Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800925-04.2023.8.15.0441 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800925-04.2023.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMUEL SILVA LEONCIO REU: MUNICIPIO DO CONDE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800925-04.2023.8.15.0441 [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] Vistos, etc. I - RELATÓRIO SAMUEL SILVA LEONCIO, devidamente qualificado, ajuizou Ação Ordinária de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE CONDE, requerendo o recebimento de valores relativos ao FGTS, correspondente ao lapso temporal em que exerceu funções perante o ente público municipal. Alega, em síntese, que “o(a) promovente foi admitido(a) nos quadros da promovida em dezembro de 2021 e colocou sua mão de obra à disposição da Prefeitura até o mês de dezembro de 2022.". Juntou documentos. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação. Aduz, em síntese, a inépcia da inicial, impugnação aos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, que o contrato de prestação de serviços é nulo por não ter atendido às determinações constitucionais. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Não se configura inépcia da inicial quando a peça inaugural atende, na íntegra, aos requisitos legais previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e quando são expostos, com precisão, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa por parte do réu. Preliminar que se rejeita. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O procedimento dos Juizados Especiais, ao menos em 1º grau de jurisdição, é gratuito, não havendo recolhimento de custas, taxas ou despesas, bem como não há condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido, vejamos o art. 54 da lei 9.099/1995, aplicável de forma subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Isso posto, considerando a gratuidade no 1º grau de jurisdição dos procedimentos dos juizados especiais, reservo para apreciação o pedido de justiça gratuita e a impugnação, em caso de eventual interposição de recurso. MÉRITO De início, considerando que a controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, reputo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Dessa forma, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação ordinária de cobrança pela qual a demandante persegue o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes ao lapso temporal em que desempenhou atividades perante a administração pública estadual. Pois bem. Compulsando os autos, constato ser incontroverso que o vínculo jurídico instituído entre as partes - o qual é reconhecido pela Demandada - ocorreu de forma precária, já que a demandante não foi admitida na Administração Pública por meio de concurso público. Ou seja, a contratação não obedeceu a regra constitucional que determina que a investidura nos cargos públicos na administração direta e indireta deve ocorrer mediante prévia aprovação em concurso público (art. 37, da Carta Magna). Por oportuno, destaco também que o ente federativo não aludiu que a contratação em referência atendeu a eventual necessidade temporária, por excepcional interesse público. Art. 37. (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; (…) § 2ºº A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Logo, tendo em vista que o acesso ao cargo pela parte autora na administração pública municipal não foi precedido de aprovação em concurso público, considerando também a ausência de demonstração de que a contratação ocorreu para atendimento de excepcional interesse público, tem-se que o contrato formulado entre as partes é eivado de nulidade, a teor do disposto no art. 37, §2º da Constituição da República. Por consequência, o contrato não gera efeitos ordinários perante à Administração Pública, à exceção do ressarcimento por eventual saldo de salário e dos depósitos de FGTS com a finalidade de evitar locupletamento ilícito pela Administração. Aliás, esse o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Súmula nº 363: “Contrato nulo. Efeitos - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Por oportuno, consigno que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 705140, no dia 28/08/2014, consolidou este entendimento: Ementa: “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (RE 705140/RS; Relator: Teori Zavascki; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Julgamento: 28.08.2014;Publicação 05.11.2014) Ora, comprovada a existência do vínculo jurídico precário entre as partes, que motivou o reconhecimento da nulidade contratual e enseja o direito ao FGTS, desde que não alcançado pela prescrição quinquenal, e tendo em vista que o réu não trouxe aos autos qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito material reclamado na demanda em análise (ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do CPC), impõe-se a condenação do Município do Conde tão somente ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em favor da parte demandante, durante o comprovado período de exercício da atividade, de dezembro de 2021 a dezembro de 2022. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados à inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DO CONDE a depositar em favor da parte demandante as quantias relativas ao FGTS não depositado durante o período de prestação dos serviços (dezembro de 2021 a dezembro de 2022). A condenação acima referida será acrescida de juros de mora no percentual previsto no art. 1º-F da Lei n.° 9.494/971, a partir da citação (art. 219 do CPC e art. 405 do Código Civil), e correção monetária, pelo IPCA, devidos a partir do inadimplemento de cada parcela, nos termos do RE 870947-SE, com Repercussão Geral. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95). Sem remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, uma vez que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor. Publicado e registrado eletronicamente. Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal, e REMETA-SE os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Conde/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

07/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 19/02/2026 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Juntada de provimento correcional

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(37)