Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800031-71.2019.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800031-71.2019.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800031-71.2019.8.15.0181. EXEQUENTE: MARTINHO ALVES DE ANDRADE EXECUTADO: PARAIBA PREVIDENCIA DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, a parte exequente objetiva o adimplemento da quantia total de R$ 160.927,11 (cento e sessenta mil novecentos e vinte e sete reais e onze centavos) - ID n. 60277847. Por sua vez, a parte executada PBPREV - PARAÍBA PREVIDENCIA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença informando que o valor devido é de R$ 362,50 (trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) - ID n. 62368994. Alegou que, desde junho de 2014, a parte exequente recebe os seus proventos atualizados de acordo como último nível da classe funcional. No decorrer processual, este Juízo determinou a exclusão da UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB, bem como estabeleceu parâmetros para realização dos cálculos judiciais - ID n. 73998838. A contadoria judicial apresentou o valor devido como sendo R$ 451,22 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) - ID n. 81461267, o qual foi anuído pela parte executada - ID n. 92050073. Contudo, a parte exequente apresenta impugnação aos referidos cálculos, argumentando a necessidade de acréscimos de demais vantagens. Em que pese a irresignação da parte exequente, entendo que não merece prosperar, pois observando a ficha financeira de ID n. 68003222, é possível constatar que a parte exequente recebia em seu contracheque os valores referentes às vantagens devidas, com base no último nível da ascensão funcional. Portanto, estando os cálculos judiciais - ID n. 81461267 - de acordo com a determinação de ID n. 73998838, concluo pelo seu acolhimento. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Inadimplemento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARTINHO ALVES DE ANDRADE em face do PARAIBA PREVIDENCIA. Impugnado o cumprimento de sentença - ID n. 62368994. Cálculos judiciais - ID n. 67786049, 81461266 e 87044706. As partes apresentaram manifestação - ID n. 92050073 e 92127906. É o relatório no essencial. DECIDO. Inicialmente, no que concerne à impugnação ao cumprimento de sentença, dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para, em consequência, DETERMINAR como valor devido aquele informado pela contadoria judicial - ID n. 81461267, isto é R$ 451,22 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos), com base nos fatos e fundamentos alhures expostos. Por consequência, CONDENO o exequente ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, incidente sobre o valor considerado em excesso. A verba honorária, todavia, terá a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da justiça gratuita ao exequente. EXPEÇA-SE RPV ou Precatório, conforme o caso; Em caso de juntado contrato respectivo, DEFIRO a reserva de honorários contratuais. Diligências Necessárias. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

24/03/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de MARTINHO ALVES DE ANDRADE em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARTINHO ALVES DE ANDRADE em 13/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARTINHO ALVES DE ANDRADE em 17/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Sentença em 10/09/2025.

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(48)