Cumprimento de sentença 0853239-97.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 5.700,14

Órgão julgador

4º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:18

Juntada de Certidão

18/12/2025, 11:17

Deferido o pedido de

06/12/2025, 09:18

Determinado o arquivamento

06/12/2025, 09:18

Conclusos para despacho

24/11/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 10:17

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0853239-97.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: TIBERIO ADONYS DE ALMEIDA FIALHO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado: RAFAELA FERREIRA MEDEIROS OAB: PB14899 Endereço: desconhecido Advogado: NICOLE LEITAO DE FIGUEIREDO MEDEIROS OAB: PB16940 Endereço: R ANTÔNIO RABELO JÚNIOR, 70, MIRAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58033-060 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, intimo Vossa Senhoria para se manifestar sobre a devolução da carta precatória constante no ID 126703098, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do processo. Prazo: 05 dias João Pessoa, em 11 de novembro de 2025 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 09:33

Juntada de Carta precatória

11/11/2025, 08:08

Juntada de Certidão

01/07/2025, 07:55

Juntada de Certidão

18/06/2025, 15:29

Juntada de Carta precatória

08/06/2025, 19:22

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:18

Juntada de Certidão

18/12/2025, 11:17

Deferido o pedido de

06/12/2025, 09:18

Determinado o arquivamento

06/12/2025, 09:18

Conclusos para despacho

24/11/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 10:17

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0853239-97.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: TIBERIO ADONYS DE ALMEIDA FIALHO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado: RAFAELA FERREIRA MEDEIROS OAB: PB14899 Endereço: desconhecido Advogado: NICOLE LEITAO DE FIGUEIREDO MEDEIROS OAB: PB16940 Endereço: R ANTÔNIO RABELO JÚNIOR, 70, MIRAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58033-060 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, intimo Vossa Senhoria para se manifestar sobre a devolução da carta precatória constante no ID 126703098, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do processo. Prazo: 05 dias João Pessoa, em 11 de novembro de 2025 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 09:33

Juntada de Carta precatória

11/11/2025, 08:08

Juntada de Certidão

01/07/2025, 07:55

Juntada de Certidão

18/06/2025, 15:29

Juntada de Carta precatória

08/06/2025, 19:22

Outras Decisões

14/05/2025, 11:37

Conclusos para despacho

05/05/2025, 07:09

Juntada de Petição de petição

01/05/2025, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 17:33

Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0853239-97.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: TIBERIO ADONYS DE ALMEIDA FIALHO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado: RAFAELA FERREIRA MEDEIROS OAB: PB14899 Endereço: desconhecido Advogado: NICOLE LEITAO DE FIGUEIREDO MEDEIROS OAB: PB16940 Endereço: R ANTÔNIO RABELO JÚNIOR, 70, MIRAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58033-060 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, procedo a INTIMAÇÃO da parte promovente, através de representante legal para tomar ciência da seguinte determinação: Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Sobre juntada da carta precatória, manifeste-se o autor no prazo de 5 dias. Sem manifestação, arquivem-se. Prazo: 05 DIAS João Pessoa, em 28 de abril de 2025 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário

29/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 07:08

Outras Decisões

26/04/2025, 10:28

Conclusos para despacho

31/03/2025, 07:38

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 14:54

Publicado Intimação em 26/03/2025.

27/03/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0853239-97.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: TIBERIO ADONYS DE ALMEIDA FIALHO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado: RAFAELA FERREIRA MEDEIROS OAB: PB14899 Endereço: desconhecido Advogado: NICOLE LEITAO DE FIGUEIREDO MEDEIROS OAB: PB16940 Endereço: R ANTÔNIO RABELO JÚNIOR, 70, MIRAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58033-060 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, intimo Vossa Senhoria para se manifestar acerca do teor da certidão do oficial de justiça na carta precatória constante no ID 10975056, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento o processo. Prazo: 05 dias João Pessoa, em 24 de março de 2025 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 11:28

Juntada de Certidão

24/03/2025, 11:15

Processo Desarquivado

07/01/2025, 09:25

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 11:16

Determinado o arquivamento

11/12/2024, 11:11

Conclusos para despacho

11/12/2024, 09:09

Juntada de aviso de recebimento

23/10/2024, 14:41

Juntada de Certidão

18/10/2024, 09:19

Juntada de Carta precatória

15/10/2024, 10:25

Determinada diligência

14/10/2024, 11:17

Conclusos para despacho

11/10/2024, 08:02

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 16:57

Conclusos para despacho

23/09/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 14:16

Decorrido prazo de TIBERIO ADONYS DE ALMEIDA FIALHO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:22

Publicado Intimação em 22/07/2024.

