Cumprimento de sentença 0802557-06.2022.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802557-06.2022.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CREUZA FRANCISCA DA CONCEICAO EXECUTADO: BANCO NEXT TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0802557-06.2022.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Cartão de Crédito] Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo BANCO NEXT contra o cumprimento de sentença proposto por CREUZA FRANCISCA DA CONCEICAO buscando a obtenção da tutela jurisdicional que reconheça a nulidade de intimação da demandada. Alega a parte executada a ocorrência de nulidade de intimação para o pagamento voluntário das sanções impostas pela decisão meritória, tendo em vista que o ato não fora direcionado à ao advogado que requereu habilitação exclusiva nos autos. Anexou instrumento procuratório e documentos. Em sua defesa, o exequente pugnou pela rejeição da exceção apresentada. É o que importa relatar 2 – Da Fundamentação Através do presente feito, a parte executada busca o reconhecimento da nulidade de intimação da demandada e reconhecimento de excesso de execução. Quanto à nulidade de intimação para o pagamento do valor exequendo, em analise aos autos, verifico que a instituição financeira executada fora intimada via sua procuradoria cadastrada junto ao PJe, não havendo assim de se falar em nulidade do ato. Ressalto que o Ato da Presidência nº 91/2019 do Egrégio TJPB, que regula sobre o cadastro de pessoas de direito público e privado para fins de citação e intimação nos processos que tramitam no PJe traz no parágrafo 3º do art. 7º a renúncia das partes à intimação de advogados vinculados diretamente ao processo quando do seu credenciamento junto ao Sistema Judicial Eletrônico, vejamos: Art. 7º - As comunicações processuais, citações e intimações, desde que oriundas de processos eletrônicos do PJe (1º e 2º graus), dar-se-ão pelo meio eletrônico para as pessoas jurídicas cadastradas, bem como para as microempresas e empresas qde pequeno porte que optarem pelo meio eletrônico. (...) § 3º O credenciamento da Pessoa Jurídica no cadastro implicará na aceitação das regras de citação e intimação eletrônica e a renúncia à intimação de advogados vinculados diretamente aos processos da pessoa jurídica, mesmo que tenha sido solicitada intimação em nome de pessoa específica naqueles autos. Assim, não vislumbro a ocorrência de nenhum vício no ato de intimação proferido. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal e/ou mantida a decisão, intime-se a parte autora para requerer o que entender direito no prazo de dez dias e, em caso de inércia, arquivem-se os autos. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

07/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Banco next em 02/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(22)