Cumprimento de sentença 0844426-81.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0844426-81.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 10:58

Processo Desarquivado

09/06/2025, 10:58

Decorrido prazo de EDVALDO PEIXOTO DE ARAUJO em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:50

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE LIMA ARAUJO em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:50

Juntada de Petição de cota

18/11/2024, 16:02

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 18/11/2024.

18/11/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão Trânsito em Julgado - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0844426-81.2023.8.15.2001 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença prolatada nos autos TRANSITOU EM 13/11/2024 data assinalada pelo sistema na aba "expedientes", SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO da(s) parte(s). Dou fé. João Pessoa-PB, em 13 de novembro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão Trânsito em Julgado - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0844426-81.2023.8.15.2001 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença prolatada nos autos TRANSITOU EM 13/11/2024 data assinalada pelo sistema na aba "expedientes", SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO da(s) parte(s). Dou fé. João Pessoa-PB, em 13 de novembro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão Trânsito em Julgado - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0844426-81.2023.8.15.2001 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença prolatada nos autos TRANSITOU EM 13/11/2024 data assinalada pelo sistema na aba "expedientes", SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO da(s) parte(s). Dou fé. João Pessoa-PB, em 13 de novembro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário

14/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 14:35

Evoluída a classe de DESPEJO (92) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/11/2024, 14:34

