Cumprimento de sentença 0831514-86.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0831514-86.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL KERINCI Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICK SOARES FERNADES GALVAO - PB20190, JOSE ADAILSON DA SILVA FILHO - PB22043 EXECUTADO: IGV ASSET BANK S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0831514-86.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Defiro a dilação do prazo por mais 15 dias, para registro da penhora, por parte do exequente. Quanto à petição juntada pelo Banco do Brasil, pleiteando a preferência no recebimento do crédito advindo de futura eventual arrematação, cumpre informar que a preferência existente é do crédito condominial frente ao crédito hipotecário e, somente depois de descontados os valores relativos aos débitos condominiais, deve o valor restante apurado com a venda do bem ser vertido ao credor hipotecário, conforme jurisprudência pátria, a saber: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO - CRÉDITO HIPOTECÁRIO EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTERIORMENTE CEDIDO - ALIENAÇÃO DO BEM PELA ATUAL CREDORA HIPOTECÁRIA - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL - RESPONSABILIDADE DO CREDOR HIPOTECÁRIO CEDENTE - INEXISTÊNCIA. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário. De acordo com o disposto no § 1º do art. 908 do CPC/15, somente depois de descontados os valores relativos aos débitos condominiais, deve o valor restante apurado com a venda do bem ser vertido ao credor hipotecário. Não de mostra cabível atribuir à Caixa Econômica Federal, antiga credora hipotecária, a responsabilidade pelo pagamento do débito condominial executado, porque o crédito hipotecário restou cedido, seguindo-se à cessão posterior venda do imóvel a terceiro.(TJ-MG - AI: 10079020131656001 Contagem, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 30/11/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2017) Intimem-se as partes, para tomarem conhecimento da decisão, devendo o executado ser intimado, também, da penhora realizada. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0838375-20.2024.8.15.2001

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(18)