Cumprimento de sentença 0800174-71.2018.8.15.0221 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800174-71.2018.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: Município de Carrapateira ADVOGADO: Caio de Oliveira Cavalcanti RECORRIDO: Center Peças Comércio e Serviços para Autos Ltda. - EPP ADVOGADA: Neirrobisson de Souza Pedroza Junior Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL – nº 0800174-71.2018.8.15.0221 Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Carrapateira (Id. 28241371), com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 25325782), assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. DÍVIDA REPRESENTADA POR NOTA DE EMPENHO. PAGAMENTO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EDILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR. DESPROVIMENTO. - A liquidação de despesa pública consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, como o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho; e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. - A prestação do objeto de contratação impõe à Administração Pública o correspondente pagamento do valor pactuado, porquanto o Poder Público não pode se beneficiar, sob pena de enriquecimento sem causa. - Desprovimento do apelo.” Em suas razões, o recorrente alega violação aos arts. 373, I e 700, ambos do Código de Processo Civil, e aos arts. 75, I e 63 da Lei 4.320. Aduz que a parte recorrida não juntou aos autos documentos hábeis capazes de comprovar o direito pleiteado. A insurreição, todavia, não enseja trânsito ao juízo ad quem. Denota-se que a alteração do julgado recorrido e o acatamento dos argumentos do recorrente, esbarram no comando inserto na súmula 7[1] do STJ, ante a necessidade de nova análise do acervo fático probatório dos autos, o que não é permitido em sede de recurso especial. Confira-se: “(...) V - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". (...) (AgInt no AREsp n. 2.142.814/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)” “(...) 7. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 2.420.754/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.)” Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Intimem-se. João Pessoa-PB, data do registro eletrônico. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1]A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

16/10/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Declarada incompetência

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(23)