Transitado em Julgado em 13/11/2024

13/11/2024, 14:34

Determinado o arquivamento

13/11/2024, 14:10

Conclusos para despacho

11/11/2024, 12:29

Documentos

DESPACHO

•13/11/2024, 14:10

SENTENÇA

•10/09/2024, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar- Unidade Judiciária:8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0844426-81.2023.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: DESPEJO (92) - ASSUNTO: [Arras ou Sinal] PROMOVENTE(S): Nome: ELIZABETE DO CARMO ARAUJO Endereço: Rua Maciel Malheiros_**, 33, CASA, Castelo Branco, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: PROMOVIDO(S): Nome: EDVALDO PEIXOTO DE ARAUJO Endereço: Rua Deputado Balduíno Minervino de Carvalho_**, 68, 3 ANDAR, APARTAMENTO 402, Aeroclube, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58036-860 Nome: ROSA MARIA DE LIMA ARAUJO Endereço: Rua Deputado Balduíno Minervino de Carvalho_**, 68, 3 ANDAR, APARTAMENTO 402, Aeroclube, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58036-860 MANDADO INTIMAÇÃO DO PROMOVIDO (SENTENÇA) De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Capital, em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada, manda ao oficial de justiça que em cumprimento a este, INTIME parte promovida Nome: EDVALDO PEIXOTO DE ARAUJO, Endereço: Rua Deputado Balduíno Minervino de Carvalho_**, 68, 3 ANDAR, APARTAMENTO 402, Aeroclube, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58036-860, para que tome conhecimento da sentença que RATIFICA a liminar outrora concedida, ACOLHE a preliminar de impugnação ao valor da causa, de modo que passo a retificá-la para o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), REJEITA as demais preliminares processuais suscitadas, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de locação por inadimplência dos locatários, ora promovidos; b) CONDENAR os promovidos a pagar à autora, o valor correspondente aos aluguéis vencidos e vincendos em relação ao período em que permaneceram no imóvel até a data da efetiva da entrega das chaves ou imissão na posse do imóvel pela promovente, devendo a respectiva quantia ser corrigida monetariamente, pelo INPC, a partir da data do vencimento da prestação e acrescido de juros legais de 1% a.m., contados da data da citação, afastado o pedido sobre a pintura do bem. Condeno, ainda, a parte suplicada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade judiciária que ora concedo aos promovidos. JOÃO PESSOA-PB, 25 de setembro de 2024. De ordem, VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO. Servidor PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ e DEMAIS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081320340182800000072954015 habilitação mãe_230813_195301 Documento de Identificação 23081320340261700000072954016 comp resid_230813_195326 Documento de Comprovação 23081320340336100000072954017 iptu apt_230813_195359 Documento de Comprovação 23081320340404900000072954018 2. Declaração de hipossuficiência. Documento de Comprovação 23081320340487800000072954019 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL RESIDENCIAL DONA ELIZABETE Documento de Comprovação 23081320340559600000072954020 DOC REQUERIDO Documento de Identificação 23081320340626100000072954021 DOC REQUERIDA Documento de Comprovação 23081320340697200000072954022 AUD-20230813-WA0076 Documento de Comprovação 23081320340772200000072954023 AUD-20230813-WA0077 Documento de Comprovação 23081320340839200000072954024 AUD-20230813-WA0078 Documento de Comprovação 23081320340908900000072954525 AUD-20230813-WA0079 Documento de Comprovação 23081320340975000000072954526 AUD-20230813-WA0081 Documento de Comprovação 23081320341052300000072954527 AUD-20230813-WA0082 Documento de Comprovação 23081320341120600000072954528 IMG-20230811-WA0064PDF_230813_202141 Documento de Comprovação 23081320341190900000072954529 IMG-20230811-WA0069PDF_230813_202332 Documento de Comprovação 23081320341259500000072954530 IMG-20230811-WA0069PDF_230813_202614 Documento de Comprovação 23081320341331100000072954532 IMG-20230811-WA0067PDF_230813_202803 Documento de Comprovação 23081320341407900000072954533 IMG-20230811-WA0068PDF_230813_202950 Documento de Comprovação 23081320341477300000072954534 IMG-20230813-WA0042PDF_230813_203131 Documento de Comprovação 23081320341546800000072954536 Decisão Decisão 23081410180319200000072962548 Mandado Mandado 23081418262582900000073013154 Mandado Mandado 23081418262638200000073013155 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 23082616295157300000073701402 img20230826_16282517 Devolução de Mandado 23082616295186100000073701406 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 23082616342893600000073701409 img20230826_16332051 Devolução de Mandado 23082616342928200000073701410 Contestação Contestação 23090409490878700000074073071 02 - Documento Pessoal - Edvaldo Pexoto Documento de Identificação 23090409490971800000074074175 03 - Declaração de Hipossuficiência - Edvaldo Peixoto Documento de Comprovação 23090409491078500000074074176 04 - Documento Pessoal - Rosa Maria Documento de Identificação 23090409491179400000074074177 05 - Declaração de Hipossuficiência - Rosa Maria Documento de Comprovação 23090409491284300000074074178 06 - Comprovante de Residência - Contas de Luz Pagas Documento de Comprovação 23090409491403200000074074179 07 - Contrato Enviado pela Locadora Documento de Comprovação 23090409491496700000074074180 08 - Comprovante de Pagamento - Mês de Junho Documento de Comprovação 23090409491596700000074074181 Certidão entrega das chaves Informação 23091211544014200000074403079 Petição Petição 23091417485969200000074557881 Petição Petição 23091417495045000000074557891 Decisão Decisão 23102917183766600000075318528 Diligenci determinada no ID 80023166 Informação 24031315520812500000081920417 Decisão Decisão 23102917183766600000075318528 Mandado Mandado 24031315562841500000081920424 promovente não intimada Diligência 24031521473482100000082056991 Cota Cota 24032717543765700000082637142 Mandado Mandado 24041811172413700000083676023 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24042211255733500000083830925 Intimação Elizabete do Carmo Araújo Devolução de Mandado 24042211255779500000083830927 Cota Cota 24043016414914400000084073144 Despacho Despacho 24051712122018500000085018182 Intimação Intimação 24060520085465100000086084043 Intimação Intimação 24060520085465100000086084043 Petição Petição 24061109182826300000086327446 Certidão Certidão 24070309384299900000087387958 Sentença Sentença 24090114222289300000093475276 Intimação Intimação 24091018481331100000094120908 Intimação Intimação 24091018481331100000094120908 Sentença Sentença 24090114222289300000093475276 Cota Cota 24091311483486800000094213393.

