Procedimento Comum Cível 0829285-85.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829285-85.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LUIS DA SILVA. REU: BANCO VOTORANTIM S.A.. SENTENÇA Cuida de ação judicial ajuizada por ANTONIO LUIS DA SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., ambos devidamente qualificados. Antes da citação da parte ré, a parte autora peticionou requerendo a desistência da presente demanda. É o relatório. Decido. Iniciando a ação pelo interesse e provocação da parte exequente, não pode esta prosseguir quando desaparece este interesse, manifestamente exteriorizado no pedido de desistência. O art. 485, VIII do CPC dispõe sobre a presente situação da seguinte forma: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; Desnecessária a anuência da parte demandada, eis que ainda não houve a citação. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0829285-85.2024.8.15.2001 [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato]. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dispenso as custas remanescentes, salvo em caso de repropositura. Sem honorários, por não ter ocorrido a angularização processual. Publicações e Intimações eletrônicas. Arquivem os autos imediatamente, independentemente do trânsito em julgado. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

09/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 12:29

Extinto o processo por desistência

06/09/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 12:23

Conclusos para despacho

06/09/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 10:04

Publicado Decisão em 16/07/2024.

16/07/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO LUIS DA SILVA. REU: BANCO VOTORANTIM S.A.. DECISÃO Determinada a intimação da parte autora para emendar à petição inicial e comprovar sua hipossuficiência financeira, peticionou a parte requerendo dilação de prazo para realização da emenda. Assim, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0829285-85.2024.8.15.2001 [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato]. defiro o requerimento, concedendo 15 dias para cumprimento das determinações. Posto isso, intime a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, realizar a emenda determinada na decisão de Id. 91826884, sob pena de indeferimento da inicial. Silente, à serventia para elaboração de minuta de sentença de extinção, ante a baixa complexidade do ato. O Gabinete intimou a parte autora via Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

15/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2024, 08:50

Deferido o pedido de

13/07/2024, 08:50

Conclusos para despacho

12/07/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 10:49

Publicado Decisão em 12/06/2024.

12/06/2024, 02:53

Documentos

SENTENÇA

•06/09/2024, 12:23

DECISÃO

•13/07/2024, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO LUIS DA SILVA. REU: BANCO VOTORANTIM S.A.. DECISÃO Havendo irregularidades na peça pórtica, intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar à petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: 1- Corrigir o valor atribuído à causa, uma vez que não leva em consideração o valor da restituição em dobro das tarifas bancárias reputadas abusivas; 2- Esclarecer a cobrança de “comissão de permanência velada”, eis que há no contrato, como encargos moratórios, tão somente a cobrança de juros de mora, multa e juros remuneratórios, o que, a princípio, não se confunde com a cobrança de comissão de permanência. - Gratuidade da Justiça Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput, do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e, ainda, de redução e/ou parcelamento a ser deferido pelo juízo (§§ 5º e 6º, art. 98, CPC). O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos § 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e, conseguinte, ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Nesse diapasão, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o a redução e/ou parcelamento de despesas. Na hipótese, a parte não informa sua profissão e não colaciona nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo certo que a declaração de pobreza possui presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. DJe 24.11.2017).tantum. Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, informe sua ocupação lícita e apresente: 1- cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isenta, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; 2- último contracheque ou documento similar; 3- extrato bancário integral (30 dias) do mês vigente (atente-se: extrato bancário e não demonstrativo de crédito de benefícios, que se trata de documento distinto); 4- e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados acima, o processo será extinto sem resolução do mérito. Silente ou ausente algum dos documentos acima requisitados por este Juízo, à serventia para elaboração de minuta de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, ante a baixa complexidade do ato, consoante determina a Resolução nº 04/2019, do Conselho de Magistratura - TJPB, publicado no DJE do dia 12.08.2019 - Da Irregularidade da Representação Analisando os autos, verifico que a causídica da parte autora possui sua inscrição principal nos quadros da OAB na Seccional do Estado de São Paulo e que, apesar de possuir mais de 300 ações ajuizadas no Estado da Paraíba, não possui inscrição suplementar na respectiva Seccional, conforme pode ser verificado a partir de consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados (https://cna.oab.org.br/), em nítida violação ao disposto no art. 10, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que assim determina: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. (...) § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Ademais, já intimada a causídica, nos autos de outros processos que tramitam nesta Vara, para comprovar sua regular inscrição na Seccional da Paraíba, limitou-se a advogada a arguir acerca de sua capacidade postulatória, não apresentando comprovante de inscrição. Em razão disso, oficie a Seccional da OAB na Paraíba informando acerca da violação ao art. 10, § 2º, do EAOB em razão da existência das mais de 70 ações atualmente em tramitação cadastradas em nome da causídica da parte autora (Dra. Giovanna Valentim Cozza, OAB/SP 412.625) no Estado da Paraíba sem a devida inscrição suplementar e solicitando providências quanto a tal situação. A parte autora foi intimada pelo Gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0829285-85.2024.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato, Contratos Bancários].

11/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/06/2024.

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