Interdição/Curatela 0803079-61.2019.8.15.0141 - TJPB

Interdição/Curatela 0803079-61.2019.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 09:44

Juntada de Certidão

25/11/2024, 09:42

Juntada de Petição de cota

23/11/2024, 07:52

Publicado Edital em 18/11/2024.

18/11/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

16/11/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA-PB. 3ª VARA MISTA. EDITAL DE INTERDIÇÃO. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. PROCESSO Nº 0803079-61.2019.8.15.0141. Classe: INTERDIÇÃO (58). Assunto: [Nomeação, Curatela] O MM. Juiz de Direito 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha-PB, DR. RENATO LEVI DANTAS JALES, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da Comarca de Catolé do Rocha-PB se processam os autos da Ação de Interdição em epígrafe, tendo sido decretada por sentença proferida nos autos de nº 0803079-61.2019.8.15.0141 e nos termos do art. 1.767, inciso I do Código Civil, a INTERDIÇÃO de GILDEANE PEREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, beneficiária do INSS, inscrita no CPF sob o nº 014.417.544-40 e residente e domiciliada no Sítio Castanho, s/n, Zona Rural de Mato Grosso-PB, tendo como causa o fato do(a) interdito(a) ser portador(a) de patologia mental, de ordem permanente, conhecida como retardo mental de grau alto, cujo CID foi identificado como CID 10 G 80.0, e sendo-lhe nomeado(a) curador(a) definitivo(a) na pessoa de GILMARIA PEREIRA DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no RG sob o nº 3304648 SSP/PB e no CPF sob o nº 063.647.074-16, residente e domiciliada no Sitio Castanho, Zona Rural de Mato Grosso-PB, tendo a curatela os seguintes limites: questões de ordem patrimonial e negocial, notadamente, na administração de patrimônio do(a) interditado(a). E para que ninguém possa alegar ignorância o MM. Juiz de Direito, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN com Intervalo de 10 (dez) em 10 (dez) dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Catolé do Rocha-PB, aos 16 de setembro de 2024. Eu, DAVI LIMA CORTEZ, Analista/Técnico Judiciário, o digitei. (Assinatura Eletrônica - art. 2º, lei 11.419/2006) Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Expedição de Edital.

14/11/2024, 12:48

Decorrido prazo de GILDEANE PEREIRA DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:33

Juntada de comunicações

07/10/2024, 09:14

Publicado Edital em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA-PB. 3ª VARA MISTA. EDITAL DE INTERDIÇÃO. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. PROCESSO Nº 0803079-61.2019.8.15.0141. Classe: INTERDIÇÃO (58). Assunto: [Nomeação, Curatela] O MM. Juiz de Direito 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha-PB, DR. RENATO LEVI DANTAS JALES, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da Comarca de Catolé do Rocha-PB se processam os autos da Ação de Interdição em epígrafe, tendo sido decretada por sentença proferida nos autos de nº 0803079-61.2019.8.15.0141 e nos termos do art. 1.767, inciso I do Código Civil, a INTERDIÇÃO de GILDEANE PEREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, beneficiária do INSS, inscrita no CPF sob o nº 014.417.544-40 e residente e domiciliada no Sítio Castanho, s/n, Zona Rural de Mato Grosso-PB, tendo como causa o fato do(a) interdito(a) ser portador(a) de patologia mental, de ordem permanente, conhecida como retardo mental de grau alto, cujo CID foi identificado como CID 10 G 80.0, e sendo-lhe nomeado(a) curador(a) definitivo(a) na pessoa de GILMARIA PEREIRA DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no RG sob o nº 3304648 SSP/PB e no CPF sob o nº 063.647.074-16, residente e domiciliada no Sitio Castanho, Zona Rural de Mato Grosso-PB, tendo a curatela os seguintes limites: questões de ordem patrimonial e negocial, notadamente, na administração de patrimônio do(a) interditado(a). E para que ninguém possa alegar ignorância o MM. Juiz de Direito, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN com Intervalo de 10 (dez) em 10 (dez) dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Catolé do Rocha-PB, aos 16 de setembro de 2024. Eu, DAVI LIMA CORTEZ, Analista/Técnico Judiciário, o digitei. (Assinatura Eletrônica - art. 2º, lei 11.419/2006) Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Expedição de Edital.

03/10/2024, 07:22

Juntada de Petição de cota

02/10/2024, 16:10

Publicado Edital em 19/09/2024.

19/09/2024, 00:20

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/09/2024, 14:02

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/09/2024, 14:02

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA-PB. 3ª VARA MISTA. EDITAL DE INTERDIÇÃO. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. PROCESSO Nº 0803079-61.2019.8.15.0141. Classe: INTERDIÇÃO (58). Assunto: [Nomeação, Curatela] O MM. Juiz de Direito 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha-PB, DR. RENATO LEVI DANTAS JALES, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da Comarca de Catolé do Rocha-PB se processam os autos da Ação de Interdição em epígrafe, tendo sido decretada por sentença proferida nos autos de nº 0803079-61.2019.8.15.0141 e nos termos do art. 1.767, inciso I do Código Civil, a INTERDIÇÃO de GILDEANE PEREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, beneficiária do INSS, inscrita no CPF sob o nº 014.417.544-40 e residente e domiciliada no Sítio Castanho, s/n, Zona Rural de Mato Grosso-PB, tendo como causa o fato do(a) interdito(a) ser portador(a) de patologia mental, de ordem permanente, conhecida como retardo mental de grau alto, cujo CID foi identificado como CID 10 G 80.0, e sendo-lhe nomeado(a) curador(a) definitivo(a) na pessoa de GILMARIA PEREIRA DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no RG sob o nº 3304648 SSP/PB e no CPF sob o nº 063.647.074-16, residente e domiciliada no Sitio Castanho, Zona Rural de Mato Grosso-PB, tendo a curatela os seguintes limites: questões de ordem patrimonial e negocial, notadamente, na administração de patrimônio do(a) interditado(a). E para que ninguém possa alegar ignorância o MM. Juiz de Direito, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN com Intervalo de 10 (dez) em 10 (dez) dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Catolé do Rocha-PB, aos 16 de setembro de 2024. Eu, DAVI LIMA CORTEZ, Analista/Técnico Judiciário, o digitei. (Assinatura Eletrônica - art. 2º, lei 11.419/2006) Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

