Procedimento Comum Cível 0802027-32.2022.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802027-32.2022.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 08:21

Decorrido prazo de TRUCKS COMERCIO E TECNOLOGIA DE RASTREADORES E COMUNICACOES LTDA em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 22:16

Decorrido prazo de GRANJA VITORIA COMERCIO ATACADISTA LTDA - EPP em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 22:16

Decorrido prazo de TRUCKS CONTROL - SERVICOS DE LOGISTICA LTDA em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 22:16

Publicado Sentença em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802027-32.2022.8.15.0171 Promovente: TRUCKS CONTROL - SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e outros Promovido(a): GRANJA VITORIA COMERCIO ATACADISTA LTDA - EPP SENTENÇA: Vistos etc. I - Relatório. Trata-se de ação de cobrança proposta por TRUCKS CONTROL – SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA. e TRUCKS COMERCIO E TECNOLOGIA DE RASTREADORES E COMUNICACOES LTDA em desfavor de GRANJA VITORIA ATACADISTA LTDA - EPP. A parte autora sustentou, em síntese, que a promovida adquiriu os produtos por ela fornecidos para fins de rastreamento de seus veículos. Alega que os serviços de rastreamento foram contratados com a mensalidade por veículo, conforme consta em cada pedido de faturamento, bem como a franquia de comandos. Foram, então, realizadas as instalações, momento em que se iniciou a cobrança pelos serviços. Ocorre que a ré não honrou as obrigações estipuladas, ficando inadimplente. Por fim, requereu a procedência do pedido, a fim de que seja a ré condenada ao pagamento dos valores inadimplidos. Citada, a ré deixou o prazo transcorrer in albis, tendo sido decretada a sua revelia (ID 103329290 ). Instadas as partes para se manifestarem a respeito da produção de novas provas, a promovente requereu o julgamento antecipado da lide, tendo os réus deixado o prazo transcorrer sem manifestação. É o relatório. Decido II - Do Julgamento antecipado. É de se ressaltar que a matéria em discussão dispensa a produção de outras provas em juízo, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Desta feita, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, não existindo a necessidade de produção de novas provas, é imperativo julgar antecipadamente o mérito desta demanda, sobretudo porque as partes, quando intimadas para especificarem outras provas que pretendiam produzir, nada requereram. Como se não bastasse, a demandante requereu o julgamento antecipado, tendo, a parte contrária permanecido silente. Portanto, passo ao julgamento do mérito. III - Do Mérito Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se são devidos os valores cobrados pela parte autora. Dito isso, tem-se que regra processual consagrada em nosso ordenamento jurídico-processual é que cabe ao promovente o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que, ao promovido, cabe o dever de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Nesse sentido, dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) É evidente que, em demandas em que a parte demandante alega a ausência de pagamento, o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao pleito autoral recai sobre o demandado. A esse respeito, os requeridos, embora devidamente citados, acharam por conveniente não integrar a lide, pelo que foi, inclusive, determinada a revelia. Nos termos do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, vejamos: Art. 344 Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345 A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos’ (grifei) Com efeito, a presunção decorrente da revelia possui natureza relativa, devendo o juiz buscar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora nos elementos de prova anexados aos autos, proferindo sentença de acordo com seu convencimento. No caso dos autos, a parte autora apresentou as notas fiscais dos serviços prestados nos ID’s 66769835, 66769836, 66769837 e 66769839, não havendo elementos aptos a infirmar a pretensão inicial, de sorte que o valor inadimplido pelos réus deve ser tido como incontroverso. IV - Dispositivo Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido autoral para CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 1.626,74 (um mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos), valor a ser atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação. Condeno a parte vencida nas custas judiciais e honorários advocatícios, que os fixo em 10% sobre o valor da causa. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, facultando-se o desarquivamento a qualquer tempo, desde que requerido e não alcançada a prescrição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo eventual pedido de intimação exclusiva existente nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 02 de abril de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Julgado procedente o pedido

02/04/2025, 09:50

Decorrido prazo de GRANJA VITORIA COMERCIO ATACADISTA LTDA - EPP em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:48