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIZABETE DO CARMO ARAUJO REU: EDVALDO PEIXOTO DE ARAUJO, ROSA MARIA DE LIMA ARAUJO SENTENÇA AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR– PRELIMINARES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FINALIDADE RESIDENCIAL. RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES E/OU IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DOS PROMOVIDOS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE PELA LOCADORA/PROMOVENTE. DESPESA DE PINTURA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0844426-81.2023.8.15.2001 Vistos, etc. ELIZABETE DO CARMO ARAÚJO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR, em face de EDVALDO PEIXOTO DE ARAÚJO e ROSA MARIA DE LIMA ARAÚJO, igualmente qualificados, alegando, em síntese, que é locadora do imóvel situado à Rua Dep. Balduíno Minervino de Carvalho, n° 68, apto nº 402, Bairro Aeroclube, localizado nesta cidade de João Pessoa/PB. Narra a autora que os réus deixaram de adimplir com os valores correspondentes à contraprestação da locação, ficando pendente, inclusive, a taxa de pintura estipulada. Dessa maneira, ingressou com a presente demanda, requerendo, liminarmente, a determinação de desocupação do imóvel. No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar, além da declaração de rescisão contratual e a condenação dos promovidos ao pagamento dos aluguéis vencidos e os vincendos. Instruiu a inicial com documentos. Concedida a gratuidade judiciária e deferida a tutela de urgência (ID 77481252). Regularmente citados, os promovidos apresentaram contestação (ID 78676702), suscitando, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial por inépcia, além da impugnação ao valor da causa e a impugnação à concessão da gratuidade judiciária. No mérito, requereram a concessão do prazo de no mínimo 30 (trinta) dias para desocuparem o imóvel, além do parcelamento do débito em até 12 (doze) meses a partir da desocupação. Impugnação à contestação (ID 79198581). Intimadas as partes para especificação de novas provas, a parte autora quedou-se inerte, enquanto os promovidos não apresentaram novo pedido de diligência. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. I. DAS PRELIMINARES I.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas. Portanto, ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do CPC, passo ao julgamento da causa. I.2. DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA A promovida suscitou que a petição inicial deveria ser indeferida, alegando que resta configurada a sua inépcia, em virtude da ausência de documento essencial à propositura da demanda, qual seja, a planilha do débito de forma discriminada, suplicando, pois, pela extinção do feito sem resolução do mérito. A respeito do tema, o CPC/2015: Art. 330, § 1º: Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Note-se que da leitura da peça inaugural não verifica-se quaisquer dos requisitos acima delineados, sendo perfeitamente compreensível a narrativa autoral, bem como os motivos que dão azo à pretensão da ação em curso. Logo, tem-se que a promovente cumpriu os requisitos elencados no CPC para a propositura da ação, especificando, de forma clara e objetiva, a causa de pedir e os pedidos. Ademais, vê-se que foram acostados os documentos essenciais ao ingresso e julgamento da lide. Tudo o mais estaria dentro da produção probatória realizada no desenrolar do processo e em sede de cumprimento de sentença. Sendo assim, rejeito a presente preliminar. I.3. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte promovida impugna o valor da causa atribuída pela autora. Ocorre que, da narrativa dos fatos, confere-se que a autora requer a condenação dos promovidos ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, sendo o valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais). De acordo com o art. 58, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, o valor da causa deve corresponder a doze meses de aluguel. Assim, o valor atribuído à causa pela autora diverge da disposição que consta na Lei do Inquilinato. Assim, tem-se por correta a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Desta forma, diante da possibilidade de alteração do valor da causa de ofício pelo juízo, consoante art. 292, §3º, do CPC, procedo com a respectiva modificação. Desta feita, acolho a impugnação analisada. I.4. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte promovida impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, em razão da mesma possuir recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. De acordo com o §3º do art. 99 do CPC “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com isso, deveria a parte promovida colacionar aos autos provas que demonstrassem que a parte autora não pode ser beneficiária da gratuidade judiciária, posto que o ônus da prova cabe a quem alega e a pessoa natural possui a presunção da verdade quando alega a insuficiência financeira. Eis orientação do STJ nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. - Para o benefício de assistência judiciária basta requerimento em que a parte afirme a sua pobreza, somente sendo afastada por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante. Precedentes. (AgRg no Ag 509.905/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006 p. 352) Dessa maneira, rejeito a preliminar ora analisada. II. DO MÉRITO Primeiramente, tem-se que a presente demanda é fundada em alegação de inadimplemento contratual, na qual a promovente pleiteia a concessão da ordem de despejo, além da declaração de rescisão do contrato de locação, com a respectiva condenação dos promovidos ao valor correspondente ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos. A locação de imóvel, seja para fim comercial ou residencial, é negócio jurídico firmado entre locador e locatário, através do qual o primeiro permite o uso de determinado imóvel por um dado período de tempo e mediante pagamento de contraprestação pelo segundo. Ressalta-se que a Lei nº 8.245/91, também conhecida como Lei do Inquilinato, é a que rege este tipo de relação jurídica. Em breve síntese, tem-se que a parte autora afirma ser a locadora do bem imóvel objeto do contrato de locação, sendo acordado para que antes de ocuparem o imóvel, precisariam arcar com a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), da qual metade seria referente ao primeiro aluguel e a outra metade concernente à pintura do apartamento. No entanto, segundo a promovente, por ter recebido o valor de R$ 1.000,00 autorizou a entrega das chaves, mas que o valor remanescente, R$ 1.000,00, até o momento da propositura da demanda ainda não lhe havia sido pago. Ocorre que, em contestação, os réus não reconhecem o contrato de locação acostado pela autora, sustentando que o instrumento que lhe foi enviado não corresponde às mesmas cláusulas daquele apresentado aos autos. De acordo com os promovidos, o contrato que lhes teriam sido enviado seria o que consta ao ID 78676711. Compulsando-se o caderno processual, tem-se que o valor concernente ao aluguel em ambos os contratos é incontroverso, qual seja, de mil reais. O art. 373, do CPC preceitua: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, pelos documentos anexados, inclusive pela conversa via whatsapp, resta inequívoco que os promovidos deixaram de arcar com os aluguéis acordados pelo tempo que permaneceram no imóvel, uma vez que não demonstraram que estavam adimplentes com a obrigação assumida. Pelo art. 23, inciso I, da Lei em referência, tem-se que: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (grifou-se) Quanto à taxa de pintura do imóvel, os termos de ajuste não restaram amplamente demonstrados, ou seja, o aceite dos promovidos quanto à dada estipulação. Sendo assim, havendo divergência entre os instrumentos contratuais apresentados, não há como acolher o pleito de cobrança em relação à essa despesa. Cumpre ainda informar que, diante da conversa de whatsapp havida entre a promovente e a locatária (ID 77471548), não se verifica qualquer confirmação ou aceite por esta sobre a referida taxa, motivo pelo qual não é possível estipular dada obrigação se não resta amplamente caracterizada o seu real estabelecimento. Assim, inconteste o que diz respeito ao inadimplemento dos aluguéis pelos suplicados, para eles recai a obrigação de arcar com as respectivas mensalidades. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) posicionou-se no sentido de fixar o marco final para arcar com o pagamento de aluguéis de imóvel locado quando da entrega das chaves ao locador. Vejamos o ementário da decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPARAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REAL ESTADO DO BEM NO INÍCIO E TÉRMINO DA LOCAÇÃO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. DIFERENÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE IPTU/TLP PROPORCIONAIS AO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DÉBITOS REMANESCENTES. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. 1. A controvérsia recursal reside em verificar se parte a agravante/executada é responsável pelos aluguéis e demais encargos de locação referentes ao período que se sobrepôs à entrega das chaves do imóvel, no qual sobejou discussão acerca da realização de reparos no bem locado. 2. As obrigações e encargos decorrentes do contrato de locação são devidas até a data da devolução do bem imóvel ao locador, com a efetiva entrega das chaves, momento em que o proprietário do bem é novamente imitido na posse da coisa. 3. No caso em exame, não ficou demonstrado o estado real do imóvel no momento do início e término da locação, não havendo, portanto, como conferir certeza e exigibilidade à obrigação exigida pela locadora de entrega da unidade nas mesmas condições em que recebidas. 4. A data da entrega das chaves representou o marco final do contrato locatício, encerrando-se, assim, as obrigações e encargos inerentes à avença estabelecida entre as partes. 