Cumprimento de sentença 0800600-33.2023.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800600-33.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800600-33.2023.8.15.0181. AUTOR: LAYNE CRISTINA ALVES DE SOUZA REU: AVON COSMETICOS LTDA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. LAYNE CRISTINA ALVES DE SOUZA ajuizou a presente ação em face de AVON COSMETICOS LTDA. com a finalidade de obter a tutela jurisdicional que determine a desconstituição dos débitos em seu nome, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado. Alega a autora que desde o ano de 2020 vem sendo cobrada pela demandada pelas dívidas nos valores de R$ 786,62 (setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos), referente ao contrato de n° 74188550099999132017 e R$ 5.347,79 (cinco mil trezentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), este oriundo do contrato registrado sob o n° 74188550608690072017. Aduz que os contratos em questão foram celebrados no ano de 2017, sendo estes realizados mediante fraude, haja vista que a demandante perdeu seu documento de identificação no ano de 2016. Anexou documentos e instrumento procuratório. Em sua defesa, a demandada alega a inépcia da petição inicial, bem como a ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que o contrato firmado entre as partes não possui nenhum vício e, uma vez que a demandante deixou de honrar com os pagamentos devidos, as cobranças efetuadas são legítimas. Anexou documentos e instrumento procuratório. Impugnação à contestação nos autos. Ante ao não reconhecimento da parte da assinatura aposta no contrato, fora realizado exame grafotécnico, cujo laudo está acostado no ID 89556610. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda. Quanto à alegação de inépcia da petição inicial em detrimento da ausência de comprovação da negativação realizada, verifico na peça de entrada que a demandante busca com o presente feito a desconstituição de débitos junto à requerida, não pugnando pela exclusão em cadastros de restrição, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. 3 – Da Fundamentação O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela. Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação. Nesse diapasão, a parte autora acostou no ID 68866664 o contrato que gerou a obrigação em questão e, uma vez não reconhecido, fora realizado exame grafotécnico, cujo laudo acostado no ID 89556610 atestou que as assinaturas no termo contratual não são da requerente, o que comprova assim a irregularidade na contratação, devendo assim ser anulado. Sobre o tema, diz a jurisprudência: "CONTRATOS BANCÁRIOS – Cédula de crédito bancário – Empréstimo realizado por terceiro em nome do autor – Ausência de negativação – Banco que se negou a resolver a questão administrativamente – Autor que precisou realizar Boletim de Ocorrência, ajuizar ação e comparecer ao fórum para realização de perícia grafotécnica – Assinaturas completamente divergentes – Hipótese dos autos que configura o dano moral – Indenização devida – Valor da indenização fixado na r. sentença (R$ 7.000,00) reduzido para R$ 5.000,00 – Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10050511520188260302 SP 1005051-15.2018.8.26.0302, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 07/08/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2020) Referente ao desvio do tempo produtivo da autora, tenho que não restou efetivamente comprovado nos autos a dispensa de grande lapso temporal para a resolução do imbróglio discutido no feito, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado. Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano. No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar nulo os contratos de nº 74188550099999132017 e 74188550608690072017. Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor original das dívidas cobradas, pela parte demandada. Intimem-se as partes. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

07/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 07/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de informação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 03/07/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(79)