24/07/2024, 09:53

Juntada de Ofício

24/07/2024, 09:25

Deferido o pedido de

23/07/2024, 11:34

Conclusos para despacho

23/07/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0853239-97.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: TIBERIO ADONYS DE ALMEIDA FIALHO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado: RAFAELA FERREIRA MEDEIROS OAB: PB14899 Endereço: desconhecido Advogado: NICOLE LEITAO DE FIGUEIREDO MEDEIROS OAB: PB16940 Endereço: R ANTÔNIO RABELO JÚNIOR, 70, MIRAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58033-060 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, procedo a INTIMAÇÃO da parte promovente, através de representante legal para tomar ciência da seguinte determinação: " Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Tendo em vista o teor do Ofício juntado no ID93911043, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer outros meios pertinentes ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquive-se com as cautelas devidas. Prazo: 05 dias João Pessoa, em 18 de julho de 2024 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário

19/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão

18/07/2024, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 22:12

Conclusos para despacho

17/07/2024, 11:54

Juntada de Petição de outros documentos

17/07/2024, 09:25

Decorrido prazo de TIBERIO ADONYS DE ALMEIDA FIALHO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:22

Juntada de Ofício

11/06/2024, 15:58

Deferido o pedido de

10/06/2024, 19:04

Conclusos para despacho

10/06/2024, 08:13

Publicado Intimação em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0853239-97.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: TIBERIO ADONYS DE ALMEIDA FIALHO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado: RAFAELA FERREIRA MEDEIROS OAB: PB14899 Endereço: desconhecido Advogado: NICOLE LEITAO DE FIGUEIREDO MEDEIROS OAB: PB16940 Endereço: R ANTÔNIO RABELO JÚNIOR, 70, MIRAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58033-060 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, procedo a INTIMAÇÃO da parte promovente, através de representante legal para tomar ciência da seguinte determinação: Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Em continuidade à ordem de ID 89858194 penhora, através do sistema Sisbajud, realizada sem sucesso. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquive-se com as cautelas devidas. Prazo: 05 dias João Pessoa, em 6 de junho de 2024 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário

07/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 11:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/06/2024, 09:46

Conclusos para despacho

06/06/2024, 08:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/05/2024, 21:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/05/2024, 12:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento

03/05/2024, 12:36

Conclusos para despacho

03/05/2024, 06:49

Juntada de Certidão

03/05/2024, 06:49

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 13:57

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 09:56

Transitado em Julgado em 08/12/2023

12/03/2024, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 09:07

Conclusos para despacho

11/03/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 16:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/12/2023, 07:46

Decorrido prazo de RAFAELA FERREIRA MEDEIROS em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 07:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2023, 07:47

Julgado procedente em parte do pedido

10/11/2023, 09:35

Conclusos para despacho

09/11/2023, 09:24

Juntada de Projeto de sentença

09/11/2023, 09:24

Conclusos ao Juiz Leigo

08/11/2023, 16:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 08/11/2023 15:30 4º Juizado Especial Cível da Capital.

08/11/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 16:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/11/2023 15:30 4º Juizado Especial Cível da Capital.

27/09/2023, 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/09/2023, 09:03

Distribuído por sorteio

22/09/2023, 09:03

Documentos

Despacho

•06/12/2025, 09:18

Decisão

•14/05/2025, 11:37

Decisão

•26/04/2025, 10:28

Decisão

•11/12/2024, 11:11

Despacho

•14/10/2024, 11:17

Despacho

•23/09/2024, 16:57

Decisão

•23/07/2024, 11:34

Despacho

•17/07/2024, 22:12

Decisão

•10/06/2024, 19:04

Despacho

•06/06/2024, 09:46

Despacho

•06/05/2024, 21:10

Despacho

•12/03/2024, 09:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/12/2023, 07:46

Sentença

•10/11/2023, 09:35

Projeto de sentença

•09/11/2023, 09:24