5. A nulidade do feito executivo abarcou as cobranças oriundas do estado real do bem, remanescendo o direito dos exequentes em perseguir eventuais valores em aberto, referentes a diferença de dias de aluguéis e de despesas de IPTU/TLP proporcionais ao ano de 2022, considerando como termo final do contrato de locação a data da entrega das chaves. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1867843, 07109485120248070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2024, publicado no DJE: 11/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) Dessa forma, em consequência do inadimplemento contratual visualizado, em desrespeito ao instrumento particular e à disposição legal prevista na Lei do Inquilinato, entende-se que deve ser declarada a rescisão do contrato de aluguel celebrado entre a autora e os réus, devendo os promovidos serem condenados ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos em relação ao período em que permaneceram no imóvel até a data da efetiva da entrega das chaves ou imissão na posse do imóvel, tudo a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. ISTO POSTO e mais que dos autos constam, RATIFICO a liminar outrora concedida, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa, de modo que passo a retificá-la para o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), REJEITO as demais preliminares processuais suscitadas, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de locação por inadimplência dos locatários, ora promovidos; b) CONDENAR os promovidos a pagar à autora, o valor correspondente aos aluguéis vencidos e vincendos em relação ao período em que permaneceram no imóvel até a data da efetiva da entrega das chaves ou imissão na posse do imóvel pela promovente, devendo a respectiva quantia ser corrigida monetariamente, pelo INPC, a partir da data do vencimento da prestação e acrescido de juros legais de 1% a.m., contados da data da citação, afastado o pedido sobre a pintura do bem. Condeno, ainda, a parte suplicada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade judiciária que ora concedo aos promovidos. P. R. I. Proceda-se com a retificação do valor da causa para a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais). CERTIFICADO o trânsito em julgado: 01. EVOLUA-SE a Classe Processual para Cumprimento de Sentença, e em caso de requerimento, INTIMEM-SE os executados, na pessoa do seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, CPC). João Pessoa/PB, 29 de agosto de 2024. Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIZABETE DO CARMO ARAUJO REU: EDVALDO PEIXOTO DE ARAUJO, ROSA MARIA DE LIMA ARAUJO SENTENÇA AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR– PRELIMINARES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FINALIDADE RESIDENCIAL. RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES E/OU IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DOS PROMOVIDOS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE PELA LOCADORA/PROMOVENTE. DESPESA DE PINTURA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0844426-81.2023.8.15.2001 Vistos, etc. ELIZABETE DO CARMO ARAÚJO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR, em face de EDVALDO PEIXOTO DE ARAÚJO e ROSA MARIA DE LIMA ARAÚJO, igualmente qualificados, alegando, em síntese, que é locadora do imóvel situado à Rua Dep. Balduíno Minervino de Carvalho, n° 68, apto nº 402, Bairro Aeroclube, localizado nesta cidade de João Pessoa/PB. Narra a autora que os réus deixaram de adimplir com os valores correspondentes à contraprestação da locação, ficando pendente, inclusive, a taxa de pintura estipulada. Dessa maneira, ingressou com a presente demanda, requerendo, liminarmente, a determinação de desocupação do imóvel. No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar, além da declaração de rescisão contratual e a condenação dos promovidos ao pagamento dos aluguéis vencidos e os vincendos. Instruiu a inicial com documentos. Concedida a gratuidade judiciária e deferida a tutela de urgência (ID 77481252). Regularmente citados, os promovidos apresentaram contestação (ID 78676702), suscitando, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial por inépcia, além da impugnação ao valor da causa e a impugnação à concessão da gratuidade judiciária. No mérito, requereram a concessão do prazo de no mínimo 30 (trinta) dias para desocuparem o imóvel, além do parcelamento do débito em até 12 (doze) meses a partir da desocupação. Impugnação à contestação (ID 79198581). Intimadas as partes para especificação de novas provas, a parte autora quedou-se inerte, enquanto os promovidos não apresentaram novo pedido de diligência. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. I. DAS PRELIMINARES I.