Interdição/Curatela 0804805-36.2020.8.15.0141 - TJPB

Interdição/Curatela 0804805-36.2020.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 17:11

Juntada de Mandado

24/07/2024, 17:11

Transitado em Julgado em 19/07/2024

24/07/2024, 17:07

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

23/07/2024, 09:14

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DANTAS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

06/07/2024, 00:11

Publicado Edital em 05/07/2024.

06/07/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 9.91450310 / e-mail: [email protected] EDITAL DE INTERDIÇÃO COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA-PB. 3ª VARA MISTA. EDITAL DE INTERDIÇÃO. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. PROCESSO Nº 0804805-36.2020.8.15.0141. Classe: INTERDIÇÃO (58). Assunto: [Curatela] O MM. Juiz de Direito 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha-PB, DR. RENATO LEVI DANTAS JALES, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da Comarca de Catolé do Rocha-PB se processam os autos da Ação de Interdição em epígrafe, tendo sido decretada por sentença proferida nos autos de nº 0804805-36.2020.8.15.0141 e nos termos do art. 1.767, inciso I do Código Civil, a INTERDIÇÃO de Nome: MARIA LUCIA DANTAS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, Endereço: Bevenuto Gonçalves, 105, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000, tendo como causa o fato do(a) interdito(a) ser portador(a) de patologia mental, de ordem permanente, conhecida como OUTROS TRANSTORNO ÔRGANICO DE PERSONALIDADE E DO COMPORTAMENTO DEVIDOS À DOENÇA CEREBRAL (CID10: F07.8), EPILEPSIA E SÍNDROMES EPILÉTICAS SINTOMÁTICAS DE DIFICIL CONTROLE (CID 10 G40.2) e RETARDO MENTAL MODERADO (CID F71), e sendo-lhe nomeado(a) curador(a) definitivo(a) na pessoa de Nome: MARIA APARECIDA DANTAS DE OLIVEIRA, Endereço: Bevenuto Gonçalves, 105, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000, tendo a curatela os seguintes limites: questões de ordem patrimonial e negocial, notadamente, na administração de patrimônio do(a) interditado(a). E para que ninguém possa alegar ignorância o MM. Juiz de Direito, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN com Intervalo de 10 (dez) em 10 (dez) dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Catolé do Rocha-PB, aos 3 de julho de 2024. Eu, TALMI VIEIRA CARNEIRO, Analista/Técnico Judiciário, o digitei. (Assinatura Eletrônica - art. 2º, lei 11.419/2006) Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Expedição de Edital.

03/07/2024, 11:10

Classe retificada de CURATELA (12234) para INTERDIÇÃO (58)

03/07/2024, 11:06

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DANTAS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 01:03

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DANTAS DE OLIVEIRA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:45

