Procedimento Comum Cível 0865115-83.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0865115-83.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0865115-83.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de expedição de alvarás formulado por H. E. M. B. N., menor impúbere representado por seu genitor Paulo Henrique Efigênio Neves, nos autos de cumprimento de sentença movido em face da Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, em razão de depósito judicial efetuado no valor total de R$ 14.629,77, correspondente à quantia principal (R$ 13.299,79) e aos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 1.329,98), conforme informado na petição de ID nº 112574242. Requer, ainda, o destacamento de honorários contratuais de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal, nos termos do contrato de honorários juntado aos autos, nos moldes dos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei nº 8.906/94. Analisando os autos, verifica-se que: o depósito judicial encontra-se comprovado; a parte encontra-se devidamente representada; houve indicação dos dados bancários para crédito dos valores; há instrumento contratual que autoriza o destaque dos honorários advocatícios, nos moldes requeridos. Diante disso, preenchidos os requisitos legais e não havendo óbice à liberação dos valores, DEFIRO o pedido. Determino: A expedição de alvará em favor de PAULO HENRIQUE EFIGÊNIO NEVES (CPF nº 058.092.644-33), no valor de R$ 9.309,85 (nove mil trezentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), a ser creditado na conta poupança nº 1005222-0, agência 1729, do Banco Bradesco; A expedição de alvará em favor de VALTER LELIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 34.544.871/0001-98), no valor de R$ 5.319,92 (cinco mil trezentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), a ser creditado na conta corrente nº 40127-7, agência 3502-5, do Banco do Brasil, a título de honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 1.329,98) e contratuais (R$ 3.989,94). A expedição do alvará no valor de R$ 5.319,92 (cinco mil trezentos e dezenove reais e noventa e dois centavos) ficará condicionada a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios contendo cláusula de pagamento no percentual de 30% (trinta por cento). Intime-se. João Pessoa, 18 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição

24/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA SENTENÇA RETRO.

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(42)