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas. Portanto, ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do CPC, passo ao julgamento da causa. I.2. DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA A promovida suscitou que a petição inicial deveria ser indeferida, alegando que resta configurada a sua inépcia, em virtude da ausência de documento essencial à propositura da demanda, qual seja, a planilha do débito de forma discriminada, suplicando, pois, pela extinção do feito sem resolução do mérito. A respeito do tema, o CPC/2015: Art. 330, § 1º: Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Note-se que da leitura da peça inaugural não verifica-se quaisquer dos requisitos acima delineados, sendo perfeitamente compreensível a narrativa autoral, bem como os motivos que dão azo à pretensão da ação em curso. Logo, tem-se que a promovente cumpriu os requisitos elencados no CPC para a propositura da ação, especificando, de forma clara e objetiva, a causa de pedir e os pedidos. Ademais, vê-se que foram acostados os documentos essenciais ao ingresso e julgamento da lide. Tudo o mais estaria dentro da produção probatória realizada no desenrolar do processo e em sede de cumprimento de sentença. Sendo assim, rejeito a presente preliminar. I.3. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte promovida impugna o valor da causa atribuída pela autora. Ocorre que, da narrativa dos fatos, confere-se que a autora requer a condenação dos promovidos ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, sendo o valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais). De acordo com o art. 58, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, o valor da causa deve corresponder a doze meses de aluguel. Assim, o valor atribuído à causa pela autora diverge da disposição que consta na Lei do Inquilinato. Assim, tem-se por correta a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Desta forma, diante da possibilidade de alteração do valor da causa de ofício pelo juízo, consoante art. 292, §3º, do CPC, procedo com a respectiva modificação. Desta feita, acolho a impugnação analisada. I.4. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte promovida impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, em razão da mesma possuir recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. De acordo com o §3º do art. 99 do CPC “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com isso, deveria a parte promovida colacionar aos autos provas que demonstrassem que a parte autora não pode ser beneficiária da gratuidade judiciária, posto que o ônus da prova cabe a quem alega e a pessoa natural possui a presunção da verdade quando alega a insuficiência financeira. Eis orientação do STJ nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. - Para o benefício de assistência judiciária basta requerimento em que a parte afirme a sua pobreza, somente sendo afastada por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante. Precedentes. (AgRg no Ag 509.905/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006 p. 352) Dessa maneira, rejeito a preliminar ora analisada. II. DO MÉRITO Primeiramente, tem-se que a presente demanda é fundada em alegação de inadimplemento contratual, na qual a promovente pleiteia a concessão da ordem de despejo, além da declaração de rescisão do contrato de locação, com a respectiva condenação dos promovidos ao valor correspondente ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos. A locação de imóvel, seja para fim comercial ou residencial, é negócio jurídico firmado entre locador e locatário, através do qual o primeiro permite o uso de determinado imóvel por um dado período de tempo e mediante pagamento de contraprestação pelo segundo. Ressalta-se que a Lei nº 8.245/91, também conhecida como Lei do Inquilinato, é a que rege este tipo de relação jurídica. Em breve síntese, tem-se que a parte autora afirma ser a locadora do bem imóvel objeto do contrato de locação, sendo acordado para que antes de ocuparem o imóvel, precisariam arcar com a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), da qual metade seria referente ao primeiro aluguel e a outra metade concernente à pintura do apartamento. No entanto, segundo a promovente, por ter recebido o valor de R$ 1.000,00 autorizou a entrega das chaves, mas que o valor remanescente, R$ 1.000,00, até o momento da propositura da demanda ainda não lhe havia sido pago. Ocorre que, em contestação, os réus não reconhecem o contrato de locação acostado pela autora, sustentando que o instrumento que lhe foi enviado não corresponde às mesmas cláusulas daquele apresentado aos autos. De acordo com os promovidos, o contrato que lhes teriam sido enviado seria o que consta ao ID 78676711. Compulsando-se o caderno processual, tem-se que o valor concernente ao aluguel em ambos os contratos é incontroverso, qual seja, de mil reais. O art. 373, do CPC preceitua: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, pelos documentos anexados, inclusive pela conversa via whatsapp, resta inequívoco que os promovidos deixaram de arcar com os aluguéis acordados pelo tempo que permaneceram no imóvel, uma vez que não demonstraram que estavam adimplentes com a obrigação assumida. Pelo art. 23, inciso I, da Lei em referência, tem-se que: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (grifou-se) Quanto à taxa de pintura do imóvel, os termos de ajuste não restaram amplamente demonstrados, ou seja, o aceite dos promovidos quanto à dada estipulação. Sendo assim, havendo divergência entre os instrumentos contratuais apresentados, não há como acolher o pleito de cobrança em relação à essa despesa. Cumpre ainda informar que, diante da conversa de whatsapp havida entre a promovente e a locatária (ID 77471548), não se verifica qualquer confirmação ou aceite por esta sobre a referida taxa, motivo pelo qual não é possível estipular dada obrigação se não resta amplamente caracterizada o seu real estabelecimento. Assim, inconteste o que diz respeito ao inadimplemento dos aluguéis pelos suplicados, para eles recai a obrigação de arcar com as respectivas mensalidades. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) posicionou-se no sentido de fixar o marco final para arcar com o pagamento de aluguéis de imóvel locado quando da entrega das chaves ao locador. Vejamos o ementário da decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPARAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REAL ESTADO DO BEM NO INÍCIO E TÉRMINO DA LOCAÇÃO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. DIFERENÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE IPTU/TLP PROPORCIONAIS AO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DÉBITOS REMANESCENTES. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. 1. A controvérsia recursal reside em verificar se parte a agravante/executada é responsável pelos aluguéis e demais encargos de locação referentes ao período que se sobrepôs à entrega das chaves do imóvel, no qual sobejou discussão acerca da realização de reparos no bem locado. 2. As obrigações e encargos decorrentes do contrato de locação são devidas até a data da devolução do bem imóvel ao locador, com a efetiva entrega das chaves, momento em que o proprietário do bem é novamente imitido na posse da coisa. 3. No caso em exame, não ficou demonstrado o estado real do imóvel no momento do início e término da locação, não havendo, portanto, como conferir certeza e exigibilidade à obrigação exigida pela locadora de entrega da unidade nas mesmas condições em que recebidas. 4. A data da entrega das chaves representou o marco final do contrato locatício, encerrando-se, assim, as obrigações e encargos inerentes à avença estabelecida entre as partes. 5. A nulidade do feito executivo abarcou as cobranças oriundas do estado real do bem, remanescendo o direito dos exequentes em perseguir eventuais valores em aberto, referentes a diferença de dias de aluguéis e de despesas de IPTU/TLP proporcionais ao ano de 2022, considerando como termo final do contrato de locação a data da entrega das chaves. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1867843, 07109485120248070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2024, publicado no DJE: 11/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) Dessa forma, em consequência do inadimplemento contratual visualizado, em desrespeito ao instrumento particular e à disposição legal prevista na Lei do Inquilinato, entende-se que deve ser declarada a rescisão do contrato de aluguel celebrado entre a autora e os réus, devendo os promovidos serem condenados ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos em relação ao período em que permaneceram no imóvel até a data da efetiva da entrega das chaves ou imissão na posse do imóvel, tudo a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. ISTO POSTO e mais que dos autos constam, RATIFICO a liminar outrora concedida, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa, de modo que passo a retificá-la para o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), REJEITO as demais preliminares processuais suscitadas, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de locação por inadimplência dos locatários, ora promovidos; b) CONDENAR os promovidos a pagar à autora, o valor correspondente aos aluguéis vencidos e vincendos em relação ao período em que permaneceram no imóvel até a data da efetiva da entrega das chaves ou imissão na posse do imóvel pela promovente, devendo a respectiva quantia ser corrigida monetariamente, pelo INPC, a partir da data do vencimento da prestação e acrescido de juros legais de 1% a.m., contados da data da citação, afastado o pedido sobre a pintura do bem. Condeno, ainda, a parte suplicada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade judiciária que ora concedo aos promovidos. P. R. I. Proceda-se com a retificação do valor da causa para a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais). CERTIFICADO o trânsito em julgado: 01. EVOLUA-SE a Classe Processual para Cumprimento de Sentença, e em caso de requerimento, INTIMEM-SE os executados, na pessoa do seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, CPC). João Pessoa/PB, 29 de agosto de 2024. Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de EDVALDO PEIXOTO DE ARAUJO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE LIMA ARAUJO em 11/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de DESPEJO (92) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(88)