Cumprimento de sentença 0812595-88.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0812595-88.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 07:48

Determinado o arquivamento

04/11/2024, 11:32

Conclusos para despacho

15/10/2024, 08:22

Decorrido prazo de Israela Cláudia da Silva Pontes em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:25

Publicado Decisão em 20/09/2024.

20/09/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0812595-88.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, em razão de controvérsia sobre o valor cobrado pela exequente e o direito ao reembolso de despesas médicas. A parte exequente requereu a intimação do executado, por meio de seu advogado, para realizar o pagamento do valor de R$ 1.200,00, acrescido de juros e correção monetária a partir de 09/04/2024, data da negativa de reembolso. Ocorre que, conforme consta do acórdão de ID. 85776364, o Tribunal reconheceu a inexistência de obrigação da operadora de saúde em reembolsar os tratamentos custeados diretamente pelo consumidor, ante a disponibilidade de rede credenciada. Tal decisão transitou em julgado, prevalecendo sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Fundamentação Nos termos do art. 525, § 1º, I, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença pode ser fundamentada pela inexigibilidade da obrigação imposta, seja pela inexatidão dos cálculos, seja por decisão superveniente. No presente caso, verifica-se que o acórdão, devidamente transitado em julgado, reformou a sentença de primeira instância, excluindo a obrigação da operadora de saúde em reembolsar os valores pleiteados pela parte exequente. Assim, o pedido formulado nos autos do cumprimento de sentença carece de fundamento jurídico, uma vez que se baseia em decisão já reformada pelo Tribunal. Diante disso, a pretensão da parte exequente em executar valores relacionados ao reembolso de tratamentos custeados diretamente pelo consumidor encontra-se desamparada pela decisão transitada em julgado. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 525, § 1º, I, do CPC, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Intime-se a autora para no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entende de direito. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 16 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

19/09/2024, 00:00

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

17/09/2024, 19:22

Conclusos para despacho

06/08/2024, 15:15

Juntada de Petição de resposta

06/08/2024, 11:21

Publicado Intimação em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte autora/exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto a impugnação ao cumprimento de sentença constante do id 93026152.

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 10:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

02/07/2024, 22:07

Documentos

DESPACHO

•04/11/2024, 11:32

DECISÃO

•18/09/2024, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0812595-88.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, em razão de controvérsia sobre o valor cobrado pela exequente e o direito ao reembolso de despesas médicas. A parte exequente requereu a intimação do executado, por meio de seu advogado, para realizar o pagamento do valor de R$ 1.200,00, acrescido de juros e correção monetária a partir de 09/04/2024, data da negativa de reembolso. Ocorre que, conforme consta do acórdão de ID. 85776364, o Tribunal reconheceu a inexistência de obrigação da operadora de saúde em reembolsar os tratamentos custeados diretamente pelo consumidor, ante a disponibilidade de rede credenciada. Tal decisão transitou em julgado, prevalecendo sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Fundamentação Nos termos do art. 525, § 1º, I, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença pode ser fundamentada pela inexigibilidade da obrigação imposta, seja pela inexatidão dos cálculos, seja por decisão superveniente. No presente caso, verifica-se que o acórdão, devidamente transitado em julgado, reformou a sentença de primeira instância, excluindo a obrigação da operadora de saúde em reembolsar os valores pleiteados pela parte exequente. Assim, o pedido formulado nos autos do cumprimento de sentença carece de fundamento jurídico, uma vez que se baseia em decisão já reformada pelo Tribunal. Diante disso, a pretensão da parte exequente em executar valores relacionados ao reembolso de tratamentos custeados diretamente pelo consumidor encontra-se desamparada pela decisão transitada em julgado. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 525, § 1º, I, do CPC, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Intime-se a autora para no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entende de direito. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 16 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

19/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Israela Cláudia da Silva Pontes em 27/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte autora/exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto a impugnação ao cumprimento de sentença constante do id 93026152.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

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