Conclusos para despacho

24/01/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 14:34

Publicado Despacho em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 00:23

Documentos

SENTENÇA

•15/04/2025, 19:13

SENTENÇA

•02/04/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802027-32.2022.8.15.0171 Promovente: TRUCKS CONTROL - SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e outros Promovido(a): GRANJA VITORIA COMERCIO ATACADISTA LTDA - EPP SENTENÇA: Vistos etc. I - Relatório. Trata-se de ação de cobrança proposta por TRUCKS CONTROL – SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA. e TRUCKS COMERCIO E TECNOLOGIA DE RASTREADORES E COMUNICACOES LTDA em desfavor de GRANJA VITORIA ATACADISTA LTDA - EPP. A parte autora sustentou, em síntese, que a promovida adquiriu os produtos por ela fornecidos para fins de rastreamento de seus veículos. Alega que os serviços de rastreamento foram contratados com a mensalidade por veículo, conforme consta em cada pedido de faturamento, bem como a franquia de comandos. Foram, então, realizadas as instalações, momento em que se iniciou a cobrança pelos serviços. Ocorre que a ré não honrou as obrigações estipuladas, ficando inadimplente. Por fim, requereu a procedência do pedido, a fim de que seja a ré condenada ao pagamento dos valores inadimplidos. Citada, a ré deixou o prazo transcorrer in albis, tendo sido decretada a sua revelia (ID 103329290 ). Instadas as partes para se manifestarem a respeito da produção de novas provas, a promovente requereu o julgamento antecipado da lide, tendo os réus deixado o prazo transcorrer sem manifestação. É o relatório. Decido II - Do Julgamento antecipado. É de se ressaltar que a matéria em discussão dispensa a produção de outras provas em juízo, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Desta feita, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, não existindo a necessidade de produção de novas provas, é imperativo julgar antecipadamente o mérito desta demanda, sobretudo porque as partes, quando intimadas para especificarem outras provas que pretendiam produzir, nada requereram. Como se não bastasse, a demandante requereu o julgamento antecipado, tendo, a parte contrária permanecido silente. Portanto, passo ao julgamento do mérito. III - Do Mérito Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se são devidos os valores cobrados pela parte autora. Dito isso, tem-se que regra processual consagrada em nosso ordenamento jurídico-processual é que cabe ao promovente o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que, ao promovido, cabe o dever de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Nesse sentido, dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) É evidente que, em demandas em que a parte demandante alega a ausência de pagamento, o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao pleito autoral recai sobre o demandado. A esse respeito, os requeridos, embora devidamente citados, acharam por conveniente não integrar a lide, pelo que foi, inclusive, determinada a revelia. Nos termos do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, vejamos: Art. 344 Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345 A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos’ (grifei) Com efeito, a presunção decorrente da revelia possui natureza relativa, devendo o juiz buscar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora nos elementos de prova anexados aos autos, proferindo sentença de acordo com seu convencimento. No caso dos autos, a parte autora apresentou as notas fiscais dos serviços prestados nos ID’s 66769835, 66769836, 66769837 e 66769839, não havendo elementos aptos a infirmar a pretensão inicial, de sorte que o valor inadimplido pelos réus deve ser tido como incontroverso. IV - Dispositivo Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido autoral para CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 1.626,74 (um mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos), valor a ser atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação. Condeno a parte vencida nas custas judiciais e honorários advocatícios, que os fixo em 10% sobre o valor da causa. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, facultando-se o desarquivamento a qualquer tempo, desde que requerido e não alcançada a prescrição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo eventual pedido de intimação exclusiva existente nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 02 de abril de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

16/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TRUCKS COMERCIO E TECNOLOGIA DE RASTREADORES E COMUNICACOES LTDA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRANJA VITORIA COMERCIO ATACADISTA LTDA - EPP em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRUCKS CONTROL - SERVICOS DE LOGISTICA LTDA em 20/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de GRANJA VITORIA COMERCIO ATACADISTA LTDA - EPP em 30/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

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