Procedimento Comum Cível 0832779-55.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0832779-55.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INDEFIRO o pleito de reconsideração (id. 103275816), pelos fundamentos já expostos no decisum vergastado (id. 102643650). AGUARDE-SE o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto contra esta decisão. Como foi negado o efeito suspensivo (id. 106119963), será dado seguimento ao feito. Em tempo, porque não manifestado antes sobre isso, DEFIRO a justiça gratuita à autora, consequentemente REJEITANDO a impugnação feita pela ré em contestação (id. 93443348), na medida em que esta não fez provas de que a autora possui condições financeiras suficientes para lidar com as despesas processuais, ônus que lhe competia, conforme art. 98, § 3º, do CPC, e, ainda, considerando o fato deste Juiz não verificar elementos que suscitem dúvidas quanto à alegação de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, pelo que se sobressai a presunção de veracidade desta alegação, consoante o subsequente § 3º. Intimadas as partes para especificação de provas (id. 103967487), apenas a autora manifestou interesse (id. 105115351), porém, irregularmente, pois apenas veio requerer a realização de audiência de instrução, mas sem especificar quais provas orais pretende produzir neste ato, nem sobre quais fatos incidiriam, por quais razões entendem que estes representam controvérsia pendente resolução e, ainda, carecendo de justificação da necessidade e adequação das referidas provas orais pretendidas. Assim, INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, esclarecer seu requerimento de provas, sob pena de indeferimento nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Por outro lado, verifico que a autora alega descumprimento da tutela provisória, com pedido de bloqueio SISBAJUD suficiente para concretização da medida requerida (id. 105164423). INTIME-SE a parte ré para, também em 10 (dez) dias, se manifestar sobre tal alegação. Após tudo isso, venham-me os autos conclusos para deliberação.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832779-55.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 19 de novembro de 2024 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PAMELLA AZEVEDO SA CAMPOS DE SOUZA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAMELLA AZEVEDO SA CAMPOS DE SOUZA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC XVI - Núcleo Saúde 4.0 - TJPB

Recebidos os autos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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