Procedimento Comum Cível 0823311-38.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2022

Valor da Causa

R$ 101.834,63

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:27

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:26

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU)

15/04/2026, 11:48

Conclusos para despacho

14/04/2026, 17:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/04/2026, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 12:53

Conclusos para despacho

24/03/2026, 12:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 20:18

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 14:04

Publicado Intimação em 15/12/2025.

16/12/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823311-38.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o banco promovido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a documentação solicitada pelo nobre perito em id 127957023. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 07:26

Todas as movimentações(115)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:27

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:26

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU)

15/04/2026, 11:48

Conclusos para despacho

14/04/2026, 17:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/04/2026, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 12:53

Conclusos para despacho

24/03/2026, 12:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 20:18

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 14:04

Publicado Intimação em 15/12/2025.

16/12/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823311-38.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o banco promovido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a documentação solicitada pelo nobre perito em id 127957023. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 12:36

Conclusos para despacho

26/11/2025, 15:35

Juntada de informação

26/11/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

26/11/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 09:46

Conclusos para decisão

06/11/2025, 08:55

Juntada de informação

06/11/2025, 08:55

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 15:54

Publicado Intimação em 30/09/2025.

01/10/2025, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Verifico que o Tema 1.300 do STJ foi devidamente decidido, com acórdão publicado em 18.09.25, com a seguinte Tese Firmada: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Diante da recente decisão do STJ, determino o prosseguimento da presente demanda com a consequente intimação da parte promovente para impulsionar o feito no prazo máximo de 30 dias, requerendo o que for de direito. JOÃO PESSOA, 25 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2025, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 16:03

Conclusos para despacho

25/09/2025, 07:34

Processo Desarquivado

25/09/2025, 07:34

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 09:07

Juntada de informação

15/08/2025, 09:06

Processo Desarquivado

05/05/2025, 22:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

07/03/2025, 16:02

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Por força do tema repetitivo 1300 do STJ, determino a suspensão da demanda até decisão final do STJ sobre a questão debatida, devendo o presente feito aguardar em arquivo, sem prejuízo de posterior reativação. JOÃO PESSOA, 18 de fevereiro de 2025.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Por força do tema repetitivo 1300 do STJ, determino a suspensão da demanda até decisão final do STJ sobre a questão debatida, devendo o presente feito aguardar em arquivo, sem prejuízo de posterior reativação. JOÃO PESSOA, 18 de fevereiro de 2025.

20/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 17:52

Determinada diligência

18/02/2025, 19:14

Determinado o arquivamento

18/02/2025, 19:14

Conclusos para decisão

18/02/2025, 18:12

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 20:27

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025

08/01/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823311-38.2022.8.15.2001. AUTOR: ANTONIO FERNANDES DA CUNHA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [PASEP] Vistos, etc. Honorários depositados ao id. 103156290. Intime-se o perito para entrega do laudo pericial no prazo de 30 dias. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

07/01/2025, 00:00

Outras Decisões

06/01/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

06/01/2025, 16:17

Conclusos para decisão

06/01/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

21/11/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 15:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:27

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 17:48

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 00:14

Publicado Decisão em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823311-38.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de realização de perícia contábil requerido pelo réu e fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Nomeio a empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS, CNPJ: 39.478.897/0001-07, telefone: (83) 98208-8612 - E-mail: [email protected], independente de termo de compromisso, para realização do exame técnico. 1. Intime-se o aludido profissional para, no prazo de 15 dias, dizer se aceita o encargo. No mesmo prazo, as partes devem ser intimadas para indicarem quesitos e assistentes técnicos; 2. Aceito o encargo, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento por depósito em conta judicial, juntando o comprovante nos autos, na forma do art. 95, CPC/15; 3. Após o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para apresentar o laudo no prazo de 30 dias; 4. Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito e intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823311-38.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de realização de perícia contábil requerido pelo réu e fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Nomeio a empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS, CNPJ: 39.478.897/0001-07, telefone: (83) 98208-8612 - E-mail: [email protected], independente de termo de compromisso, para realização do exame técnico. 1. Intime-se o aludido profissional para, no prazo de 15 dias, dizer se aceita o encargo. No mesmo prazo, as partes devem ser intimadas para indicarem quesitos e assistentes técnicos; 2. Aceito o encargo, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento por depósito em conta judicial, juntando o comprovante nos autos, na forma do art. 95, CPC/15; 3. Após o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para apresentar o laudo no prazo de 30 dias; 4. Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito e intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

10/10/2024, 00:00

Nomeado perito

09/10/2024, 09:39

Deferido o pedido de

09/10/2024, 09:39

Determinada diligência

09/10/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 09:39

Conclusos para decisão

27/09/2024, 09:39

Juntada de informação

27/09/2024, 09:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/09/2024 23:59.

