Cumprimento de sentença 0800358-45.2020.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800358-45.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRUNO BEZERRA DE BRITO. EXECUTADO: BANCO BMG SA. DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença, envolvendo as partes acima nominadas, onde se discute a liquidação do débito exequível, ante a ausência de parâmetros estabelecidos pelo E.TJPB para a liquidação do valor da dívida, que consiste na conversão de cobrança de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Decisão revogando a nomeação do perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho e nomeando novo perito para apresentação de proposta de honorários. Apresentada proposta no valor de R$ 3.000,00. Parte executada peticionou nos autos expressando discordância quanto à nomeação de novo perito, requerendo a intimação do perito anterior para apresentação de planilha de cálculos. Parte exequente peticiona informando que o laudo deve observar a multa de 10% e os honorários de execução de 10%. É o que importa relatar. Decido. No que tange ao requerimento formulado pela parte executada, não há fundamento jurídico para exigir que o perito anteriormente nomeado apresente planilha de cálculos, uma vez que sequer houve elaboração de cálculos no momento oportuno. O referido perito limitou-se a ratificar o valor já depositado nos autos, ato que prescindiu de qualquer análise técnica especializada. Vale ressaltar, ainda, que a parte executada não indicou qualquer fundamento legal que justifique sua oposição à realização da perícia, tampouco apresentou objeção à proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado. A resistência manifestada, portanto, revela-se infundada e desprovida de justificativa plausível. Cumpre advertir que tal conduta poderá ser enquadrada como ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do artigo 774, inciso IV, do CPC. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800358-45.2020.8.15.2003 [Bancários]. indefiro o pedido formulado pela parte executada. Determino: 1 - Intime a parte executada para, no prazo máximo e improrrogável de 5 dias, proceder com o pagamento complementar dos honorários periciais, considerando a quantia já depositada no valor de R$ 600,00, sob pena de multa por ao atentatório à dignidade da justiça (art. 774, parágrafo único do CPC), afora outras medidas legais que possam ser adotadas pelo Juízo; 2 - Com o pagamento dos honorários nos termos indicados nesta decisão, considerando a ausência de indicação de quesitos, intime o perito para proceder com a realização da perícia e proceder com a entrega do laudo no prazo máximo de 20 (vinte) dias; 3 - Apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 4 - Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para deliberação. Parte executada intimada pelo gabinete via DJE. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRUNO BEZERRA DE BRITO. EXECUTADO: BANCO BMG SA. DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença, envolvendo as partes acima nominadas. O presente feito está em fase de liquidação do valor de saldo remanescente a ser pago, ou não, pela parte devedora. Nesse sentido, insta salientar que as partes discordaram quanto o valor devido do débito, de modo que o Juízo remeteu os autos para a Contadoria Judicial, com o fim de elucidar o imbróglio. Ocorre que, em razão de ausência de parâmetros estabelecidos pelo E.TJPB para a liquidação do valor da dívida, que consiste na conversão de cobrança de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, o Juízo delimitou os critérios a serem utilizados pela contadoria, e em deferimento ao pleito da parte devedora de recálculo do débito, determinou nova remessa dos autos para a contadoria do Tribunal de Justiça. Entrementes, a Contadoria Judicial devolveu os autos, em razão de as partes ainda não terem apresentado cálculos nos parâmetros estabelecidos pelo Juízo. Por meio de decisão ulterior, fora nomeado para atuar como perito judicial Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, cujos honorários haveriam de ser adimplidos pela parte executada. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). O executado comprovou o pagamento dos honorários periciais. Laudo pericial com a seguinte conclusão: “Portanto, nos termos do artigo 509 do CPC, §1º, verifica-se que o promovido realizou o pagamento dos danos morais e honorários, conforme fixado no acórdão de ID 37015500”. Petição do exequente discordando do laudo pericial elaborado. Petição do executado concordando com o laudo pericial. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o laudo pericial apresentado não atende aos objetivos previamente delimitados por este Juízo, haja vista que a finalidade da perícia era apurar, de forma técnica e detalhada, o valor referente aos danos materiais, ou seja, liquidar o saldo remanescente da dívida que ainda seria devido, ou não, pela parte executada. Contudo, o laudo apresentado se limitou a constatar o pagamento dos danos morais e dos honorários advocatícios, o que torna a prova pericial inócua para os fins a que se destinava, uma vez que a apuração de tais fatos não exige conhecimento técnico ou científico, conforme preconiza o artigo 156, caput, do CPC. Ademais, observa-se que, em outros processos similares, houve questionamentos quanto à nomeação do Sr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, sob o fundamento de que ele não possuiria a qualificação necessária, o que tem causado atrasos significativos na tramitação de ações dessa natureza. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800358-45.2020.8.15.2003 [Bancários]. Diante do exposto, e considerando que o trabalho pericial realizado não demandou esforço técnico compatível com os honorários pactuados e pagos pelo executado, bem como com o objetivo da perícia, determino o seguinte: 1- Revogo a nomeação do perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho; 2- Nomeio o perito abaixo declinado e determino que o intime para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informar o valor dos honorários periciais e, ainda, comprovar a sua qualificação profissional para assumir o munus, ficando, desde já, nomeado como perito caso apresente proposta: - MARCOS TÚLIO GAUDÊNCIO DE NOVAIS, profissão/área: contador/perícia contábil, domiciliado na Almirante Barroso, 600, SL 503, Centro, João Pessoa/PB, 58013-120, com telefone n. (83) 99888-7577 e e-mail: [email protected]. 3- Intimem as partes para ciência da nomeação supra e, para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 4- Apresentada a proposta, caso os honorários periciais propostos sejam superiores aos já depositados pela parte ré (R$ 600,00), intime a parte promovida para realizar o pagamento complementar dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias; 5- Apresentados os quesitos, intime o perito cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias; 6- Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 7- Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para sentença. Realizei a baixa da habilitação de Lavenius Cavalcanti Albuquerque Filhos nos autos e a inclusão de Marcos Túlio Gaudêncio de Novais. As partes foram intimadas para ciência pelo Gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRUNO BEZERRA DE BRITO. EXECUTADO: BANCO BMG SA. DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença, envolvendo as partes acima nominadas. O presente feito está em fase de liquidação do valor de saldo remanescente a ser pago, ou não, pela parte devedora. Nesse sentido, insta salientar que as partes discordaram quanto o valor devido do débito, de modo que o Juízo remeteu os autos para a Contadoria Judicial, com o fim de elucidar o imbróglio. Ocorre que, em razão de ausência de parâmetros estabelecidos pelo E.TJPB para a liquidação do valor da dívida, que consiste na conversão de cobrança de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, o Juízo delimitou os critérios a serem utilizados pela contadoria, e em deferimento ao pleito da parte devedora de recálculo do débito, determinou nova remessa dos autos para a contadoria do Tribunal de Justiça. Entrementes, a Contadoria Judicial devolveu os autos, em razão de as partes ainda não terem apresentado cálculos nos parâmetros estabelecidos pelo Juízo. Por meio de decisão ulterior, fora nomeado para atuar como perito judicial Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, cujos honorários haveriam de ser adimplidos pela parte executada. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). O executado comprovou o pagamento dos honorários periciais. Laudo pericial com a seguinte conclusão: “Portanto, nos termos do artigo 509 do CPC, §1º, verifica-se que o promovido realizou o pagamento dos danos morais e honorários, conforme fixado no acórdão de ID 37015500”. Petição do exequente discordando do laudo pericial elaborado. Petição do executado concordando com o laudo pericial. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o laudo pericial apresentado não atende aos objetivos previamente delimitados por este Juízo, haja vista que a finalidade da perícia era apurar, de forma técnica e detalhada, o valor referente aos danos materiais, ou seja, liquidar o saldo remanescente da dívida que ainda seria devido, ou não, pela parte executada. Contudo, o laudo apresentado se limitou a constatar o pagamento dos danos morais e dos honorários advocatícios, o que torna a prova pericial inócua para os fins a que se destinava, uma vez que a apuração de tais fatos não exige conhecimento técnico ou científico, conforme preconiza o artigo 156, caput, do CPC. Ademais, observa-se que, em outros processos similares, houve questionamentos quanto à nomeação do Sr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, sob o fundamento de que ele não possuiria a qualificação necessária, o que tem causado atrasos significativos na tramitação de ações dessa natureza. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800358-45.2020.8.15.2003 [Bancários]. Diante do exposto, e considerando que o trabalho pericial realizado não demandou esforço técnico compatível com os honorários pactuados e pagos pelo executado, bem como com o objetivo da perícia, determino o seguinte: 1- Revogo a nomeação do perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho; 2- Nomeio o perito abaixo declinado e determino que o intime para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informar o valor dos honorários periciais e, ainda, comprovar a sua qualificação profissional para assumir o munus, ficando, desde já, nomeado como perito caso apresente proposta: - MARCOS TÚLIO GAUDÊNCIO DE NOVAIS, profissão/área: contador/perícia contábil, domiciliado na Almirante Barroso, 600, SL 503, Centro, João Pessoa/PB, 58013-120, com telefone n. (83) 99888-7577 e e-mail: [email protected]. 3- Intimem as partes para ciência da nomeação supra e, para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 4- Apresentada a proposta, caso os honorários periciais propostos sejam superiores aos já depositados pela parte ré (R$ 600,00), intime a parte promovida para realizar o pagamento complementar dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias; 5- Apresentados os quesitos, intime o perito cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias; 6- Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 7- Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para sentença. Realizei a baixa da habilitação de Lavenius Cavalcanti Albuquerque Filhos nos autos e a inclusão de Marcos Túlio Gaudêncio de Novais. As partes foram intimadas para ciência pelo Gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRUNO BEZERRA DE BRITO. EXECUTADO: BANCO BMG SA. DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença, envolvendo as partes acima nominadas. O presente feito está em fase de liquidação do valor de saldo remanescente a ser pago, ou não, pela parte devedora. Nesse sentido, insta salientar que as partes discordaram quanto o valor devido do débito, de modo que o Juízo remeteu os autos para a Contadoria Judicial, com o fim de elucidar o imbróglio. Ocorre que, em razão de ausência de parâmetros estabelecidos pelo E.TJPB para a liquidação do valor da dívida, que consiste na conversão de cobrança de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, o Juízo delimitou os critérios a serem utilizados pela contadoria, e em deferimento ao pleito da parte devedora de recálculo do débito, determinou nova remessa dos autos para a contadoria do Tribunal de Justiça. Entrementes, a Contadoria Judicial devolveu os autos, em razão de as partes ainda não terem apresentado cálculos nos parâmetros estabelecidos pelo Juízo. Por meio de decisão ulterior, fora nomeado para atuar como perito judicial Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, cujos honorários haveriam de ser adimplidos pela parte executada. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). O executado comprovou o pagamento dos honorários periciais. Laudo pericial com a seguinte conclusão: “Portanto, nos termos do artigo 509 do CPC, §1º, verifica-se que o promovido realizou o pagamento dos danos morais e honorários, conforme fixado no acórdão de ID 37015500”. Petição do exequente discordando do laudo pericial elaborado. Petição do executado concordando com o laudo pericial. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o laudo pericial apresentado não atende aos objetivos previamente delimitados por este Juízo, haja vista que a finalidade da perícia era apurar, de forma técnica e detalhada, o valor referente aos danos materiais, ou seja, liquidar o saldo remanescente da dívida que ainda seria devido, ou não, pela parte executada. Contudo, o laudo apresentado se limitou a constatar o pagamento dos danos morais e dos honorários advocatícios, o que torna a prova pericial inócua para os fins a que se destinava, uma vez que a apuração de tais fatos não exige conhecimento técnico ou científico, conforme preconiza o artigo 156, caput, do CPC. Ademais, observa-se que, em outros processos similares, houve questionamentos quanto à nomeação do Sr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, sob o fundamento de que ele não possuiria a qualificação necessária, o que tem causado atrasos significativos na tramitação de ações dessa natureza. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800358-45.2020.8.15.2003 [Bancários]. Diante do exposto, e considerando que o trabalho pericial realizado não demandou esforço técnico compatível com os honorários pactuados e pagos pelo executado, bem como com o objetivo da perícia, determino o seguinte: 1- Revogo a nomeação do perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho; 2- Nomeio o perito abaixo declinado e determino que o intime para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informar o valor dos honorários periciais e, ainda, comprovar a sua qualificação profissional para assumir o munus, ficando, desde já, nomeado como perito caso apresente proposta: - MARCOS TÚLIO GAUDÊNCIO DE NOVAIS, profissão/área: contador/perícia contábil, domiciliado na Almirante Barroso, 600, SL 503, Centro, João Pessoa/PB, 58013-120, com telefone n. (83) 99888-7577 e e-mail: [email protected]. 3- Intimem as partes para ciência da nomeação supra e, para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 4- Apresentada a proposta, caso os honorários periciais propostos sejam superiores aos já depositados pela parte ré (R$ 600,00), intime a parte promovida para realizar o pagamento complementar dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias; 5- Apresentados os quesitos, intime o perito cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias; 6- Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 7- Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para sentença. Realizei a baixa da habilitação de Lavenius Cavalcanti Albuquerque Filhos nos autos e a inclusão de Marcos Túlio Gaudêncio de Novais. As partes foram intimadas para ciência pelo Gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRUNO BEZERRA DE BRITO. EXECUTADO: BANCO BMG SA. DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença, envolvendo as partes acima nominadas. O presente feito está em fase de liquidação do valor de saldo remanescente a ser pago, ou não, pela parte devedora. Nesse sentido, insta salientar que as partes discordaram quanto o valor devido do débito, de modo que o Juízo remeteu os autos para a Contadoria Judicial, com o fim de elucidar o imbróglio. Ocorre que, em razão de ausência de parâmetros estabelecidos pelo E.TJPB para a liquidação do valor da dívida, que consiste na conversão de cobrança de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, o Juízo delimitou os critérios a serem utilizados pela contadoria, e em deferimento ao pleito da parte devedora de recálculo do débito, determinou nova remessa dos autos para a contadoria do Tribunal de Justiça. Entrementes, a Contadoria Judicial devolveu os autos, em razão de as partes ainda não terem apresentado cálculos nos parâmetros estabelecidos pelo Juízo. Por meio de decisão ulterior, fora nomeado para atuar como perito judicial Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, cujos honorários haveriam de ser adimplidos pela parte executada. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). O executado comprovou o pagamento dos honorários periciais. Laudo pericial com a seguinte conclusão: “Portanto, nos termos do artigo 509 do CPC, §1º, verifica-se que o promovido realizou o pagamento dos danos morais e honorários, conforme fixado no acórdão de ID 37015500”. Petição do exequente discordando do laudo pericial elaborado. Petição do executado concordando com o laudo pericial. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o laudo pericial apresentado não atende aos objetivos previamente delimitados por este Juízo, haja vista que a finalidade da perícia era apurar, de forma técnica e detalhada, o valor referente aos danos materiais, ou seja, liquidar o saldo remanescente da dívida que ainda seria devido, ou não, pela parte executada. Contudo, o laudo apresentado se limitou a constatar o pagamento dos danos morais e dos honorários advocatícios, o que torna a prova pericial inócua para os fins a que se destinava, uma vez que a apuração de tais fatos não exige conhecimento técnico ou científico, conforme preconiza o artigo 156, caput, do CPC. Ademais, observa-se que, em outros processos similares, houve questionamentos quanto à nomeação do Sr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, sob o fundamento de que ele não possuiria a qualificação necessária, o que tem causado atrasos significativos na tramitação de ações dessa natureza. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800358-45.2020.8.15.2003 [Bancários]. Diante do exposto, e considerando que o trabalho pericial realizado não demandou esforço técnico compatível com os honorários pactuados e pagos pelo executado, bem como com o objetivo da perícia, determino o seguinte: 1- Revogo a nomeação do perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho; 2- Nomeio o perito abaixo declinado e determino que o intime para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informar o valor dos honorários periciais e, ainda, comprovar a sua qualificação profissional para assumir o munus, ficando, desde já, nomeado como perito caso apresente proposta: - MARCOS TÚLIO GAUDÊNCIO DE NOVAIS, profissão/área: contador/perícia contábil, domiciliado na Almirante Barroso, 600, SL 503, Centro, João Pessoa/PB, 58013-120, com telefone n. (83) 99888-7577 e e-mail: [email protected]. 3- Intimem as partes para ciência da nomeação supra e, para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 4- Apresentada a proposta, caso os honorários periciais propostos sejam superiores aos já depositados pela parte ré (R$ 600,00), intime a parte promovida para realizar o pagamento complementar dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias; 5- Apresentados os quesitos, intime o perito cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias; 6- Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 7- Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para sentença. Realizei a baixa da habilitação de Lavenius Cavalcanti Albuquerque Filhos nos autos e a inclusão de Marcos Túlio Gaudêncio de Novais. As partes foram intimadas para ciência pelo Gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRUNO BEZERRA DE BRITO. EXECUTADO: BANCO BMG SA. DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença, envolvendo as partes acima nominadas. O presente feito está em fase de liquidação do valor de saldo remanescente a ser pago, ou não, pela parte devedora. Nesse sentido, insta salientar que as partes discordaram quanto o valor devido do débito, de modo que o Juízo remeteu os autos para a Contadoria Judicial, com o fim de elucidar o imbróglio. Ocorre que, em razão de ausência de parâmetros estabelecidos pelo E.TJPB para a liquidação do valor da dívida, que consiste na conversão de cobrança de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, o Juízo delimitou os critérios a serem utilizados pela contadoria, e em deferimento ao pleito da parte devedora de recálculo do débito, determinou nova remessa dos autos para a contadoria do Tribunal de Justiça. Entrementes, a Contadoria Judicial devolveu os autos, em razão de as partes ainda não terem apresentado cálculos nos parâmetros estabelecidos pelo Juízo. Por meio de decisão ulterior, fora nomeado para atuar como perito judicial Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, cujos honorários haveriam de ser adimplidos pela parte executada. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). O executado comprovou o pagamento dos honorários periciais. Laudo pericial com a seguinte conclusão: “Portanto, nos termos do artigo 509 do CPC, §1º, verifica-se que o promovido realizou o pagamento dos danos morais e honorários, conforme fixado no acórdão de ID 37015500”. Petição do exequente discordando do laudo pericial elaborado. Petição do executado concordando com o laudo pericial. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o laudo pericial apresentado não atende aos objetivos previamente delimitados por este Juízo, haja vista que a finalidade da perícia era apurar, de forma técnica e detalhada, o valor referente aos danos materiais, ou seja, liquidar o saldo remanescente da dívida que ainda seria devido, ou não, pela parte executada. Contudo, o laudo apresentado se limitou a constatar o pagamento dos danos morais e dos honorários advocatícios, o que torna a prova pericial inócua para os fins a que se destinava, uma vez que a apuração de tais fatos não exige conhecimento técnico ou científico, conforme preconiza o artigo 156, caput, do CPC. Ademais, observa-se que, em outros processos similares, houve questionamentos quanto à nomeação do Sr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, sob o fundamento de que ele não possuiria a qualificação necessária, o que tem causado atrasos significativos na tramitação de ações dessa natureza. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800358-45.2020.8.15.2003 [Bancários]. Diante do exposto, e considerando que o trabalho pericial realizado não demandou esforço técnico compatível com os honorários pactuados e pagos pelo executado, bem como com o objetivo da perícia, determino o seguinte: 1- Revogo a nomeação do perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho; 2- Nomeio o perito abaixo declinado e determino que o intime para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informar o valor dos honorários periciais e, ainda, comprovar a sua qualificação profissional para assumir o munus, ficando, desde já, nomeado como perito caso apresente proposta: - MARCOS TÚLIO GAUDÊNCIO DE NOVAIS, profissão/área: contador/perícia contábil, domiciliado na Almirante Barroso, 600, SL 503, Centro, João Pessoa/PB, 58013-120, com telefone n. (83) 99888-7577 e e-mail: [email protected]. 3- Intimem as partes para ciência da nomeação supra e, para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 4- Apresentada a proposta, caso os honorários periciais propostos sejam superiores aos já depositados pela parte ré (R$ 600,00), intime a parte promovida para realizar o pagamento complementar dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias; 5- Apresentados os quesitos, intime o perito cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias; 6- Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 7- Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para sentença. Realizei a baixa da habilitação de Lavenius Cavalcanti Albuquerque Filhos nos autos e a inclusão de Marcos Túlio Gaudêncio de Novais. As partes foram intimadas para ciência pelo Gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRUNO BEZERRA DE BRITO. EXECUTADO: BANCO BMG SA. DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença, envolvendo as partes acima nominadas. O presente feito está em fase de liquidação do valor de saldo remanescente a ser pago, ou não, pela parte devedora. Nesse sentido, insta salientar que as partes discordaram quanto o valor devido do débito, de modo que o Juízo remeteu os autos para a Contadoria Judicial, com o fim de elucidar o imbróglio. Ocorre que em razão de ausência de parâmetros estabelecidos pelo E.TJPB para a liquidação do valor da dívida, que consiste na conversão de cobrança de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, o Juízo delimitou os critérios a serem utilizados pela contadoria, e em deferimento ao pleito da parte devedora de recálculo do débito, determinou nova remessa dos autos para a contadoria do Tribunal de Justiça. Entrementes, a Contadoria Judicial devolveu os autos, em razão de as partes ainda não terem apresentado cálculos nos parâmetros estabelecidos pelo Juízo. Doutro lado, a parte devedora requereu a designação de perito judicial contábil para elucidar a questão, no entanto, às expensas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. É o relatório. Decido. Como já dito nos autos, os valores apresentados pelas partes destoam consideravelmente, fazendo-se necessária a realização de perícia contábil, com custeio a ser realizado pela parte executada, tendo em vista que arguiu a controvérsia dos valores e requereu a perícia contábil. Para tanto, considerando o cadastro existente no site do TJPB, nomeio o perito abaixo nominado. - Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho; Profissão: Perito; Endereço: Rua Paulo Costa Lima, 48, Amazônia Park, Cabedelo/PB, 58106-442; telefone (83) 99354-3134; CPF 065.527.939-36; E-mail: [email protected]. Intime o perito para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informar o valor dos honorários periciais, e, ainda, comprovar a sua qualificação profissional para assumir o munus, ficando: Após a apresentação dos honorários, determino: 1 – Intimem as partes para ciência da nomeação supra e, para, no prazo comum de quinze dias, indicar, caso queiram, assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 2 – Intime a parte executada para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, no prazo supra (quinze dias), em conta vinculada a este Juízo, sob as penas da lei; 3 – Apresentados os quesitos, intime o perito cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 05 (cinco) dias, observando o comando da sentença e aplicação de multa de 10% e honorários de execução de 10% (afora os honorários sucumbenciais), em razão do ausência de pagamento voluntário da dívida de maneira tempestiva; 4 – Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 10 dias, sob pena de aceitação tácita; 5 – Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para deliberações. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800358-45.2020.8.15.2003 [Bancários].

