judicial ID 88541846, a parte executada apresentou pedido, no qual informa a tramitação de Embargos à Execução (Processo nº 0800144-39.2022.8.15.0401), solicitando o desbloqueio dos valores, por se tratar de verba necessária ao pagamento de seus funcionários (ID 888692015). Agravo de instrumento sem atribuição de efeito suspensivo no ID 88986098. O Município se manifestou sobre a penhora no ID 90344451. Resultado do bloqueio no ID 91586630. Intimada a parte executada, para comprovar o alegado (ID 91586629), faz juntada dos contratos celebrados com os seus servidores, e apresenta reiteração do pedido de desoneração no ID 92326611. É o relatório. Passo a decidir. Requer, o desbloqueio do numerário tendo-se em vista a ausência de sua intimação quanto a constrição, sendo estes valores destinados ao pagamento de seus funcionários e, subsidiariamente, a realização de perícia técnica para dirimir dúvidas (ID 92326611). Informa o Executado que sofreu bloqueio de valores, já tendo ofertado Embargos à Execução (Processo nº 0800144-39.2022.8.15.0401). De fato, consoante juntada a partir do sequencial ID 92326611, tem-se que a Executada comprova a sua folha de pagamento, de maneira que os valores constritos devem ser liberados, para pagamento dos funcionários desta empresa. Lado outro, em consulta aos embargos, associados a esta execução, observa-se que houve designação de perito (engenheiro civil) no ID 82639841, sendo desnecessária a sua designação, conquanto as questões técnicas suscitadas pelo Executado podem ser dirimidas naquele procedimento, com reflexos na presente execução. Isto posto, defiro o pedido para determinar o desbloqueio dos valores consignados no ID 91586630, e indefiro o pleito com relação ao exame pericial proposto pelo Executado, deve-se aguardar a decisão proferida nos autos dos Embargos executivos, conferindo-se efeito suspensivo à presente execução, em razão da discussão quanto ao débito formulada nos autos nº 0800144-39.2022.8.15.0401. Procedi, nesta data, ao desbloqueio das contas judiciais afetadas, liberando-se o valor a parte executada. Desnecessária a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput). Registro eletrônico. Intime-se por expediente eletrônico. Aguarde-se o resultado dos Embargos nº 0800144-39.2022.8.15.0401. Com a solução daquele processo, junte-se cópia da decisão nesta execução, e faça-se conclusão dos autos para análise. Cumpra-se. Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TARIK GOMES PEREIRA em 17/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Município de Umbuzeiro - PB em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria do Município de Umbuzeiro - Paraíba em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NSEG CONSTRUCOES EIRELI em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TYBERIO MACEDO MANGUEIRA em 14/08/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Decisão em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

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legal

Todos os documentos(33)