07/09/2024, 03:30

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 18:50

Juntada de Petição de réplica

04/09/2024, 18:49

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 18:06

Publicado Intimação em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0823311-38.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 12 de agosto de 2024 CECILIA GOMES DE LACERDA MONTEIRO ALBUQUERQUE Analista Judiciário

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0823311-38.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 12 de agosto de 2024 CECILIA GOMES DE LACERDA MONTEIRO ALBUQUERQUE Analista Judiciário

13/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 08:53

Juntada de Petição de contestação

27/06/2024, 13:43

Publicado Decisão em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823311-38.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, deu provimento ao agravo interposto por ANTÔNIO FERNANDES DA CUNHA para deferir os benefícios da justiça gratuita. Assim, efetuei o cancelamento da guia na data de hoje. Cite-se o réu para apresentar contestação em 15 dias. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

07/06/2024, 00:00

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU)

06/06/2024, 11:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO FERNANDES DA CUNHA - CPF: 203.311.694-87 (AUTOR).

06/06/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 11:07

Conclusos para decisão

27/05/2024, 08:46

Juntada de informação

27/05/2024, 08:46

Juntada de comunicações

27/05/2024, 08:37

Juntada de outros documentos

27/05/2024, 08:09

Outras Decisões

13/05/2024, 14:06

Determinada diligência

13/05/2024, 14:06

Determinada Requisição de Informações

13/05/2024, 14:06

Conclusos para despacho

11/05/2024, 06:31

Juntada de informação

11/05/2024, 06:31

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

26/05/2023, 11:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:24

Juntada de Petição de informação

15/03/2023, 17:08

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 11:46

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0828084-18.2022.8.15.0000

01/03/2023, 11:46

Conclusos para despacho

01/03/2023, 08:57

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

16/11/2022, 23:53

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 20:15

Outras Decisões

10/10/2022, 12:34

Conclusos para despacho

09/10/2022, 15:50

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

07/07/2022, 10:36

Decorrido prazo de MARIANA CARVALHO FEITOSA VENTURA em 20/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 19:20

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 13:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150

19/05/2022, 11:02

Conclusos para despacho

18/05/2022, 09:21

Juntada de informação

18/05/2022, 09:20

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 18:35

Distribuído por sorteio

20/04/2022, 16:13

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 09:26

Decisão

•15/04/2026, 11:48

Despacho

•24/03/2026, 12:53

Despacho

•05/12/2025, 12:36

Despacho

•19/11/2025, 09:46

Despacho

•25/09/2025, 16:03

Decisão

•18/02/2025, 19:14

Decisão

•06/01/2025, 16:17

Decisão

•06/01/2025, 16:17

Decisão

•09/10/2024, 09:39

Decisão

•09/10/2024, 09:39

Documento de Comprovação

•04/09/2024, 18:50

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 08:53

Decisão

•06/06/2024, 11:07

Decisão

•06/06/2024, 11:07

Todos os documentos(28)

Decisão

•06/05/2026, 09:26

Decisão

•15/04/2026, 11:48

Despacho

•24/03/2026, 12:53

Despacho

•05/12/2025, 12:36

Despacho

•19/11/2025, 09:46

Despacho

•25/09/2025, 16:03

Decisão

•18/02/2025, 19:14

Decisão

•06/01/2025, 16:17

Decisão

•06/01/2025, 16:17

Decisão

•09/10/2024, 09:39

Decisão

•09/10/2024, 09:39

Documento de Comprovação

•04/09/2024, 18:50

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 08:53

Decisão

•06/06/2024, 11:07

Decisão

•06/06/2024, 11:07

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