Procedimento Comum Cível 0814385-97.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0814385-97.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBAREPRESENTANTE: CAGEPA - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOSTOS DA PARAÍBA - ASSESSORIA JURÍDICA APELADO: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 3 de setembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0814385-97.2024.8.15.2001

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 47° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 29 de Julho de 2025, às 09h00.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 47° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 29 de Julho de 2025, às 09h00.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBAREPRESENTANTE: CAGEPA - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOSTOS DA PARAÍBA - ASSESSORIA JURÍDICA APELADO: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomarem ciência da Decisão/Acórdão (ID 34968295). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 26 de maio de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0814385-97.2024.8.15.2001

27/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/02/2025, 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2025, 10:30

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814385-97.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 20 de janeiro de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 09:48

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2025, 09:48

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814385-97.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 20 de janeiro de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 26 de novembro de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária ________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814385-97.2024.8.15.2001 [Fornecimento de Água] Vistos, etc. I. RELATÓRIO RICARDO NASCIMENTO FERNANDES ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA (CAGEPA). Afirma o autor que, na condição de administrador de um condomínio residencial, locou o apartamento 105 do Residencial Otávio Fernandes para um terceiro, mas a ligação de água no imóvel foi negada pela ré. Segundo a concessionária, havia um débito de R$ 686,65 vinculado à matrícula do imóvel, valor referente a um antigo consumidor, terceiro estranho à relação jurídica entre as partes. O autor argumenta que a conduta da ré é abusiva e contrária à legislação consumerista, pois o débito seria de natureza pessoal e não deveria ser imputado ao atual inquilino ou ao administrador do imóvel. Narrou que, para viabilizar a ligação da água, efetuou o pagamento do débito, sob protesto, o que teria acarretado prejuízos financeiros e emocionais. Além disso, relatou dificuldades na locação do imóvel, considerando a impossibilidade de fornecer água, o que intensificou os transtornos enfrentados. Diante desse quadro, o autor pleiteou: a) concessão de tutela de urgência, para determinar à ré a ligação imediata da água; b) confirmação da obrigação de fazer em caráter definitivo; c) restituição em dobro do valor pago a título de dano material e; d) condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação (ID 91655476), argumentando que a negativa decorreu da existência de débito vinculado à matrícula do imóvel, prática que estaria amparada por normativas internas. Alegou, ainda, que não houve falha na prestação de serviço e negou a configuração de danos materiais ou morais. O autor impugnou a contestação (ID 91960702), reiterando os fundamentos da inicial e destacando a inexistência de qualquer relação jurídica entre ele e o consumidor que teria originado o débito. Foram intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendiam produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e por meio de seus respectivos advogados, requereram o julgamento antecipado da lide, tendo em vista a inexistência de necessidade de instrução probatória para o deslinde da questão. Registra-se que o pedido de tutela de urgência não foi analisado, em virtude da perda do objeto, uma vez que o autor quitou o débito antes da apreciação judicial. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da relação de consumo e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação entre as partes neste processo é inequívoca de consumo, dado que a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) presta serviços essenciais de abastecimento de água ao autor, na qualidade de consumidor, conforme definido no art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A natureza da relação configura um vínculo jurídico baseado no fornecimento de serviços públicos essenciais, sujeitos às disposições da legislação consumerista. O art. 22 do CDC impõe às concessionárias de serviços públicos essenciais o dever de prestar tais serviços de forma contínua e adequada, com a máxima eficiência, sem interrupções sem justa causa, sob pena de violação ao direito básico do consumidor. Assim, ao recusar-se a fornecer o serviço de água ao autor em razão de um débito alegadamente vinculado a um terceiro (sem vínculo com o autor), a ré agiu em desacordo com os princípios que regem a relação de consumo, especialmente o princípio da boa-fé objetiva, da equidade e da transparência, que devem pautar a conduta dos fornecedores de serviços essenciais. Além disso, a recusa em fornecer o serviço essencial sem justificativa legal adequada, e com base em uma dívida de terceiro, configura abuso de direito, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor veda práticas que onerem indevidamente o consumidor. O art. 39, V, do CDC, expressamente proíbe que o fornecedor condicione o fornecimento de serviços à quitação de débito de terceiros, o que se aplica diretamente ao caso dos autos. Portanto, a negativa da CAGEPA em fornecer o serviço essencial de abastecimento de água ao autor é ilegal e fere diretamente os direitos do consumidor, razão pela qual deve ser imposta a obrigação de fazer. 2. Da obrigação de fazer: ilegalidade da negativa de fornecimento de água A negativa da ré em fornecer o serviço de abastecimento de água ao autor, com base na existência de débito em nome de um terceiro, configura prática abusiva e ilegal. O Código Civil Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor deixam claro que a responsabilidade pelo pagamento dos débitos relativos ao consumo de serviços essenciais, como água, é pessoal, ou seja, vincula-se diretamente à pessoa que usufrui do serviço. O débito de consumo de água é de natureza propter personam, o que significa que ele deve ser cobrado de quem efetivamente usufruiu do serviço. Não é permitido condicionar a prestação do serviço, ou sua continuidade, ao pagamento de dívidas de antigos consumidores ou de pessoas que não possuem qualquer vínculo com o serviço ou com a prestação de serviço contratado. Em diversos precedentes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem afirmado que: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 515, § 3º DO CPC DE 1973. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITO DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. NATUREZA PROPTER PERSONAM. I - Malgrado os débitos de consumo de água e energia elétrica em nome de terceiro, tem-se a legitimidade da parte autora para o ajuizamento da presente ação, com vistas ao restabelecimento de tais serviços, pois atual possuidora do imóvel. II - Cabível o julgamento do mérito do presente recurso por este Tribunal, forte no art. 515, § 3º do CPC de 1973, haja vista se tratar de matéria de direito. Assim, diante da natureza propter personam do consumo de água e de energia elétrica, descabida a condenação da autora no pagamento de débitos de terceiros. Precedentes.Apelação provida. (TJ-RS - AC: 70062208459 RS, Relator: Eduardo Delgado, Data de Julgamento: 27/06/2016, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2016) A decisão que recusa a ligação do serviço de água, por conta de débito de terceiro, implica em uma violação direta ao direito do autor, que é consumidor e não pode ser responsabilizado por dívidas alheias. Por esse motivo, a obrigação de fazer deve ser atendida pela ré, determinando-se que a CAGEPA realize a ligação do serviço no imóvel em questão, sem a imposição de pagamento de débitos de terceiros. 3. Dos danos materiais: restituição em dobro do valor pago O autor comprovou que, para viabilizar a ligação do serviço de água, efetuou o pagamento do débito alegado pela ré, um valor de R$ 686,65, relacionado a um consumo de terceiro. Tal pagamento, feito sob coação indireta da ré, configura um enriquecimento ilícito da parte ré, pois a cobrança do débito, de forma indevida, obrigou o autor a desembolsar uma quantia que não lhe pertencia, tendo em vista que o débito não era dele nem do locatário. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando o consumidor paga indevidamente por débito não reconhecido, ele tem direito à devolução em dobro do valor pago, salvo em caso de erro justificável, o que não se aplica ao presente caso. A ré não apresentou qualquer justificativa plausível para a cobrança do valor e não comprovou erro justificável. Logo, a restituição deve ser feita em dobro, com correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da citação, conforme determina a legislação e a jurisprudência sobre o tema. 4. Dos danos morais: a recusa em fornecer serviço essencial como causa de abalo moral A recusa da ré em fornecer o serviço de água, essencial à vida e ao bem-estar, ao autor e ao inquilino do imóvel, em razão de débito de terceiro, configura uma falha na prestação de serviço essencial e, como tal, gera um dano moral in re ipsa. O conceito de dano moral in re ipsa significa que o próprio fato gerador do dano é suficiente para configurar a ofensa aos direitos da personalidade, independentemente da comprovação de prejuízos materiais ou psicológicos adicionais. A privação do fornecimento de água, serviço de natureza essencial para o cotidiano das pessoas, causou ao autor transtornos evidentes e, provavelmente, sofrimento emocional, dada a impossibilidade de oferecer condições mínimas de habitabilidade no imóvel. Além disso, a recusa em fornecer o serviço comprometeu a administração do condomínio e impediu a celebração de novos contratos de locação. Neste sentido, a jurisprudência é clara ao reconhecer que a interrupção ou recusa no fornecimento de serviços essenciais, como o fornecimento de água, configura, por si só, dano moral, como afirmado pelo STJ: RECURSO INOMINADO. ÁGUA E ESGOTO. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR DÉBITOS PRETÉRITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurada a falha no serviço prestado pela concessionária, consistente registro de consumo acima da média da consumidora, que não consegue solucionar o problema administrativamente e ainda tem o fornecimento de água suspenso, por débitos pretéritos, fato que causa transtorno, angustia e aborrecimento, o suficiente para gerar obrigação de indenizar a titulo de dano moral. O corte no fornecimento de água por débitos pretéritos configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, na modalidade “in re ipsa” (Precedentes do STJ). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1008746-48.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024) A quantificação do valor dos danos morais deve considerar a gravidade da infração, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e a capacidade econômica das partes. No caso em análise, o valor de R$ 2.000,00 revela-se adequado, uma vez que leva em conta o sofrimento do autor, a extensão dos transtornos causados e o papel da CAGEPA enquanto prestadora de serviço público essencial. 5. Da inversão do ônus da prova A inversão do ônus da prova é um direito garantido ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, com base no princípio da vulnerabilidade do consumidor. O art. 6º, VIII, do CDC, prevê que é cabível a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando ele se encontrar em posição de hipossuficiência, o que é o caso dos autos. A ré, na qualidade de prestadora do serviço público, detém o controle total sobre as informações relativas à cobrança do débito e à prestação do serviço. Assim, deve ser incumbida de comprovar que o débito de fato é devido, caso contrário, o autor não precisa provar que não existe vínculo com a dívida mencionada pela ré. Em situações como a presente, é perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova, em favor do autor, como previsto pelo Código de Defesa do Consumidor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Ricardo Nascimento Fernandes para: a) Declarar a ilegalidade da conduta da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) ao condicionar a ligação do serviço de fornecimento de água ao pagamento de débitos de terceiros, reconhecendo que tal prática viola os direitos do consumidor; b) Condenar a ré ao ressarcimento em dobro do valor pago pelo autor, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação; c) Condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação; d) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Ato ordinatório praticado

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