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRUNO BEZERRA DE BRITO. EXECUTADO: BANCO BMG SA. DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença, envolvendo as partes acima nominadas. O presente feito está em fase de liquidação do valor de saldo remanescente a ser pago, ou não, pela parte devedora. Nesse sentido, insta salientar que as partes discordaram quanto o valor devido do débito, de modo que o Juízo remeteu os autos para a Contadoria Judicial, com o fim de elucidar o imbróglio. Ocorre que em razão de ausência de parâmetros estabelecidos pelo E.TJPB para a liquidação do valor da dívida, que consiste na conversão de cobrança de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, o Juízo delimitou os critérios a serem utilizados pela contadoria, e em deferimento ao pleito da parte devedora de recálculo do débito, determinou nova remessa dos autos para a contadoria do Tribunal de Justiça. Entrementes, a Contadoria Judicial devolveu os autos, em razão de as partes ainda não terem apresentado cálculos nos parâmetros estabelecidos pelo Juízo. Doutro lado, a parte devedora requereu a designação de perito judicial contábil para elucidar a questão, no entanto, às expensas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. É o relatório. Decido. Como já dito nos autos, os valores apresentados pelas partes destoam consideravelmente, fazendo-se necessária a realização de perícia contábil, com custeio a ser realizado pela parte executada, tendo em vista que arguiu a controvérsia dos valores e requereu a perícia contábil. Para tanto, considerando o cadastro existente no site do TJPB, nomeio o perito abaixo nominado. - Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho; Profissão: Perito; Endereço: Rua Paulo Costa Lima, 48, Amazônia Park, Cabedelo/PB, 58106-442; telefone (83) 99354-3134; CPF 065.527.939-36; E-mail: [email protected]. Intime o perito para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informar o valor dos honorários periciais, e, ainda, comprovar a sua qualificação profissional para assumir o munus, ficando: Após a apresentação dos honorários, determino: 1 – Intimem as partes para ciência da nomeação supra e, para, no prazo comum de quinze dias, indicar, caso queiram, assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 2 – Intime a parte executada para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, no prazo supra (quinze dias), em conta vinculada a este Juízo, sob as penas da lei; 3 – Apresentados os quesitos, intime o perito cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 05 (cinco) dias, observando o comando da sentença e aplicação de multa de 10% e honorários de execução de 10% (afora os honorários sucumbenciais), em razão do ausência de pagamento voluntário da dívida de maneira tempestiva; 4 – Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 10 dias, sob pena de aceitação tácita; 5 – Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para deliberações. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800358-45.2020.8.15.2003 [Bancários].

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRUNO BEZERRA DE BRITO. EXECUTADO: BANCO BMG SA. DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença, envolvendo as partes acima nominadas. O presente feito está em fase de liquidação do valor de saldo remanescente a ser pago, ou não, pela parte devedora. Nesse sentido, insta salientar que as partes discordaram quanto o valor devido do débito, de modo que o Juízo remeteu os autos para a Contadoria Judicial, com o fim de elucidar o imbróglio. Ocorre que em razão de ausência de parâmetros estabelecidos pelo E.TJPB para a liquidação do valor da dívida, que consiste na conversão de cobrança de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, o Juízo delimitou os critérios a serem utilizados pela contadoria, e em deferimento ao pleito da parte devedora de recálculo do débito, determinou nova remessa dos autos para a contadoria do Tribunal de Justiça. Entrementes, a Contadoria Judicial devolveu os autos, em razão de as partes ainda não terem apresentado cálculos nos parâmetros estabelecidos pelo Juízo. Doutro lado, a parte devedora requereu a designação de perito judicial contábil para elucidar a questão, no entanto, às expensas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. É o relatório. Decido. Como já dito nos autos, os valores apresentados pelas partes destoam consideravelmente, fazendo-se necessária a realização de perícia contábil, com custeio a ser realizado pela parte executada, tendo em vista que arguiu a controvérsia dos valores e requereu a perícia contábil. Para tanto, considerando o cadastro existente no site do TJPB, nomeio o perito abaixo nominado. - Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho; Profissão: Perito; Endereço: Rua Paulo Costa Lima, 48, Amazônia Park, Cabedelo/PB, 58106-442; telefone (83) 99354-3134; CPF 065.527.939-36; E-mail: [email protected]. Intime o perito para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informar o valor dos honorários periciais, e, ainda, comprovar a sua qualificação profissional para assumir o munus, ficando: Após a apresentação dos honorários, determino: 1 – Intimem as partes para ciência da nomeação supra e, para, no prazo comum de quinze dias, indicar, caso queiram, assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 2 – Intime a parte executada para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, no prazo supra (quinze dias), em conta vinculada a este Juízo, sob as penas da lei; 3 – Apresentados os quesitos, intime o perito cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 05 (cinco) dias, observando o comando da sentença e aplicação de multa de 10% e honorários de execução de 10% (afora os honorários sucumbenciais), em razão do ausência de pagamento voluntário da dívida de maneira tempestiva; 4 – Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 10 dias, sob pena de aceitação tácita; 5 – Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para deliberações. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800358-45.2020.8.15.2003 [Bancários].

07/06/2024, 00:00

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Suscitado Conflito de Competência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 28/11/2025.

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