Execução de Título Extrajudicial 0802296-42.2019.8.15.0441 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802296-42.2019.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114)0802296-42.2019.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Município de Conde, em que se manifesta a respeito da petição que solicita a expedição de um precatório judicial no valor de R$ 3.054.302,52. Alega-se que o valor executado apresenta excesso, sugerindo a realização de uma perícia contábil ou a remessa do processo ao contador judicial para atualização correta do montante antes de expedir o precatório. Esta iniciativa visa assegurar a correção na apuração da dívida, respeitando o princípio do contraditório e garantindo que a execução seja menos gravosa aos cofres públicos. Adicionalmente, menciona-se que uma revisão no sistema de cálculo do Tribunal de Justiça da Paraíba indicou um valor ajustado de R$ 2.547.116,86, sugerindo uma possível incorreção na planilha apresentada originalmente. Em manifestação, o autor justificou os seus cálculos e pugnou pelo envio dos autos à contadoria judicial. Encaminhados os autos à contadoria, o autor peticionou nos autos requerendo a devolução do feito e concordando com os cálculos da edilidade municipal, rogando pela expedição dos precatórios respectivos. Devolvidos os autos, vieram conclusos. Diante da concordância, declaro homologados os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, com a dispensa do prazo recursal por evidente falta de interesse das partes. Assim, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado após transcorrido o prazo recursal da presente decisão homologatória, utilizando-se a planilha apresentada pelo Município. EXPEÇA-SE precatório de requisição de pagamento, nos moldes da Res. nº 50/2013 TJPB, intimando-se as partes para se manifestarem sobre o mesmo no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 2º, § 2º, Res. nº 50/2013 TJPB). Caso nada seja aduzido, encaminhe-se o ofício requisitório à Presidência do TJPB, para a adoção das medidas administrativas cabíveis, com as cautelas de praxe. Após, venham os autos conclusos para sentença. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

07/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONDE em 02/03/2026 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Cancelada a movimentação processual Juntada de RPV

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Juntada de RPV

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de provimento correcional

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(73)

legal

Todos os documentos(17)