04/10/2024, 00:00

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803079-61.2019.8.15.0141. REQUERENTE: JAQUES RAMOS WANDERLEY - PB11984 PARTE PROMOVIDA: Nome: GILDEANE PEREIRA DA SILVA Endereço: SITIO CASTANHO, ZONA RURAL, MATO GROSSO - PB - CEP: 58832-000 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM TUTELA DE URGÊNCIA. RETARDO MENTAL PROFUNDO. EXAME PERICIAL E ESTUDO SOCIAL QUE ATESTAM A INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA. INCAPACIDADE DE REGER A PRÓPRIA VIDA CIVIL. DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DA CURADORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I – RELATÓRIO GILMARIA PEREIRA DA SILVA manejou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA COM PEDIDO DE ORDEM LIMINAR em face da sua irmã GILDEANE PEREIRA DA SILVA, sob o argumento de ser a parte requerida portadora de patologia mental (CID 10 F73.1 – (Retardo mental profundo - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento), G80.0 – (Paralisia cerebral quadriplégica espástica) e R26.8 – (Outras anormalidades da marcha e da mobilidade e as não especificadas), patologia que a impede de reger a sua própria vida. Com a inicial juntou diversos documentos, em especial o laudo médico. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 35090668). Houve a realização de audiência de entrevista (ID 39391030). Avaliação psicossocial realizada (ID 40105021). Na qualidade de curadora especial, a Defensoria Pública apresentou contestação de ID 41743350. Foi realizada perícia médica (ID 89324975 - Pág. 2). O Ministério Público emitiu parecer favorável à procedência do pedido, conforme manifestação de ID 91607488. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A interdição constitui medida de amparo criada pela legislação civil, tratando-se de processo judicial por meio do qual a pessoa é declarada civilmente incapaz, relativamente, para a prática dos atos da vida civil. Por sua vez, a curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem não pode fazê-lo por si mesmo. Apresenta quatro características relevantes: a) tem caráter eminentemente publicista; b) tem, também, caráter supletivo da capacidade; c) é temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causa, levanta-se a interdição); d) a sua decretação requer certeza da incapacidade. É uma ação de procedimento voluntário, onde não há partes, mas interessados, que buscam resguardar os interesses daquele de quem se pede seja decretada a interdição. Por isso, não há lide, elemento essencial nas ações de jurisdição contenciosa, embora possa haver contraditório, se o pedido for impugnado. No caso presente, a interditanda foi submetida a exame pericial (ID 89324975) e constatou-se ser portador de retardo mental de grau alto, patologia de ordem permanente, que compromete a sua capacidade de praticar os atos da vida civil, dado o grau patologia, nos moldes informados pelo perito. Ademais, as conclusões do estudo social indicam que a promovente exerce os cuidados fáticos em favor da requerida, vez que esta não possui capacidade de locomoção e orientação. Portanto, as provas dos autos demonstram que a interditanda é incapaz de reger pessoalmente a sua vida civil, surgindo, assim, a necessidade de prestar-lhe assistência com nomeação de curador. O art. 1.767, do Código Civil, dispõe estarem sujeitos à curatela aqueles que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. É o caso dos autos. Outrossim, tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto. Por fim, a requerente comprovou idoneidade física e moral, sendo, nos termos do art. 1.775 do Código Civil a pessoa mais indicada para reger a vida da requerida. III – DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 487, I c/c art. 755, ambos do Código de Processo Civil, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO postulado na inicial, DECRETANDO, por conseguinte, a interdição de GILDEANE PEREIRA DA SILVA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curador na pessoa de GILMARIA PEREIRA DA SILVA, limitada a questões de ordem patrimonial e negocial, notadamente, na administração de patrimônio do qual é titular. IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS a) Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao MP. b) Lavre-se o termo de curatela, devendo a curadora nomeada comparecer em cartório para prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a da obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração ao Juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, nos termos do §4º do artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. c) Inscreva-se a sentença no Livro "E" do cartório do registro civil desta comarca, com averbação no registro de nascimento do curatelado, podendo servir a presente sentença como Mandado de Averbação. d) Publique-se edital nos termos do art. 755, §3°, do CPC/2015, dispensada a publicação na imprensa local, uma vez que inexistente, e no sítio do TJPB e na plataforma de editais do CNJ, enquanto não criadas as respectivas ferramentas. e) Realizadas todas as determinações contidas nesta decisão e certificado o trânsito em julgado da decisão: 1) Oficie-se ao Cartório de registro Civil do local onde o/a curatelado/a é registrado/a, para registro da sentença, nos termos acima determinados; 2) Arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de nova conclusão. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 998,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: INTERDIÇÃO (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] PARTE PROMOVENTE: Nome: GILMARIA PEREIRA DA SILVA Endereço: SITIO CASTANHO, ZONA RURAL, MATO GROSSO - PB - CEP: 58832-000 Advogado do(a)

07/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de cota

Publicado Edital em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de GILDEANE PEREIRA DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

Juntada de comunicações

Publicado Edital em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de cota

Publicado Edital em 19/09/2024.

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