Execução Fiscal 0800032-81.2022.8.15.0171 - TJPB

Execução Fiscal 0800032-81.2022.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Réu: EDNALVA DINIZ ARAUJO - ME e outros DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800032-81.2022.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de manifestação do exequente informando o desinteresse no levantamento do valor bloqueado de R$16,89 e requerendo que seja expedido oficio ao Banco do Brasil quanto à transferência do bloqueio de R$159,54. Ainda, requereu a inscrição dos devedores no SERASAJUD. Decido. No caso, conforme decisão de fl. 161, o valor bloqueado de R$159,54 já foi transferido para conta judicial. Sendo assim, expeça-se alvará em favor do Estado, observando-se os dados informados na petição retro. Registre-se que o Banco do Brasil deverá informar o cumprimento do respectivo alvará. Quanto ao valor de R$16,89, considerando o desinteresse do exequente, procedo ao desbloqueio. Ademais, defiro o pedido de inscrição do nome do executado no SERASAJUD, pois, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.807.180 - PR (2019/0093736-8). Por fim, suspendo o presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de transcurso do prazo da suspensão, independente de qualquer intimação, arquivem-se os autos (art. 40, § 2º, da LEF). É que há muito se firmou o entendimento da “desnecessidade de intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução por ela mesma requerida, bem como do arquivamento do feito, o qual decorre automaticamente do transcurso do prazo de 1 ano” (STJ, AgRg no AREsp 416.008/PR, 1ª T., rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26/11/2013). Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 03 de junho de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

07/06/2024, 00:00

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 08/04/2025 23:59.

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