Publicado Sentença em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 00:41

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2024, 17:11

SENTENÇA

•06/06/2024, 19:22

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 9.91450310 / e-mail: [email protected] EDITAL DE INTERDIÇÃO COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA-PB. 3ª VARA MISTA. EDITAL DE INTERDIÇÃO. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. PROCESSO Nº 0804805-36.2020.8.15.0141. Classe: INTERDIÇÃO (58). Assunto: [Curatela] O MM. Juiz de Direito 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha-PB, DR. RENATO LEVI DANTAS JALES, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da Comarca de Catolé do Rocha-PB se processam os autos da Ação de Interdição em epígrafe, tendo sido decretada por sentença proferida nos autos de nº 0804805-36.2020.8.15.0141 e nos termos do art. 1.767, inciso I do Código Civil, a INTERDIÇÃO de Nome: MARIA LUCIA DANTAS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, Endereço: Bevenuto Gonçalves, 105, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000, tendo como causa o fato do(a) interdito(a) ser portador(a) de patologia mental, de ordem permanente, conhecida como OUTROS TRANSTORNO ÔRGANICO DE PERSONALIDADE E DO COMPORTAMENTO DEVIDOS À DOENÇA CEREBRAL (CID10: F07.8), EPILEPSIA E SÍNDROMES EPILÉTICAS SINTOMÁTICAS DE DIFICIL CONTROLE (CID 10 G40.2) e RETARDO MENTAL MODERADO (CID F71), e sendo-lhe nomeado(a) curador(a) definitivo(a) na pessoa de Nome: MARIA APARECIDA DANTAS DE OLIVEIRA, Endereço: Bevenuto Gonçalves, 105, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000, tendo a curatela os seguintes limites: questões de ordem patrimonial e negocial, notadamente, na administração de patrimônio do(a) interditado(a). E para que ninguém possa alegar ignorância o MM. Juiz de Direito, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN com Intervalo de 10 (dez) em 10 (dez) dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Catolé do Rocha-PB, aos 3 de julho de 2024. Eu, TALMI VIEIRA CARNEIRO, Analista/Técnico Judiciário, o digitei. (Assinatura Eletrônica - art. 2º, lei 11.419/2006) Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804805-36.2020.8.15.0141. REQUERENTE: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO - PB19114 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARIA LUCIA DANTAS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Endereço: Bevenuto Gonçalves, 105, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AVALIAÇÃO SOCIAL REALIZADA. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA. PROCEDÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: CURATELA (12234) ASSUNTO: [Curatela] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA APARECIDA DANTAS DE OLIVEIRA Endereço: Bevenuto Gonçalves, 105, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO MARIA APARECIDA DANTAS DE OLIVEIRA aforou AÇÃO DE INTERDIÇÃO (CURATELA) em face de sua irmã MARIA LUCIA DANTAS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, sob o argumento de ser a parte requerida portadora de patologias identificadas pelo CID 10 F07;8 e CID 10 G40.2, que a impede de reger a sua própria vida. Com a inicial juntou documentos, em especial a prova do parentesco e o atestado médico. Ambas as partes foram intimadas e compareceram à audiência de entrevista, cujo termo restou anexado no ID 39390696. Citada, a parte interditanda não apresentou contestação, então foi representada pela Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral no ID 41765989. Foi realizada avaliação social (ID 44044440). Determinada realização de perícia médica, esta foi feita por médico, consoante laudo de ID 83319614. O Ministério Público opinou favoravelmente pela concessão da interdição (ID 88836995). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A interdição é uma medida de amparo criada pela legislação civil, um processo judicial por meio do qual a pessoa é declarada civilmente incapaz, total ou parcialmente, para a prática dos atos da vida civil. Por sua vez, a curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem não pode fazê-lo por si mesmo. Apresenta quatro características relevantes: a) tem caráter eminentemente publicista; b) tem, também, caráter supletivo da capacidade; c) é temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causa, levanta-se a interdição); d) a sua decretação requer certeza absoluta da incapacidade. É uma ação de procedimento voluntário, onde não há partes, mas interessados, que buscam resguardar os interesses daquele de quem se pede seja decretada a interdição. Por isso, não há lide, elemento essencial nas ações de jurisdição contenciosa, embora possa haver contraditório, se o pedido for impugnado. No caso presente, o interditando foi submetido a exame pericial (ID 83319614) e constatou-se ser portador de patologias, de ordem permanentes, conhecidas como OUTROS TRANSTORNO ÔRGANICO DE PERSONALIDADE E DO COMPORTAMENTO DEVIDOS À DOENÇA CEREBRAL (CID10: F07.8),, EPILEPSIA E SÍNDROMES EPILÉTICAS SINTOMÁTICAS DE DIFICIL CONTROLE (CID 10 G40.2) e RETARDO MENTAL MODERADO (CID F71), que a torna, segundo os laudos acostados, incapaz de reger pessoalmente a sua vida civil, surgindo, assim, a necessidade de prestar-lhe assistência com nomeação de curador. Outrossim, além da avaliação médica, foi realizada avaliação social (ID 44044440), cuja conclusão aponta que a parte autora auxilia a interditanda continuamente com os atos da sua vida. O art. 1.767, do Código Civil, dispõe estarem sujeitos à curatela aqueles que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. É o caso dos autos. Tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto. Durante o curso do processo se constatou que a requerida reside com a novel requerente, que por sua vez apresenta as melhores condições para gerir seus negócios e cuidar de sua saúde. Ademais, a requerente comprovou idoneidade física e moral, sendo, nos termos do art. 1.775 do Código Civil a pessoa mais indicada para reger a vida do requerido. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no art. 755 do Novo Código de Processo Civil, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, decretando, por conseguinte, a interdição de MARIA LUCIA DANTAS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curadora na pessoa de MARIA APARECIDA DANTAS DE OLIVEIRA, igualmente qualificada na inicial. Fica dispensada a especialização em hipoteca, diante da idoneidade do curador e da ausência de bens do curatelado. Sem custas, face à gratuidade processual deferida. DISPOSIÇÕES FINAIS Publique-se esta sentença, por três vezes, no DJe, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 755, §3º do NCPC. Independente do trânsito em julgado, servirá essa sentença como MANDADO no Registro de Pessoas Naturais, o qual será entregue à parte requerente para as providências junto ao Cartório de Registro. Intime-se pessoalmente a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer a esta Vara para prestar as seguintes informações, que deverão ser registradas em certidão, em atendimento ao art. 92 da LRP, que acompanhará a via desta sentença a ser levada ao Cartório. a) nome, prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e cartório em que forem registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; b) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador; c) nome do requerente da interdição e causa desta; d) lugar onde está internado o interdito. Deixando de comparecer a esta Vara a requerente, remetem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, realizando-se os registros e comunicações necessários. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.045,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

07/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 19/07/2024

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DANTAS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO em 19/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Publicado Edital em 05/07/2024.

Expedição de Edital.

Classe retificada de CURATELA (12234) para INTERDIÇÃO (58)

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DANTAS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DANTAS DE OLIVEIRA em 28/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

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